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Paraná receberá R$ 3,6 bilhões como compensação da Lei Kandir
Valor será pago em 18 anos e os municípios paranaenses terão direito a R$ 1,2 bilhão
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto de lei que cria um mecanismo de compensação aos Estados e municípios pela perda de receita provocada pela Lei Kandir, que desonerou os impostos das exportações em 1996. O valor total do repasse a todos os estados é de R$ 58 bilhões em 18 anos (até 2037).
De acordo com o texto, entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões ao ano. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano. Os estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.
O Estado do Paraná receberá R$ 3,6 bilhões em 18 anos, enquanto os municípios paranaenses terão direito a R$ 1,2 bilhão. Um total, portanto, de R$ 4,8 bilhões. De acordo com o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, os valores (em torno de R$ 300 milhões ao ano) serão utilizados como contrapartida à liberação de créditos acumulados de ICMS, em especial para empresas exportadoras.
Histórico
O projeto é fruto de um entendimento entre os estados e o governo federal. O entendimento foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após um inédito acordo entre os governadores de todos os 27 estados. O dinheiro virá dos leilões do pré-sal.
A Lei Kandir isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação e determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar Estados e municípios pela perda de arrecadação, mas o repasse ocorria de forma instável – pois a União sempre conseguiu impedir que o Congresso Nacional regulamentasse o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estima que as perdas chegam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
Como o projeto foi aprovado na mesma forma que já tinha sido votado no Senado, o texto segue diretamente para sanção presidencial, sem precisar de um novo turno de votações. O prazo legal é de 15 dias.
Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei, e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.
Mais R$ 7,6 bilhões
Além disso, o projeto também muda a lei nº 13.885, de 2019, e prevê a transferência de R$ 4 bilhões no total Brasil, condicionada a dois futuros leilões dos campos de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Outros R$ 3,6 bilhões poderão ser repassados caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que aguarda por votação no Senado.
Com isso, o valor total nacional pode chegar a até R$ 65 bilhões. Quando isso ocorrer, o montante total recebido pelo Paraná e pelos municípios paranaenses saltará de R$ 4,8 bilhões para R$ 5,3 bilhões.
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El Niño pode impulsionar produtividade agrícola no Sul do Brasil, aponta estudo
Fenômeno tende a aumentar as chuvas na região Sul, enquanto eleva o risco de estiagem no Centro-Oeste e pode pressionar os preços de alimentos in natura.
A formação de um El Niño nos próximos meses, com possibilidade de atingir intensidade forte a muito forte, deve favorecer a produtividade das safras de soja e milho no Sul do Brasil durante a temporada 2026/27. O aumento das chuvas na região, previsto para o ciclo de verão, historicamente está associado a melhores rendimentos das lavouras. A avaliação consta de um estudo elaborado pelo Santander.
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN-PR
A análise cruzou dados de produtividade agrícola desde 1962 com o Índice Oceânico Niño (ONI), indicador que mede a intensidade do fenômeno no Oceano Pacífico. Os resultados mostram que episódios de El Niño costumam elevar o volume de chuvas no Sul justamente no período mais importante para o desenvolvimento das culturas de verão, refletindo em produtividades de soja e milho acima da tendência histórica. O comportamento também foi observado em eventos de grande intensidade, como o registrado em 2015/16.
O levantamento destaca, no entanto, que os efeitos do El Niño variam entre as regiões produtoras. Enquanto o Sul tende a ser beneficiado pelo aumento das precipitações, áreas do Centro-Oeste podem enfrentar condições mais secas, ampliando a variabilidade climática ao longo da safra. “O mesmo evento climático pode ao mesmo tempo beneficiar produtores do Sul do Brasil e pressionar o Centro-Oeste, onde as condições tendem a ficar mais secas. O que o El Niño realmente eleva é a volatilidade, e é justamente aí que uma leitura mais precisa do cenário se torna mais relevante”, afirma o economista e autor do estudo, Adriano Valladão.
Foto: Divulgação
Além dos impactos sobre a produção agrícola, o estudo avalia possíveis reflexos sobre a inflação dos alimentos. A maior pressão deve ocorrer sobre frutas, verduras e legumes, produtos mais sensíveis às oscilações climáticas de curto prazo. Já os alimentos industrializados e semiprocessados tendem a apresentar comportamento semelhante ao observado em períodos de neutralidade climática.
Segundo as projeções, a inflação dos alimentos consumidos nos domicílios deve atingir o pico em fevereiro de 2027, cerca de cinco pontos percentuais acima do nível projetado para agosto de 2026, com impacto estimado de 0,75 ponto percentual no IPCA. A expectativa é de desaceleração gradual ao longo de 2027 e 2028.
O estudo ressalta ainda que o cenário-base já incorpora parte desses efeitos climáticos, de modo que as principais incertezas estão relacionadas à intensidade e à duração do El Niño, fatores que poderão determinar a magnitude dos impactos sobre a produção agrícola e os preços dos alimentos.
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Governo libera R$ 24,4 milhões para fortalecer cooperativas da agricultura familiar no Rio Grande do Sul
Recursos beneficiarão 24 cooperativas com investimentos em agroindustrialização, ampliação da produção e comercialização de alimentos.
O governo do Rio Grande do Sul formalizou, nesta quinta-feira (02), a assinatura de 24 contratos do Programa de Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa. A iniciativa destina R$ 24,4 milhões para investimentos em cooperativas de diferentes regiões do Estado, com foco na ampliação da produção, na agroindustrialização, na comercialização de alimentos e na geração de renda no meio rural.
Os financiamentos são realizados com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper), por meio do Badesul, com aporte do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme o Decreto Estadual nº 58.833/2026. O programa prevê subsídio de 100% sobre os financiamentos, permitindo que as cooperativas realizem os investimentos sem custos financeiros.
Os recursos serão aplicados na ampliação da capacidade produtiva, na agregação de valor aos produtos, no fortalecimento das cadeias produtivas e na melhoria da comercialização. A iniciativa beneficia agricultores familiares, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais, fortalecendo a economia regional e a produção de alimentos no Estado.
Durante a cerimônia, o secretário de Desenvolvimento Rural, Gustavo Paim, afirmou que a liberação dos contratos foi antecipada para garantir a execução dos investimentos ainda neste ano, antes do período de restrições eleitorais. “O Rio Grande do Sul nunca investiu tanto no desenvolvimento rural. Esses recursos fortalecem as cooperativas, ampliam as oportunidades para a agricultura familiar e se somam a outras iniciativas voltadas ao aumento da produção e da renda no campo”, destacou.
O presidente em exercício e diretor de Operações do Badesul, Flávio Lammel, destacou que os investimentos contribuirão para agregar valor à produção e fortalecer a estrutura das propriedades rurais. “Nosso papel é apoiar projetos que ampliem a competitividade da agricultura familiar e promovam o desenvolvimento regional”, disse.
Representando o BNDES, a chefe do Departamento de Inclusão Produtiva e Educação, Celina Rangel Tura, afirmou que os recursos integram as ações voltadas à recuperação econômica do Rio Grande do Sul. “Essa entrega representa mais um esforço conjunto para apoiar a reconstrução do Estado e fortalecer um programa estratégico para a agricultura familiar”, afirmou.
As 24 cooperativas contempladas atuam em diferentes cadeias produtivas e estão distribuídas em diversas regiões do Rio Grande do Sul, reforçando o papel da agricultura familiar no abastecimento de alimentos e no desenvolvimento econômico local.
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Pequenos produtores poderão ter novas regras para vender alimentos artesanais
Proposta retira autorização prévia para fabricação e comercialização de produtos coloniais, mas mantém exigências de boas práticas, rotulagem e controle sanitário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei 3.509/2023, que altera as regras para produção, fiscalização e comercialização de alimentos coloniais e artesanais feitos por agricultores familiares.
A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses produtos. Com a mudança, os produtores deverão seguir normas sanitárias relacionadas a boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade pelo alimento e demais requisitos previstos na legislação.
O texto ainda prevê que produtos classificados como de maior risco possam estar sujeitos a exigências adicionais, como capacitação em boas práticas de fabricação e mecanismos de rastreabilidade.
Projeto busca reduzir burocracia para pequenos produtores
Deputado Alceu Moreira: “A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário”
O relator na CCJ, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que a proposta busca facilitar a atuação de produtores de pequena escala sem retirar os mecanismos de controle sanitário. “A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos”, afirmou.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde o projeto também foi analisado, o relator foi o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, a simplificação das regras deve ocorrer sem comprometer a fiscalização dos alimentos. “É possível reduzir a burocracia sem abrir mão do controle sanitário, valorizando a produção artesanal e fortalecendo a agricultura familiar”, declarou.
Próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.