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Paraná lança programa Patrulheiros da Sustentabilidade para modernizar estradas rurais e preservar o meio ambiente
Iniciativa capacitará 3 mil operadores de máquinas agrícolas, integrando tecnologia, eficiência logística e práticas ambientais em 397 municípios do Estado.
O Governo do Paraná lançou nesta segunda-feira (01º), no Teatro Guaíra, em Curitiba, o programa Patrulheiros da Sustentabilidade, uma nova estratégia para modernizar a infraestrutura rural do Estado e fortalecer a relação entre produção agrícola e preservação ambiental. A iniciativa foi apresentada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e representa mais um passo na construção de um modelo de desenvolvimento pelo qual a agricultura paranaense cresce de forma sustentável, inovadora e conectada à proteção dos recursos naturais.
O Patrulheiros da Sustentabilidade vai capacitar 3 mil operadores de maquinário da linha amarela, como motoniveladoras, tratores, pás carregadeiras, escavadeiras e rolos compactadores. Com um investimento de R$ 7,5 milhões, o objetivo é melhorar a trafegabilidade, diminuir o assoreamento de rios, aumentar a proteção do solo, formar mão de obra técnica e fortalecer a competitividade agrícola.
O programa integra o Estrada Boa, iniciativa estruturante do Governo do Estado que prevê mais de R$ 5 bilhões em investimentos para melhorar a trafegabilidade rural e ampliar a frota de maquinário dos municípios.
Paraná lança programa Patrulheiros da Sustentabilidade para modernizar estradas rurais e preservar o meio ambienteO governador Ratinho Junior destacou a importância do programa dentro da estratégia estadual de infraestrutura rural. “É uma alegria reunir profissionais de todas as cidades do Estado para esse grande programa. Estamos investindo mais de R$ 2 bilhões para pavimentar estradas rurais e transformar aquelas vias de chão batido em estradas asfaltadas. Isso melhora a logística do agricultor, da bacia leiteira, do frango, dos ovos, e traz muito mais eficiência para o transporte da produção”, afirmou.
Ele também lembrou que o Estado modernizou o parque de máquinas das prefeituras. “O Paraná fez a maior compra de maquinários da América do Sul, com mais de dois bilhões em novas máquinas. São retroescavadeiras, pás carregadeiras, motoniveladoras, caminhões e equipamentos modernos que dão às prefeituras condições de atender melhor a zona rural. Agora, com os Patrulheiros da Sustentabilidade e esse maquinário tecnológico, queremos adequar estradas de forma ambientalmente correta, com muito cuidado”, enfatizou.
Para o governador, o enfoque ambiental é decisivo. “O Patrulheiro da Sustentabilidade vai ajudar a fazer bons projetos e cuidar do meio ambiente. O Paraná foi quatro vezes seguidas o estado mais sustentável do Brasil e queremos continuar assim, unindo logística eficiente com responsabilidade ambiental”, salientou.
Como funciona
Os cursos vão qualificar profissionais para atuar de maneira técnica e sustentável na manutenção das vias e na conservação de solo e água, atendendo 397 municípios e oito consórcios intermunicipais beneficiados com esses equipamentos. A formação, com 80 horas de duração, será ministrada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e integra uma ação conjunta do Sistema Estadual da Agricultura, Fundação Araucária, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Fadec-UEM.
O secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, destacou que o programa é único no País. “O Estrada Boa tem três eixos: melhorias nas estradas rurais, pavimentação de mais de três mil quilômetros e, agora, o Patrulheiros da Sustentabilidade. Muitos estados compram máquinas e repassam aos municípios, mas treinar, capacitar e organizar a figura mais importante do processo, que é o operador, só o Paraná faz”, detalhou. “É um grande programa, com aula inaugural hoje e mais de dois mil operadores começando esse curso robusto, que vai muito além da estrada. Eles também vão atuar em propriedades rurais, em terraplanagem, confinamento, piscicultura e tudo isso preservando o meio ambiente”, afirmou.
Além da capacitação, os operadores receberão uniformes e equipamentos de proteção individuais padronizados, como calça de brim, jaqueta impermeável, chapéu, colete refletivo, óculos, luvas e botas de segurança, reforçando a profissionalização e a segurança durante o trabalho.
O secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, explicou o papel das universidades na iniciativa. “O Estado está fazendo um investimento importante na compra dos equipamentos, mas para garantir sustentabilidade ambiental é preciso qualificar quem opera essas máquinas. As universidades têm plenas condições de fazer essa formação. A UEM lidera todo o processo pedagógico, concepção do curso e coordenação, e mais sete universidades estaduais participam da execução. Junto com o IDR, vamos formar operadores que compreendam conceitos de sustentabilidade, meio ambiente e o uso correto dos equipamentos”, explicou.
Personagens do Paraná
Leandro Vanalli, reitor da UEM, reforçou que a universidade será responsável por difundir conhecimento técnico de alto nível. “A UEM entra com a parte acadêmica e científica. Um grupo de pesquisadores e técnicos vai formar multiplicadores que irão atuar nos municípios ao longo de dois anos. O curso aborda manejo de solos, proteção de minas, construção e manutenção de estradas rurais, operação eficiente das máquinas, economia de combustível e redução de desgaste. É um curso completo, que transforma os profissionais em verdadeiros patrulheiros, heróis da sustentabilidade”, pontuou.
Entre os novos Patrulheiros da Sustentabilidade, o operador de motoniveladora, Fabiano Souza, de 45 anos, morador de Goioerê, falou sobre a expectativa em relação ao projeto. “Sempre trabalhei descartando material no lugar correto e participando de cursos. É um sonho desde garoto e fico feliz de fazer parte desse projeto. Há alguns anos não havia essa preocupação ambiental e hoje isso mudou. É o futuro dos nossos filhos. Me sinto fazendo parte disso com apoio do governador e do secretário para deixar um mundo melhor”, celebrou.
Edital aberto
Paralelamente ao lançamento, a Fadec-UEM publicou um novo edital para seleção de bolsistas que atuarão como multiplicadores do programa. A bolsa mensal passou de R$ 1.500 para R$ 2.500, com período de atuação de cinco meses, e as inscrições foram prorrogadas até 8 de dezembro.
Ao todo, são 161 vagas distribuídas em 23 municípios, com atuação regional em ações como mapeamento de estradas e nascentes, capacitação de equipes locais, apoio técnico às prefeituras e difusão de boas práticas ambientais. O resultado final será divulgado em 15 de dezembro. Podem participar profissionais com formação em áreas como Agronomia, Ciências Ambientais, Engenharia, Geografia, Sustentabilidade e Economia, com carga horária de 30 horas semanais.
O projeto também prevê a recuperação de 23 nascentes, a criação de uma plataforma digital para monitoramento territorial, certificações, desenvolvimento de materiais didáticos e capacitação de mais de 2.700 profissionais envolvidos na rotina de manutenção rural. As ações serão executadas em parceria com os núcleos regionais do IDR-Paraná, garantindo que o conhecimento técnico gerado pela universidade chegue ao campo de maneira direta e contínua.
Informações completas sobre o edital estão disponíveis no site da Fadec, e detalhes sobre o programa podem ser consultados em patrulheiros.uem.br. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail patrulheiros@uem.br.
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Embrapa aponta comportamentos diferentes nos custos de suínos e frangos em fevereiro
Enquanto a suinocultura registrou redução no custo de produção em Santa Catarina, o frango de corte teve variação mínima no Paraná.
Os custos de produção de suínos e de frangos de corte tiveram comportamentos diferentes em fevereiro conforme os levantamentos mensais da Embrapa Suínos e Aves divulgados por meio da Central de Inteligência de Aves e Suínos (CIAS), disponível clicando aqui.
Em Santa Catarina, o custo de produção do quilo do suíno vivo passou de R$ 6,45 em janeiro para R$ 6,36, queda de 1,39%, com o ICPSuíno recuando para 364,12 pontos. No ano, o índice acumula uma diminuição de 1,77%. No acumulado dos últimos 12 meses, a variação é de -0,04%. A ração, responsável por 71,92% do custo total de produção em fevereiro, baixou 1,08% no mês e acumula -1,42% no ano.
No Paraná, o custo de produção do quilo do frango de corte em fevereiro se manteve praticamente estável em relação a janeiro, subindo R$ 0,01, chegando aos R$ 4,72, alta de 0,16%. No ano, o índice acumula alta de1,40%. Já no acumulado dos últimos 12 meses, a variação é negativa: -3,15%. Os custos com aquisição de pintos de 1 dia de vida (18,92% do total), caíram 0,04% em fevereiro, mas têm um aumento acumulado de 18,56% nos últimos 12 meses.
Santa Catarina e Paraná são estados de referência nos cálculos dos Índices de Custo de Produção (ICPs) da CIAS, devido à sua relevância como maiores produtores nacionais de suínos e frangos de corte, respectivamente. A CIAS também disponibiliza estimativas de custos para os estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, fornecendo subsídios importantes para a gestão técnica e econômica dos sistemas produtivos de suínos e aves de corte.
Como apoio aos produtores, a Embrapa disponibiliza ferramentas gratuitas de gestão, como o aplicativo Custo Fácil, para dispositivos Android e com download pela Play Store, que gera relatórios personalizados e diferencia despesas com mão de obra familiar, além de uma planilha de custos voltada à gestão de granjas integradas de suínos e frangos de corte, disponível no site da CIAS.
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Fim da escala 6×1 pode gerar impacto bilionário no agro
Ministério do Trabalho estima que setores como proteína suína e avícola podem ter aumento de custos de até R$ 9 bilhões para manter níveis de produção, enquanto deputados e entidades pedem debate técnico e detalhado.
A proposta para pôr fim à escala 6×1, com redução da jornada semanal de trabalho, deve gerar impactos distintos entre os setores da economia. No caso da agropecuária, os efeitos podem ser superiores à média nacional. De acordo com estudo preliminar do Ministério do Trabalho e Emprego, setores como a agropecuária, a construção e o comércio podem ter um custo adicional que varia entre 7,8% e 8,6%.
Deputado federal Maurício Marcon: “Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”
Os dados foram apresentados na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, durante audiência pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221 de 2019, que trata do tema. A sessão contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que ressaltou que é preciso enfrentar o debate do impacto de custo, embora defenda que esses efeitos não sejam “proibitivos” para a implementação das mudanças.
De acordo com o chefe da pasta, esse estudo do Ministério ainda está sendo elaborado e os setores poderão participar desta mensuração dos impactos. “Nós estamos abertos para sentar com a bancada de empregadores de todos os setores da economia, inclusive, para aprofundar cada setor qual o tamanho do impacto que deve ter”, destacou.
O levantamento foi apresentado pela subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner. Segundo ela, o custo médio da redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas na economia geral é de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país. Porém, alguns setores terão impactos distintos:
- Setores de transporte aquaviário e da indústria de alimentos – cerca de 10,5%;
- Setores da agropecuária, da construção e do comércio – custo entre 7,8% e 8,6%;
- Setor de serviços – custo de 1,6%.
Deputada federal Julia Zanatta: O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”
Ela lembrou que esses dados não levam em conta os gastos com a contratação de novos empregados para manter o nível de produção das empresas. O entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é de que o debate deve ocorrer com uma base técnica mais robusta. Um dos pontos que precisa de mais atenção são as diferentes realidades trabalhistas setoriais e regionais.
No setor de produção de etanol, por exemplo, uma redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas deve gerar um incremento de custo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, devido a necessidade de novas contratações para compensar a produtividade. Para o setor de proteína suína e avícola, o impacto pode chegar a R$ 9 bilhões. Nas cooperativas agroindustriais, os gastos a mais com essas novas contratações devem ser de R$ 2,5 bilhões.
Bancada questiona ministro sobre pontos sem definição
A sessão com o ministro também serviu para que deputados da FPA apresentassem dúvidas sobre a forma como o governo pretende implementar a proposta, caso ela seja aprovada. O deputado federal Maurício Marcon (PL-RS) questionou, por exemplo, o risco de demissões.
“Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”, indagou o parlamentar ao indicar que jornada de trabalho diminuirá a produtividade das empresas e isso deve restringir a manutenção dos empregos.
Deputado federal Luiz Gastão: “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) classificou como “contrassenso” a posição do governo sobre o tema. Segundo ela, o governo tem elevado impostos para bancar o aumento dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que defende a redução da jornada de trabalho. “O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”, afirmou.
Ainda sobre o aspecto tributário, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que os custos estimados pelos setores são superiores aos apresentados pelo governo e alertou para o risco maior sobre empresas de menor porte. “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”, disse.
Quem também cobrou uma resposta do governo foi a deputada federal Gisela Simona (União-MT). O questionamento foi sobre a intenção do Executivo de inserir as alterações sobre jornada e escala na Constituição Federal. “Eu gostaria de entender, de forma bem objetiva, a posição do governo com relação àquilo que efetivamente se quer colocar nesse texto constitucional”, perguntou.
Deputada federal Gisela Simona: “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”
Nas respostas, o ministro disse que há estudos que apresentam ganho de produtividade com menos horas de trabalho. “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”, ponderou.
Além disso, Marinho afirmou que a ideia do governo não é enviar um projeto de lei para tratar do tema, mas avançar com PEC ou com outros projetos de lei que também abordam o assunto. Ainda conforme o ministro, essa articulação está sendo feita junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
Novas discussões
A audiência de terça-feira foi a primeira de um ciclo de audiências aprovadas para serem realizadas na CCJC. O requerimento para as audiências foi feito pelo relator da matéria na comissão, deputado federal Paulo Azi (União – BA).
Ao todo serão quatro audiências públicas. As seguintes devem ser:
- com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
- com representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
- com representantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Relembre
O tema da redução da jornada de trabalho e modificação da escala 6×1 tomou corpo neste ano. Em movimento liderado pela FPA junto com a Coalizão de Frente Produtivas, parlamentares têm pedido que a discussão ocorra sem precipitação e com a participação dos diferentes setores.
Na semana passada, mais de 100 entidades representativas da economia brasileira emitiram um manifesto no qual defendem o debate da modernização da jornada de trabalho, com diretrizes consideradas essenciais para a discussão.
Uma delas seria a preservação do emprego formal, além de uma atuação com políticas e estratégias para mitigar a informalidade. Outro aspecto trazido pelas entidades é a adoção de medidas para aumentar a produtividade. Além disso, o reconhecimento da heterogeneidade setorial e dos ajustes por meio de negociações coletivas também são apontados como pontos centrais para o debate.
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Regras para proteger consumidores do Mercosul são aprovadas no Senado
Novas normas devem tornar contratos internacionais mais previsíveis e ampliar participação do país nas cadeias de consumo.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), que moderniza e harmoniza o ambiente regulatório do Mercosul, com foco na circulação de bens, serviços e informações entre os países do bloco.
Segundo a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta estabelece normas comuns para contratos internacionais de consumo e deve tornar o mercado regional mais integrado, previsível e seguro.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS): “Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo” – Foto: Divulgação/FPA
A aprovação ocorre poucos dias depois do Senado Federal dar aval ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O acordo provisório prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.
Tereza Cristina destacou que a iniciativa começou ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, que culminou no Estatuto da Cidadania do Mercosul, adotado em 2021.
A senadora explicou que, especificamente na proteção do consumidor, o projeto cria um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com regras claras para o tratamento jurídico de contratos internacionais de consumo. “Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.
O projeto agora segue para análise do Plenário do Senado.