O retorno social da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) nos últimos 3 anos foi de R$ 18,4 bilhões para o País. Em entrevista na quarta-feira (25), o presidente da empresa pública, Edegar Pretto, destacou o retorno que os programas e ações da Conab ofereceram à população. “Para cada R$ 1 investido, a Conab devolve R$ 8,78 para a sociedade brasileira”, apontou. “Tiramos o Brasil do mapa da fome e esse também é um custo social que a Conab participou diretamente, mas ele também quer garantir para o povo brasileiro que os produtos básicos estejam com um preço justo, um preço acessível. Feijão, arroz, e é isso que nós conseguimos garantir”, destacou Edegar Pretto.

Um balanço apresentado nesta quarta-feira (25), trouxe as ações realizadas pela estatal entre 2023 e 2025, período marcado pela retomada e ampliação de políticas públicas voltadas ao abastecimento alimentar, à regulação de mercados agrícolas e ao fortalecimento da agricultura familiar.

Ao falar sobre lucro social e o retorno das ações, Edegar Pretto lembrou da entrega de um milhão de cestas de alimentos pela Conab a populações vulneráveis de todo o País. Desde 2023, foram investidos R$ 245 milhões na aquisição das cestas, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), operacionalizados pela Conab. “A gente consegue oferecer qual o retorno para a sociedade brasileira? Por exemplo, um milhão de cestas de alimentos que a Conab distribuiu em conjunto com o MDS e com o MDA. O que significa um cidadão, uma cidadã, fazer três refeições por dia com todos os nutrientes necessários. Quanto é que o SUS brasileiro economiza com menos remédio, com menos exames, com menos consulta?”, destacou.

Nestes quase três anos, as cestas vêm sendo destinadas a diversos grupos em situação de vulnerabilidade, como indígenas, pescadores, extrativistas, quilombolas, povos de terreiro, comunidades ciganas, catadores de recicláveis, assentados, acampados e atingidos por barragens, estiagens e enchentes. As entregas também abastecem cozinhas emergenciais, defesas civis e prefeituras. Cada cesta atende uma família de quatro pessoas, o que totaliza aproximadamente 4 milhões de atendimentos no período ou 9,4 milhões de refeições.

O presidente da Conab falou também sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). “Nós já chegamos, ao longo de 2023 até aqui, com valor já pago ou estão empenhados de  R$ 1,8 bilhão, para os nossos ouvintes terem uma ideia”, pontuou. “Nós conseguimos organizar uma rede de cooperativas e associações que hoje chegou a 5.730 entidades como essas. Essas cooperativas e associações da agricultura familiar, indígenas, quilombolas, pescadores, satiristas, ribeirinhos, eles mobilizam 133 mil famílias do campo, que estão organizados, produzindo e vendendo a um preço melhor para essas compras públicas”, completou.

O PAA Realiza a compra direta de alimentos de agricultores familiares, sem necessidade de licitação e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como à rede socioassistencial, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e à rede pública e filantrópica de ensino. O PAA tem tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, gerando emprego, renda e desenvolvendo a economia local, e de promover o acesso aos alimentos, contribuindo para reduzir a insegurança alimentar e nutricional.

O Governo do Brasil aprovou o Plano Clima Adaptação e Mitigação e a autorização da submissão do Plano à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima como Plano Nacional de Adaptação do Brasil (PNA). A Resolução CIM/CC/PR Nº 9, que oficializa as decisões, foi assinada pelo ministro da Casa Civil e presidente do Comitê Interministerial Sobre Mudança do Clima (CIM), Rui Costa, e publicada na terça-feira (24), no Diário Oficial da União.

Por abrigar biomas fundamentais para a regulação do clima, o Brasil ocupa uma posição estratégica em relação aos temas ligados à emergência climática, um desafio urgente que exige ações integradas, baseadas em evidências e coordenadas entre diferentes setores. Para responder a esse cenário, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima coordenou a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima 2024-2035), principal instrumento para orientar a resposta do Brasil à crise climática até 2035.

Foto: Fernando Dias/Seapi

Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o Plano Clima estabelece metas e diretrizes de curto, médio e longo prazo que visam à transição para uma economia com emissões líquidas zero de gases de efeito estufa até 2050 e à adaptação de sistemas humanos e naturais à mudança do clima.

Sua elaboração contou com amplo processo participativo que envolveu diferentes níveis de governo, sociedade civil, academia e o setor privado. O processo reuniu mais de 24 mil pessoas e milhares de contribuições e propostas oriundas de plenárias territoriais, da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e de consultas públicas por meio da plataforma Brasil Participativo, garantindo o envolvimento ativo da sociedade na definição das estratégias climáticas do país.

O Plano Clima subsidiou a elaboração da nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), que define as metas de mitigação e adaptação do Brasil para 2035 sob o Acordo de Paris. O compromisso prevê a redução de 59% a 67% das emissões líquidas de gases de efeito estufa em relação a 2005, o que corresponde a um corte de emissões entre 850 milhões e 1,05 bilhão de toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO₂e). A nova NDC reflete, no plano internacional, os objetivos da política climática nacional.

Plano clima adaptação

A resolução publicada nesta terça-feira determina a aprovação do Plano Clima Adaptação, que compreende sua Estratégia Nacional de Adaptação e seus 16 Planos Setoriais e Temáticos:

I – Plano Setorial de Agricultura e Pecuária;

II – Plano Setorial de Agricultura Familiar;

III – Plano Temático de Biodiversidade;

IV – Plano Setorial de Cidades;

V – Plano Setorial de Energia;

VI – Plano Setorial de Indústria e Mineração;

VII – Plano Temático de Igualdade Racial e Combate ao Racismo;

VIII – Plano Temático de Oceano e Zona Costeira;

IX – Plano Temático de Povos e Comunidades Tradicionais;

X – Plano Temático de Povos Indígenas;

XI – Plano Setorial de Redução e Gestão de Riscos e de Desastres;

XII – Plano Temático de Recursos Hídricos;

XIII – Plano Setorial de Saúde;

XIV – Plano Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

XV – Plano Setorial de Transportes; e

XVI – Plano Setorial de Turismo.

A quarta-feira (25) começou com uma mudança silenciosa e terminou com um recado forte: o frete abaixo do piso mínimo não tem mais espaço no Brasil. Horas depois da publicação, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U), das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levou o novo modelo para o centro da mesa de negociação com caminhoneiros, no Palácio do Planalto. Resultado: sem paralisação, com regras mais duras e um sistema que impede a irregularidade antes mesmo de o caminhão sair.

O encontro, conduzido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com a participação do Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e lideranças da categoria de todo o país, consolidou um movimento que começou dias antes, com a publicação da Medida Provisória nº 1.343/2026. Se a MP criou o novo eixo legal, as resoluções publicadas nesta manhã transformaram a norma em operação real e imediata. “Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância de quem eleva artificialmente o preço do diesel. E também não podem continuar tendo um direito desrespeitado. O piso mínimo do frete é lei, não é opcional”, afirmou Boulos

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

O ministro destacou que o governo intensificará a fiscalização sobre combustíveis e manterá diálogo permanente com a categoria. Segundo ele, a decisão dos caminhoneiros de não realizar greve está diretamente ligada às medidas adotadas. “Eles optaram pela responsabilidade e o governo seguirá ao lado desses trabalhadores, que movem o Brasil”, completou o ministro

A leitura da própria categoria reforçou esse cenário. Presente na reunião, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, uma das lideranças do movimento em Santos, epicentro das mobilizações recentes, destacou que o avanço nas negociações foi decisivo para evitar a paralisação. “Quando há diálogo e a categoria é atendida, não há motivo para greve. O caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regra sendo cumprida. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, afirmou

Segundo ele, a pauta do frete mínimo, reivindicada desde 2018, finalmente começa a sair do papel com mecanismos concretos de cumprimento. “Ganhamos lá atrás, mas não levamos. Agora, com a Medida Provisória e a regulamentação, temos condição real de fazer valer. O governo fez a parte dele. O próximo passo é garantir que isso se sustente”, disse, ao defender que o debate avance também no Congresso Nacional.

A resposta regulatória da ANTT foi direta ao ponto mais sensível do problema: onde o frete nasce. Com a Resolução nº 6.078/2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser um detalhe burocrático e passa a ser a condição de existência da operação. Na prática, isso significa que fretes contratados abaixo do piso mínimo simplesmente não conseguem ser registrados e, sem registro, não existem legalmente.

A mudança altera a lógica histórica do setor. Antes, o controle era feito na estrada, muitas vezes quando o dano já estava consolidado. Agora, a irregularidade é bloqueada na origem, no momento da contratação. Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o sistema cria uma trilha única de dados, permitindo fiscalização em escala nacional e em tempo real.

Foto: Márcio Ferreira/MT

Já a Resolução nº 6.077/2026 atua onde o descumprimento insiste: no comportamento reiterado de empresas e contratantes. O novo modelo estabelece sanções progressivas, que começam com alerta, avançam para suspensão cautelar e podem chegar ao cancelamento do registro para operar. Mais do que isso, amplia o alcance da responsabilização: não apenas o transportador, mas também quem contrata, intermedeia ou estrutura o frete fora da lei passa a responder, com multas que podem atingir R$ 10 milhões.

Durante a reunião, o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, detalhou como o sistema passa a funcionar na prática e o que muda já nas próximas semanas. O principal objetivo é garantir a efetividade do piso mínimo. Com o CIOT, o frete irregular não entra no sistema. E, com o cruzamento de dados em escala nacional, teremos, em pouco tempo, 100% das operações monitoradas”, explicou.

Ele também destacou que o avanço não é apenas tecnológico, mas estrutural. “Ampliamos em cerca de 2.000% as ações de fiscalização nos últimos meses. Agora, além da presença em campo, passamos a atuar com inteligência de dados. Vamos seguir o fluxo da carga para identificar irregularidades antes, durante e depois da operação”, afirmou.

Outro ponto sensível levado à mesa, e diretamente atendido pela regulamentação, foi o chamado “travamento do CIOT”. Com a nova regra, o bloqueio deixa de ser exceção e passa a ser automático para operações fora do piso mínimo, eliminando brechas e reduzindo práticas que historicamente fragilizavam o cumprimento da lei.

Foto: O Presente Rural

O pacote também dialoga com um cenário mais amplo. Nos últimos dias, o Governo Federal anunciou medidas para conter a alta dos combustíveis, como a isenção de tributos federais e o reforço na fiscalização sobre distribuidoras e postos. Ainda assim, entidades do setor relatam que o preço do diesel não caiu na mesma proporção, pressionando os custos do transporte. A resposta construída nesta semana combina, portanto, duas frentes complementares: reduzir distorções no custo e garantir previsibilidade na receita.

No âmbito da ANTT, sempre haverá publicação de portarias no D.O.U com atualização da tabela do piso mínimo do frete quando houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel. Isso porque existe um mecanismo chamado “gatilho” previsto em lei, que determina a revisão da tabela nessas situações. Na prática, isso significa uma mudança direta no bolso de quem está na estrada: o valor mínimo do frete passa a acompanhar, com mais precisão, o que o caminhoneiro efetivamente gasta para rodar.

Essa diferenciação garante que o cálculo do frete seja justo e aderente à realidade de cada operação, do pequeno transportador ao grande operador logístico.

Ao final da reunião, o que se consolidou foi mais do que um acordo pontual. É uma mudança estrutural no funcionamento do transporte rodoviário de cargas no país. Para o caminhoneiro, representa maior segurança de que o valor combinado será respeitado. Para as empresas que atuam corretamente, cria um ambiente mais equilibrado. Para a sociedade, significa mais previsibilidade no abastecimento e menos risco de interrupções.

Infraestrutura, no fim das contas, é feita de pessoas. E, a partir de agora, com regras que começam a valer antes mesmo da viagem começar.