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Paraná quer expandir certificação de venda de produtos do campo até 2026
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) mobilizou as atenções durante a tarde desta segunda-feira (04) na Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa. Até agora 53 municípios paranaenses aderiram ao Susaf de forma individual.
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) mobilizou as atenções durante a tarde desta segunda-feira (04) na Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa. O programa tem como finalidade acabar com os limites municipais quando se trata de vender produtos agroindustrializados de origem animal.
Fotos: Divulgação/Seab
O evento de apresentação do programa reuniu prefeitos e representantes dos municípios que fazem parte da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, técnicos agrícolas, produtores rurais e proprietários de pequenas agroindústrias.
Até agora 53 municípios paranaenses aderiram ao Susaf de forma individual, outros 31 por meio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná (Cid Centro) e 10 pelo Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná (Cicenop). No momento 55 pequenas agroindústrias do Estado estão credenciadas a vender fora dos limites municipais. O objetivo do governo estadual é ter no mínimo 200 municípios aderidos até 2026.
“Nós queremos destravar os processos e já estamos fazendo, pois podemos ir mais longe e com mais velocidade do que andamos”, afirmou o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. Segundo ele, o importante é o Estado dar condições para que o empreendedorismo possa acontecer. “Alguns perceberão oportunidades e vão crescer e isso fará bem para a economia pois venderão para todo o Estado”.
Segundo o secretário, não há o porquê de um produto bom e inspecionado ter autorização para ser vendido somente no município de origem. “Nós temos muita coisa boa no Paraná e os produtores não podem ficar condenados a vender só no município”, reforçou. “Tem muito espaço para crescer; vamos deixar florescer aqui uma pequena agroindústria, pois isso abre oportunidade de geração de empregos e de aumento da produção”.
O presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Otamir Cesar Martins, destacou a importância do Estado como garantidor de que os produtos são bons. “Nós da Adapar temos uma mão pesada da fiscalização, mas temos uma mão leve para ajudar os municípios a trabalharem o Susaf”, afirmou. “Quem vai consumir precisa ter certeza de que o alimento é bom”.
A gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal na Adapar, Mariza Koloda Henning, destacou a necessidade de os municípios que quiserem aderir ao Sistema terem um Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
atuante e bem estruturado. É o município quem indica as agroindústrias para que recebam o selo e possam ampliar o mercado para todo o Estado.
Segundo ela, a excelência com a qualidade higiênico-sanitária dos produtos deve nortear as ações. Afinal, cerca de 250 mil doenças podem ser transmitidas por alimentos. “Vejam a responsabilidade de quem produz alimentos”, alertou a gerente. “Não há população saudável sem um serviço de inspeção estruturado e atuante”.
O Susaf foi criado por lei em 2013, mas regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.
Os estabelecimentos interessados em obter o selo Susaf/PR devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
Os consumidores podem verificar no site da Adapar os municípios cadastrados no Susaf/PR. Por meio dos links, a pessoa interessada será encaminhada aos sites dos municípios, onde estão informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.
Rota do Queijo
Durante o evento de apresentação do Susaf foram entregues placas a cinco empreendimentos que passam a fazer parte da Rota do Queijo do Paraná: Lavandário Het Dorp, de Carambeí, Queijaria Dutch Lady, de Carambeí, Cooperativa Agroindustrial Witmarsum, em Palmeira, Queijaria Família Baptista, de Palmeira, e Queijaria Cornélia, de Arapoti.
Presenças
Compareceram ao evento a presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa, Giorgia Enrietti Bin Bochenek, a prefeita de Carambeí, Elisangela Pedroso, o prefeito de Ventania, José Luiz Bittencourt, o secretário da Agricultura de Ponta Grossa, Bruno Costa, o chefe do Núcleo Regional da Seab, Marcelo Hupalo, a gerente regional do IDR-Paraná, Luciane Curtes Porfírio Silva, e o gerente regional da Adapar, Luiz Shower.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
