Notícias Uso sustentável dos recursos naturais
Na OCDE, Mapa apresenta ações de sustentabilidade desenvolvidas pela agricultura brasileira
Objetivo do encontro foi discutir políticas inovadoras capazes de promover o uso sustentável dos recursos naturais sem reduzir a produtividade e a subsistência se tornou crucial, para garantir uma recuperação face aos desafios climáticos e sociais atuais.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizou, na última semana, em sua sede em Paris (França), evento para debater caminhos efetivos para a sustentabilidade desenvolvidos por Brasil e Portugal. O evento marca a celebração dos 200 anos da independência do Brasil, visando uma troca de conhecimento sobre estratégias que estão sendo exploradas pelos dois países.
Segundo a OCDE, o objetivo é discutir políticas inovadoras capazes de promover o uso sustentável dos recursos naturais sem reduzir a produtividade e a subsistência se tornou crucial, para garantir uma recuperação face aos desafios climáticos e sociais atuais.
No seminário “Brasil e Portugal: Construindo uma Economia Sustentável”, o secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentabilidade e Irrigação, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Cléber Soares, apresentou as estratégias de agricultura sustentável desenvolvidas no país, entre elas, o Plano ABC+. “O evento foi de alto nível e muito positivo para o fortalecimento do agronegócio brasileiro mostrando para o secretariado e representantes dos países-membros da OCDE que a agricultura brasileira é resiliente, sustentável e contribui para a segurança alimentar do mundo”, destacou Soares sobre a reunião.
O representante do Mapa apresentou ainda os principais programas de promoção e fomento à agricultura brasileira, como Cadeias Descarbonizantes, Bioinsumos, Inovação no Agro, Águas do Agro e Pronasolos. Segundo ele, a sustentabilidade da agricultura brasileira é um compromisso prioritário, pois trata do principal pilar econômico do país e, portanto, de maior impacto social para construção de um modelo de desenvolvimento justo e resiliente.
A estratégia de implementação das iniciativas é formada por um conjunto de políticas, em camadas, que se complementam e fortalecem para os resultados prioritários: 1) aumento de renda do produtor rural; 2) produtividade e segurança alimentar; 3) Fortalecimento das práticas de adaptação e mitigação; 4) Agricultura digital e ecossistemas de agrobusiness.
Para alcançar a sustentabilidade, as peças fundamentais são: agricultura sustentável, bioeconomia e economia sustentável dos oceanos.
Também participaram do evento o delegado do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris, Carlos Márcio Cozendey; o presidente da Embrapa, Celso Moretti; a professora da Universidade do Algarve de Agricultura Sustentável, Maria de Belém Freitas; a professora da Universidade de Lisboa e investigadora para Economia dos oceanos sustentáveis, Helena Vieira; e a pesquisadora da Embrapa para Floresta e Bioeconomia; Ana Euler. O evento ocorreu no Centro de Convenções.
Plano ABC+
O Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – ABC+ para o período 2020-2030 é um projeto de sustentabilidade e inovação no campo.
Fotos: Divulgação/Mapa
O objetivo do plano é promover a adaptação à mudança do clima e o controle das emissões de gases de efeito estufa (GEE) na agropecuária brasileira. O Brasil, por meio da política pública, reafirma o compromisso mundial para o enfrentamento à mudança do clima e estende por mais uma década o Plano ABC – Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
Nesta segunda fase, focou-se na necessidade premente da agropecuária brasileira adotar, em seus sistemas produtivos, estratégias que aumentem sua capacidade adaptativa frente à mudança do clima. Com essa finalidade, três pilares estratégicos compõem a base do ABC+: i) a Abordagem Integrada da Paisagem (AIP); ii) Interconexão entre adaptação e mitigação, e; iii) o estímulo à Adoção e manutenção de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPSABC)..
Às tecnologias fomentadas na primeira fase do Plano ABC, foram incorporados novos sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis, respaldados por sólido conhecimento científico e tecnológico.
Como principais alterações, foram incluídos três novos SPSABC: Sistema Plantio Direto Hortaliças (SPDH), Sistemas Irrigados (SI) e Terminação Intensiva (TI). Sistemas Agroflorestais (SAF), junto ao Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária- Floresta (ILPF), compõem a tecnologia Sistemas de Integração. Ampliou-se o escopo de outros três SPSABC já existentes: Práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD), que passa a considerar a recuperação e a renovação de pastagens com algum grau de degradação; Bioinsumos (BI), que inclui Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) e Microrganismos Promotores do Crescimento de Plantas (MPCP); e Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA), que considera outros resíduos além de dejetos animais e estimula o uso dos subprodutos obtidos como bioenergia e biofertilizante.
Em vigor desde 2021
O Plano ABC+ está em vigor desde 2021, quando foi lançado. No dia 11 de agosto de 2022, foi publicada Portaria Nº 471, retificando dois itens do plano.
No Artigo 3, inciso 7, foi realizada a inclusão da palavra “milhões” de metros cúbicos, ao invés de apenas metros cúbicos.
No Artigo 3, parágrafo 2, foi corrigido o valor de redução estimado de emissões de GEE, pelo setor agropecuário nacional, de 1.076,14 milhões de Mg CO2eq, para o valor de 1.042,41 (mil e quarenta e dois vírgula quarenta e um) milhões de Mg CO2eq.
Segundo a Secretaria de Inovação do Mapa, a alteração ocorreu devido a um ajuste de metodologia nos cálculos feitos pela equipe de pesquisa, permitindo maior rigor do valor total de emissões até 2030.
OCDE
A OCDE é um organização internacional fundada em 1961, com sede em Paris (França), que trabalha para construir “políticas melhores para vidas melhores” e tem como objetivo a identificação e o estabelecimento de práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos.
A organização trabalha juntamente com governos, formuladores de políticas e sociedade civil no estabelecimento de padrões internacionais baseados em evidências e na busca de soluções para uma série de desafios sociais, econômicos e ambientais. Assim, os países membros e parceiros da OCDE compartilham experiências e buscam soluções para problemas comuns.
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Geopolítica, clima e inovação pautam seminário sobre o futuro da soja brasileira
Evento da Embrapa Soja reunirá especialistas e lideranças do agronegócio para discutir os fatores que influenciam a competitividade do Brasil no mercado internacional.
A competitividade da cadeia produtiva da soja brasileira diante dos desafios globais será o foco da 8ª edição do Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na sede da Embrapa Soja, em Londrina (PR). O evento é gratuito e reunirá especialistas, pesquisadores, representantes da indústria, produtores rurais e agentes públicos para discutir os principais temas que influenciam o futuro do setor.
Foto: José Fernando Ogura
Promovido pela Embrapa Soja em parceria com a Abiove, Anec, Aprosoja/MS, Aprosoja/PR, ASCB, CNA, OCB e Sindirações, o seminário é considerado um dos mais importantes fóruns técnicos da cadeia da soja no Brasil. A programação abordará temas estratégicos que vão desde a qualidade do grão até a produção de farelo, óleo e biocombustíveis, além de discutir sustentabilidade, inovação tecnológica, regulamentações, logística, geopolítica e competitividade.
A abertura do evento, a partir das 14 horas do dia 04 de agosto, contará com a conferência “Geopolítica Global e seus efeitos sobre o agronegócio mundial”, ministrada por Marcelo Morandi, pesquisador da Embrapa Meio Ambiente e chefe de Relações Internacionais. Na sequência, o primeiro painel discutirá a agenda Brasil-China para o agronegócio, abordando oportunidades, desafios e perspectivas para o fortalecimento das relações comerciais entre os dois países. Entre os palestrantes confirmados está André Dobashi, vice-presidente da Aprosoja/MS.
No segundo dia, a programação será dedicada aos desafios e oportunidades da cadeia produtiva da
Foto: R.R.Rufino
soja, com início às 08 horas. Um dos destaques será a palestra do professor Marcos Silveira Buckeridge, do Instituto de Biociências da USP, que apresentará reflexões sobre os impactos das mudanças climáticas na produtividade, na qualidade nutricional da soja e na geopolítica do agronegócio. Outro tema em evidência será a logística do setor, com palestra de Thiago Péra, coordenador do Esalq-LOG, que discutirá os avanços necessários para superar os gargalos da infraestrutura brasileira.
A inovação e a rastreabilidade também estarão entre os assuntos debatidos, destacando o uso de tecnologias para aumentar a eficiência e a transparência na cadeia produtiva.
Encerrando o seminário, o terceiro painel será dedicado ao papel do biodiesel na descarbonização das cadeias produtivas. Especialistas discutirão como empresas têm adotado o biocombustível como estratégia para reduzir emissões, além dos impactos das métricas ambientais na valorização dos produtos e das perspectivas de ampliação do uso do biodiesel no transporte e na mecanização agrícola.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas clicando aqui.
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Santa Catarina anuncia R$ 830 milhões para ampliar internet e telefonia no campo
Programa Sinal Bom prevê elevar a cobertura nas áreas rurais de 48,12% para até 99,4%, com instalação de 688 antenas e expansão da rede de fibra óptica e telefonia móvel.
Mais conectividade, tecnologia e oportunidades para quem vive e produz no campo. O governador Jorginho Mello sancionou a Lei 19.936, de 30 de junho de 2026, que institui o Programa Sinal Bom. Com investimento de R$ 830 milhões, o Governo de Santa Catarina vai ampliar a cobertura de internet e telefonia móvel em comunidades rurais, pequenos municípios e ao longo das rodovias estaduais por meio desse programa.
A iniciativa vem para impulsionar o desenvolvimento rural, ampliar o acesso a serviços digitais e garantir mais segurança e comunicação para quem circula pelas estradas catarinenses.
Aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Celesc, para ampliar a conectividade e reduzir as desigualdades de acesso aos serviços de telecomunicações em todas as regiões catarinenses. “Não dá mais para aceitar áreas sem internet e sem sinal de telefone. Estamos investindo pesado para conectar o campo, os pequenos municípios e as rodovias. Quem vive no interior também merece acesso à tecnologia, oportunidades e serviços com a mesma qualidade de quem está nos grandes centros”, afirma o governador Jorginho Mello.
O Programa Sinal Bom foi estruturado em duas linhas de fomento. A primeira prevê investimentos de até R$ 580 milhões para ampliar a cobertura de telefonia móvel por meio da instalação de novas estações rádio-base (ERBs), garantindo sinal em comunidades rurais e ao longo das rodovias estaduais.
A segunda linha destina até R$ 250 milhões para expansão da infraestrutura de redes fixas de fibra óptica em regiões de baixa densidade populacional, especialmente nos pequenos municípios e nas áreas rurais. O programa também prevê incentivos para essa ampliação. A Celesc poderá adotar uma política especial de preços para o compartilhamento de infraestrutura de postes em áreas rurais, dentro da sua área de concessão, com o objetivo de incentivar a expansão e a manutenção de redes de fibra óptica.
Levantamentos técnicos identificaram que, embora Santa Catarina possua 92,3% de cobertura total de internet, conta com apenas 48,12% de cobertura nas suas áreas rurais. “Estar conectado é essencial para produção agropecuária, para acesso aos serviços públicos e para a qualidade de vida das famílias do campo. Com o Programa Sinal Bom, estamos criando condições para que mais catarinenses tenham acesso à informação e inovação”, destaca o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Admir Edi Dalla Cort.
Os estudos técnicos que embasaram o programa apontam a necessidade da implantação de 688 novas estações rádio-base em Santa Catarina, em locais estrategicamente definidos por levantamento técnico da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI). Com a expansão, a cobertura total do Estado poderá alcançar 99,4%.
Todas essas ações seguirão a regulamentação federal aplicável, especialmente as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia (Aneel).
Dois anos de estudos
Para elaboração do Programa, a Secretaria de Estado do Planejamento atuou diretamente no estudo dos locais que receberão a infraestrutura prevista no Programa Sinal Bom.
De forma prática, técnicos da Seplan fizeram um levantamento para identificar os melhores pontos para instalação das antenas e melhorar o sinal, bem como o mapeamento da rede de fibra ótica. Para se chegar a essas indicações, foram dois anos de estudos de topografia, análise territorial e levantamento de dados sobre a cobertura que existe atualmente.
Entre os materiais desenvolvidos, foi feita a sinalização geográfica no mapa de Santa Catarina para a instalação dessas antenas, apontando também as já existentes.
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Sem alíquotas definidas, Reforma Tributária trava planejamento do produtor rural para 2027
Indefinição dificulta cálculo de custos, fluxo de caixa e investimentos. Advogado tributarista explica por que ITR não pode ser comparado ao valor de desapropriação de imóveis rurais.
A menos de seis meses do início da fase de transição da Reforma Tributária, produtores rurais, empresas e demais contribuintes ainda desconhecem um dos principais parâmetros para o planejamento financeiro de 2027: o valor das alíquotas dos novos tributos.
Para o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho, a ausência dessa definição reduz a previsibilidade necessária para organizar investimentos, projetar fluxo de caixa e estimar o impacto da nova carga tributária sobre os custos operacionais.
Fernando Melo de Carvalho é advogado tributarista do agronegócio: “Perigoso é manter do jeito que está, sem você saber a alíquota e sem ter previsão de caixa, do que vai gastar ou qual será o aumento da carga tributária”
A discussão voltou a ganhar força após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a respeito da divulgação da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Barreirinhas afirmou considerar “perigosa” a divulgação antecipada da alíquota da CBS. Para Carvalho, porém, o maior risco está justamente na indefinição. “Perigoso é manter do jeito que está, sem você saber a alíquota e sem ter previsão de caixa, do que vai gastar ou qual será o aumento da carga tributária. Falta pouco tempo para a entrada em vigor das novas regras e empresas, produtores rurais e contribuintes precisam se preparar para saber exatamente o que vão pagar”, afirmou.
Outro ponto que reacendeu o debate foi a declaração do presidente Lula sobre o Imposto Territorial Rural. O chefe do Executivo voltou a defender que existe diferença entre o valor declarado para fins de cobrança do ITR e o valor de mercado utilizado em processos de desapropriação de imóveis rurais.
Segundo Carvalho, essa comparação exige uma análise técnica, uma vez que o ITR possui finalidade constitucional específica e critérios próprios de apuração, distintos daqueles empregados na avaliação de imóveis para desapropriação.
Entenda como funciona o ITR
Foto: Marcello Casal
Ao comentar as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o ITR, Fernando afirma que o valor de indenização para desapropriação e o Valor da Terra Nua (VTN) para o imposto territorial rural parte de assuntos diferentes. “O presidente Lula na fala dele tenta comparar duas coisas que não têm comparação. Uma coisa é a desapropriação, que serve para retirar a propriedade do particular. É o Estado intervindo na propriedade particular para tomar, entre aspas, aquela propriedade. Por outro lado, o pagamento de imposto em cima do imóvel rural, que seria o ITR, leva em consideração diversos fatores”, ressalta.
Segundo o tributarista, entre os fatores considerados na apuração do ITR estão a função social do imposto prevista na Constituição Federal, o grau de utilização da propriedade e a existência de áreas isentas, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e florestas, que não podem ser exploradas economicamente pelo produtor rural.
Foto: Divulgação
Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem função extrafiscal, ou seja, foi concebido para estimular o uso produtivo da propriedade rural e desestimular a manutenção de terras improdutivas.
Na prática, quanto maior o grau de utilização da área para atividades agropecuárias, menor tende a ser a carga tributária incidente sobre o imóvel. “Portanto, quanto mais utilização você tem naquela terra, menos imposto você deve pagar, justamente para não ficar parado”, enfatizou.
Além do grau de utilização da propriedade, outro critério considerado na apuração do imposto é a existência de áreas isentas, como florestas, Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e florestas, cuja exploração econômica é vedada ao produtor rural. Isso reduz consideravelmente o imposto, já que se trata de áreas das quais o produtor não pode obter nenhum tipo de benefício econômico direto com a atividade pecuária ou agropecuária, o que, de acordo com Carvalho, justifica a redução da carga tributária incidente sobre o imóvel rural.
Como o produtor deve se preparar?
Ao orientar os produtores rurais e demais contribuintes, Carvalho reforça que o momento exige atenção às mudanças previstas pela Reforma Tributária e acompanhamento das informações oficiais.
Segundo o advogado, a previsibilidade é fundamental para que empresas e produtores consigam organizar o fluxo de caixa, revisar custos, planejar investimentos e se preparar para as novas regras. “O que o produtor deve fazer neste momento é acompanhar de perto as mudanças. Mas, para que esse planejamento seja possível, é necessário que as alíquotas sejam divulgadas. Sem saber quanto efetivamente será pago, a previsibilidade financeira fica comprometida, justamente em um momento em que todos precisam se preparar para a entrada em vigor das novas regras”, ressaltou.