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Oeste paulista divide custos de inspeção de produtos para atrair e estimular agroindústrias
Em breve, 48 municípios terão potencial para aderir ao sistema do Mapa que permite comercializar alguns itens em todo o país; oficina orienta gestores.
O Estado de São Paulo comemorou em outubro a adesão de São José do Rio Preto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Na prática, isso significa que agroindústrias da cidade que produzem carne e derivados e mel e derivados poderão vender sua produção para todo o território nacional, desde que cumpram as exigências do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) – agora com reconhecimento de equivalência à inspeção federal.
Rio Preto foi o oitavo município de São Paulo a conseguir a adesão ao Sisbi. É um processo rigoroso, que exige adequações legais e estruturais, mas os resultados apontam que as cidades já contempladas com esse reconhecimento estão atraindo novas agroindústrias, gerando mais empregos e mais renda para seus moradores. Algumas empresas contempladas têm dobrado e até triplicado sua produção.
Neste final de outubro, o Estado avança para multiplicar essa conquista entre outros municípios da região oeste. O potencial é estender o reconhecimento para dois consórcios intermunicipais que agregam 48 cidades. Ou seja, em breve, São Paulo poderá ampliar em até seis vezes o total de municípios que já conseguiram a adesão ao Sisbi.
Prefeitos, outros gestores e proprietários de estabelecimentos ligados aos consórcios Ciop e Ciensp acompanham nesta semana (24 a 28) em Andradina e Presidente Prudente uma oficina ligada a um projeto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que está preparando os municípios para a adesão. O nome do projeto é ConSim e ele está em sua segunda edição. Houve disputa nacional para fazer parte da iniciativa e São Paulo conseguiu emplacar os dois consórcios.
Fotos: Daniele Cabriotti/Codevale
Ciop é a sigla para Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista. A sede fica em Prudente e reúne 27 municípios. Ciensp significa Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo e agrega 21 cidades. A grande vantagem dos consórcios intermunicipais é a atuação conjunta e fortalecida em várias frentes, diluindo custos e compartilhando benefícios.
Oficina
A participação dos gestores se concentrou na segunda-feira, dia 24. De acordo com Amélia Cristina Teixeira, auditora fiscal agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo (SFA-SP), é fundamental que prefeitos sejam sensibilizados para conhecer as vantagens e o potencial do Sisbi-POA para cada município. A superintendência é a representação do Mapa nos Estados.
Outro auditor, Luciano Soares Jacintho Siqueira, que atua em Rio Preto, está acompanhando de perto a capacitação. No início da oficina, ele fez uma apresentação sobre a ampliação de mercados de produtos de origem animal para consórcios públicos. A inspeção pode ser feita em produtos cárneos, lácteos, pescados, ovos, mel e todos os seus derivados. Portanto, qualquer agroindústria desses setores pode se envolver com o processo e estimular os municípios a aderir.
“Houve bastante interesse das autoridades e da agroindústria familiar em buscar a regularização dos serviços de inspeção”, disse ele, ao se referir aos 21 municípios que acompanharam a oficina em Andradina. O grupo visitou agroindústrias de ovos e pescado na região do Pontal do Paranapanema.
O projeto ConSim disponibilizou uma consultoria com experiência na área, contratada pelo Mapa, para orientar os municípios consorciados e as agroindústrias. A consultora Adriana Cássia está participando da oficina e orientando os interessados.
Quando um município ou um consórcio decide aderir ao Sisbi, ele poderá acumular benefícios como a melhoria na prestação de serviços à população, a garantia de alimentos seguros, o respeito ao Código de Defesa do Consumidor e o estímulo à formalização de agroindústrias.
“Mas os grandes trunfos desse reconhecimento são, sem dúvida, a ampliação do mercado consumidor para as agroindústrias inspecionadas, o incremento da geração de emprego e renda, com fixação da mão-de-obra no campo, e a atração de mais agroindústrias para a região”, explicou Amélia.
Corrente
O Brasil tem 34 municípios e 14 consórcios públicos intermunicipais com adesão ao Sisbi-POA. Os municípios podem aderir de forma individual ou por consórcio. São Paulo é o segundo Estado com maior número de municípios já aderidos individualmente (8), ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, que tem 15. O Ciop e o Ciensp serão os primeiros consórcios paulistas a entrar para o grupo.
Um fenômeno que tem ocorrido nesse processo é o apoio voluntário de profissionais de consórcios que já conseguiram a adesão. Nesta oficina, Daniele Cabriotti, diretora executiva do consórcio Codevale, do Mato Grosso do Sul, está contribuindo com a formação do novo grupo. “A ideia é que um consórcio vá ajudando o outro. Assim será possível multiplicar os serviços de inspeção aptos a atuar em diversas regiões”, finalizou Amélia.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
