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Paraná avança em agricultura sustentável, gestão da água e metas de descarbonização
Com programas que vão do campo à infraestrutura hídrica e ao corte de emissões, o estado consolida um pacote de ações que o mantém no centro das políticas climáticas nacionais.
Mesmo com o fim da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, os olhos do mundo continuam no Brasil e suas ações diante do desafio climático global.
O Paraná, que já foi eleito por quatro vezes consecutivas o estado mais sustentável do País, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados, tem três iniciativas estratégicas nesse horizonte: o Plano Estadual de Descarbonização, o Plano ABC+ Paraná e o Programa de Segurança Hídrica, que consolidam a atuação do Paraná como referência em políticas ambientais e climáticas. “O modelo adotado no Estado mostra que desenvolvimento econômico e preservação ambiental podem caminhar juntos. A sustentabilidade no Paraná não está apenas no discurso, mas em práticas diárias e planejadas, construídas com base na ciência, na inovação e no compromisso com as futuras gerações”, analisa o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Avançamos em projetos de biogás, energia solar, economia circular e reflorestamento. Com isso, reafirmamos a posição de liderança do Paraná no enfrentamento às mudanças climáticas e na construção de um modelo de desenvolvimento que alia inovação, produtividade e responsabilidade ambiental”, diz. “Mas queremos mais e por isso implementamos um planejamento voltado para o futuro”.
Agricultura sustentável
Foto: Gabriel Rosa/AEN
O Plano ABC+ Paraná, coordenado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab), representa uma das estratégias do Estado para reduzir as emissões de gases de efeito estufa no campo e ampliar a resiliência da agropecuária diante das mudanças climáticas.
A iniciativa faz parte de uma política nacional de agricultura de baixa emissão de carbono, lançada em 2021, como evolução do Plano ABC original, criado em 2010 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O novo plano ampliou de seis para dez as ferramentas de descarbonização do agro e estabeleceu metas até 2030 para aumentar a adoção de tecnologias sustentáveis em todo o território brasileiro.
No Paraná, o programa tem como foco incentivar práticas produtivas que conciliam eficiência e preservação ambiental, como a integração lavoura-pecuária-floresta, o plantio direto (que dispensa o revolvimento do solo), a recuperação de pastagens degradadas, o uso de bioinsumos, o manejo de dejetos animais e a expansão de florestas plantadas.
No documento, o Estado está se propondo a recuperar 350 mil hectares de pastagens degradadas, qualificar o uso de Sistema de Plantio Direto de Grãos em 400 mil hectares e ampliar em quatro mil hectares o uso do Sistema de Plantio Direto de Hortaliças. A tecnologia de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta também deve ser estendida para mais 500 mil hectares.
O secretário da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes, destaca que o Estado é um dos líderes nacionais na implementação dessas ações. “O Paraná é caracterizado por uma grande diversidade produtiva e possui sistemas que contemplam todas as ferramentas do Plano ABC+. Nossas principais frentes estão no plantio direto, nas florestas plantadas, no tratamento de dejetos, na recuperação de pastagens e na integração lavoura-pecuária-floresta”, explica.
Ele ressalta, ainda, que o avanço se deve também a novos programas estaduais, como o Irriga Paraná e o Integra Paraná, que fomentam práticas sustentáveis no campo. “Mesmo ocupando apenas 2,3% do território nacional, o Paraná deve contribuir com mais de 15% da meta brasileira de mitigação de emissões de gases do efeito estufa por meio da adoção de boas práticas agropecuárias”, afirma o secretário.
Já o diretor do Departamento de Florestas Plantadas e Sustentabilidade da Seab, Breno Campos, destacou que o Grupo Gestor Estadual ABC+, formado por cerca de 30 instituições, acompanha a execução das metas e já registra resultados expressivos. Boa parte delas inclusive já superou expectativas iniciais. “Já ultrapassamos a meta de terminação intensiva de bovinos, que é a forma de engorda em que o gado recebe alimentação controlada e balanceada, gerando menor impacto ambiental, e em sistemas irrigados e avanços significativos em outras áreas, como o sistema de plantio direto de hortaliças. Isso mostra que algumas metas definidas em 2022 foram superadas em pouco tempo, o que reforça a capacidade técnica e produtiva do Estado”, detalha.
Água para todos
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN
Outro destaque é o Programa de Segurança Hídrica, conduzido pela Secretaria do Planejamento e que tem a parceria com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo geral do programa é promover a segurança hídrica para os usos múltiplos da água em todo o Estado, ou seja, garantir que haja disponibilidade e qualidade do recurso para o abastecimento humano, o saneamento, a produção agrícola e industrial, além da conservação ambiental.
“Quando falamos em usos múltiplos, estamos falando de todos os usos que a sociedade faz da água: para beber, produzir, limpar, irrigar, enfim, para viver”, explica a coordenadora do programa, Jaqueline Dorneles de Souza.
O projeto está estruturado em três grandes eixos. O primeiro trata do fortalecimento da gestão e da governança dos recursos hídricos, com ações voltadas à modernização das redes de monitoramento de águas superficiais e subterrâneas, ao aprimoramento dos instrumentos de gestão, como os sistemas de informação, os planos de recursos hídricos e os processos de outorga pelo uso da água, e à regularização dos usuários de recursos hídricos.
O segundo eixo é voltado à segurança hídrica para a agricultura, com foco especial nos agricultores familiares. A ideia é ampliar o acesso à água para produção rural e estimular práticas sustentáveis de manejo do solo e da água. Para isso, a Seab e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) prestarão assistência técnica e financeira para que os produtores adotem tecnologias como proteção de nascentes, recuperação de áreas de preservação permanente, plantio direto, terraceamento e irrigação sustentável.
A terceira vertente abrange a área de saneamento, dividida entre as frentes urbana e rural. Na parte urbana, a Sanepar atua no programa Água Segura, que tem como objetivo implementar ações e parcerias para o uso sustentável dos recursos hídricos, com vistas a garantir a disponibilidade e qualidade da água bruta para tratamento e abastecimento público no Paraná.
Já no saneamento rural, as ações serão executadas em parceria entre o IAT, o IDR-Paraná, a Secretaria das Cidades e a Sanepar, e envolvem tanto a formulação de uma política estadual de saneamento rural quanto a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água em comunidades rurais e sistemas individuais de tratamento de esgoto em propriedades rurais. Essas medidas visam reduzir desigualdades e garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico em todo o território paranaense.
Segundo Jaqueline Dorneles, o programa reforça a preparação do Estado diante dos efeitos das mudanças climáticas, ajudando a mitigar os impactos de secas e enchentes e a gerir melhor os recursos disponíveis. “O Programa de Segurança Hídrica foca na melhoria da gestão dos recursos hídricos no Estado como um todo, mas prioriza intervenções em áreas críticas para os setores da agricultura e do saneamento”, salienta.
Ela destacou, ainda, que a elaboração do projeto começou no ano passado, com a Carta Consulta que abriu o processo de financiamento internacional junto ao Banco Mundial. “Esse documento é o primeiro passo para a contratação de um empréstimo externo e passa por várias etapas de análise dentro do Estado e do Governo Federal”, afirma.
A fase de detalhamento técnico está sendo finalizada e deve ser concluída até o fim de novembro. “Depois, o projeto será avaliado pela diretoria do Banco Mundial, que convida o Governo do Estado para a negociação final. Nossa expectativa é concluir essa etapa em 2026, para então assinar o contrato e começar a acessar os recursos”, completa.
O programa contará com US$ 263 milhões em investimentos, cerca de R$ 1,4 bilhão, sendo US$ 186 milhões do Banco Mundial e US$ 77 milhões de contrapartida do Estado. Parte desses recursos já começou a ser aplicada pelo IAT e a Sanepar, que executam ações preliminares enquanto o contrato de financiamento é finalizado.
Para o secretário do Planejamento, Ulisses Maia, o programa consolida o Paraná como Estado inovador. “Nossos investimentos estratégicos em tecnologia e no ecossistema de inovação garantem que o crescimento econômico caminhe lado a lado com a responsabilidade ambiental. Estamos construindo um Paraná mais resiliente, moderno e preparado para os desafios globais, priorizando o bem-estar da nossa população”, diz.
Carbono zero
Foto: Gilson Abreu/AEN
O Paraná conta, ainda, com o Plano Estadual de Descarbonização da Economia Paranaense (Pedep), que será lançado oficialmente em dezembro e representa um marco na estratégia climática do Estado. A coordenadora de Ação Climática da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (Sedest), Walquíria Letícia Biscaia de Andrade, explica que o plano foi contratado em 2024 para atender o Plano de Ação Climática do Paraná (PAC-PR 2024–2050), que estabeleceu como meta prioritária a elaboração de planos de descarbonização. “O Pedep está alinhado às campanhas globais ‘Race to Zero’ e ‘Race to Resilience’, aderidas oficialmente pelo Paraná em 2021, e tem como objetivo central permitir que o Estado alcance a neutralidade climática até 2050, equilibrando emissões e remoções de gases de efeito estufa”, explica.
De acordo com Walquíria, o plano considera cinco setores estratégicos da economia paranaense: agricultura, energia, transportes, processos industriais e resíduos, e busca não apenas reduzir emissões, mas também gerar inovação e competitividade. “O plano pretende atrair investimentos, criar empregos qualificados e ampliar a competitividade das cadeias produtivas locais em um contexto de economia global em transformação, reduzindo vulnerabilidades e construindo um território mais resiliente”, diz.
Os trabalhos de elaboração do Pedep começaram em junho de 2024 e, desde então, foram produzidos 17 estudos técnicos. O documento foi apresentado em outubro e resultou de um amplo processo de construção participativa, com análise de diferentes instituições do Estado e consultas públicas. “O principal resultado até agora é o relatório técnico final, um estudo robusto que traduz uma estratégia técnica, política e institucional voltada à neutralidade de carbono no Paraná. Ele se baseia em análises setoriais detalhadas, modelagem de cenários e avaliações multicritério”, destaca Walquíria.
A próxima etapa será o lançamento oficial do plano. A Sedest ficará responsável pela coordenação e gestão de sua execução, que contempla medidas de descarbonização em três horizontes: curto prazo (2030), médio prazo (2040) e longo prazo (2050).
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Governo atualiza regras de fiscalização de fertilizantes e cria nova faixa de infração
Decreto 12.858 regulamenta sanções previstas na Lei do Autocontrole, exige programas obrigatórios de autocontrole na cadeia de insumos e estabelece prazo de dois anos para adequação do setor.
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Foto: Claudio Neves
A atualização tem como objetivo compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
A principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) como medidas cautelares, infrações e penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.515/2022.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que se soma às já existentes naturezas leve, grave e gravíssima. As faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente administrado de acordo com seu porte econômico.
No que se refere aos programas de autocontrole, estes deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas
Foto: Divulgação/SAA SP
abrangidas pelo Decreto. Os programas deverão conter procedimentos e controles sistematizados que permitam monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo produtivo, desde a aquisição das matérias primas até a distribuição dos produtos.
O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Enquanto o programa de autocontrole é obrigatório, o programa de incentivo será de adesão voluntária e concederá benefícios aos participantes, como a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou moderada. O regulamento estabelece ainda os objetivos do programa, os critérios de adesão, as obrigações para permanência e as hipóteses de suspensão e exclusão.
Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
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Com nova tarifa dos EUA, 46% das exportações brasileiras ficam livres de sobretaxa
Ordem executiva substitui alíquotas de até 50% por taxa uniforme, beneficia pescados, mel, tabaco e café solúvel e preserva quase metade da pauta embarcada ao mercado americano.
A ordem executiva publicada pelo governo dos Estados Unidos na última sexta-feira (20) alterou de forma significativa o regime tarifário aplicado às importações, com efeitos diretos sobre a pauta brasileira. Segundo nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 46% das exportações brasileiras ao mercado norte-americano, equivalentes a US$ 17,5 bilhões em 2025, deixam de estar sujeitas a qualquer sobretaxa adicional.
Foto: Divulgação
A medida revoga expressamente as ordens anteriores que impunham tarifas específicas de até 40% contra produtos brasileiros e também substitui as chamadas tarifas recíprocas por uma alíquota global de 10%, aplicável a todos os parceiros comerciais, com exceções pontuais. O governo norte-americano indicou a possibilidade de elevar esse percentual para 15%, mas o ato formal ainda não foi publicado.
Pelos cálculos do MDIC, cerca de 25% das exportações brasileiras para os EUA, o equivalente a US$ 9,3 bilhões,passam a estar sujeitas à nova tarifa uniforme de 10% (ou 15%, caso confirmada a elevação). Antes da mudança, aproximadamente 22% das vendas brasileiras enfrentavam sobretaxas que variavam de 40% a 50%.
Outros 29% das exportações, ou US$ 10,9 bilhões, permanecem submetidos às tarifas setoriais previstas na Seção 232 da legislação comercial norte-americana, instrumento aplicado com base em argumentos de segurança nacional e que incide de forma linear entre países, a depender do produto.
Ganho de competitividade
Na avaliação do ministério, o novo regime amplia a competitividade de segmentos industriais brasileiros no mercado norte-americano.
Foto: Allan Santos/PR
Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, calçados, móveis, confecções, madeira, produtos químicos e rochas ornamentais, que deixam de enfrentar alíquotas de até 50% e passam a competir sob tarifa isonômica de 10%.
No agronegócio, pescados, mel, tabaco e café solúvel também passam da alíquota de 50% para 10%, reduzindo a desvantagem frente a outros fornecedores internacionais.
Uma das mudanças mais relevantes envolve o setor aeronáutico. As aeronaves foram excluídas da incidência das novas tarifas e passam a contar com alíquota zero para ingresso no mercado norte-americano, antes sujeitas a 10%. O MDIC ressalta que o produto foi o terceiro principal item da pauta exportadora brasileira para os EUA em 2024 e 2025, com elevado valor agregado e conteúdo tecnológico.
Relação comercial e ressalvas técnicas
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Estados Unidos somou US$ 82,8 bilhões, alta de 2,2% em relação ao ano anterior. As exportações brasileiras totalizaram US$ 37,7 bilhões, enquanto as importações alcançaram US$ 45,1 bilhões, resultando em déficit de US$ 7,5 bilhões para o Brasil.
Foto: Divulgação
O ministério observa que os números são estimativos, uma vez que os códigos tarifários foram divulgados na nomenclatura HTS (Harmonized Tariff Schedule) e posteriormente consolidados ao nível de seis díígitos do Sistema Harmonizado (SH6), o que pode gerar variações nos valores apurados. Além disso, a aplicação efetiva das tarifas nos EUA pode depender de critérios adicionais, como destinação específica ou uso final do produto.
Em manifestação recente, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução das sobretaxas abre espaço para ampliar a parceria comercial com os Estados Unidos, destacando o peso do mercado norte-americano para produtos manufaturados brasileiros.
A nova configuração tarifária elimina o tarifaço direcionado ao Brasil, mas consolida um modelo de tributação uniforme que mantém parte relevante da pauta exportadora sob incidência adicional. Para o governo, o saldo é de recomposição de competitividade relativa, sobretudo na indústria de maior valor agregado.
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O que prevê o acordo Mercosul-União Europeia
Tratado cria área de livre comércio entre os blocos, estabelece cronograma de até 30 anos para cortes de impostos de importação e inclui capítulos sobre sustentabilidade, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul retomou na terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 93/2026. O colegiado, formado por deputados e senadores, é responsável por examinar matérias relacionadas ao bloco regional.
Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina também são membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O debate teve início em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, apresentou o relatório sobre o texto. A discussão foi suspensa na sequência e será retomada após o Carnaval, com previsão de deliberação sobre o parecer. Caso seja aprovado, o acordo seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário do Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. O documento é composto por 23 capítulos e disciplina temas como comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de controvérsias.
Baseado em normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo tem como objetivos ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, oferecer maior segurança jurídica a empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável. O texto ressalta que os países preservam o direito de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar gradualmente impostos de importação, conforme cronogramas definidos em anexos. Para alguns produtos, o prazo de desgravação pode chegar a 30 anos. Itens considerados sensíveis poderão ter tratamento diferenciado, com prazos mais extensos ou eventual exclusão da liberalização.
Deputado federal Arlindo Chinaglia já apresentou seu relatório sobre o acordo – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O tratado também proíbe a criação de novos tributos de importação ou a elevação dos já existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas. Uma vez internalizados, os bens importados deverão receber tratamento equivalente ao dos produtos nacionais, sem discriminação. O texto ainda veda restrições quantitativas, como cotas, exceto nas hipóteses admitidas pelas regras internacionais.
Há dispositivos específicos sobre regras de origem, que definem quando um produto pode ser considerado proveniente de um dos blocos e, portanto, elegível aos benefícios tarifários. O acordo também disciplina medidas de defesa comercial, permitindo a aplicação de instrumentos contra práticas desleais e a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.
Na área aduaneira, o tratado prevê simplificação de procedimentos, maior transparência e cooperação entre autoridades. Os capítulos dedicados a exigências técnicas e normas sanitárias e fitossanitárias estabelecem que as regras deverão ter base técnica e científica, além de serem publicadas com clareza. O texto contempla ainda espaços de diálogo sobre temas da cadeia agroalimentar, como bem-estar animal e uso de novas tecnologias.
O acordo inclui compromissos de abertura gradual no setor de serviços e regras para o estabelecimento de empresas no território da outra
Foto: Divulgação
parte. Também trata da circulação de capitais relacionados a investimentos e pagamentos correntes, com possibilidade de adoção de medidas de salvaguarda em situações de grave dificuldade econômica.
No campo das compras governamentais, o tratado prevê que empresas de um bloco possam participar de licitações públicas do outro, com base em critérios de igualdade e transparência, e estabelece prazos de adaptação para os países ajustarem seus sistemas.
Os capítulos sobre propriedade intelectual reafirmam compromissos internacionais e abordam direitos autorais, marcas, patentes e indicações geográficas. Há ainda disposições específicas para micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de facilitar o acesso às oportunidades decorrentes da abertura comercial.
Foto: Divulgação
O texto dedica seções à concorrência, subsídios e empresas estatais, determinando que, quando atuarem em atividades comerciais, empresas públicas observem regras de transparência e competição. No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, a ampliação do intercâmbio é vinculada ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas, com previsão de cooperação e participação da sociedade civil.
Por fim, o acordo estabelece mecanismos de transparência, exceções para proteção da segurança nacional e da saúde pública e um sistema de solução de controvérsias baseado em consultas e painéis independentes. Também cria instâncias institucionais responsáveis por acompanhar a implementação e definir regras para a entrada em vigor e eventuais revisões do tratado.
A análise do relatório na representação brasileira será o próximo passo formal para que o texto avance na tramitação legislativa.