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Operação Quaresma II aplica R$ 1,2 milhão em multas por crimes ambientais
Realizada pelo Instituto Água e Terra, diligência ocorreu em 13 municípios do Paraná das regiões Sul e Sudeste, entre os dias 21 e 28 de março. Objetivo foi combater a pesca predatória, caça de animais silvestres e o desmatamento ilegal.
O Instituto Água e Terra (IAT) finalizou na sexta-feira (,5) o relatório de atividades referente à Operação Quaresma II. A ação ocorreu em 13 municípios do Paraná das regiões Sul e Sudeste entre os dias 21 e 28 de março, próximo ao feriado da Páscoa, e buscou combater a pesca predatória e o uso de equipamentos proibidos, de acordo com a Portaria IAT nº 219/2022.
Além disso, com o apoio de embarcações e aeronave, foram fiscalizados focos de caça à fauna silvestre e de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente. Ao todo, houve a lavratura de 25 notificações e 16 Autos de Infração Ambiental (AIA), com a aplicação de R$ 1.214.520,00 em multas. “Reunimos diversos profissionais de várias regionais do IAT no Estado para coibir todo e qualquer crime ambiental, e o resultado foi bastante significativo”, afirma o chefe do escritório do IAT em União da Vitória, Augusto Arruda Lindner. “Com o suporte do helicóptero pudemos avançar para a identificação de desmatamentos, já que essa é uma das regiões mais florestais do Paraná e conta com bastante madeireiras”.
De acordo com o levantamento, foram abordadas 97 embarcações de pescadores amadores para verificação da carteira profissional ou amador, tamanho e quantidade dos peixes capturados e os equipamentos utilizados.
Entre os materiais apreendidos e recolhidos por estarem fora da legislação há 3,4 mil metros de redes de malhas diversas, 300 metros de espinheis, 73 anzóis de galhos, 2 varas com molinetes, 62 galões de seva e galões de apoito que se encontravam no leito do rio, 6 tarrafas de malhas e tamanhos diversos e uma serraria móvel.
“Nos deparamos com várias situações, mas o que chamou mais a atenção foi a quantidade de materiais predatórios recolhidos. Fizemos alguns trabalhos de
conscientização na região, mas nunca teve uma quantidade tão grande desses equipamentos. Espero que com essa operação, esses crimes ambientais possam diminuir na região”, destaca Antônio Carlos Cavalheiro Moreto, coordenador da operação e chefe do escritório do IAT em Maringá.
Vegetação
Além da questão dos peixes, a operação atuou em alertas de desmatamento ilegal. Foram identificados 119,6 hectares de supressão de vegetação em estágio médio; 19,3 hectares em estágio inicial; 13,8 hectares de área de preservação permanente, além do corte de 149 araucárias, espécie que corre risco de extinção. Houve, ainda, fiscalização de serrarias móveis, fornos de carvão e de construções irregulares. “Essas serrarias móveis não são licenciadas porque não existe uma modalidade específica. Há muitas na região, algo bem difícil de coibir. Os madeireiros colocam no reboque e levam para qualquer ponto da propriedade, impedindo a identificação. Só chegamos até elas com o apoio da aeronave”, explica Lindner.
Abrangência
A operação ocorreu nos seguintes municípios: Antônio Olinto, São Mateus do Sul, Paula Freitas, Paulo Frontin, Mallet, Rebouças, Bituruna, Rio Azul, General Carneiro, Pinhão, Coronel Domingos Soares, Reserva do Iguaçu e Mangueirinha. Os rios de abrangência foram o Iguaçu, Potinga, Claro, Jangada, Negro e da Areia, além das represas do Foz da Areia e Salto Segredo.
Como ajudar
A denúncia é a melhor forma de contribuir para minimizar cada vez mais os crimes contra a flora e a fauna silvestres. O principal canal do Batalhão Ambiental é o Disque-Denúncia 181, o qual possibilita que seja feita uma análise e verificação in loco de todas as informações recebidas do cidadão.
No IAT, a denúncia deve ser registrada junto ao serviço de Ouvidoria, disponível no Fale Conosco, ou nos escritórios regionais. É importante informar a localização e os acontecimentos de forma objetiva e precisa. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos e mais rapidamente as equipes conseguem realizar o atendimento.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
