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Novas regras para produção de leite no Brasil já estão em vigor
INs 76 e 77 estabelecem regulamentos técnicos e procedimentos para produção, acondicionamento, coleta e conservação do leite cru
Os produtores rurais e indústrias do setor lácteo devem estar atentos às novas regras para produção e padrão de qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A. As Instruções Normativas 76 e 77 publicadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelecem os regulamentos técnicos e procedimentos para a produção, acondicionamento, coleta e conservação do leite cru. As novas regras foram publicadas em 26 de novembro de 2018 e entraram em vigor na última quinta-feira (30).
A IN 76 trata das características e da qualidade do produto na indústria. Já na IN 77 são definidos os critérios para obtenção de leite de qualidade e seguro ao consumidor e que englobam desde a organização da propriedade, suas instalações e equipamentos, até a formação e capacitação dos responsáveis pelas tarefas cotidianas, o controle sistemático de mastites, da brucelose e da tuberculose.
A intenção das medidas do Ministério da Agricultura é que o leite produzido no país siga alguns parâmetros mínimos para que a cadeia do leite seja mais competitiva. Segundo o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, Santa Catarina já tem uma produção de leite com uma qualidade diferenciada e as novas regras trazem avanços importantes para reduzir as perdas nas propriedades rurais e laticínios, além de melhorar o rendimento das indústrias, a diversidade de produtos e a durabilidade do leite nas prateleiras. “A cadeia produtiva do leite tem grandes oportunidades, principalmente se pensarmos em ampliar os nossos mercados. Santa Catarina tem uma produção em crescimento e esse pode ser mais um item da nossa pauta de exportações, principalmente pelo nosso status sanitário que agrega valor ao leite produzido no estado. Nossa preocupação é sempre aumentar a rentabilidade do produtor rural, a qualidade e segurança dos produtos”, ressalta.
O diretor de pesquisa da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Vagner Miranda Portes, explica que Santa Catarina já é reconhecido por ter um leite de excelente qualidade, exportando boa parte da sua produção. “Nós consumimos um terço da nossa produção, o restante abastece outros estados. Muitas das exigências da nova legislação passam pela profissionalização da produção, podendo ser atendidas com melhoria na assistência técnica e outras serão mais trabalhosas. Porém, esta é uma medida importante para que a qualidade seja um diferencial do leite produzido no Brasil”, destaca.
Contagem bacteriana
As IN 76 e 77 mantêm o padrão de contagem bacteriana para o leite cru refrigerado na propriedade rural de 300 mil unidades formadoras de colônias por ml (UFC/ml) vigente desde julho de 2014. Para as indústrias, o padrão de contagem bacteriana foi estabelecido em 900 mil UFC/ml para que o leite, após o transporte, mantenha a qualidade obtida na origem.
Saúde animal
As propriedades rurais devem comprovar a ausência de brucelose e tuberculose, introduzindo animais na propriedade apenas com exames negativos para estas doenças e respeitando demais normas e procedimentos estabelecidos no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal e legislação sanitária estadual.
É importante lembrar que a vacinação contra brucelose com a amostra B19 é proibida em Santa Catarina devido à baixa incidência da doença no estado. A prevenção pode ser feita utilizando a vacina RB51, aplicada em fêmeas bovinas acima de 3 meses de idade. Para mais informações, o produtor deve entrar em contato com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) do seu município.
Melhoria da qualidade
Para acompanhar a evolução da aplicação das novas normas, o Ministério da Agricultura criou a Comissão Técnica Consultiva do Leite (CTC/Leite), que irá analisar e propor medidas melhorar a qualidade do leite produzido e consumido pelos brasileiros. Vai também assegurar a clareza no cumprimento e na fiscalização das instruções normativas.
Além disso, os produtores contarão com um Guia Orientativo para Elaboração do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite e os laticínios devem elaborar um Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite (PQFL).
Leite em Santa Catarina
Santa Catarina é o quarto maior produtor de leite do Brasil. Esta é a atividade agropecuária com o maior crescimento no Estado. Em 2017, a produção catarinense girou em torno de 3,4 bilhões de litros, um aumento de 8% em relação ao ano anterior.
Os três Estados do Sul produziram 12,8 bilhões de litros de leite em 2017 – 38% do total produzido no país. As expectativas são de que até 2020 a região produza mais da metade de todo leite brasileiro.
Entenda quais os principais itens das Instruções Normativas
- O tanque de refrigeração de sua propriedade deve apresentar temperatura de refrigeração igual ou inferior a 4°C no tempo máximo de três horas após a colocação do leite no tanque;
- No momento da coleta, o leite fornecido de sua propriedade deverá atender às exigências quanto ao teste do Álcool/Alizarol 72 (% v/v) previsto em regulamento técnico de identidade e qualidade específico e ao critério da temperatura de conservação do leite (4°C) estabelecido no programa de autocontrole do estabelecimento. Caso contrário o agente de coleta deixará de coletar o leite;
- O leite cru fornecido pela sua propriedade rural deve apresentar médias geométricas trimestrais de Contagem de Bactéria Totais – CBT ou Contagem Padrão em Placa – CPP inferiores a 300 mil UFC/mL e de Contagem de Células Somáticas – CCS abaixo de 500 mil CS/mL;
- Os estabelecimentos processadores deverão interromper a coleta do leite na propriedade que apresentar, por três meses consecutivos, resultado de média geométrica fora do padrão para CBT ou CPP (atualmente como descrito anterior 300 mil UFC/ml);
- Caso sua propriedade rural esteja com a coleta interrompida, para que o estabelecimento retorne a coletar seu leite, deverão ser adotadas as ações corretivas e sua propriedade rural apresentar um resultado de análise de CBT dentro do padrão, a ser emitido pelos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite – RBQL;
- Para que sua propriedade rural inicie o fornecimento de leite a algum estabelecimento, deverão ser atendidas as boas práticas agropecuárias e o leite deverá estar de acordo com o definido no regulamento técnico específico quanto a CBT. O estabelecimento deverá verificar e registrar estas informações no plano de qualificação de fornecedores ou similar;
- As propriedades rurais devem participar de um plano de qualificação de fornecedores de leite, o qual será integrante do programa de autocontrole do estabelecimento recebedor. Este plano de qualificação deverá contemplar: assistência técnica e gerencial e capacitação com foco em gestão da propriedade e implementação das boas práticas agropecuárias;
- Os estabelecimentos são obrigados a realizar e manter atualizado o cadastramento de seus fornecedores de leite em sistema do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e incluir no seu programa de autocontrole;
- A qualquer momento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode colher amostras de leite cru em sua propriedade rural para realização de análises fiscais;
- O tanque de refrigeração e armazenagem do seu leite, de uso individual ou comunitário, deve: ser instalado na propriedade rural em local adequado, provido de paredes, cobertura, pavimentação, iluminação, ventilação e ponto de água corrente; apresentar condição de acesso apropriado ao veículo coletor; ser mantido sob condições de limpeza e higiene; e ter capacidade mínima de armazenar a produção de acordo com a estratégia de coleta, que propicie a chegada do leite no estabelecimento processador em no máximo 48 horas após sua obtenção.
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Comissão Europeia anuncia aplicação provisória do acordo Mercosul-UE e enfrenta reação da França
Medida pode antecipar redução de tarifas enquanto ratificação completa segue sob contestação judicial no bloco europeu.
A União Europeia anunciou que aplicará provisoriamente o acordo de livre comércio firmado com o Mercosul, numa tentativa de antecipar os efeitos comerciais do tratado enquanto o processo formal de ratificação segue em curso nos países-membros.
Foto: Divulgação
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a medida busca assegurar ao bloco a “vantagem do pioneirismo”. “Já disse antes, quando eles estiverem prontos, nós estaremos prontos. Nessa base, a Comissão irá agora prosseguir com a aplicação provisória”, declarou.
Pelas regras europeias, acordos comerciais precisam ser aprovados pelos governos nacionais e pelo Parlamento Europeu. A aplicação provisória, no entanto, permite que parte das disposições comerciais — como a redução de tarifas — entre em vigor antes da conclusão de todo o trâmite legislativo. Segundo a Comissão, o acordo poderá começar a valer provisoriamente dois meses após a troca formal de notificações entre as partes.
A decisão ocorre em meio a resistências políticas dentro da própria União Europeia. Parlamentares liderados por deputados franceses aprovaram no mês passado a contestação do acordo no tribunal superior do bloco, movimento que pode atrasar sua implementação integral em até dois anos.
A França tem se posicionado como principal foco de oposição. O presidente Emmanuel Macron afirmou que a iniciativa foi “uma surpresa
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
ruim” e classificou como “desrespeitoso” o encaminhamento do tema. O governo francês argumenta que o acordo pode ampliar as importações de carne bovina, açúcar e aves a preços mais baixos, pressionando produtores locais que já realizaram protestos recentes.
Em janeiro, 21 países da UE votaram a favor do tratado, enquanto Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia se posicionaram contra, e a Bélgica se absteve. Defensores do acordo, como Alemanha e Espanha, sustentam que a ampliação de acesso ao mercado sul-americano é estratégica para compensar perdas comerciais decorrentes de tarifas impostas pelos Estados Unidos e para reduzir dependências externas em cadeias de insumos considerados críticos.
Concluído após 25 anos de negociações, o acordo prevê a eliminação de cerca de 4 bilhões de euros em tarifas sobre exportações europeias, sendo apontado pela Comissão como o maior pacto comercial do bloco em termos de potencial de redução tarifária.
No Mercosul, Argentina e Uruguai ratificaram o texto nesta semana. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo, que ainda depende de aval do Senado para concluir o processo interno de ratificação.
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Acordo Mercosul-UE pode entrar em vigor até o fim de maio
Texto aguarda votação no Senado, enquanto União Europeia sinaliza aplicação provisória e governo prepara regulamentação de salvaguardas comerciais.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (27), em São Paulo, que o acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia pode entrar em vigor até o fim de maio.
Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin: “Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência” – Foto: Divulgação
Segundo Alckmin, a expectativa do governo é que o texto seja aprovado pelo Senado Federal nas próximas duas semanas. O acordo já passou pela Câmara dos Deputados nesta semana e, se confirmado pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Agora foi para o Senado e nós temos expectativa de que aprove em uma ou duas semanas. Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência. Esse é o plano. Então, se a gente conseguir resolver em março, até o fim de maio já pode entrar em vigência o acordo”, declarou o vice-presidente.
No âmbito regional, o Parlamento da Argentina ratificou o texto na quinta-feira (26), movimento já acompanhado pelo Uruguai, ampliando o alinhamento interno no bloco sul-americano.
União Europeia
Do lado europeu, a Comissão Europeia informou nesta sexta-feira que pretende aplicar provisoriamente o acordo de livre comércio com o Mercosul. A medida busca assegurar ao bloco europeu a chamada “vantagem do pioneirismo”, permitindo a implementação de dispositivos comerciais antes da conclusão de todo o processo legislativo.
Em regra, a União Europeia aguarda a aprovação formal dos acordos de livre comércio tanto pelos governos nacionais quanto pelo
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
Parlamento Europeu. No entanto, parlamentares europeus,liderados por deputados franceses, aprovaram no mês passado uma contestação judicial ao acordo no tribunal superior do bloco, o que pode retardar sua implementação integral em até dois anos.
Mesmo com a necessidade de aprovação pela assembleia europeia, o mecanismo de aplicação provisória permite que União Europeia e Mercosul iniciem a redução de tarifas e coloquem em prática outros compromissos comerciais enquanto o processo de ratificação completa seu curso institucional.
Salvaguardas
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo encaminhou nesta sexta-feira proposta à Casa Civil para regulamentar as salvaguardas previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia. Esses mecanismos permitem suspender a redução de tarifas caso haja aumento expressivo das importações que provoque desequilíbrios no mercado interno.
Após a análise da Casa Civil, o texto ainda deverá passar pelos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A expectativa, segundo Alckmin, é concluir essa regulamentação nos próximos dias, antes mesmo da votação do acordo pelo Senado. “O acordo prevê um capítulo sobre salvaguarda. A gente espera que nos próximos dias, antes ainda da votação do Senado [sobre o acordo], que a salvaguarda seja regulamentada”, disse.
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Ele afirmou que a abertura comercial prevista no tratado parte da premissa de ganhos para consumidores e empresas, com acesso a produtos de melhor qualidade e preços mais baixos. Ressaltou, contudo, que o instrumento de salvaguarda funcionará como mecanismo de proteção em caso de desequilíbrio. “Agora, se tiver um surto de importação, você precisa de uma salvaguarda, que suspende aquela redução de impostos. Isso está previsto para os europeus também e é isso que será regulamentado.”
Sobre o acordo
Pelo cronograma negociado, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. A União Europeia, por sua vez, zerará tarifas sobre 95% dos bens exportados pelo bloco sul-americano em até 12 anos.
O tratado abrange um mercado de mais de 720 milhões de habitantes. A ApexBrasil estima que a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação da pauta externa, com potencial impacto também sobre segmentos industriais.
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Mercosul e Canadá realizam oitava rodada de negociação para acordo comercial em Brasília
Blocos avançam em capítulos técnicos e preparam nova etapa em abril. Comércio bilateral Brasil-Canadá somou US$ 10,4 bilhões em 2025.
O Mercosul e o Canadá concluíram nesta sexta-feira (27), em Brasília, a oitava rodada de negociações do acordo de livre comércio entre as partes. As tratativas, retomadas em outubro de 2025 após período de menor dinamismo, sinalizam a intenção de ambos os lados de acelerar a construção de um marco jurídico para ampliar o fluxo de comércio e investimentos.
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De acordo com nota conjunta divulgada pelos ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Agricultura, a rodada reuniu os negociadores-chefes e promoveu encontros presenciais dos grupos técnicos responsáveis pelos capítulos de comércio de bens, serviços, serviços financeiros, comércio transfronteiriço de serviços, comércio e desenvolvimento sustentável, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A estratégia brasileira é avançar simultaneamente na consolidação de textos e na troca de ofertas, etapa considerada sensível em acordos dessa natureza por envolver redução tarifária, regras de acesso a mercados e compromissos regulatórios. Uma nova rodada está prevista para abril, quando os grupos técnicos deverão aprofundar a convergência em áreas ainda pendentes.
Para o governo, o acordo com o Canadá se insere no esforço de diversificação de parceiros comerciais em um cenário internacional
marcado por maior fragmentação geoeconômica e disputas tarifárias. A avaliação é que a integração produtiva com a economia canadense pode ampliar oportunidades em setores como agroindústria, mineração, energia e serviços.
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Canadá alcançou US$ 10,4 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 4,1 bilhões, segundo dados oficiais. O saldo favorável reforça o interesse do país em consolidar acesso preferencial ao mercado canadense, ao mesmo tempo em que busca ampliar a previsibilidade regulatória para empresas dos dois lados.