Notícias Alívio que vira risco
Novos contratos de renegociação podem custar ao produtor a própria fazenda
Exigência de alienação fiduciária, não prevista na MP, transforma medida de socorro em ameaça para produtores rurais.
A Medida Provisória 1.314/2025, criada pelo governo federal para amparar produtores rurais que sofreram prejuízos por eventos climáticos extremos nos últimos anos, tem gerado preocupação entre agricultores e pecuaristas ao redor do país. Embora a MP destine R$ 12 bilhões para renegociar dívidas contraídas entre 2020 e 2025, produtores que buscam o programa BB Regulariza Agro relatam que o Banco do Brasil tem exigido a inclusão de alienação fiduciária como condição para aderir ao benefício, uma mudança que altera completamente o risco enfrentado pelo setor.
Segundo o advogado Leandro Marmo, especialista em Direito do Agronegócio, o que deveria ser um mecanismo de alívio financeiro está se convertendo em uma ameaça direta ao patrimônio rural. Ele explica que a alienação fiduciária transfere a propriedade do bem dado em garantia, geralmente a fazenda, para o banco até o pagamento total da dívida.
Na prática, isso significa que, em caso de atraso, o produtor pode perder o imóvel de forma extremamente rápida, sem necessidade de processo judicial e com a consolidação da propriedade sendo realizada em cartório. Para Marmo, essa dinâmica cria um cenário de alto risco: “O produtor acredita que está apenas alongando a dívida, mas pode estar assinando um contrato que entrega ao banco o controle total de seu patrimônio. Na inadimplência, a execução é imediata e implacável, e uma fazenda avaliada em milhões pode ser leiloada por valor muito inferior, deixando o produtor sem a terra e ainda endividado”, enfatiza.
O advogado destaca que a alienação fiduciária não é mencionada na MP como requisito obrigatório. Trata-se, de acordo com ele, de uma exigência do próprio banco, que tem defendido publicamente a substituição da hipoteca por esse modelo de garantia mais rígido. A diferença entre as duas modalidades é significativa: na hipoteca, o produtor mantém a propriedade do imóvel e eventual execução depende de processo judicial, que permite defesa, prazos e possibilidade de negociação; já na alienação fiduciária, o banco se torna o proprietário legal do bem até o fim da dívida, o que acelera drasticamente o processo de retomada em caso de atraso.
Advogado Leandro Marmo: “Muitos entram no banco acreditando que vão conseguir fôlego, mas descobrem que, para ter acesso ao programa, precisam aceitar uma garantia que coloca em xeque tudo o que construíram ao longo da vida”
Marmo alerta que diversos produtores já vêm enfrentando esse tipo de risco ao buscar renegociação: “Muitos entram no banco acreditando que vão conseguir fôlego, mas descobrem que, para ter acesso ao programa, precisam aceitar uma garantia que coloca em xeque tudo o que construíram ao longo da vida”, ressalta.
Diante desse cenário, o especialista recomenda que nenhum contrato seja assinado sem análise técnica prévia. Ele ressalta que o produtor tem o direito de questionar cláusulas abusivas, pedir justificativas formais e recusar a alienação fiduciária quando ela não fizer sentido jurídico. Também orienta que garantias já existentes, como hipotecas, sejam consideradas antes de aceitar o novo modelo. Para Marmo, o momento exige máxima atenção: “A MP nasceu para socorrer, não para aumentar o risco de perda patrimonial. Uma assinatura apressada pode condenar o produtor a perder a própria terra. É fundamental buscar orientação jurídica e agir com cautela”, frisa.
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Embrapa aponta comportamentos diferentes nos custos de suínos e frangos em fevereiro
Enquanto a suinocultura registrou redução no custo de produção em Santa Catarina, o frango de corte teve variação mínima no Paraná.
Os custos de produção de suínos e de frangos de corte tiveram comportamentos diferentes em fevereiro conforme os levantamentos mensais da Embrapa Suínos e Aves divulgados por meio da Central de Inteligência de Aves e Suínos (CIAS), disponível clicando aqui.
Em Santa Catarina, o custo de produção do quilo do suíno vivo passou de R$ 6,45 em janeiro para R$ 6,36, queda de 1,39%, com o ICPSuíno recuando para 364,12 pontos. No ano, o índice acumula uma diminuição de 1,77%. No acumulado dos últimos 12 meses, a variação é de -0,04%. A ração, responsável por 71,92% do custo total de produção em fevereiro, baixou 1,08% no mês e acumula -1,42% no ano.
No Paraná, o custo de produção do quilo do frango de corte em fevereiro se manteve praticamente estável em relação a janeiro, subindo R$ 0,01, chegando aos R$ 4,72, alta de 0,16%. No ano, o índice acumula alta de1,40%. Já no acumulado dos últimos 12 meses, a variação é negativa: -3,15%. Os custos com aquisição de pintos de 1 dia de vida (18,92% do total), caíram 0,04% em fevereiro, mas têm um aumento acumulado de 18,56% nos últimos 12 meses.
Santa Catarina e Paraná são estados de referência nos cálculos dos Índices de Custo de Produção (ICPs) da CIAS, devido à sua relevância como maiores produtores nacionais de suínos e frangos de corte, respectivamente. A CIAS também disponibiliza estimativas de custos para os estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, fornecendo subsídios importantes para a gestão técnica e econômica dos sistemas produtivos de suínos e aves de corte.
Como apoio aos produtores, a Embrapa disponibiliza ferramentas gratuitas de gestão, como o aplicativo Custo Fácil, para dispositivos Android e com download pela Play Store, que gera relatórios personalizados e diferencia despesas com mão de obra familiar, além de uma planilha de custos voltada à gestão de granjas integradas de suínos e frangos de corte, disponível no site da CIAS.
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Fim da escala 6×1 pode gerar impacto bilionário no agro
Ministério do Trabalho estima que setores como proteína suína e avícola podem ter aumento de custos de até R$ 9 bilhões para manter níveis de produção, enquanto deputados e entidades pedem debate técnico e detalhado.
A proposta para pôr fim à escala 6×1, com redução da jornada semanal de trabalho, deve gerar impactos distintos entre os setores da economia. No caso da agropecuária, os efeitos podem ser superiores à média nacional. De acordo com estudo preliminar do Ministério do Trabalho e Emprego, setores como a agropecuária, a construção e o comércio podem ter um custo adicional que varia entre 7,8% e 8,6%.
Deputado federal Maurício Marcon: “Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”
Os dados foram apresentados na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, durante audiência pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221 de 2019, que trata do tema. A sessão contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que ressaltou que é preciso enfrentar o debate do impacto de custo, embora defenda que esses efeitos não sejam “proibitivos” para a implementação das mudanças.
De acordo com o chefe da pasta, esse estudo do Ministério ainda está sendo elaborado e os setores poderão participar desta mensuração dos impactos. “Nós estamos abertos para sentar com a bancada de empregadores de todos os setores da economia, inclusive, para aprofundar cada setor qual o tamanho do impacto que deve ter”, destacou.
O levantamento foi apresentado pela subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner. Segundo ela, o custo médio da redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas na economia geral é de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país. Porém, alguns setores terão impactos distintos:
- Setores de transporte aquaviário e da indústria de alimentos – cerca de 10,5%;
- Setores da agropecuária, da construção e do comércio – custo entre 7,8% e 8,6%;
- Setor de serviços – custo de 1,6%.
Deputada federal Julia Zanatta: O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”
Ela lembrou que esses dados não levam em conta os gastos com a contratação de novos empregados para manter o nível de produção das empresas. O entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é de que o debate deve ocorrer com uma base técnica mais robusta. Um dos pontos que precisa de mais atenção são as diferentes realidades trabalhistas setoriais e regionais.
No setor de produção de etanol, por exemplo, uma redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas deve gerar um incremento de custo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, devido a necessidade de novas contratações para compensar a produtividade. Para o setor de proteína suína e avícola, o impacto pode chegar a R$ 9 bilhões. Nas cooperativas agroindustriais, os gastos a mais com essas novas contratações devem ser de R$ 2,5 bilhões.
Bancada questiona ministro sobre pontos sem definição
A sessão com o ministro também serviu para que deputados da FPA apresentassem dúvidas sobre a forma como o governo pretende implementar a proposta, caso ela seja aprovada. O deputado federal Maurício Marcon (PL-RS) questionou, por exemplo, o risco de demissões.
“Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”, indagou o parlamentar ao indicar que jornada de trabalho diminuirá a produtividade das empresas e isso deve restringir a manutenção dos empregos.
Deputado federal Luiz Gastão: “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) classificou como “contrassenso” a posição do governo sobre o tema. Segundo ela, o governo tem elevado impostos para bancar o aumento dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que defende a redução da jornada de trabalho. “O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”, afirmou.
Ainda sobre o aspecto tributário, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que os custos estimados pelos setores são superiores aos apresentados pelo governo e alertou para o risco maior sobre empresas de menor porte. “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”, disse.
Quem também cobrou uma resposta do governo foi a deputada federal Gisela Simona (União-MT). O questionamento foi sobre a intenção do Executivo de inserir as alterações sobre jornada e escala na Constituição Federal. “Eu gostaria de entender, de forma bem objetiva, a posição do governo com relação àquilo que efetivamente se quer colocar nesse texto constitucional”, perguntou.
Deputada federal Gisela Simona: “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”
Nas respostas, o ministro disse que há estudos que apresentam ganho de produtividade com menos horas de trabalho. “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”, ponderou.
Além disso, Marinho afirmou que a ideia do governo não é enviar um projeto de lei para tratar do tema, mas avançar com PEC ou com outros projetos de lei que também abordam o assunto. Ainda conforme o ministro, essa articulação está sendo feita junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
Novas discussões
A audiência de terça-feira foi a primeira de um ciclo de audiências aprovadas para serem realizadas na CCJC. O requerimento para as audiências foi feito pelo relator da matéria na comissão, deputado federal Paulo Azi (União – BA).
Ao todo serão quatro audiências públicas. As seguintes devem ser:
- com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
- com representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
- com representantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Relembre
O tema da redução da jornada de trabalho e modificação da escala 6×1 tomou corpo neste ano. Em movimento liderado pela FPA junto com a Coalizão de Frente Produtivas, parlamentares têm pedido que a discussão ocorra sem precipitação e com a participação dos diferentes setores.
Na semana passada, mais de 100 entidades representativas da economia brasileira emitiram um manifesto no qual defendem o debate da modernização da jornada de trabalho, com diretrizes consideradas essenciais para a discussão.
Uma delas seria a preservação do emprego formal, além de uma atuação com políticas e estratégias para mitigar a informalidade. Outro aspecto trazido pelas entidades é a adoção de medidas para aumentar a produtividade. Além disso, o reconhecimento da heterogeneidade setorial e dos ajustes por meio de negociações coletivas também são apontados como pontos centrais para o debate.
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Regras para proteger consumidores do Mercosul são aprovadas no Senado
Novas normas devem tornar contratos internacionais mais previsíveis e ampliar participação do país nas cadeias de consumo.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), que moderniza e harmoniza o ambiente regulatório do Mercosul, com foco na circulação de bens, serviços e informações entre os países do bloco.
Segundo a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta estabelece normas comuns para contratos internacionais de consumo e deve tornar o mercado regional mais integrado, previsível e seguro.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS): “Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo” – Foto: Divulgação/FPA
A aprovação ocorre poucos dias depois do Senado Federal dar aval ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O acordo provisório prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.
Tereza Cristina destacou que a iniciativa começou ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, que culminou no Estatuto da Cidadania do Mercosul, adotado em 2021.
A senadora explicou que, especificamente na proteção do consumidor, o projeto cria um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com regras claras para o tratamento jurídico de contratos internacionais de consumo. “Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.
O projeto agora segue para análise do Plenário do Senado.