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O que são os falsos-positivos do Prodes e como eles impactam o produtor rural?
Alertas gerados por satélite têm bloqueado acesso ao crédito rural mesmo em áreas sem desmatamento ilegal, levando produtores e parlamentares a questionarem as regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Desde 1º de abril, o Brasil passou a endurecer os requisitos para a tomada de financiamento rural. As instituições financeiras que operam o crédito do Plano Safra passaram a consultar dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes da liberação do empréstimo. A medida torna a produção mais responsável ambientalmente, mas, na prática, a forma de aplicação não tem distinguido produtores regulares de irregulares.
A consulta ao Prodes verifica se uma propriedade possui apontamento positivo, ou seja, identificação de possível desmatamento na área. Porém, atividades do dia a dia, como limpeza de pasto, troca de cultura ou mesmo a colheita de árvores de eucalipto também podem ser interpretadas como irregularidades.
Essas notificações são chamadas de falsos-positivos, porque não correspondem necessariamente à realidade da propriedade, já que podem estar relacionadas ao manejo rural e não à supressão ilegal de vegetação nativa ou em recuperação.
Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion: “”Entende-se adequado sustar os dispositivos mencionados até que sejam disponibilizados mecanismos mais precisos e confiáveis de verificação ambiental”
Apesar da possibilidade de falsos positivos, a medida em vigor barra de forma automática o crédito rural para as áreas com o apontamento. Isso tem causado problemas aos produtores de diferentes partes do país, uma vez que o Prodes não faz, sozinho, a diferenciação entre um apontamento real e um falso positivo. O efeito pode inviabilizar o plantio desses produtores, que atualmente já enfrentam margens apertadas, juros elevados e endividamento.
De acordo com dados da Datagro, mais de 5,4 milhões de apontamentos positivos em propriedades rurais no Prodes foram registradas até outubro de 2025. Ainda conforme a consultoria, parte dessas notificações são falsos-positivos, o que evidencia a necessidade de mecanismos de verificação mais precisos antes da imposição de restrições ao crédito.
Medida mais urgente
A determinação da consulta ao Prodes está regulamentada por duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN): a Resolução nº 5.193/2024 e a Resolução nº 5.268/2025. Para evitar impedimentos indevidos, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um na Câmara dos Deputados (178/2026) e outro no Senado Federal (176/2026).
Basicamente, ambas propostas sustam essas resoluções para que a norma deixe de ser obrigatória. A compreensão é de que essa é uma medida com efeito imediato, por isso, mais urgente para retornar a capacidade de tomar crédito dos produtores.
“Entende-se adequado sustar os dispositivos mencionados até que sejam disponibilizados mecanismos mais precisos e confiáveis de verificação ambiental ou que sejam estabelecidos procedimentos simplificados que permitam ao próprio produtor comprovar a regularidade ambiental de sua área, sem custos adicionais e sem prejuízo ao adequado funcionamento do crédito rural”, apontou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-GO), autor de uma das propostas.
Aprimoramento das regras
Outras duas proposições tratam do aprimoramento das normas relacionadas ao crédito rural e às exigências ambientais. A intenção é dar mais eficiência a esses mecanismos para que não haja penalização de produtores que atuam dentro da lei.
O Projeto de Lei 2.564/2025 permite que agentes de fiscalização adotem medidas administrativas quando houver comprovação de dano ambiental. Além disso, proíbe a imposição de embargo tendo como base apenas imagens de satélites.
Coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini: ” “Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica alguma possível irregularidade apenas por imagens de satélite ou outro método de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação”
A iniciativa que tramita na Câmara é do coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), e do deputado José Adriano (PP-AC), que também integra a bancada. “Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica alguma possível irregularidade apenas por imagens de satélite ou outro método de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação. Isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu uma infração”, comentou Mosquini.
Já no Senado, o Projeto de Lei 205/2025 estabelece parâmetros para que o crédito rural possa ser limitado por questões ambientais. Por exemplo, propriedades que não tenham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ficam impedidas de acessar o financiamento do Plano Safra.
Na prática, a proposta assegura que normas infralegais não tenham mais peso do que o previsto no Código Florestal, como ponderou o 2º vice-presidente da FPA no Senado e autor do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). “O objetivo principal desta iniciativa parlamentar é a harmonização das divergências na elaboração e na aplicação das normas infralegais, proporcionando maior segurança jurídica às instituições financeiras na execução de suas políticas de concessão de crédito rural vis-à-vis as finalidades de nosso Código Florestal, as quais devem inquestionavelmente prevalecer”, disse na justificativa do projeto.
Sensibilização do governo
2º vice-presidente da FPA no Senado e autor do projeto, senador Jaime Bagattoli: “O objetivo principal desta iniciativa parlamentar é a harmonização das divergências na elaboração e na aplicação das normas infralegais”
Além de iniciativas no Congresso Nacional, a FPA também enviou ofícios aos membros do CMN, pedindo a postergação das resoluções do órgão e uma reunião para tratar do tema. O documento foi endereçado ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e à ministra do Planejamento e Orçamento à época, Simone Tebet.
Um dos ofícios foi enviado em março, antes da entrada em vigor das resoluções, e solicita pelo menos mais seis meses de prorrogação para a vigência das exigências relacionadas ao Prodes.
Os parlamentares apontam que esse seria um tempo mínimo adequado para aperfeiçoar as resoluções e garantir que o produtor regular não seja prejudicado pela iniciativa. Apesar dos pedidos, não houve retorno. “O uso isolado do Prodes como critério impeditivo pode impor ao produtor rural o ônus de comprovar, por meios muitas vezes onerosos e complexos, a regularidade ambiental de sua área”, defendeu a FPA no documento.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.