Notícias
Nova lei elimina multa aplicada há seis décadas na classificação fiscal de importações
Fim da penalidade não reduz complexidade das regras nem o rigor da fiscalização da Receita Federal
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, acaba de entrar em vigor e trouxe uma mudança estrutural para o comércio exterior brasileiro: a extinção da multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de mercadorias importadas. A penalidade existia desde 1966 e, apesar do percentual reduzido, tinha impacto financeiro relevante por incidir diretamente sobre o valor aduaneiro da carga.
A classificação fiscal é considerada uma das etapas mais complexas da importação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) reúne
Foto: Divulgação
mais de 10 mil códigos, com distinções altamente técnicas, muitas vezes sujeitas a interpretações divergentes entre Receita Federal e instâncias administrativas. Até então, erros formais, mesmo sem fraude ou prejuízo tributário, eram suficientes para a aplicação automática da multa.
Com a mudança, a penalidade automática deixa de existir nas novas autuações a partir de 2026, mas o sistema aduaneiro brasileiro permanece altamente complexo e prevê penalidades severas para falhas formais que vão muito além da classificação fiscal.
De acordo com o Quadro Resumo de Infrações e Penalidades da Receita Federal, ausência de Licença de Importação obrigatória pode gerar multa de 30% do valor aduaneiro; divergências no valor declarado podem resultar em penalidades de até 100% da diferença apurada; erros na fatura comercial acarretam multa fixa; e o extravio de mercadorias sob controle aduaneiro pode levar à cobrança de 50% do Imposto de Importação.
Foto: Divulgação
Além disso, a nova legislação introduz penalidades específicas para informações omitidas, incompletas ou inexatas que afetem o controle fiscal e aduaneiro, ainda que não haja diferença de imposto a recolher. Essas multas podem chegar a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPF) por informação, com possibilidade de múltiplas penalidades em uma única operação.
Gestão de riscos
Segundo análise da Logcomex, esse novo ambiente regulatório exige que importadores adotem uma visão mais ampla de conformidade, que vai além do tributo e passa a considerar a saúde da cadeia de suprimentos como um todo. O paradoxo é que, embora uma multa automática tenha sido extinta, a pressão por previsibilidade e qualidade de informação aumentou.
Um estudo recente da Logcomex sobre demurrage e detention mostra que gargalos portuários, atrasos documentais e falhas de coordenação operacional podem fazer um contêiner com 30 dias de atraso acumular entre US$ 3 mil e US$ 5 mil em cobranças adicionais. Em cargas refrigeradas, esses valores podem ultrapassar US$ 400 por dia. Erros de classificação, dados inconsistentes ou documentos incompletos deixam de ser apenas um risco de multa e passam a comprometer diretamente o fluxo operacional.
Nesse contexto, ganha força o uso de agentes de inteligência artificial aplicados à rotina de importação. Esses sistemas atuam como um
Foto: Divulgação
copiloto de conformidade, analisando documentos, classificações fiscais e eventos da operação para sinalizar riscos antes mesmo do registro aduaneiro.
Gestão do processos
Diferentemente de soluções focadas apenas na automação, essas tecnologias funcionam como uma camada contínua de verificação e orientação ao centralizar a gestão do processo de importação em plataformas integradas: com uso de OCR, agentes de IA, conexão com ERPs, sistemas governamentais como o Portal Único, SEFAZ e demais anuentes, além de alertas automáticos de tracking.
Na prática, esse modelo permite reduzir em até 70% o tempo operacional, além de diminuir em até 90% os erros recorrentes de dados e ampliar em até três vezes a capacidade analítica das equipes, que passam a se dedicar mais a atividades consultivas e estratégicas. “Plataformas operacionais baseadas em inteligência artificial, como o LogOS, vêm incorporando agentes especializados em pontos críticos da importação: sistemas de classificação fiscal assistida por IA, capazes de interpretar descrições de produtos e contexto operacional, e construir checklists inteligentes da DUIMP que validam documentos, cruzam exigências regulatórias e preenchem automaticamente informações”, explica o CEO da Logcomex, Helmuth Hofstatter.
Foto: Claudio Neves
Em contrapartida, modelos de gestão descentralizados, comuns em empresas que utilizam entre cinco e sete ferramentas distintas para controlar a cadeia de suprimentos, tendem a se tornar insustentáveis à medida que o volume de operações cresce e a complexidade regulatória aumenta.
Para Hofstatter, a mudança regulatória reforça a necessidade de elevar o nível de exigência sobre a qualidade da informação prestada ao longo do processo de importação. “O fim da multa não representa, necessariamente, um alívio para o importador, mas uma reconfiguração do controle aduaneiro. Há menos punição automática por erros pontuais e mais exigência por governança informacional consistente. Nesse contexto, o desafio passa a ser a construção de cadeias de suprimentos mais saudáveis, com decisões baseadas em previsibilidade, integração de dados e gestão ativa de riscos”, ressalta.
Notícias Cooperativismo
Edição Especial Cooperativismo 2026 de O Presente Rural já está disponível
Publicação reúne reportagens exclusivas sobre o papel das cooperativas no agronegócio e destaca como a escassez de mão de obra e a contratação de imigrantes estão transformando o mercado de trabalho no setor.
A nova Edição Especial Cooperativismo 2026 de O Presente Rural já está disponível gratuitamente em versão digital no site. Publicada todos os anos próxima ao Dia Internacional das Cooperativas, celebrado em 04 de julho, a edição reúne reportagens, análises e conteúdos especiais sobre a força econômica, social e produtiva do cooperativismo no agronegócio brasileiro.
Nesta edição, a reportagem especial aborda um dos temas mais relevantes para o futuro das cooperativas agroindustriais: a geração de empregos, a escassez de mão de obra e a presença crescente de trabalhadores estrangeiros nas operações. O conteúdo mostra como imigrantes de diferentes nacionalidades passaram a ocupar funções decisivas em agroindústrias, supermercados, unidades operacionais e estruturas produtivas de cooperativas do Sul do país.
A reportagem apresenta casos de cooperativas em que estrangeiros já representam parcela expressiva da força de trabalho. Em algumas unidades, eles chegam a formar a maioria dos colaboradores. Mais do que um dado demográfico, esse movimento revela uma mudança estrutural no mercado de trabalho do agronegócio, com reflexos diretos sobre produção, escalas, expansão industrial, automação, qualificação, moradia, integração cultural e desenvolvimento regional.
Além da reportagem especial, a edição traz conteúdos sobre o impacto do cooperativismo na economia, na geração de renda, na organização das cadeias produtivas, atuando como agentes de desenvolvimento nas comunidades onde estão.
A Edição Especial Cooperativismo 2026 pode ser acessada gratuitamente na aba Edições Impressas de opresenterural.com.br.
Notícias
Produtores do Rio Grande do Sul têm até 30 de junho para declarar rebanhos
Atualização anual é considerada estratégica para o controle sanitário e permite resposta mais rápida das autoridades diante de eventuais emergências zoossanitárias.
Os produtores rurais do Rio Grande do Sul têm até o dia 30 de junho para realizar a Declaração Anual de Rebanho 2026. A Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac) reforça o chamado para que criadores, pecuaristas e associados cumpram a obrigação dentro do prazo, destacando a importância das informações para a defesa sanitária animal no Estado.
Foto: Shutterstock
De acordo com o vice-presidente técnico da Febrac, José Arthur Martins, a atualização dos dados permite que o sistema de defesa agropecuária mantenha um retrato fiel dos rebanhos e das propriedades rurais gaúchas. “Essas informações são extremamente necessárias. A Febrac conclama todos os produtores rurais para que não deixem de realizar essa declaração, pois ela permite conhecer melhor a infraestrutura, os controles sanitários e os saldos dos rebanhos existentes nas propriedades do Rio Grande do Sul”, afirma.
Foto: Shutterstock
Segundo Martins, a manutenção de um banco de dados atualizado é fundamental para que o poder público possa agir com rapidez diante de eventuais ocorrências sanitárias que afetem a pecuária. “A informação é essencial para que o sistema de defesa sanitária tenha condições de responder de forma mais rápida e objetiva em caso de algum incidente sanitário que possa atingir os rebanhos do Estado”, destaca.
Cadastro atualizado fortalece defesa agropecuária
O dirigente compara a Declaração Anual de Rebanho à entrega da declaração do Imposto de Renda, ressaltando que ambas exigem atualização periódica de informações essenciais para a gestão pública. “A declaração de rebanho pode ser considerada como um imposto de renda que o produtor rural deve fazer todos os anos. Esses dados são extremamente importantes para que o sistema de defesa agropecuária tenha informações precisas sobre as características dos rebanhos em cada
Foto: Shutterstock
localidade e possa agir de maneira imediata diante de qualquer ocorrência sanitária”, explica.
A declaração pode ser feita de forma eletrônica, por meio do sistema Produtor Online, disponível no portal da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul, ou presencialmente nas Inspetorias e Escritórios de Defesa Agropecuária dos municípios.
Martins orienta os produtores a não deixarem o procedimento para os últimos dias do prazo. “O prazo final para entrega da Declaração Anual de Rebanho é 30 de junho de 2026. É importante que todos os produtores cumpram essa obrigação dentro do período estabelecido”, menciona.
Notícias
Conheça as tecnologias brasileiras que podem transformar a agricultura tropical
De importador de conhecimento agrícola, Brasil passou a desenvolver soluções adaptadas aos trópicos que hoje podem ser replicadas na África, Ásia e América Latina.
A agricultura brasileira viveu uma transformação histórica nas últimas décadas. Se antes dependia de tecnologias desenvolvidas para ambientes temperados, hoje se tornou uma das principais referências mundiais em ciência aplicada aos trópicos.
Engenheiro agrônomo, mestre em Irrigação e Drenagem, doutor em Solos e Nutrição de Plantas e PhD em Física do Solo e Modelagem em Agricultura, Durval Dourado Neto: “O Brasil lidera hoje a adoção em larga escala de biodefensivos e biofertilizantes. Utilizamos a própria biodiversidade tropical para o controle natural de pragas e para a fixação biológica de nitrogênio” – Foto: Divulgação
Para o engenheiro agrônomo, mestre em Irrigação e Drenagem, doutor em Solos e Nutrição de Plantas e PhD em Física do Solo e Modelagem em Agricultura, Durval Dourado Neto, o país deixou de importar pacotes tecnológicos incompatíveis com sua realidade para construir soluções próprias, capazes de serem replicadas em outras regiões do planeta. “Como engenheiro agrônomo, compreendi que o avanço da nossa agricultura dependeria de uma forte base em ciência”, afirma.
Segundo ele, a principal contribuição brasileira para outros países tropicais está nas chamadas tecnologias “poupa-terra”, que permitem aumentar a produção preservando recursos naturais.
Uma das maiores conquistas do Brasil foi adaptar culturas originalmente desenvolvidas para regiões temperadas. O desenvolvimento de variedades de soja adaptadas às baixas latitudes é considerado um marco da ciência brasileira e pode beneficiar países africanos com condições edafoclimáticas semelhantes às do Cerrado.
Foto: Roberto Dziura Jr
Outro avanço importante está no Manejo Integrado de Pragas (MIP), desenvolvido para enfrentar a intensa pressão biológica existente nos trópicos. “Criamos protocolos específicos para otimizar a eficiência dos defensivos de forma mais racional, reduzindo custos e impactos”, explica.
Vitrine atual da agricultura brasileira
Na avaliação de Durval, a maior vitrine atual da agricultura brasileira é a expansão dos bioinsumos. “O Brasil lidera hoje a adoção em larga escala de biodefensivos e biofertilizantes. Utilizamos a própria biodiversidade tropical para o controle natural de pragas e para a fixação biológica de nitrogênio”, ressalta.
O pesquisador também destaca o melhoramento genético do Nelore, do café, do feijão e da cana-de-açúcar, além da introdução de gramíneas africanas que revolucionaram a pecuária nacional.
Segundo ele, esses avanços permitiram ao Brasil construir o maior e mais eficiente sistema de produção de proteína animal a pasto do mundo.
Para Durval, a ciência tropical desenvolvida no país será cada vez mais importante diante do crescimento da demanda mundial por alimentos e da necessidade de produzir mais com menor impacto ambiental.