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Paraná está pronto para receber status de área livre de febre aftosa sem vacinação
Setores público e privado têm se empenhado para que o Estado tenha seu serviço de defesa agropecuária reconhecido internacionalmente e auditorias do Mapa atestaram as boas condições sanitárias da pecuária do Paraná
O Paraná está pronto! Desde que definiu como objetivo a obtenção do status de zona livre de febre aftosa sem vacinação, os setores público e privado têm se empenhado para que o Estado tenha seu serviço de defesa agropecuária reconhecido internacionalmente, e ocupe o lugar que lhe cabe no mercado mundial de proteína animal.
No ano passado, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) realizou auditorias necessárias para que seja encaminhado o pedido do Paraná à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Os técnicos do Mapa estiveram aqui em janeiro e agosto de 2018 com a missão de avaliar programas, estrutura, capacidades técnica, financeira e administrativa do serviço de vigilância da sanidade agropecuária paranaense.
Estas auditorias verificaram se o Estado tem, de fato, as condições necessárias para pleitear o status de área livre de febre aftosa sem vacinação e depois mantê-lo. Afinal, uma vez solicitada a retirada da vacina, após período de vigilância, não poderá mais haver a presença de anticorpos que indiquem a presença do vírus ou da vacina por aqui.
O resultado das duas auditorias foi excelente. O serviço de defesa agropecuária do Paraná foi o mais bem avaliado do Brasil, melhor até do que o do único Estado brasileiro que já goza do status livre de febre aftosa sem vacinação, Santa Catarina. Para efeito de comparação, o Paraná superou a pontuação da auditoria do Mapa em 48% dos quesitos e alcançou a pontuação necessária em 35%. Apenas 16% dos itens analisados ficaram abaixo da pontuação, o que gerou um plano de ação com nove itens, dos quais sete estão em implantação pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e os outros dois em processo de finalização (contratação de fiscais para garantir o funcionamento pleno das barreiras sanitárias e a construção do posto de fiscalização sanitária em Campina Grande do Sul – em fase final de aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A boa avaliação do sistema veterinário paranaense não é fortuita, tampouco é resultado apenas das ações voltadas ao aprimoramento da sanidade no Estado realizadas no último governo. “Há mais de 40 anos que o Paraná busca o fim da vacinação contra febre aftosa, trata-se de um processo longo, que envolveu o compromisso dos setores público e privado para que todo o Estado saísse ganhando. A certificação pela OIE é o coroamento de todo este esforço”, observa o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette.
Inicialmente, o Paraná só se tornaria livre da vacinação em 2023, que é a data estabelecida em um primeiro momento pelo Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conduzido pelo Mapa. O Ministério dividiu o país em blocos regionais para a retirada gradual da vacina. O Paraná faria parte do Bloco V, ao lado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina (que já é área livre de febre aftosa sem vacinação), Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Porém, as condições sanitárias do Paraná permitiram que o Estado antecipasse a retirada da vacina, para tornar-se área livre sem vacinação já em 2021. Essa possibilidade está prevista no “Plano Estratégico: 2017 – 2026”, do PNEFA, no sub tópico “cronograma de transição”, onde diz: “Durante a execução do Plano, poderá ser avaliada a necessidade, possibilidade e oportunidade de antecipar ou adiar o processo de transição individual ou coletivo em qualquer dos blocos organizados”. Ou seja, o que o Paraná está pleiteando não é nada fora do escopo dos planos do Mapa.
Além disso, ao longo das últimas décadas, o Estado se estruturou – com a participação de diversos setores da sociedade – de modo a fortalecer sua defesa agropecuária. Nessa trajetória podemos destacar a criação dos Conselhos de Sanidade Agropecuária (CSA’s), que atuam localmente para promover a sanidade animal e vegetal; a criação do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Paraná (Fundepec), que, dentre outras atribuições, viabiliza recursos para emergências sanitárias do Estado.
“Nós estamos trabalhando há muito tempo para se tornar área livre [de aftosa] sem vacinação. Enfrentamos interesses pontuais e conseguimos, junto com todas as entidades ligadas ao agronegócio do Paraná, cumprir o dever de casa. Ou seja, criar condições para a retirada da vacina, como a recomposição das barreiras interestaduais e outras ações”, pontua o vice-presidente do Programa Oeste em Desenvolvimento, Elias José Zydek.
Também foram criados fóruns permanentes de discussão de assuntos sanitários, que debatem temas direcionados às diferentes cadeias produtivas, a exemplo do Conselho Estadual de Sanidade Avícola (Coesa), e do Comitê Estadual de Sanidade de Suínos (Coesui). Este último, por exemplo, atuou na elaboração da Portaria nº 265, da Adapar, que regulamenta a biosseguridade de granjas de suínos no Estado. Esse trabalho foi coordenado pela FAEP. Desta forma, o Paraná é o único Estado do país a contar com uma regra balizadora para construção de um ambiente de produção mais seguro no controle de doenças. Ou seja, o Estado vem aprimorando sua capacidade de defesa sanitária há muito tempo.
Desta forma, causa estranheza a declaração do secretário de Agricultura e Pesca do governo de Santa Catarina, Ricardo de Gouvêa, proferida no dia 21 de fevereiro deste ano, na qual ele vê com “preocupação” a retirada da vacina no Paraná. A FAEP, imediatamente rebateu a afirmação, divulgando Nota de Repúdio, na qual o presidente da entidade elenca os motivos pelos quais o Paraná pode e deve galgar este novo status sanitário.
Apesar de a vacina ser aplicada em bovinos, todas as cadeias – animais e vegetais – se beneficiarão desta condição. “A retirada da vacina é funciona como uma certificação de que o serviço veterinário é bom. Isso abre as portas de novos mercados”, avalia Meneguette.
O teor da preocupação do secretário catarinense (empossado no início deste ano) não fica muito claro. Em nota encaminhada em resposta a uma solicitação do Sindicato Rural de Cascavel, na região Oeste, a secretaria argumenta que a retirada da vacinação em outros Estados poderia “demandar uma atenção ainda maior da defesa agropecuária catarinense”. Ora, tal afirmação não poderia estar mais incorreta.
De acordo com o vice-presidente do Conselho Nacional da Pecuária de Corte (CNPC) e membro do Grupo Interamericano para a Erradicação da Febre Aftosa (Giefa), Sebastião Guedes, “para Santa Catarina, se o Paraná for livre da aftosa sem vacinação vai representar uma preocupação a menos. Do ponto de vista técnico, seria uma fronteira a menos para Santa Catarina se preocupar. Poderia com isso intensificar a vigilância na fronteira com o Rio Grande do Sul, por exemplo”, observa.
Mesma opinião tem o médico veterinário e consultor do Mapa, Cleandro Pazinato. “Do ponto de vista técnico seria estratégico para Santa Catarina ter um Estado vizinho na mesma condição. Não faz sentido argumentar tecnicamente contra isso, só se houver outra motivação”, pondera.
Acesso a mercados
Por conta de seu status de área livre de aftosa sem vacinação, hoje Santa Catarina acessa mercados que nenhum outro Estado brasileiro consegue entrar e que pagam mais pela carne, como a Coreia do Sul. Mais uma vez é bom lembrar que não se trata aqui do potencial da pecuária bovina, mas de outras cadeias como suínos e aves, nas quais Paraná e Santa Catarina são os maiores produtores do Brasil.
Para efeito de comparação, o Paraná responde por apenas 1,91% da receita das exportações brasileiras de carne bovina e Santa Catarina somente 0,29%. Já no setor de suínos, em 2018 os catarinenses exportaram um volume de 326.304 toneladas, respondendo por 51,1% da receita total das exportações nacionais deste tipo de carne. Já o Paraná, no mesmo período, respondeu por 17,37% da receita, com volume de 106.970 toneladas.
Na avicultura esta relação se inverte. O Paraná marcou participação de 36,44% na receita de exportação em 2018, enquanto Santa Catarina respondeu com 28,67%. Segundo Zydek, que também é diretor executivo da Frimesa, cooperativa que tem forte atuação no setor de suínos, atualmente cerca de 65% do mercado mundial estão fechados para os produtos paranaenses por conta do nosso status sanitário. “Hoje, em dólar, os mercados que nós acessamos pagam em torno de 15% a menos”, afirma.
Na opinião de Zydek, o Estado não pode esperar mais por este reconhecimento. “O Paraná perdeu mais uma oportunidade de expandir o comércio de carne suína para Coreia do Sul, que aprovou recentemente plantas em Santa Catarina. É mais um exemplo do tempo e do dinheiro que a suinocultura paranaense está perdendo”, observa, referindo-se ao recente credenciamento de novas plantas habilitadas para exportar para o país asiático, todas elas localizadas em solo catarinense.
Nunca é demais recordar que o fim da vacinação contra febre aftosa eleva todo nível de reconhecimento da sanidade paranaense. “Qualquer degrau que o Estado suba no status sanitário é positivo para todo agronegócio. Mesmo que fossemos livres para exportar alho, cebola, ovelha, soja, quando você avança degraus, eleva a nota e o conceito da produção do Estado”, explica Zydek.
Desta forma, a expectativa de outros setores também é positiva, mesmo não se traduzindo em cifras, como é o caso do leite paranaense. “Seguimos muito otimistas e contribuindo para isso [obtenção deste status sanitário]. O controle de qualidade dos produtos segue forte, a partir do momento que tivermos essa certificação, teremos maior competitividade.
Talvez não no preço, mas se o cliente tem condição de escolher, ele vai preferir comprar leite de um local com melhor condição sanitária”, avalia Ricardo Cogo, médico veterinário e gerente de negócios agropecuários da cooperativa Frisia, com sede em Carambeí, nos Campos Gerais.
Na sua visão, toda proteína animal deverá se beneficiar deste novo status sanitário “direta ou indiretamente”. Desta forma, fica claro que a “preocupação” de Santa Catarina se refere mais à proteção dos seus mercados – onde eles, hoje, nadam sozinhos de braçada – do que qualquer questão técnica de sanidade. “Santa Catarina tem que se preocupar com suas próprias deficiências na área de defesa agropecuária, que são bem maiores que as do Paraná, conforme as auditorias realizadas pelo Mapa em 2018”, avalia o presidente do Fundepec, Ronei Volpi.
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Brasil lança plataforma sobre saúde dos solos e reforça liderança em agricultura sustentável
Ferramenta da Embrapa reúne mais de 56 mil análises e mostra que dois terços das áreas avaliadas no País apresentam solos saudáveis ou em recuperação.
Foi lançada na última segunda-feira (17), na Agrizone, a Casa da Agricultura Sustentável da Embrapa durante a COP 30, em Belém (PA), a Plataforma Saúde do Solo BR – Solos resilientes para sistemas agrícolas sustentáveis. A cerimônia ocorreu no Auditório 1 e marcou a apresentação oficial da tecnologia criada pela Embrapa, que reúne pela primeira vez informações sobre a saúde dos solos brasileiros em um ambiente digital e de acesso público.
Na abertura, a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, destacou o simbolismo de apresentar a novidade dentro da Agrizone, espaço que abriga soluções de baixo carbono. “A Agrizone é o começo de uma nova jornada. Estamos mostrando para o mundo inteiro, de forma concreta, que temos tecnologia para desenvolver uma agricultura cada vez mais resiliente às mudanças climáticas”, afirmou.
Para ela, o lançamento reforça o protagonismo do Brasil como líder global em inovação sustentável para a agricultura e os sistemas alimentares.
A Plataforma disponibiliza dados de saúde do solo por estado e município e já reúne cerca de 56 mil amostras, provenientes de 1.502 municípios de todas as regiões do País. O sistema foi construído a partir da geoespacialização dos dados gerados pela BioAS – Bioanálise de Solos, explicou a pesquisadora da Embrapa Cerrados, Ieda Mendes. A ferramenta permite filtros por estado, município, ano, culturas e texturas de solo, além de comparações entre diferentes cultivos. Também gera mapas e gráficos baseados nas funções da bioanálise, como ciclagem, armazenamento e suprimento de nutrientes.
Solos mais saudáveis e produtivos
Os primeiros mapas revelam que predominam no Brasil solos saudáveis ou em processo de recuperação. “Somando solos saudáveis e solos em recuperação, vemos que 66% das áreas analisadas apresentam condições muito boas de saúde. Apenas 4% das amostras representam solos doentes”, afirmou Ieda.
Mato Grosso lidera o número de amostras (10.905), seguido por Minas Gerais (9.680), Paraná (7.607) e Goiás (6.519). O município com maior participação é Alto Taquari (MT), com 1.837 amostras.
A pesquisadora também destacou a forte relação entre saúde do solo e produtividade. No Mato Grosso, a integração dos dados da BioAS com índices do IBGE mostrou que o aumento na proporção de solos doentes está diretamente associado à queda na produção de soja. “Cada 1% de aumento em solos doentes representa uma perda média de 3,1 kg de soja por hectare”.
Em contraste, análises exclusivamente químicas não apresentaram correlação com a produtividade atual, o que indica que o limite produtivo da agricultura brasileira está cada vez mais ligado à qualidade biológica dos solos.
Ieda ressaltou ainda a participação dos produtores na construção da ferramenta. “Temos contribuições que vão do Acre ao extremo sul do Rio Grande do Sul. Ter um trabalho publicado em revistas técnicas é muito bom, mas ver uma tecnologia sendo adotada em todo o Brasil é maravilhoso”, afirmou.
A expectativa é transformar a plataforma, no futuro, em um observatório nacional da saúde dos solos, capaz de gerar relatórios detalhados por município e conectar pesquisadores, laboratórios e agricultores.
A Plataforma Saúde do Solo BR foi desenvolvida com base nos dados da BioAS, tecnologia lançada em 2020 e criada pela Embrapa Cerrados em parceria com a Embrapa Agrobiologia. O método integra indicadores biológicos (atividade enzimática), físicos (textura) e químicos (fertilidade e matéria orgânica).
O banco de dados atual resulta de uma colaboração com 33 laboratórios comerciais de análise de solo, integrantes da Rede Embrapa e usuários da tecnologia.
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Pressões ambientais externas reacendem disputa sobre limites da autorregulação no agronegócio
Advogada alerta que auditorias privadas e acordos setoriais, como a Moratória da Soja, podem impor obrigações além da lei, gerar assimetria concorrencial e tensionar princípios constitucionais.
A intensificação de exigências internacionais para que produtores brasileiros comprovem de forma contínua a inexistência de dano ambiental como condição para exportar commodities, especialmente a soja, reacendeu um debate jurídico sensível no país. Para a advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Márcia de Alcântara, parte dessas exigências ultrapassa a pauta da sustentabilidade e pode entrar em choque com princípios constitucionais e da ordem econômica, sobretudo quando assumem caráter padronizado e coordenado por grandes agentes privados.
Segundo ela, quando tradings internacionais reunidas em associações que concentram parcela expressiva do mercado firmam pactos com auditorias e monitoramentos próprios, acabam impondo obrigações ambientais adicionais às previstas em lei. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica.
Márcia observa que esse tipo de exigência, quando se torna condição para o acesso ao mercado, tensiona princípios como a segurança jurídica e o devido processo. “Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma.
Moratória da Soja e coordenação setorial
Advogada Márcia de Alcântara: “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”
Entre os casos emblemáticos está a chamada Moratória da Soja, que proíbe a compra do grão oriundo de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Para a advogada, o modelo de funcionamento da moratória se assemelha a uma forma de regulação privada, com possíveis implicações concorrenciais. “Há três pontos críticos nesse arranjo: a coordenação por associações que concentram parcela relevante do mercado; a troca de informações sensíveis e listas de exclusão que não são públicas; e a imposição de padrões mais severos do que a legislação brasileira. Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia.
Ela acrescenta que cobranças financeiras ou bloqueios comerciais aplicados a produtores que não apresentem documentação adicional de regularidade ambiental podem representar penalidades privadas sem respaldo legal. O tema, segundo Márcia, já vem sendo acompanhado tanto pela autoridade antitruste quanto pelo Judiciário.
Marco jurídico recente
Nos últimos meses, a controvérsia ganhou contornos institucionais. Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja até o julgamento de mérito, para evitar decisões contraditórias e permitir uma análise concentrada do conflito. Paralelamente, o Cade decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de seguir com as investigações, embora mantenha atenção sobre a troca de informações sensíveis entre empresas durante o período.
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT defendem que a atuação concorrencial do Estado não seja paralisada. Elas argumentam que há indícios de coordenação de compra e que a suspensão integral das apurações pode esvaziar a tutela concorrencial.
Entre os principais questionamentos estão a extrapolação normativa de acordos privados, a falta de transparência nos critérios de exclusão e a substituição da regulação pública por padrões privados de alcance global. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.
Possíveis desfechos
Foto: Gilson Abreu
A especialista mapeia dois possíveis desfechos para o impasse. Caso o STF decida a favor dos produtores, será reforçada a soberania regulatória do Estado brasileiro, com o reconhecimento de que critérios ambientais devem ser definidos por normas públicas claras e transparentes. A decisão poderia irradiar efeitos para outras cadeias produtivas, como carne, milho e café, estabelecendo parâmetros de ESG proporcionais e auditáveis. Em sentido contrário, validar a autorregulação privada abriria espaço para padrões globais com camadas adicionais de exigência, elevando custos de conformidade e reduzindo a concorrência.
Para Márcia, o Brasil já conta com um dos arcabouços ambientais mais robustos do mundo. O Código Florestal impõe a manutenção de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, exige o Cadastro Ambiental Rural georreferenciado e conta com sistemas de monitoramento por satélite e mecanismos de compensação ambiental.
Além disso, o país dispõe de políticas estruturantes como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. “Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, ressalta.
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Brasil e Reino Unido avançam em diálogo sobre agro de baixo carbono na COP30
Fávaro apresenta o Caminho Verde Brasil e discute novas parcerias para financiar recuperação ambiental e ampliar práticas sustentáveis no campo.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, se reuniu nesta quarta-feira (19) com a ministra da Natureza do Reino Unido, Mary Creagh, durante a COP30, em Belém. O encontro teve como foco a apresentação das práticas sustentáveis adotadas pelo setor agropecuário brasileiro, reconhecidas internacionalmente por aliarem produtividade e conservação ambiental.
Fávaro destacou as iniciativas do Caminho Verde Brasil, programa que visa impulsionar a recuperação ambiental e o aumento da produtividade por meio da restauração de áreas degradadas e da promoção de tecnologias sustentáveis no campo.
Segundo o ministro, a estratégia tem ampliado a competitividade do agro brasileiro, com acesso a mercados mais exigentes, ao mesmo tempo em que contribui para metas climáticas.
A agenda também incluiu discussões sobre mecanismos de financiamento voltados a ampliar projetos de sustentabilidade no setor. As autoridades avaliaram oportunidades de cooperação entre Brasil e Reino Unido para apoiar ações de recuperação ambiental, inovação e produção de baixo carbono na agricultura.