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Nova regra permite que bancos usem dados do Prodes para negar crédito rural
Resolução do CMN leva monitoramento por satélite para a análise bancária e entidades do agro apontam risco de bloqueios por interpretação equivocada de manejo legal com desmatamento.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), alinhada com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), manifesta preocupação com o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) e seus efeitos para os produtores rurais. Desde 1º de abril, instituições financeiras passam a considerar as informações desse monitoramento como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional.
A mudança decorre da Resolução nº 5.268/2025, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A nova exigência impõe um critério adicional que pode resultar na negativa automática de crédito caso haja indicação de desmatamento na área após julho de 2019. A decisão final cabe à instituição financeira, a partir da consulta realizada pelo gerente responsável pela operação.
Vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, ressalta que medida gera insegurança para os produtores rurais – Foto Silvania Cuochinski/MB Comunicação
O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, ressalta que medida gera profunda insegurança para os produtores rurais. Segundo ele, a normativa não difere desmatamento legal de ilegal nem contempla eventuais inconsistências nos dados gerados por sensoriamento remoto. O dirigente alerta que há risco de responsabilização indevida. Em determinadas situações, atividades legítimas, como a limpeza de pastagens, podem ser interpretadas como dano ambiental, o que transfere ao produtor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades.
Diante desse cenário, a CNA, a Faesc e demais federações do país atuam para buscar a suspensão dos efeitos da resolução. A avaliação das entidades é de que o modelo atual compromete a segurança jurídica e pode penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.
Embora a norma se aplique apenas às propriedades com área superior a quatro módulos fiscais (limite acima da maioria dos imóveis rurais catarinenses), a medida ainda impacta um número significativo de produtores no Estado, especialmente aqueles que possuem mais de uma área rural. “Por isso, é fundamental ampliar o debate e esclarecer os impactos da normativa. Estamos extremamente preocupados com os efeitos práticos da resolução para os produtores”, conclui Clemerson Pedrozo.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Para auxiliar o produtor, a CNA publicou uma nota técnica com explicações e orientações sobre o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) e seus efeitos para os proprietários rurais.
A nota diz que, diante desse cenário, torna-se importante que o produtor rural tenha conhecimento prévio sobre a eventual incidência de registros do Prodes em sua propriedade, bem como sobre os procedimentos necessários para verificar essas informações e, se for o caso, apresentar a documentação que comprove a regularidade ambiental da área. Nas seções seguintes, são apresentados orientações e um passo a passo para consulta dessas informações e para a adoção de medidas que possam evitar entraves no processo de análise e contratação de operações de crédito rural.
Entenda os podres
Foto: Divulgação/Polícia Federal
O Prodes monitora, via satélite, o desmatamento por corte raso em todos os biomas brasileiros desde 1988, gerando taxas anuais usadas pelo governo na formulação de políticas públicas, como o crédito agrícola. As taxas anuais são estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobrem o Brasil.
Nos últimos meses, aumentaram os casos de produtores prejudicados por apontamentos incorretos de desmatamento. A dificuldade para comprovar a regularidade tem causado perda injusta de acesso ao crédito e ao seguro rural, comprometendo o funcionamento de importantes instrumentos da política agrícola.
Como saber se há restrições de poder?
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Para evitar entraves na contratação de crédito rural, é fundamental que o produtor tenha conhecimento prévio da eventual incidência de polígonos do Prodes sobre sua propriedade. Essa verificação antecipada permite tempo hábil para análise e, se necessário, contestação do polígono identificado.
A regularização ou contestação poderá ser realizada mediante a apresentação de documentação comprobatória, como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), adesão a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) devidamente firmado, ou laudo técnico que evidencie eventuais inconsistências — tais como erro de sobreposição com outras propriedades, classificação indevida de área consolidada ou em pousio, ou falhas na identificação do uso do solo. Confira Nota Técnica íntegra e entenda como fazer a regulamentação ou contestação: https://www.cnabrasil.org.br/publicacoes/acesso-ao-credito-rural-por-restricao-prodes.
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Acordo UE-Mercosul abre oportunidade para agro reposicionar sua imagem no exterior
Em vigor de forma provisória a partir de maio, acordo amplia acesso ao mercado europeu e reforça a importância de rastreabilidade, confiabilidade e sustentabilidade na percepção dos produtos brasileiros.
A entrada em vigor provisória do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os países do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, a partir de 1º de maio, inaugura um novo ciclo para o agronegócio brasileiro que vai além do ponto de vista comercial, e, sobretudo, de posicionamento. Em um mercado cada vez mais orientado por critérios de origem, sustentabilidade e transparência, o desafio passa a ser também de narrativa.
Conselheiro de comércio da Delegação da União Europeia em Brasília, Damian Vicente Lluna: “O consumidor europeu valoriza cada vez mais a origem e as condições de produção. A capacidade de demonstrar esses atributos será fundamental para acessar e ampliar espaço nesse mercado” – Foto: Divulgação
Durante o encontro do ABMRA Ideia Café da última terça-feira (31), promovido pela Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), o conselheiro de comércio da Delegação da União Europeia em Brasília, Damian Vicente Lluna, destacou que o acordo chega em um momento de reconfiguração das relações comerciais globais e de maior exigência por parte do consumidor europeu. Nesse contexto, a forma como o agro brasileiro se apresenta ao mundo tende a ser tão determinante quanto sua competitividade produtiva. “Há uma oportunidade clara de fortalecer a confiança no produto brasileiro. O investimento em rastreabilidade e em novas certificações podem transformar a percepção do agro no mercado europeu”, afirmou.
Nos últimos anos, a imagem dos produtos agropecuários brasileiros no exterior foi impactada por debates relacionados ao desmatamento e às práticas ambientais. Embora avanços recentes tenham contribuído para reduzir esse ruído, o cenário ainda exige uma atuação mais estruturada por parte do setor para consolidar uma percepção positiva.
Foto: Divulgação
Nesse novo contexto, três pilares passam a orientar a comunicação do agro brasileiro no exterior, de acordo com Damian Lluna. “Mostrar a capacidade de rastreabilidade, confiabilidade e sustentabilidade pode gerar mais proximidade com o consumidor europeu. Comprovar a origem dos produtos, garantir transparência ao longo da cadeia produtiva e evidenciar práticas alinhadas às exigências ambientais deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico de acesso ao mercado europeu”, destacou.
Segundo Lluna, a tendência é que a abertura comercial venha acompanhada de uma demanda crescente por comprovação dessas práticas, por meio de sistemas mais robustos de controle e certificação. “O consumidor europeu valoriza cada vez mais a origem e as condições de produção. A capacidade de demonstrar esses atributos será fundamental para acessar e ampliar espaço nesse mercado”, disse.
Na avaliação do presidente da ABMRA, Ricardo Nicodemos, o momento exige uma mudança de postura por parte do setor. “Estamos diante de uma oportunidade de reposicionar o agro brasileiro não apenas como fornecedor, mas como uma marca global. Isso passa, necessariamente, por uma comunicação mais estratégica e alinhada às demandas do mercado internacional”, frisou.
Com a entrada em vigor do acordo, o desafio passa a ser duplo na captura das oportunidades comerciais e no avanço do posicionamento internacional do setor. “Nesse cenário, a consolidação de uma narrativa consistente apoiada por dados e evidências tende a ser determinante para ampliar a competitividade e sustentar o acesso a mercados mais exigentes”, completou Nicodemos.
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Jorge Viana conduz transição e apresenta nova Diretoria Executiva da ApexBrasil
Em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, presidente anuncia mudanças na liderança da Agência e indica Laudemir Müller e Maria Paula Veloso para a nova etapa da gestão.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, anunciou em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada na quarta-feira (1º), que deixará o comando da agência a partir desta quinta-feira (02). Na mesma reunião, foi comunicada a saída de Ana Paula Repezza, diretora de Negócios, que também se desligará nos próximos dias por novos compromissos profissionais.
Viana indicou Maria Paula Veloso para a Diretoria de Negócios
Para a sucessão, Viana indicou dois nomes do quadro técnico da própria agência: Laudemir Müller para a presidência e Maria Paula Veloso para a Diretoria de Negócios.
Segundo Viana, a transição foi organizada para manter a continuidade das atividades. “Vamos deixar organizado, ainda no dia de hoje, toda a sucessão aqui na Apex”, afirmou, acrescentando: “Saio hoje da Apex, mas não tenho dúvida de que a Apex não vai sair de mim”.
A decisão ocorre após Viana se colocar se colocar como pré-candidato para disputar uma vaga no Senado pelo Acre.
Nova gestão
Indicado para assumir o cargo de presidente da Agência, Laudemir André Müller integra o quadro da ApexBrasil desde 2010 e, desde 2023, é gerente de Agronegócios da Agência. Economista e mestre em Desenvolvimento e Agricultura, também tem trajetória no Governo Federal, com passagens pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Maria Paula passa a compor a nova Diretoria Executiva da ApexBrasil à frente da Diretoria de Negócios. Gerente de Indústria e Serviços da Agência, ela lidera hoje uma das áreas mais estratégicas da Casa, responsável pela articulação e execução de convênios com entidades brasileiras representativas da indústria e de serviços. Na ApexBrasil desde 2007, construiu sua trajetória em iniciativas voltadas à exportação, à qualificação empresarial, ao design e à inovação.
Ao comentar a nova composição, Viana ressaltou que a escolha busca preservar o ritmo de trabalho e dar continuidade ao fortalecimento institucional da Agência. Na mesma oportunidade, Müller destacou sua ligação de longa data com a Agência e o compromisso de dar continuidade ao trabalho construído nos últimos anos. “Eu sou da ApexBrasil, essa é a minha casa”, enfatizou.
Ele ressaltou também que a Agência vive hoje o seu melhor momento, resultado direto, segundo ele, da capacidade de Jorge Viana e Ana Paula Repezza de fortalecer institucionalmente a Casa, ampliar sua articulação e projetar a atuação da ApexBrasil. Ao agradecer a confiança, reforçou ainda que pretende seguir nessa mesma direção. “Coloco-me à disposição, junto com a Maria Paula e com o Floriano, para seguir o trabalho que vem sendo feito pela atual gestão”, salientou.
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CNPE autoriza mistura de 0,5% de biometano ao gás natural
Resolução também determina que 80% do biodiesel da mistura obrigatória ao diesel venha de usinas com Selo Biocombustível Social.
O avanço da transição energética e o fortalecimento dos biocombustíveis no Brasil ganharam novo impulso com decisões aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na quarta-feira (1º). As resoluções reforçam a política de biodiesel, ampliam a participação da agricultura familiar e consolidam a agroenergia como eixo estratégico da matriz energética brasileira.
As medidas estabelecem diretrizes para ampliar o uso de combustíveis renováveis, aumentar a previsibilidade
Vice-presidente da FPA e presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP): ” – Foto: Divulgação/FPA
regulatória e fortalecer a segurança energética do país. Também dialogam com a política de descarbonização e com o avanço da agroenergia, energia produzida a partir da biomassa agrícola, como biodiesel, etanol e biometano, considerada fundamental para o desenvolvimento regional, a redução de emissões e a diversificação da matriz energética.
Para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as decisões representam avanços importantes para o setor. “A mistura de 0,5% de biometano ao gás natural está na esteira daquilo que determina a Lei do Combustível do Futuro, fortalecendo esse biocombustível que vem da natureza e vem, particularmente, do agro”, afirmou.
Foto: Divulgação/Supen
Prioridade
Entre as medidas aprovadas, o CNPE reconheceu como de interesse da Política Energética Nacional que, no mínimo, 80% do volume total de biodiesel comercializado no país para atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS). A resolução também estabelece que o biodiesel utilizado na mistura obrigatória deverá ser oriundo de unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A decisão reforça o compromisso com a inclusão produtiva da agricultura familiar, amplia a estabilidade regulatória e fortalece uma política pública considerada central para a agroenergia e para a transição energética sustentável. Segundo o presidente da CEENERG, a medida reafirma a importância da produção social dos biocombustíveis. “É muito importante saudar também outra resolução do CNPE, que foi reafirmar uma série de dispositivos para aquilo que é a produção social do biocombustível, oriunda da agricultura familiar”, destacou.
A prioridade para produtores com o Selo Biocombustível Social aumenta a previsibilidade do mercado, estimula a
Foto: Divulgação/Supen
produção nacional e amplia a geração de renda no campo, fortalecendo o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB).
De acordo com o deputado, a ampliação do uso do biodiesel também tem impacto direto na agenda climática e energética. “Fortalece também esse instrumento importante para descarbonização, que é ampliar o uso do biodiesel na mistura”, afirmou.
Biometano reforça segurança energética
Além das diretrizes para o biodiesel, o CNPE também aprovou a mistura de 0,5% de biometano ao gás natural. Produzido a partir de resíduos agropecuários, o combustível é considerado um dos principais vetores da agroenergia e contribui para ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.
Foto: Divulgação
Para Arnaldo Jardim, as medidas aprovadas convergem para consolidar o papel dos biocombustíveis na transição energética do país. “Duas vitórias importantes, consagrando o princípio da agroenergia e dos biocombustíveis”, disse.
O CNPE também definiu diretrizes para aprimorar a governança do Selo Biocombustível Social, com foco em rastreabilidade, transparência e previsibilidade regulatória. A resolução prevê o aperfeiçoamento das bases de dados, a consolidação de informações auditáveis e a apresentação periódica de relatórios ao Conselho.