Peixes
Novo marco da pesca propõe regras claras para diferenciar aquicultura e pesca extrativa
Proposta moderniza a legislação e reconhece a importância estratégica da atividade para o Brasil.
Em tramitação há um ano, o Projeto de Lei 4.789/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), coordenador político da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado, reconhece a pesca como atividade estratégica para a economia, a segurança alimentar e o desenvolvimento social. O texto foi construído com contribuições de mais de 150 pescadores e pescadoras de diferentes regiões do país e a partir de um consenso inédito entre a pesca artesanal e a industrial. A proposta institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e atualiza a Lei nº 11.959/2009.
Para aprofundar o diálogo sobre o projeto, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizou, na terça-feira (09), audiência pública com representantes do governo, entidades produtivas, movimentos de pescadores e especialistas. O debate, requerido pelo senador Jorge Seif (PL-SC), integrante da FPA, reuniu diferentes visões do setor pesqueiro e reforçou a necessidade de modernizar a legislação, aperfeiçoar a governança e reduzir entraves regulatórios que afetam tanto a pesca extrativa quanto a aquicultura.
FPA defende ajustes na lei para destravar o desenvolvimento do setor
Foto: Divulgação/FPA
Durante a audiência, Jorge Seif afirmou que a atualização da lei é essencial para corrigir lacunas e garantir que a gestão da pesca acompanhe as transformações do setor. Ele defendeu autonomia plena do Ministério da Pesca em relação ao Meio Ambiente para evitar entraves administrativos e conflitos de competência. O senador também reforçou a necessidade de um programa permanente de estatísticas oficiais. “Precisamos de um programa de estatística pesqueira conduzido pelo governo, que dê transparência e isenção aos dados do setor”, afirmou.
O parlamentar chamou atenção ainda para irregularidades no seguro-defeso e pediu controles mais rígidos para evitar fraudes. Também alertou para a insegurança jurídica da aquicultura diante de novas portarias ambientais e destacou a importância de proteger o mercado nacional frente a importações de pescado com padrões sanitários inferiores.
O autor da proposta, senador Alessandro Vieira, reforçou que a legislação atual não contempla temas essenciais e precisa ser modernizada. Segundo ele, o novo marco legal incorpora princípios modernos e amplia a segurança jurídica. “A principal motivação para a criação do projeto foi a necessidade de atualizar e modernizar a legislação pesqueira brasileira, que se encontra defasada e com lacunas”, afirmou.
Já o relator Marcos Rogério destacou que o texto fortalece a pesca artesanal, amplia a transparência do setor e aprimora a governança. “Do ponto de vista socioeconômico, a proposição fortalece a pesca artesanal, simplificando registros, assegurando assistência técnica e reconhecendo saberes tradicionais. O projeto harmoniza a utilização econômica dos recursos com a preservação ambiental e a justiça social”, disse.
Desafios e ajustes para aprimorar o novo marco da pesca
A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kalinka Lessa, destacou a necessidade urgente de diferenciar, na legislação, a aquicultura da pesca extrativa, já que são atividades distintas e não devem compartilhar as mesmas exigências normativas. “Por mais que o produto seja o mesmo, a aquicultura e a pesca são atividades totalmente diferentes e precisam de regramentos distintos. Precisamos de adequações objetivas para garantir segurança jurídica e permitir o crescimento sustentável do setor”, afirmou.
Cristiano Quaresma, diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), alertou que mudanças estruturais na lei precisam ser feitas com cautela para evitar rupturas no ordenamento pesqueiro. “Uma revisão profunda pode gerar um apagão normativo, porque centenas de normas teriam de ser revistas ao mesmo tempo. É preciso garantir que as mudanças não prejudiquem pescadores e pescadoras que não participaram diretamente do processo”, disse.
Francisco Medeiro, presidente da Associação Brasileira de Piscicultura, afirmou que a legislação atual comete um erro ao incluir a aquicultura dentro da atividade pesqueira, o que gera excesso de burocracia e perda de competitividade. “Não existe aquicultura dentro da definição de atividade pesqueira. Esse é um erro que precisa ser corrigido. Nosso problema não é competir com Vietnã ou China. Nosso problema é competir com a burocracia brasileira”, enfatizou.
Jairo Gund, diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA), criticou a complexidade normativa do setor e defendeu a construção de estatísticas oficiais permanentes produzidas pelo Estado. “Precisamos de uma lei que estabeleça metas claras e uma gestão que não fique à mercê de vontades políticas de governos”, afirmou. Segundo ele, o PL ainda pode ser ajustado, mas representa uma oportunidade concreta de alinhar o Brasil aos padrões internacionais.
Peixes
Produção de peixe avança na Bahia e reforça potencial da piscicultura
Dados do Anuário de Piscicultura Brasileiro PeixeBR 2026 indicam crescimento da atividade e demanda aquecida por pescado.
A piscicultura na Bahia segue em expansão e apresenta condições favoráveis para ampliar a produção nos próximos anos. Em 2025, a atividade registrou crescimento de 3,70%, alcançando 36.700 toneladas de peixe de cultivo, volume superior às 35.616 toneladas produzidas em 2024.
A tilápia permanece como a principal espécie criada no estado, com produção estimada em 33.100 toneladas, o que representa cerca de 90% do volume total. As espécies nativas somaram aproximadamente 3.800 toneladas, enquanto outras espécies responderam por cerca de 150 toneladas.
De acordo com dados do Anuário de Piscicultura Brasileiro PeixeBR 2026, a cadeia produtiva baiana também se destaca pela participação de pequenos produtores, que desempenham papel importante no fortalecimento da atividade no estado.
O mercado consumidor em crescimento e a demanda aquecida por pescado têm incentivado investimentos em tecnologia de produção, genética, sanidade, nutrição e gestão nas propriedades. Esses fatores contribuem para aumentar a eficiência produtiva e melhorar os resultados da atividade.
Apesar do cenário positivo, ainda existem desafios para a expansão da piscicultura na Bahia, especialmente em relação à certificação e à ampliação do acesso ao mercado formal. Superar essas barreiras é apontado como um passo importante para que o setor continue avançando e ampliando sua participação na produção nacional de pescado.
Peixes
Tilápia sustenta crescimento da piscicultura em Mato Grosso do Sul
Espécie segue como principal base produtiva, enquanto cultivo de peixes nativos ainda tem participação limitada.
A piscicultura de Mato Grosso do Sul registrou crescimento moderado em 2025. A produção alcançou 40.620 toneladas de peixe de cultivo, volume 0,30% maior em relação ao ano anterior, quando foram produzidas 40.500 toneladas.
A tilápia segue como a principal espécie cultivada no estado, respondendo pela maior parte do volume produzido. No entanto, a participação das espécies nativas ainda é pequena, cenário que reflete o perfil produtivo predominante nas propriedades.
De acordo com dados do Anuário de Piscicultura Brasileiro PeixeBR 2026, o resultado positivo da atividade é atribuído principalmente às iniciativas fiscais, melhorias logísticas e à adoção de tecnologias modernas, que têm contribuído para fortalecer a cadeia produtiva.
Mesmo com o avanço, especialistas avaliam que o setor ainda possui grande potencial de crescimento, especialmente com a ampliação do cultivo de espécies nativas e a incorporação de pequenos e médios produtores à atividade. Essas iniciativas podem ampliar a diversidade da produção e impulsionar o desenvolvimento da piscicultura no estado.
Peixes
Brasil avança em acordo internacional para barrar pescado de origem ilegal
Proposta prevê restrições em portos para embarcações suspeitas e tenta fechar portas ao comércio de captura irregular.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025, que ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada. O tratado foi firmado durante a 36ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, realizada em 2009, em Roma.
A iniciativa busca impedir que embarcações envolvidas em atividades irregulares utilizem portos para desembarcar ou comercializar pescado obtido fora das regras. Na prática, o acordo estabelece um conjunto de procedimentos que os países signatários devem adotar ao autorizar a entrada de embarcações estrangeiras em seus portos ou ao fiscalizar navios já atracados.
Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO): “A pesca mobiliza intensa mão de obra e tem importância socioeconômica significativa no Brasil, especialmente em áreas com grande potencial pesqueiro” – Foto: Divulgação/FPA
Relator da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que o mecanismo tem potencial para reduzir a circulação de pescado capturado ilegalmente nos mercados internacionais. Segundo ele, a estratégia aposta no controle portuário para enfraquecer economicamente esse tipo de operação. “Trata-se de um sistema global de baixo custo, eficiente e seguro para coibir a pesca ilegal. Ao impedir que embarcações suspeitas acessem portos e descarreguem suas capturas, bloqueia-se a entrada desses produtos no mercado”, afirmou o parlamentar no parecer apresentado à comissão.
O acordo também busca padronizar procedimentos entre os países e ampliar a cooperação internacional no combate à chamada pesca INDNR, sigla utilizada para designar atividades ilegais, não declaradas ou não regulamentadas. A expectativa é que a medida reduza a necessidade de fiscalização direta em alto-mar, uma operação considerada mais cara e complexa.
No relatório, Ayres argumenta que o tema ganha relevância diante do peso da pesca extrativa na geração de renda em regiões costeiras do país. “A pesca mobiliza intensa mão de obra e tem importância socioeconômica significativa no Brasil, especialmente em áreas com grande potencial pesqueiro”, declarou.
Para o deputado, a aprovação do acordo também contribui para alinhar a legislação brasileira aos compromissos internacionais de proteção dos recursos marinhos. “A medida fortalece o ordenamento jurídico nacional e amplia a efetividade das ações de proteção aos oceanos”, disse.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e ainda precisa passar por outras etapas de análise antes de seguir para votação final no Congresso. A proposta integra um esforço internacional para reduzir a pressão sobre estoques pesqueiros e restringir a comercialização de pescado capturado fora das normas.