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Notícias Política Agrícola

Nova lei do governo federal permite mais liberdade e segurança para contratação de crédito rural

Lei estimula maior competição entre financiadores e adoção de inovações tecnológicas em desenvolvimento no sistema financeiro

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A Lei 13.986, sancionada no dia 7 de abril de 2020, aperfeiçoa a Cédula de Produto Rural (CPR) e os títulos do agro, lançando as bases para um mercado privado de crédito com maior liberdade de contratação e segurança jurídica, menos oneroso e mais transparente, na avaliação do secretário-adjunto da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Jr.

“O objetivo é facilitar ao máximo o carreamento de dinheiro privado, tanto doméstico quanto externo, que deverá começar a chegar em maior volume, mais tempestivamente, a juros mais acessíveis e suportado em garantias mais compatíveis para o nosso agronegócio”, diz Mazzillo. Para ele, a lei também estimula maior competição entre os financiadores e a adoção de inovações tecnológicas em desenvolvimento no sistema financeiro, mercado de capitais e pelas agrofintechs.

O secretário-adjunto destaca também a necessidade da adaptação desses instrumentos financeiros para promover a entrada da agropecuária nacional nos mercados das finanças verdes.Para Mazzillo, há necessidade de se colocar a lei “de pé”, ou seja, fazer com que os novos mecanismos sejam efetivos na intenção de se carrear mais recursos financeiros privados para o agronegócio. Segundo ele, adaptações regulamentares  serão necessárias, assim como novas atualizações legais.

“O principal desafio será romper a inércia do próprio mercado, forçado, nas últimas décadas, a esperar o comando Estatal para direcionar crédito para giro e  investimentos do setor. Novos tempos, nova lei e, com certeza, nosso empresariado enfrentará tais desafios com muito sucesso, além de,a exemplo do que foi sua participação na elaboração dessa lei,continuar a participar ativamente da formulação das políticas de seu interesse”, coloca o secretário-adjunto.

Ele também avalia que será necessário fazer tanto uma reavaliação regulatória infralegal, para potencializar os efeitos pretendidos pela Lei, quanto novos aperfeiçoamentos legais num futuro próximo. “A nova rodada de modernização legal deverá começar pelo registro das garantias da CPR pois, com a nova lei, o registro da cédula passou a ser efetuado nas tecnologias registrais mais modernas do planeta, enquanto o registro de suas garantias permaneceram em tecnologias ultrapassadas, onerosas e morosas, o que vem retardando o avanço do mercado de crédito e comprometendo a evolução do próprio agronegócio”, disse, citando como exemplo o registro de garantias imobiliárias em cartórios, que ainda é burocrático, caro, sem padronização e moroso.

Confira alguns pontos da nova Lei

– A partir da Lei 13.986, a CPR poderá ser emitida não somente sobre a produção primária (agropecuária), mas sobre os produtos oriundos do primeiro processamento dessa produção (agroindústria). Agora, por exemplo, produtores de biocombustíveis e o setor de atividades florestais (conservação, manejo e implementação) poderão emitir o título. Antes, somente produtor rural agropecuário poderia fazer essa emissão.

– A Cédula também admitirá todos os tipos de garantia previstos em lei – aval, penhor, garantias imobiliárias e fiduciárias -, até mesmo o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Afetação (PRA), instituídos pela Lei.

– Outra novidade é a possibilidade de emissão imediata da CPR referenciada pela variação cambial, taxa de juros fixas ou flutuantes, sejam quais forem seus emissores, compradores ou produtos, o que não era permitido antes. O Conselho Monetário Nacional (CNM) poderá eventualmente regulamentar pontos específicos se houver necessidade. Assim, o mercado de crédito privado está liberado para contratação imediata nessas condições sem  necessidade de regulamentação prévia, o que se espera acontecer desde já.

– A CPR deverá ser registrada em registradoras de alta tecnologia, a exemplo do que ocorre no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O registro empodera o produtor, que passará a ser o dono de seus dados, de seu histórico como bom devedor e, dessa forma, ter acesso a fontes mais baratas de financiamento. Além disso, confere ao Estado maior capacidade de monitoramento. Dessa forma, conforme os mercados privados de crédito forem incrementando sua atuação, e caso surja alguma atipicidade que justifique eventual ação regulatória posterior, isso poderá ser providenciado pelos órgãos competentes.

– Ao trazer para o ambiente legal muitas práticas que já vinham sendo feitas, a Lei confere à CPR e aos títulos do agro nível bastante superior de segurança jurídica.

– Apesar de estar voltada ao desenvolvimento do mercado privado de crédito, a Lei aproveitou para ampliar o acesso ao mecanismo de equalização de taxas de juros, antes permitido a apenas oito bancos, agora aberto a todas as instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural. Dessa forma, todos os bancos públicos e privados, além de centenas cooperativas de crédito, passarão a ter acesso a esse mecanismo. Tal providência também abre espaço para que outras instituições financeiras que vierem a ser autorizadas a operar com crédito rural, a exemplo das Agrofintechs, possam pleitear subvenção de taxas de juros para seus clientes produtores rurais.Tal medida aumentará a competitividade pelos recursos federais, diminuindo tanto os custos para o Tesouro, quanto as taxas de juros cobradas, além de expandir o número de operações de crédito rural contempladas com esse benefício.

Fonte: MAPA

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Brasil expande cooperações e explora novos mercados com a Tailândia

Em reunião com o governo tailandês, foram feitos encaminhamentos para a abertura do mercado de suínos e a eliminação de qualquer impedimento para o trânsito de carga de frango na Tailândia relacionado à influenza aviária

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Foto: Divulgação/Mapa

Prosseguindo com a missão no Sudeste Asiático, um dos principais destinos das exportações agrícolas do Brasil, a delegação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) avançou em importantes cooperações e novos acordos comerciais com o governo da Tailândia nesta semana. O país é o nono maior importador do agronegócio brasileiro, totalizando US$ 3,13 bilhões.

Em parceria com os Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além da ApexBrasil, os representantes do Mapa marcaram presença no Seminário Empresarial Brasil-Tailândia em Bangkok, no dia 25, acompanhados de rodadas setoriais. Com a presença de Nalinee Taveesin, conselheira do primeiro-ministro da Tailândia Srettha Thavisin, mais de 80 participantes trocaram informações sobre setores produtivos, ambiente de negócios, investimentos e oportunidades comerciais, bem como requisitos e procedimentos para importação.

Dentre as associações brasileiras que participaram do Seminário estavam a ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), a ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), a ABRAPA (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão), a ABRA (Associação Brasileira de Reciclagem Animal) e o CICB (Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil).

No dia 26, a comitiva brasileira teve uma reunião no Ministério da Agricultura e Cooperativas da Tailândia com Bunsing Warinrak, assessor do ministro, e Sedthakiat Krajangwongs, vice-ministro, para discutir a ampliação da parceria agropecuária entre os dois países, considerando suas capacidades produtivas. Durante o encontro, acordou-se a implementação do Memorando de Entendimento (MOU), assinado em 2022, para avançar na cooperação técnica agrícola, abrangendo temas como sanidade animal, recuperação de pastagens e agroflorestas, com a primeira reunião do Grupo de Trabalho agendada para a segunda semana de agosto deste ano.

Ainda na audiência, o lado tailandês confirmou a retirada da restrição do trânsito de carne de aves com destino a terceiros mercados por conta da influenza aviária. Os brasileiros também expressaram interesse em obter novas habilitações para exportar carne bovina e farinhas de origem animal, além de solicitarem a redução das altas tarifas de importação aplicadas na Tailândia.

Em outra bilateral com o diretor do Departamento de Pecuária da Tailândia, foram discutidas a habilitação de exportações brasileiras de carne bovina e farinhas de origem animal, com previsão de novas missões para o segundo semestre de 2024. Também se acordou acelerar a abertura de mercado para produtos brasileiros como carne suína, pet food, mel, bovinos vivos e material genético avícola, fortalecendo as relações comerciais entre Brasil e Tailândia.

A delegação brasileira do Mapa é liderada pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Roberto Perosa, e é composta pelo diretor de Promoção Comercial e Investimento, Marcel Moreira; pelo coordenador-geral de Promoção Comercial, Dalci de Jesus Bagollin; e pela adida agrícola na Tailândia, Ana Carolina Lamy. A missão segue agora para Phnom Penh, no Camboja.

Fonte: Assessoria Mapa
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Ministro da Agricultura se reúne com a FPA para detalhar medidas de auxílio ao agro

Em reunião no Mapa, ministro apresentou as propostas do Governo Federal para os produtores impactados pelas intempéries climáticas nesta safra

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Foto: Divulgação/Mapa

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reuniu representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na noite de terça-feira (26) para falar sobre as medidas de apoio aos produtores rurais que estão sendo adotadas pelo Governo Federal.

Participaram da reunião na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o presidente da FPA, Pedro Lupion, o vice-presidente na Câmara, Arnaldo Jardim, os senadores Tereza Cristina e Alan Rick e os deputados federais Alceu Moreira, Isnaldo Bulhões, Marussa Boldrin, Sérgio Souza e Vicentinho Júnior e o assessor especial do ministro, Carlos Ernesto Augustin.

Uma das propostas que já está em discussão e será avaliada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nos próximos dias é a repactuação de débitos referentes a contratos de investimentos dos produtores de milho, soja e da pecuária de corte e de leite dos estados afetados pelas intempéries climáticas.

O ministro detalhou aos parlamentares a proposta de prorrogação das parcelas de 2024 e debateu as propostas que ainda estão sendo discutidas para o setor. Para os débitos referentes ao custeio, será realizada a análise de crédito e a avaliação de cada caso. O ministro tirou as dúvidas dos parlamentares e recebeu sugestões de propostas estruturantes.

Também foram discutidas as medidas para conter o preço dos alimentos básicos. Conforme Fávaro, uma delas será a apresentação, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dos Contratos de Opção para arroz, feijão, trigo e milho como forma de estimular a produção.

Fonte: Assessoria Mapa
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Com impacto de Alimentação e Bebidas, IPCA-15 é de 0,36% em março

IPCA-E, que se constitui no IPCA-15 acumulado trimestralmente, situou-se em 1,46%, abaixo da taxa de 2,01% registrada no mesmo período em 2023

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IPCA-15 desacelera em março, mas altas no grupo Alimentação e bebidas pesaram no índice - Foto: Helena Pontes/Agência IBGE Notícias

A prévia da inflação ficou em 0,36% em março, 0,42 ponto percentual (p.p.) menor que a de fevereiro, quando variou 0,78%. O resultado foi, em grande parte, influenciado pelo grupo de Alimentação e Bebidas, com alta de 0,91% e impacto de 0,19 p.p. no índice geral. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi divulgado na terça-feira (26) pelo IBGE.

O IPCA-E, que se constitui no IPCA-15 acumulado trimestralmente, situou-se em 1,46%, abaixo da taxa de 2,01% registrada no mesmo período em 2023. Nos últimos 12 meses, a variação do IPCA-15 foi de 4,14%, abaixo dos 4,49% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2023, o IPCA-15 foi de 0,69%.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, cinco registraram alta em março. Além do grupo Alimentação e bebidas, também se destacaram os grupos Transportes (0,43% e 0,09 p.p.) e Saúde e cuidados pessoais (0,61% e 0,08 p.p.). As demais variações ficaram entre o -0,58% de Artigos de residência e o 0,19% de Habitação.

No grupo Alimentação e bebidas (0,91%), a alimentação no domicílio subiu 1,04% em março. Contribuíram para esse resultado as altas da cebola (16,64%), do ovo de galinha (6,24%), das frutas (5,81%) e do leite longa vida (3,66%). Outros itens apresentaram queda, como a batata-inglesa (-9,87%), a cenoura (-6,10%) e o óleo de soja (-3,19%). A alimentação fora do domicílio (0,59%) acelerou em relação ao mês de fevereiro (0,48%), em virtude da alta mais intensa da refeição (0,35% em fevereiro para 0,76% em março). O lanche (0,19%) registrou variação inferior à registrada no mês anterior (0,79%).

No grupo Transportes (0,43%), houve queda na passagem aérea (-9,08%), que registrou o maior impacto negativo (-0,07p.p.) no mês. Por outro lado, a gasolina (2,39%) teve o maior impacto positivo (0,12 p.p.). Em relação aos demais combustíveis (2,41%), houve alta nos preços do etanol (4,27%), enquanto o gás veicular (-2,07%) e o óleo diesel (-0,15%) registraram queda. O subitem táxi apresentou alta de 0,61% devido ao reajuste de 8,31% em Belo Horizonte (6,04%), a partir de 8 de fevereiro.

Ainda em Transportes, a variação do ônibus intermunicipal (0,71%) foi influenciada por reajustes no Rio de Janeiro (6,69%), a partir de 24 de fevereiro; e em Curitiba (6,41%), a partir de 5 de fevereiro. No subitem trem (-1,00%), houve redução de 4,05% nas tarifas no Rio de Janeiro (-2,20%), a partir de 2 de fevereiro.

Em Saúde e cuidados pessoais (0,61%), o resultado foi influenciado pelo plano de saúde (0,77%), pelos produtos farmacêuticos (0,73%) e pelos itens de higiene pessoal (0,39%).

No grupo Habitação (0,19%), no resultado do gás encanado (-0,35%), os seguintes reajustes tarifários foram incorporados a partir de 1º de fevereiro: no Rio de Janeiro (-0,65%), redução média de 1,30%; e em Curitiba (-1,20%), redução de 2,29%.

Belém tem o maior avanço e Goiânia, o menor

Quanto aos índices regionais, todas as áreas tiveram alta em março. A maior variação foi registrada em Belém (0,74%), por conta das altas do açaí (18,87%) e da gasolina (1,96%). Já o menor resultado ocorreu em Goiânia (0,14%), que apresentou queda nos preços do automóvel usado (-3,19%) e das carnes (-1,02%).

Mais sobre a pesquisa

Para o cálculo do IPCA-15, a metodologia utilizada é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica. Os preços foram coletados no período de 16 de fevereiro a 14 de março de 2024 (referência) e comparados com aqueles vigentes de 15 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024 (base).

O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. Veja os resultados completos no Sidra. A próxima divulgação do IPCA-15, referente a abril, será no dia 26 de abril.

Fonte: Agência IBGE Notícias
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