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“O futuro do país está em nossas mãos”, afirma novo presidente da FPA
Deputado federal Pedro Lupion foi empossado como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária nesta terça-feira (07). Maior bancada do Congresso Nacional, entidade já soma 344 parlamentares.
Com a presença de parlamentares, ministros de Estado e governadores, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou, na terça-feira (07), no Unique Palace, em Brasília, o evento de posse da nova diretoria para o biênio 2023-2024. A bancada terá, pelos próximos dois anos, a presidência do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) liderando 300 deputados federais e 44 senadores.
Lupion, lembrou, em seu discurso, da influência do pai, ex-deputado federal Abelardo Lupion, da criação da bancada e da proximidade com o setor produtivo na vida pessoal e profissional. “Eu nasci no agro e minha família veio do agro. Aprendi a fazer política sem atrapalhar a vida do produtor rural brasileiro. Não à toa, meu pai, na década de 80, fundou a União Democrática Ruralista e fez com que ele entrasse na política e fundasse, anos mais tarde, a FPA, junto com outros personagens”, mencionou.
Lupion fez questão de recordar a pujança e consistência do setor, especialmente, durante a pandemia, e criticou os que se utilizam do segmento para distorcer fatos a respeito do agro brasileiro. “Falo de um segmento que representou 27% do PIB do País em tempos de Covid-19 e que atingiu um superávit comercial de US$ 62,310 bilhões em 2022. Não vamos admitir que alterem a realidade do que o nosso setor representa para o Brasil. Somos, verdadeiramente, o esteio social e econômico da nação”, pontuou.
O presidente da Frente reiterou, ainda, o compromisso da bancada com o direito de propriedade. Segundo ele, o Brasil não vai servir de palco para invasões e destruição desenfreada, nem terá o futuro comprometido por conta de atitudes criminosas. “Não vamos permitir que se criem narrativas distorcidas de crimes e irresponsabilidades no campo. Esse é um compromisso da Frente Parlamentar da Agropecuária e de todos que defendem o convívio pacífico no país. O futuro do País está em nossas mãos”, reforçou Lupion.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA), vice-presidente da FPA no Senado Federal, ressaltou o entrosamento da bancada que tem auxiliado no desenvolvimento do setor produtivo e no crescimento econômico, além de elogiar a eficiência da FPA no Congresso Nacional. “Herdou o amor pelo agro, a paixão pelo trabalho e o desejo de transformar a nossa nação em um ambiente próspero. Nosso setor não terá adversários se estivermos juntos na missão de tornar o agro cada vez maior”, disse.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, lembrou da luta diária da FPA e do IPA em relação a todos os segmentos do setor agropecuário. De acordo com ele, as pautas da bancada se tornam fundamentais, pois levam a realidade do cidadão, que contribui com o PIB do País. “O agro não tem lado. A FPA é do Brasil e vai precisar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vai precisar do Ministério da Agricultura, mas o Brasil vai precisar da FPA”, ressaltou.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), reforçou a força do setor produtivo na contribuição para o País. “Todos sabem o que o setor pode fazer. Nós somos representantes do Brasil e essa Frente representa o setor mais importante do País. Nós falamos pelas conquistas de toda a nação e precisamos deixar o recado da pacificação, desenvolvimento e debates democráticos. Vamos em busca de muito mais”, expôs Lira.
O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (CD-SP) falou da alegria de poder pensar o futuro com o setor que mais cresce no país há décadas. “Temos desafios a superar, mas a história de tantos nomes nos fazem ter a certeza de que podemos superar questões partidárias e ideológicas. O agro é pluripartidário, o nosso setor representa o Brasil, o nosso setor é a diversidade, é inovador”, declarou.
A ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), agradeceu à bancada e ressaltou que a Frente foi um “porto seguro”. Ela enfatizou que, juntos, continuarão fazendo o Brasil uma potência agroambiental, com segurança jurídica e paz no campo. “Juntos vamos conseguir a paz, com reforma agrária, mas não com invasão de terra”, salientou.
Para o presidente do Instituto Pensar Agro (IPA), Nilson Leitão, o setor agropecuário está amparado pelo IPA, onde existe uma retaguarda para o trabalho da FPA. Além disso, Nilson agradeceu à Frente por levar o trabalho dos produtores rurais à realização. “Nosso instituto passa de 50 entidades. É a retaguarda do nosso agro e nos enobrece. Nós trazemos as agonias e tudo o que acontece em todo o país, e a FPA tem levado os temas ao Congresso Nacional. Nada é inventado, tudo é a realidade para transformar o agro à altura que ele é. O nosso agro é a Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Todos devem estar ao lado do setor”, destacou.
O governador Ronaldo Caiado (União-GO), lembrou da estrutura inicial da Frente Parlamentar da Agropecuária e afirmou que a repercussão da bancada se tornou internacional. “Hoje compartilho a emoção de ver uma criança crescer e se tornar presidente da FPA, pela credibilidade e preparo que o próprio Pedro Lupion conquistou. Nós estamos orgulhosos de sua dedicação”, relatou.
Já o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União-MT), lembrou que o Estado lidera o setor agropecuário, e destacou o segmento como o mais abrangente do País. Ele fez questão de recordar que compreender o setor agropecuário e a importância para o mundo é primordial para um sucesso verdadeiro a respeito da produção de alimentos. “A demanda vai aumentar e o único país do mundo que poderá garantir essa alimentação é o Brasil. O planeta vai descobrir que o que se fala do Brasil sobre alimentos é verdade. Nós somos a liderança e a referência”, enfatizou.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, desejou muito sucesso à nova diretoria e reconheceu que o agronegócio é a grande mola propulsora da economia brasileira. “O nosso setor é resultado da obstinação de homens e mulheres que acordam cedo para trabalhar, mas também de entidades fortes que estão no campo prontos para trabalhar. O agro é resultado dos Três Poderes, e incluo a FPA, que é responsável por legislar e criar inúmeras oportunidades para o nosso país”, reiteirou.
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Bioinsumos colocam agro brasileiro na liderança da transição sustentável
Soluções biológicas reposicionam o agronegócio como força estratégica na agenda climática global.
A sustentabilidade como a conhecemos já não é suficiente. A nova fronteira da produção agrícola tem nome e propósito: agricultura sustentável, um modelo que revitaliza o solo, amplia a biodiversidade e aumenta a captura de carbono. Em destaque nas discussões da COP30, o tema reposiciona o agronegócio como parte da solução, consolidando-se como uma das estratégias mais promissoras para recuperação de agro-ecossistemas, captura de carbono e mitigação das mudanças climáticas.
Thiago Castro, Gerente de P&D da Koppert Brasil participa de painel na AgriZone, durante a COP30: “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida”
Atualmente, a agricultura e o uso da terra correspondem a 23% das emissões globais de gases do efeito, aproximadamente. Ao migrar para práticas sustentáveis, lavouras deixam de ser fontes de emissão e tornam-se sumidouros de carbono, “reservatórios” naturais que filtram o dióxido de carbono da atmosfera. “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida. E não tem como falar em vida no solo sem falar em controle biológico”, afirma o PhD em Entomologia com ênfase em Controle Biológico, Thiago Castro.
Segudo ele, ao introduzir um inimigo natural para combater uma praga, devolvemos ao ecossistema uma peça que faltava. “Isso fortalece a teia biológica, melhora a estrutura do solo, aumenta a disponibilidade de nutrientes e reduz a necessidade de intervenções agressivas. É a própria natureza trabalhando a nosso favor”, ressalta.
As soluções biológicas para a agricultura incluem produtos à base de micro e macroorganismos e extratos vegetais, sendo biodefensivos (para controle de pragas e doenças), bioativadores (que auxiliam na nutrição e saúde das plantas) e bioestimulantes (que melhoram a disponibilidade de nutrientes no solo).
Maior mercado mundial de bioinsumos
O Brasil é protagonista nesse campo: cerca de 61% dos produtores fazem uso regular de insumos biológicos agrícolas, uma taxa quatro vezes maior que a média global. Para a safra de 2025/26, o setor projeta um crescimento de 13% na adoção dessas tecnologias.
A vespa Trichogramma galloi e o fungo Beauveria bassiana (Cepa Esalq PL 63) são exemplos de macro e microrganismos amplamente utilizados nas culturas de cana-de-açúcar, soja, milho e algodão, para o controle de lagartas e mosca-branca, respectivamente. Esses agentes atuam nas pragas sem afetar polinizadores e organismos benéficos para o ecossistema.
Os impactos do manejo biológico são mensuráveis: maior porosidade do solo, retenção de água e nutrientes, menor erosão; menor dependência de fertilizantes e inseticidas sintéticos, diminuição na resistência de pragas; equilíbrio ecológico e estabilidade produtiva.
Entre as práticas sustentáveis que já fazem parte da rotina do agro brasileiro estão o uso de inoculantes e fungos benéficos, a rotação de culturas, a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e o manejo biológico de pragas e doenças. Práticas que estimulam a vida no solo e o equilíbrio natural no campo. “Os produtores que adotam manejo biológico investem em seu maior ativo que é a terra”, salienta Castro, acrescentando: “O manejo biológico não é uma tendência, é uma necessidade do planeta, e a agricultura pode e deve ser o caminho para a regeneração ambiental, para esse equilíbrio que buscamos e precisamos”.
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Brasil lança plataforma sobre saúde dos solos e reforça liderança em agricultura sustentável
Ferramenta da Embrapa reúne mais de 56 mil análises e mostra que dois terços das áreas avaliadas no País apresentam solos saudáveis ou em recuperação.
Foi lançada na última segunda-feira (17), na Agrizone, a Casa da Agricultura Sustentável da Embrapa durante a COP 30, em Belém (PA), a Plataforma Saúde do Solo BR – Solos resilientes para sistemas agrícolas sustentáveis. A cerimônia ocorreu no Auditório 1 e marcou a apresentação oficial da tecnologia criada pela Embrapa, que reúne pela primeira vez informações sobre a saúde dos solos brasileiros em um ambiente digital e de acesso público.
Na abertura, a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, destacou o simbolismo de apresentar a novidade dentro da Agrizone, espaço que abriga soluções de baixo carbono. “A Agrizone é o começo de uma nova jornada. Estamos mostrando para o mundo inteiro, de forma concreta, que temos tecnologia para desenvolver uma agricultura cada vez mais resiliente às mudanças climáticas”, afirmou.
Para ela, o lançamento reforça o protagonismo do Brasil como líder global em inovação sustentável para a agricultura e os sistemas alimentares.
A Plataforma disponibiliza dados de saúde do solo por estado e município e já reúne cerca de 56 mil amostras, provenientes de 1.502 municípios de todas as regiões do País. O sistema foi construído a partir da geoespacialização dos dados gerados pela BioAS – Bioanálise de Solos, explicou a pesquisadora da Embrapa Cerrados, Ieda Mendes. A ferramenta permite filtros por estado, município, ano, culturas e texturas de solo, além de comparações entre diferentes cultivos. Também gera mapas e gráficos baseados nas funções da bioanálise, como ciclagem, armazenamento e suprimento de nutrientes.
Solos mais saudáveis e produtivos
Os primeiros mapas revelam que predominam no Brasil solos saudáveis ou em processo de recuperação. “Somando solos saudáveis e solos em recuperação, vemos que 66% das áreas analisadas apresentam condições muito boas de saúde. Apenas 4% das amostras representam solos doentes”, afirmou Ieda.
Mato Grosso lidera o número de amostras (10.905), seguido por Minas Gerais (9.680), Paraná (7.607) e Goiás (6.519). O município com maior participação é Alto Taquari (MT), com 1.837 amostras.
A pesquisadora também destacou a forte relação entre saúde do solo e produtividade. No Mato Grosso, a integração dos dados da BioAS com índices do IBGE mostrou que o aumento na proporção de solos doentes está diretamente associado à queda na produção de soja. “Cada 1% de aumento em solos doentes representa uma perda média de 3,1 kg de soja por hectare”.
Em contraste, análises exclusivamente químicas não apresentaram correlação com a produtividade atual, o que indica que o limite produtivo da agricultura brasileira está cada vez mais ligado à qualidade biológica dos solos.
Ieda ressaltou ainda a participação dos produtores na construção da ferramenta. “Temos contribuições que vão do Acre ao extremo sul do Rio Grande do Sul. Ter um trabalho publicado em revistas técnicas é muito bom, mas ver uma tecnologia sendo adotada em todo o Brasil é maravilhoso”, afirmou.
A expectativa é transformar a plataforma, no futuro, em um observatório nacional da saúde dos solos, capaz de gerar relatórios detalhados por município e conectar pesquisadores, laboratórios e agricultores.
A Plataforma Saúde do Solo BR foi desenvolvida com base nos dados da BioAS, tecnologia lançada em 2020 e criada pela Embrapa Cerrados em parceria com a Embrapa Agrobiologia. O método integra indicadores biológicos (atividade enzimática), físicos (textura) e químicos (fertilidade e matéria orgânica).
O banco de dados atual resulta de uma colaboração com 33 laboratórios comerciais de análise de solo, integrantes da Rede Embrapa e usuários da tecnologia.
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Pressões ambientais externas reacendem disputa sobre limites da autorregulação no agronegócio
Advogada alerta que auditorias privadas e acordos setoriais, como a Moratória da Soja, podem impor obrigações além da lei, gerar assimetria concorrencial e tensionar princípios constitucionais.
A intensificação de exigências internacionais para que produtores brasileiros comprovem de forma contínua a inexistência de dano ambiental como condição para exportar commodities, especialmente a soja, reacendeu um debate jurídico sensível no país. Para a advogada especialista em Direito Agrário e do Agronegócio, Márcia de Alcântara, parte dessas exigências ultrapassa a pauta da sustentabilidade e pode entrar em choque com princípios constitucionais e da ordem econômica, sobretudo quando assumem caráter padronizado e coordenado por grandes agentes privados.
Segundo ela, quando tradings internacionais reunidas em associações que concentram parcela expressiva do mercado firmam pactos com auditorias e monitoramentos próprios, acabam impondo obrigações ambientais adicionais às previstas em lei. “Esses acordos privados transferem ao produtor o ônus de provar continuamente que não causa dano ambiental, invertendo a presunção de legalidade e de boa-fé de quem cumpre o Código Florestal e demais normas”, explica.
Márcia observa que esse tipo de exigência, quando se torna condição para o acesso ao mercado, tensiona princípios como a segurança jurídica e o devido processo. “Quando a obrigação é padronizada e coordenada por agentes dominantes, deixa de ser mera cláusula contratual e passa a se aproximar de uma restrição coletiva, com efeito de boicote”, afirma.
Moratória da Soja e coordenação setorial
Advogada Márcia de Alcântara: “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”
Entre os casos emblemáticos está a chamada Moratória da Soja, que proíbe a compra do grão oriundo de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Para a advogada, o modelo de funcionamento da moratória se assemelha a uma forma de regulação privada, com possíveis implicações concorrenciais. “Há três pontos críticos nesse arranjo: a coordenação por associações que concentram parcela relevante do mercado; a troca de informações sensíveis e listas de exclusão que não são públicas; e a imposição de padrões mais severos do que a legislação brasileira. Esse conjunto pode configurar conduta anticoncorrencial, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011”, avalia.
Ela acrescenta que cobranças financeiras ou bloqueios comerciais aplicados a produtores que não apresentem documentação adicional de regularidade ambiental podem representar penalidades privadas sem respaldo legal. O tema, segundo Márcia, já vem sendo acompanhado tanto pela autoridade antitruste quanto pelo Judiciário.
Marco jurídico recente
Nos últimos meses, a controvérsia ganhou contornos institucionais. Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos judiciais e administrativos ligados à Moratória da Soja até o julgamento de mérito, para evitar decisões contraditórias e permitir uma análise concentrada do conflito. Paralelamente, o Cade decidiu aguardar o posicionamento do STF antes de seguir com as investigações, embora mantenha atenção sobre a troca de informações sensíveis entre empresas durante o período.
Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Aprosoja-MT defendem que a atuação concorrencial do Estado não seja paralisada. Elas argumentam que há indícios de coordenação de compra e que a suspensão integral das apurações pode esvaziar a tutela concorrencial.
Entre os principais questionamentos estão a extrapolação normativa de acordos privados, a falta de transparência nos critérios de exclusão e a substituição da regulação pública por padrões privados de alcance global. “Esses arranjos acabam por substituir o papel do Estado, criando regras opacas e sem devido processo ao produtor”, pontua Márcia.
Possíveis desfechos
Foto: Gilson Abreu
A especialista mapeia dois possíveis desfechos para o impasse. Caso o STF decida a favor dos produtores, será reforçada a soberania regulatória do Estado brasileiro, com o reconhecimento de que critérios ambientais devem ser definidos por normas públicas claras e transparentes. A decisão poderia irradiar efeitos para outras cadeias produtivas, como carne, milho e café, estabelecendo parâmetros de ESG proporcionais e auditáveis. Em sentido contrário, validar a autorregulação privada abriria espaço para padrões globais com camadas adicionais de exigência, elevando custos de conformidade e reduzindo a concorrência.
Para Márcia, o Brasil já conta com um dos arcabouços ambientais mais robustos do mundo. O Código Florestal impõe a manutenção de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, exige o Cadastro Ambiental Rural georreferenciado e conta com sistemas de monitoramento por satélite e mecanismos de compensação ambiental.
Além disso, o país dispõe de políticas estruturantes como a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. “Esse conjunto garante previsibilidade ao produtor regular e comprova que o país possui um marco ambiental sólido. Por isso, exigências externas precisam respeitar a proporcionalidade, a transparência e o devido processo. Caso contrário, correm o risco de ferir a legislação brasileira e distorcer a concorrência”, ressalta.