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Mudanças na área tributária em 2017 podem impactar nas cooperativas
As reformas tributária e previdenciária devem ter impacto na rotina das áreas tributárias das cooperativas em 2017. Os assuntos estão sendo discutidos desde o ano passado e devem ter desfechos neste ano. Além disso, alguns projetos em prol do sistema cooperativo tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, estão o Projeto de Lei que exclui o Pis/ Cofins para cooperativas do ramo trabalho e a Lei Complementar que muda as regras para concessão de incentivos tributários ligados ao ICMS para Estados e Distrito Federal e que permite prorrogação dos benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos.
Confira, a seguir, mais sobre cada um desses assuntos com informações compiladas pelo Departamento de Assessoria Contábil e Tributária da Ocesc.
Reforma tributária / medidas desburocratização tributária
Assunto objeto de especulação há alguns anos, a tão esperada “reforma tributária” ainda não passou dos comentários. Em 2016, algumas entidades, inclusive a OCB, foram chamadas a opinar sobre uma grande mudança em relação às contribuições para o Pis/Cofins. Era uma das primeiras medidas relacionadas ao tema e que acabou não passando desse debate.
Com a mudança de governo, no final de 2016, a conversa passou a ser em torno de um pacote de “medidas de desburocratização tributária”. O ministro Henrique Meirelles voltou a anunciar nos últimos dias que o governo prepara medidas para simplificar a vida do contribuinte. Trata-se da unificação de cerca de 10 tributos com intenção de diminuir de 2.600 horas anuais para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas para o pagamento de tributos. O plano, porém, ainda não saiu do papel, e, segundo o Ministro, está previsto para meados do ano de 2017.
Reforma previdenciária
Está em tramitação desde 12/2016 proposta de emenda a constituição (PEC 287/2016), que altera alguns artigos da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e outras providências. A tão esperada reforma previdenciária.
Dos pontos mais polêmicos da referida PEC, e que afetaria direta ou indiretamente o cooperativismo, destacam-se:
· vedação à isenção fiscal da contribuição previdenciária sobre receitas de exportação, ou seja, a empresa exportadora passará a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (nos casos em que recolhe sobre o faturamento e não sobre a folha) decorrente da exportação;
· alteração sobre o sistema de financiamento da aposentadoria do trabalhador rural. Na prática, deixa de ser custeada mediante contribuição sobre a produção comercializada, rateada entre os membros do grupo familiar, e passa a ser individual e calculada sobre o salário mínimo, em percentual a ser fixado em lei, mas com “alíquota favorecida”;
· supressão à garantia de aposentadoria especial em atividades que prejudiquem a “integridade física”, como tínhamos o caso do produtor rural, do motorista, do professor, etc;
· acaba com a diferença entre aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Fixa idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, com carência de 25 anos;
· limita o computo do tempo de trabalho rural, com efeito de não permitir sua utilização na contagem de tempo para aposentadoria urbana;
· o benefício do trabalhador rural será de um salário mínimo.
Em 09.02.2017 foi instalada a Comissão Especial da Reforma Previdenciária, tendo como relator Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), o qual disse que pretende apresentar o seu relatório em meados de março/2017.
Exclusão Pis/Cofins Cooperativas de Trabalho
Está em tramitação o Projeto de Lei nº 3.247/2015, que permite às cooperativas do Ramo Trabalho excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos seus cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa. A matéria, relatada pelo deputado Mauro Pereira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), contou com o apoio e atuação do Sistema OCB para sua aprovação. A proposição está em apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que analisará o mérito da matéria, além da adequação financeira e orçamentária do projeto.
Guerra Fiscal do ICMS entre Estados e Distrito Federal
Sobre este tema, está em tramitação o projeto de Lei Complementar 54/15, do Senado. Pela legislação vigente, a concessão de incentivos tributários ligados ao ICMS depende de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal –, o que nem sempre ocorre. Pelo texto do PLP 54/15, a validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do País – 3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 Estados.
O projeto também autoriza Estados e Distrito Federal a prorrogarem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o projeto é prioridade e anunciou que poderá colocá-lo na pauta do Plenário em breve. Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto deverá receber parecer das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria
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Sistema Faep alerta para dificuldades de acesso ao crédito no Plano Safra 2026/27
Entidade afirma que os R$ 525,1 bilhões anunciados para a agricultura empresarial podem não chegar ao produtor diante dos juros elevados e das restrições nas linhas de financiamento.
O Plano Safra 2026/27, anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (30), preocupa em função das condições previstas de acesso ao crédito rural, alerta o Sistema Faep. Na avaliação da entidade, o valor de R$ 525,1 bilhões para o financiamento da agricultura empresarial, aumento de 1,7% em relação aos R$ 516,2 bilhões da safra anterior, precisa estar acessível aos produtores rurais, em condições compatíveis com a realidade do campo. Somados aos R$ 85 bilhões destinados à agricultura familiar, os recursos totalizam R$ 610 bilhões. Apesar de recorde, o montante ficou abaixo dos R$ 670 bilhões defendidos pelo Sistema Faep e outras entidades representativas do Paraná.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema Faep: “De nada adianta divulgar um Plano Safra com valor recorde se não há mecanismos para que isso se transforme em investimentos no campo”
“De nada adianta divulgar um Plano Safra com valor recorde se não há mecanismos para que isso se transforme em investimentos no campo. Não passa de pura ilusão, de um número no papel. Precisamos de juros, condições, linhas e ferramentas de acordo com a realidade dos nossos produtores rurais, para que a agropecuária continue crescendo e colaborando para a economia do país”, destaca o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossa preocupação envolve os juros ainda altos e as dificuldades que os nossos produtores rurais estão tendo para acessar as linhas, além dos consecutivos cortes no orçamento, principalmente do seguro rural”, complementa.
Ainda em fevereiro, Sistema Faep, Sistema Ocepar, Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep) encaminharam ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) uma série de propostas defendendo mais recursos, juros menores, fortalecimento do Seguro Rural e mecanismos para a renegociação das dívidas dos produtores.
Foto: Sistema Faep
No plano anunciado, nas linhas de custeio, os juros para grandes produtores são 12,5% ao ano. Para os médios produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), a taxa ficou em 9% ao ano. O Sistema Faep havia defendido juros máximos de 10,5% nas linhas de crédito e de 7% para o Pronamp.
“Embora tenha havido redução em relação ao ciclo anterior, as taxas permanecem altas. Em um cenário marcado por juros elevados, margens de lucro reduzidas, sucessivas perdas climáticas e aumento do endividamento no campo, a disponibilidade de recursos, mesmo sendo recorde, perde relevância caso as linhas de financiamento permaneçam pouco atrativas ou inacessíveis”, afirma Meneguette.
Para o Plano Safra 2026/27, o governo federal vai disponibilizar R$ 72,6 bilhões para o Pronamp, em linhas com taxas controladas. Os financiamentos do programa terão juros de 9% ao ano. O limite de enquadramento foi mantido em renda bruta anual de até R$ 3,5 milhões. Além disso, produtores enquadrados no programa poderão financiar a aquisição de matrizes reprodutoras, e as operações de comercialização passarão a contar com a mesma taxa aplicada ao custeio.
“O Plano Safra 2025/26 contratou menos de 80% do volume disponibilizado, demonstrando que não adianta muito recurso se o crédito não está sendo contratado. Hoje o produtor está endividado e, sem linhas de crédito atrativas e um Seguro Rural fortalecido, qualquer frustração de safra compromete a capacidade de quitar o financiamento”, diz o dirigente do Sistema Faep.
Outro ponto considerado essencial pelo Sistema Faep é a retomada de uma política estruturada para renegociação dos passivos acumulados pelos produtores rurais nos últimos anos. Embora o tema seja tratado como prioritário pelas entidades do setor, não foi contemplado no lançamento do Plano Safra anunciado pelo governo federal.
“O setor passou por sucessivas quebras de safra, acumula endividamento e precisa de fôlego para continuar produzindo, não de novos passivos que possam comprometer ainda mais sua capacidade de investimento”, destaca Meneguette.
Descaso com o seguro rural
Apesar da importância para agropecuária nacional, o seguro rural não fez parte do lançamento do Plano Safra 2026/27. Isso em um cenário de consecutivos cortes, nos últimos meses, no orçamento destinado à ferramenta de proteção das lavouras.
O Sistema Faep havia solicitado a destinação de R$ 4 bilhões ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Para a entidade, o fortalecimento do programa precisa ser prioridade da política agrícola brasileira, pois garante renda ao produtor em anos de perdas e reduz significativamente o risco de inadimplência, beneficiando também as instituições financeiras.
“O primeiro interessado em que o produtor tenha seguro rural é o banco, porque isso garante que o financiamento será pago. O produtor também ganha essa segurança. Quando o governo não investe no seguro rural, deixa os agricultores e pecuaristas desamparados e coloca em risco a agropecuária do país”, conclui Meneguette.
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Mercosul defende início de negociações comerciais com a China
Bloco também avança em tratativas com Japão, Canadá, Índia e Vietnã para ampliar o acesso a mercados internacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (30), o início das negociações entre o Mercosul e a China para um acordo comercial. A proposta foi apresentada durante a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, realizada em Assunção, no Paraguai.
Foto: Divulgação
Segundo Lula, o bloco já avança em tratativas com Canadá, Índia e Vietnã e, nesta edição da cúpula, deu início às negociações para uma parceria econômica com o Japão. “Em breve, queremos fazer o mesmo com a China e seguir nos aproximando dos mercados mais dinâmicos do planeta”, afirmou.
Durante o discurso, o presidente também defendeu o fortalecimento do Mercosul diante do cenário internacional e afirmou que o bloco deve ampliar sua atuação conjunta.
Lula destacou que o comércio entre os países do Mercosul passou de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 50 bilhões em 2025. Segundo ele, as exportações do bloco cresceram 6% neste ano, alcançando US$ 770 bilhões.
A cúpula marcou o encerramento da presidência temporária do Paraguai no Mercosul e a transferência do comando do bloco para o Uruguai pelos próximos seis meses. Participaram do encontro chefes de Estado de Brasil, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia e Equador. O presidente da Argentina, Javier Milei, não compareceu ao evento.
Fundo do Mercosul
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Durante a reunião, Lula também anunciou que o Brasil pretende destinar US$ 100 milhões por ano ao novo Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), mecanismo que substituirá o modelo atual e tem como objetivo reduzir as desigualdades entre os países do bloco.
Segundo o presidente, a proposta prevê ainda a inclusão da Bolívia no fundo. Desde sua criação, em 2004, o Focem financiou mais de mil quilômetros de rodovias, 680 quilômetros de ferrovias, 750 quilômetros de linhas de transmissão de energia e 100 quilômetros de redes de saneamento básico.
Segurança e integração
Na área de segurança pública, o Brasil apresentou uma proposta de pacto regional de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres. O governo brasileiro também informou que financiará, durante um ano, a atuação de delegados dos 12 países da região no escritório regional da Interpol, em Buenos Aires, para reforçar o combate ao tráfico internacional de drogas e ao crime organizado.
Além das negociações comerciais com Japão, Canadá, Índia e Vietnã, o Mercosul avançou no reconhecimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento válido para ingresso nos países do bloco e nos Estados associados.
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Receita adia para 2027 exigência de CNPJ para produtores rurais pessoa física
Prazo para emissão de documentos fiscais eletrônicos é prorrogado e beneficia produtores com receita anual de até R$ 3,6 milhões.
A Receita Federal estendeu o prazo para que pessoa física que exerce atividade econômica regularmente se inscreva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFes). O novo prazo é 1º de janeiro de 2027 para se adaptar à exigência, conforme a Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A medida beneficia produtores rurais com receita anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Foto: Marcello Casal
“Estamos atentos ao processo de implementação das novas regras da Reforma Tributária para orientar os nossos produtores rurais”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Os produtores têm se esforçado e conseguido se adaptar às mudanças que vêm ocorrendo de maneira escalonada. Agora, com mais tempo, é possível planejar e se organizar”, completa.
Com a Reforma Tributária, o produtor pessoa física precisa de um CNPJ para emitir documento fiscal no novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Isso porque a lei, que criou o IBS e a CBS, também estabeleceu um sistema de identificação único para todos os contribuintes com atividade econômica, válida em todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Até o final do prazo definido pela Receita, o produtor rural pode seguir emitindo o Documento Fiscal Eletrônico (DFe) com sua inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Mudanças
A Receita Federal está estendendo o prazo porque desenvolve um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, que deve ser disponibilizado somente em novembro. Até lá, o órgão ainda deve realizar testes, divulgar manuais técnicos e capacitar os emissores para as novidades.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
O Sistema Faep lembra que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, serve apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS. Ou seja, o fato de o produtor rural (com receita igual ou inferior a R$ 3,6 milhões) ter um CNPJ não significa que terá obrigações de pessoas jurídicas. A medida é apenas para facilitar a apuração dos dados fiscais.
“Mesmo assim, orientamos que o produtor fique de olho e, desde já, se prepare para essa inscrição simplificada, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2027”, conclui Meneguette.
Em relação à Reforma Tributária e seus impactos, o Sistema Faep desenvolveu uma cartilha com orientações aos produtores. Confira aqui.