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Nova lei do licenciamento ambiental destrava investimentos sem afrouxar regras
Após 20 anos de impasse, Congresso avança em proposta que busca reduzir a burocracia, garantir segurança jurídica e manter a proteção ambiental em projetos de infraestrutura e serviços essenciais.
O Congresso Nacional avança na criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, depois de mais de duas décadas de debates. O Projeto de Lei 2.159/2021, relatado no Senado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), foi aprovado com amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e retornou à Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável com ajustes do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador Político da FPA na Casa.
Deputado Zé Vitor: “O Brasil precisa de regras claras e equilibradas. A aprovação desse projeto é vital para destravar investimentos que hoje estão represados, com impactos sobre a geração de empregos, a competitividade da indústria e a expansão dos serviços básicos para a população” – Foto: Divulgação/FPA
A proposta representa um marco para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Além de modernizar e padronizar o licenciamento ambiental em todo o território nacional, o projeto enfrenta os gargalos burocráticos que hoje travam a infraestrutura essencial do país, como rodovias, ferrovias, energia, saneamento e habitação, o que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros.
De acordo com levantamento da CNI, há mais de 27 mil normas federais e estaduais que regem o licenciamento ambiental. Essa fragmentação normativa gera insegurança jurídica, paralisa obras e afasta investimentos. Um exemplo claro é a Transnordestina, obra que deveria estar pronta desde 2017 e ainda não foi concluída. Também há dezenas de hidrelétricas, linhas de transmissão e sistemas de saneamento parados por falta de licenciamento, o que compromete o abastecimento, encarece a produção e prejudica o meio ambiente.
“O Brasil precisa de regras claras e equilibradas. A aprovação desse projeto é vital para destravar investimentos que hoje estão represados, com impactos sobre a geração de empregos, a competitividade da indústria e a expansão dos serviços básicos para a população”, afirma o deputado Zé Vitor. Segundo ele, a proposta garante eficiência sem abrir mão da proteção ambiental.
O que muda com o novo marco legal
O texto aprovado no Senado define critérios proporcionais para cada tipo de atividade, mantendo a exigência de estudos rigorosos como o EIA/RIMA para empreendimentos de maior impacto e prevendo procedimentos simplificados para atividades de baixo risco. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), por exemplo, já utilizada com sucesso em diversos estados, passa a ter respaldo legal em todo o país.
Foto: Wenderson Araujo
O projeto reforça a autonomia técnica dos órgãos ambientais, que continuam responsáveis por definir, caso a caso, o tipo de licença e os estudos exigidos. Projetos como a BR-319 ou a exploração de petróleo na Foz do Amazonas seguem sujeitos a licenciamento completo, com atuação do Ibama e exigência de estudos aprofundados.
Também permanecem obrigatórias as manifestações técnicas de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio nos casos de impacto direto sobre áreas reconhecidas. O projeto apenas organiza o papel desses órgãos, preservando sua atuação quando há sobreposição com territórios formalmente titulados.
Outra inovação relevante é a definição de prazos máximos para a tramitação do licenciamento, trazendo previsibilidade sem prejudicar a análise técnica. Hoje, há casos em que empreendedores aguardam por anos uma decisão. O novo texto corrige essa distorção, sem reduzir o rigor dos padrões ambientais.
Uma resposta à paralisia do Estado
O relatório da senadora Tereza Cristina, aprovado no Senado, esclarece diversos pontos questionados por críticos da proposta. Ele mostra que o projeto não representa retrocesso, mas sim uma atualização necessária para garantir proteção ambiental com eficiência e segurança jurídica.
O parecer apresentado por Zé Vitor na Câmara reafirma esse equilíbrio ao rejeitar tentativas do Senado de ampliar hipóteses de dispensa de licenciamento, como no caso das obras emergenciais. Para o relator, essas alterações criariam insegurança jurídica. Ele também manteve dispositivos que valorizam a atuação coordenada entre órgãos ambientais, para evitar sobreposições normativas, como no caso da tentativa de condicionar o licenciamento à aprovação urbanística municipal, rejeitada por criar barreiras adicionais às prefeituras.
Foto: Gilson Abreu
O relator rejeitou também hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental para obras emergenciais em contextos mais amplos, como situações de calamidade pública. Segundo ele, essa flexibilização poderia abrir brechas para o descumprimento de normas ambientais. Ao mesmo tempo, manteve dispositivos que favorecem a reciclagem de resíduos, como a legalização de pontos de entrega voluntária e ecopontos, por entender que essas estruturas contribuem para a gestão ambiental adequada e a melhoria da qualidade urbana.
“O Brasil precisa enfrentar a realidade de que a falta de regras claras atrasa o desenvolvimento e piora a qualidade de vida. O que propomos é uma legislação moderna, equilibrada, que valoriza o papel técnico dos órgãos ambientais e dá transparência aos processos”, destaca o parlamentar.
Um projeto para todos os brasileiros
O manifesto entregue à FPA de apoio ao projeto, assinado por mais de 90 entidades do setor produtivo, reforça que “não há contradição entre crescer e preservar”, e que a proposta representa o caminho para unir eficiência econômica e responsabilidade ambiental. Para o relator Zé Vitor, o PL 2.159/2021 não é uma pauta exclusiva do agro, mas uma agenda de interesse nacional. “O licenciamento ambiental deve ser um instrumento de proteção, e não uma barreira ao desenvolvimento. Precisamos garantir que a infraestrutura chegue a todos os brasileiros, com respeito ao meio ambiente, mas também com responsabilidade social e econômica”, conclui.
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Comissão Europeia anuncia aplicação provisória do acordo Mercosul-UE e enfrenta reação da França
Medida pode antecipar redução de tarifas enquanto ratificação completa segue sob contestação judicial no bloco europeu.
A União Europeia anunciou que aplicará provisoriamente o acordo de livre comércio firmado com o Mercosul, numa tentativa de antecipar os efeitos comerciais do tratado enquanto o processo formal de ratificação segue em curso nos países-membros.
Foto: Divulgação
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a medida busca assegurar ao bloco a “vantagem do pioneirismo”. “Já disse antes, quando eles estiverem prontos, nós estaremos prontos. Nessa base, a Comissão irá agora prosseguir com a aplicação provisória”, declarou.
Pelas regras europeias, acordos comerciais precisam ser aprovados pelos governos nacionais e pelo Parlamento Europeu. A aplicação provisória, no entanto, permite que parte das disposições comerciais — como a redução de tarifas — entre em vigor antes da conclusão de todo o trâmite legislativo. Segundo a Comissão, o acordo poderá começar a valer provisoriamente dois meses após a troca formal de notificações entre as partes.
A decisão ocorre em meio a resistências políticas dentro da própria União Europeia. Parlamentares liderados por deputados franceses aprovaram no mês passado a contestação do acordo no tribunal superior do bloco, movimento que pode atrasar sua implementação integral em até dois anos.
A França tem se posicionado como principal foco de oposição. O presidente Emmanuel Macron afirmou que a iniciativa foi “uma surpresa
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
ruim” e classificou como “desrespeitoso” o encaminhamento do tema. O governo francês argumenta que o acordo pode ampliar as importações de carne bovina, açúcar e aves a preços mais baixos, pressionando produtores locais que já realizaram protestos recentes.
Em janeiro, 21 países da UE votaram a favor do tratado, enquanto Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia se posicionaram contra, e a Bélgica se absteve. Defensores do acordo, como Alemanha e Espanha, sustentam que a ampliação de acesso ao mercado sul-americano é estratégica para compensar perdas comerciais decorrentes de tarifas impostas pelos Estados Unidos e para reduzir dependências externas em cadeias de insumos considerados críticos.
Concluído após 25 anos de negociações, o acordo prevê a eliminação de cerca de 4 bilhões de euros em tarifas sobre exportações europeias, sendo apontado pela Comissão como o maior pacto comercial do bloco em termos de potencial de redução tarifária.
No Mercosul, Argentina e Uruguai ratificaram o texto nesta semana. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo, que ainda depende de aval do Senado para concluir o processo interno de ratificação.
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Acordo Mercosul-UE pode entrar em vigor até o fim de maio
Texto aguarda votação no Senado, enquanto União Europeia sinaliza aplicação provisória e governo prepara regulamentação de salvaguardas comerciais.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (27), em São Paulo, que o acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia pode entrar em vigor até o fim de maio.
Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin: “Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência” – Foto: Divulgação
Segundo Alckmin, a expectativa do governo é que o texto seja aprovado pelo Senado Federal nas próximas duas semanas. O acordo já passou pela Câmara dos Deputados nesta semana e, se confirmado pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Agora foi para o Senado e nós temos expectativa de que aprove em uma ou duas semanas. Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência. Esse é o plano. Então, se a gente conseguir resolver em março, até o fim de maio já pode entrar em vigência o acordo”, declarou o vice-presidente.
No âmbito regional, o Parlamento da Argentina ratificou o texto na quinta-feira (26), movimento já acompanhado pelo Uruguai, ampliando o alinhamento interno no bloco sul-americano.
União Europeia
Do lado europeu, a Comissão Europeia informou nesta sexta-feira que pretende aplicar provisoriamente o acordo de livre comércio com o Mercosul. A medida busca assegurar ao bloco europeu a chamada “vantagem do pioneirismo”, permitindo a implementação de dispositivos comerciais antes da conclusão de todo o processo legislativo.
Em regra, a União Europeia aguarda a aprovação formal dos acordos de livre comércio tanto pelos governos nacionais quanto pelo
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
Parlamento Europeu. No entanto, parlamentares europeus,liderados por deputados franceses, aprovaram no mês passado uma contestação judicial ao acordo no tribunal superior do bloco, o que pode retardar sua implementação integral em até dois anos.
Mesmo com a necessidade de aprovação pela assembleia europeia, o mecanismo de aplicação provisória permite que União Europeia e Mercosul iniciem a redução de tarifas e coloquem em prática outros compromissos comerciais enquanto o processo de ratificação completa seu curso institucional.
Salvaguardas
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo encaminhou nesta sexta-feira proposta à Casa Civil para regulamentar as salvaguardas previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia. Esses mecanismos permitem suspender a redução de tarifas caso haja aumento expressivo das importações que provoque desequilíbrios no mercado interno.
Após a análise da Casa Civil, o texto ainda deverá passar pelos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A expectativa, segundo Alckmin, é concluir essa regulamentação nos próximos dias, antes mesmo da votação do acordo pelo Senado. “O acordo prevê um capítulo sobre salvaguarda. A gente espera que nos próximos dias, antes ainda da votação do Senado [sobre o acordo], que a salvaguarda seja regulamentada”, disse.
Foto: Divulgação
Ele afirmou que a abertura comercial prevista no tratado parte da premissa de ganhos para consumidores e empresas, com acesso a produtos de melhor qualidade e preços mais baixos. Ressaltou, contudo, que o instrumento de salvaguarda funcionará como mecanismo de proteção em caso de desequilíbrio. “Agora, se tiver um surto de importação, você precisa de uma salvaguarda, que suspende aquela redução de impostos. Isso está previsto para os europeus também e é isso que será regulamentado.”
Sobre o acordo
Pelo cronograma negociado, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. A União Europeia, por sua vez, zerará tarifas sobre 95% dos bens exportados pelo bloco sul-americano em até 12 anos.
O tratado abrange um mercado de mais de 720 milhões de habitantes. A ApexBrasil estima que a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação da pauta externa, com potencial impacto também sobre segmentos industriais.
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Mercosul e Canadá realizam oitava rodada de negociação para acordo comercial em Brasília
Blocos avançam em capítulos técnicos e preparam nova etapa em abril. Comércio bilateral Brasil-Canadá somou US$ 10,4 bilhões em 2025.
O Mercosul e o Canadá concluíram nesta sexta-feira (27), em Brasília, a oitava rodada de negociações do acordo de livre comércio entre as partes. As tratativas, retomadas em outubro de 2025 após período de menor dinamismo, sinalizam a intenção de ambos os lados de acelerar a construção de um marco jurídico para ampliar o fluxo de comércio e investimentos.
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De acordo com nota conjunta divulgada pelos ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Agricultura, a rodada reuniu os negociadores-chefes e promoveu encontros presenciais dos grupos técnicos responsáveis pelos capítulos de comércio de bens, serviços, serviços financeiros, comércio transfronteiriço de serviços, comércio e desenvolvimento sustentável, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A estratégia brasileira é avançar simultaneamente na consolidação de textos e na troca de ofertas, etapa considerada sensível em acordos dessa natureza por envolver redução tarifária, regras de acesso a mercados e compromissos regulatórios. Uma nova rodada está prevista para abril, quando os grupos técnicos deverão aprofundar a convergência em áreas ainda pendentes.
Para o governo, o acordo com o Canadá se insere no esforço de diversificação de parceiros comerciais em um cenário internacional
marcado por maior fragmentação geoeconômica e disputas tarifárias. A avaliação é que a integração produtiva com a economia canadense pode ampliar oportunidades em setores como agroindústria, mineração, energia e serviços.
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Canadá alcançou US$ 10,4 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 4,1 bilhões, segundo dados oficiais. O saldo favorável reforça o interesse do país em consolidar acesso preferencial ao mercado canadense, ao mesmo tempo em que busca ampliar a previsibilidade regulatória para empresas dos dois lados.