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Paraná dispensa licenciamento para atividades agrícolas de baixo impacto ambiental
O Governo do Estado, através do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), dispensou o licenciamento ambiental para diversas atividades agrícolas de baixo impacto e que contribuem para o desenvolvimento rural. O objetivo é garantir maior agilidade para os produtores rurais, que precisam do documento para adquirir empréstimos e financiamentos, e desafogar as atividades do órgão responsável pelo licenciamento e fiscalização ambiental no Paraná.
Essa é uma demanda antiga dos produtores rurais que dependiam do documento do IAP para conseguir crédito e empréstimos junto às instituições financeiras, que entendiam ser necessária uma declaração do IAP em que a atividade rural estava de acordo com a legislação. Dessa forma, diminuímos a demanda do IAP que é enorme e ajudamos aqueles que querem contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado, explicou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.
As atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental Estadual estão listadas na portaria nº 304/2013, que revoga a portaria nº 090/2011. Com a nova portaria as atividades ficam automaticamente dispensadas do requerimento da declaração da Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) pelos produtores rurais e a sua emissão por parte do IAP.
Com a portaria, os proprietários rurais estão dispensados do licenciamento ambiental emitido pelo IAP e assim estão automaticamente, autorizados pelo órgão, a realizar as obras e operar as atividades listadas na Portaria. Contudo, deve ser respeitada a legislação ambiental vigente e atender as exigências estabelecidas nas demais legislações do Estado, e também nas esferas Federal e Municipais., explica a Diretora de Monitoramento Ambiental e Controle da Poluição, Ivonete Chaves.
Entre as diversas atividades que foram dispensadas de licenciamento ambiental estão: benfeitorias e equipamentos para apicultura; aquisição de diversos maquinários, sistemas de rastreabilidade de animais; implantação e reformas em pomares e produção de flores; recuperação de pastagem; adequação de solo para plantio; implantação e melhorias em sistemas de armazenagem, secagem e beneficiamento de sementes.
As mudanças não isentam os proprietários rurais de suas responsabilidades quanto a preservação do meio ambiente e de obedecerem aos limites estabelecidos nas normas ambientais.
AMARZENAGEM
Com a portaria, o Paraná deve aumentar a sua capacidade de armazenagem de grãos nas propriedades rurais, podendo trabalhar melhor a logística de transporte da carga. A dispensa do licenciamento ambiental facilita a implantação, ampliação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas não industrializados em propriedades rurais, fora do perímetro urbano.
O limite máximo para armazenagem da produção estabelecido na portaria é de até 7.500 toneladas e deve atender os critérios para controle das emissões atmosféricas estabelecidos no artigo 1º da resolução SEMA 058/2007. A portaria contribui para atender um déficit de armazenagem do Estado que gira em torno de 10 milhões de tonelada e irá beneficiar um grande número de produtores rurais no Estado, comenta o presidente do IAP.
Segundo dados da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), em 2013, o potencial de produção de grãos foi de 37 milhões de toneladas para uma capacidade de armazenagem de apenas 27 milhões, o que significa um déficit para armazenagem de 30% da safra.
Os produtores rurais paranaenses tinham dificuldades de investir em armazéns e um pequeno número deles possui unidade armazenadora na sua propriedade. As poucas unidades que existem estão instaladas em propriedades de médio e grande porte, cuja capacidade armazenadora é de silos para mais de 10.000 sacas de 60 kg, explicou o coordenador do Departamento Técnico e Econômico da FAEP, Pedro Loyola.
Ele lembra que há um extrato fundiário representativo de propriedades produtoras de grãos, principalmente soja e milho, que tem interesse em investir em armazéns. Diante dessa oportunidade de reduzir o déficit em armazenagem nos próximos anos e como o Paraná possui uma estrutura fundiária com 92% dos imóveis rurais com área consideradas pequenas e médias, a FAEP analisou a viabilidade econômica e financeira de alguns projetos para esse universo representativo de produtores investirem em silos. A análise revelou que a maioria dos projetos são viáveis, conta Loyola.
Fonte: Assessoria
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Agricultura familiar recebe novo impulso com programas e financiamentos
Mais de 800 mil operações de crédito e R$ 37 bilhões já foram contratados no Plano Safra 2026.
O governo federal realizou na terça-feira (24) a abertura da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília (DF), com foco na agricultura familiar, reforma agrária e fortalecimento de territórios quilombolas. Durante o evento, foram anunciadas novas ações e apresentados resultados de programas já em andamento.
Entre as iniciativas destacadas estão:
- Desenrola Rural: renegociação de dívidas de 507 mil agricultores, totalizando R$ 23 bilhões.
- Plano Safra 2026: já contratou R$ 37 bilhões em um milhão de operações, com meta de dois milhões até o fim do ano.
- Floresta Produtiva: R$ 557 milhões destinados à recuperação de terras degradadas.
- Coopera Mais Brasil: R$ 40 milhões aplicados no fortalecimento de 530 organizações da agricultura familiar.
O evento também anunciou recursos para aquisição de terras na reforma agrária e a titularização de terras para comunidades quilombolas. Desde 2023, foram entregues 32 títulos e 60 decretos quilombolas, beneficiando 10,1 mil famílias em 271 mil hectares.
Outros programas citados incluem:
- Proagro: R$ 2,9 bilhões em seguros contra perdas por fenômenos naturais, pragas e doenças.
- Mais Alimentos: 861 mil operações de financiamento de máquinas e equipamentos, totalizando R$ 33 bilhões, superando 95% do volume registrado entre 2019 e 2021.
- Mais Reforma Agrária: inclusão de 234 mil famílias no Plano Nacional de Reforma Agrária desde 2023, com R$ 2,5 bilhões destinados à compra de terras em 2026.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, ressaltou os avanços dos projetos e o trabalho de servidores do setor, além de destacar os principais desafios: garantir soberania alimentar e incentivar a transição da agricultura baseada em insumos químicos para a agroecologia, promovendo produção mais sustentável de frutas, legumes e verduras.
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Caminhoneiros passam a ter piso mínimo do frete reforçado
Medida Provisória amplia fiscalização, obriga uso do CIOT e prevê multas de até R$ 10 milhões para empresas infratoras.
O governo federal editou uma Medida Provisória que reforça o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, ampliando a proteção aos caminhoneiros. A iniciativa define um preço mínimo obrigatório para o transporte de cargas no país, visando equilibrar a relação entre autônomos e grandes empresas contratantes.
Segundo o ministro dos Transportes, a medida garante que caminhoneiros recebam valores justos pelo serviço prestado, evitando que grandes empresas reduzam os fretes apenas para aumentar a margem de lucro. Ele ressaltou que, assim como o salário mínimo protege trabalhadores, o piso mínimo do frete protege os caminhoneiros e evita o sucateamento da frota.
Fiscalização e penalidades
Foto: Márcio Ferreira/MT
A Medida Provisória traz regras mais rigorosas para fiscalização e penalidades. Empresas transportadoras que descumprirem a tabela de fretes podem ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso ou cancelado por até dois anos. Transportadores autônomos não serão afetados por essas sanções.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará resoluções que determinam o uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e definem multas escalonadas, que variam de 5 a 30 dias em casos de descumprimento, podendo chegar à suspensão definitiva e cancelamento do registro em casos de reincidência.
As multas para contratantes que não pagarem o frete mínimo podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, e a responsabilização pode atingir sócios e integrantes de grupos econômicos. Segundo o ministro, a fiscalização será eletrônica, integrada a dados fiscais e inteligência artificial, garantindo que nenhuma empresa consiga burlar as regras.
Diálogo com caminhoneiros
O governo mantém diálogo constante com representantes da categoria. Algumas reivindicações já foram atendidas, e reuniões estão previstas para discutir outros pontos, como a parada obrigatória de descanso. O objetivo é conciliar a segurança e o descanso dos caminhoneiros com a logística do transporte, permitindo que eles planejem melhor as viagens sem prejuízo financeiro ou pessoal.
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Crédito de R$ 15 bilhões é liberado para apoiar exportações brasileiras em meio à crise internacional
Linhas do Plano Brasil Soberano miram empresas afetadas por tensões geopolíticas e tarifas externas.
Em meio à instabilidade nos mercados internacionais provocada pela guerra no Irã, o governo federal editou, na terça-feira (24), a Medida Provisória 1.345, que cria linhas de crédito de R$ 15 bilhões dentro do Plano Brasil Soberano, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No mesmo dia, também foi sancionada a lei que institui o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação.
Os recursos serão destinados a empresas exportadoras e setores estratégicos para a balança comercial, especialmente aqueles afetados por tensões geopolíticas, como o conflito no Oriente Médio e as tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a medida busca garantir competitividade às empresas brasileiras e preservar empregos.
As linhas de crédito poderão utilizar diferentes fontes, como o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e recursos de fundos vinculados ao Ministério da Fazenda, apurados até o fim de 2025. Terão acesso empresas exportadoras de bens industriais, fornecedores e setores relevantes para o comércio exterior.
De acordo com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a iniciativa contempla segmentos que seguem impactados por tarifas elevadas, como siderurgia, metalurgia e setor automotivo, além de áreas como farmacêutica, máquinas e equipamentos e eletrônicos. O programa também considera impactos indiretos, como a redução na oferta de fertilizantes em função de conflitos internacionais.
Os financiamentos poderão ser utilizados para capital de giro, compra de máquinas, ampliação da capacidade produtiva, investimentos em inovação e adaptação de processos. As condições de crédito, como prazos e encargos, serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), enquanto os critérios de acesso ficarão a cargo dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento.
A nova lei que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação atualiza as regras de seguro e financiamento às exportações e amplia a atuação do BNDES. Entre as medidas, está a criação de um portal único para dar transparência às operações e a apresentação anual de relatórios ao Senado.
A legislação também mantém a regra que impede novos financiamentos a países inadimplentes com o Brasil e passa a incentivar operações voltadas à economia verde e à descarbonização. Outra mudança é a ampliação do prazo de cobertura de risco comercial para micro, pequenas e médias empresas, que passa de 180 para até 750 dias na fase de pré-embarque.
Além disso, a lei estabelece diretrizes para o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), voltado à redução de riscos em operações de exportação.