Conectado com
VOZ DO COOP

Notícias Regularização fundiária

MP moderniza e simplifica a regularização fundiária e incentiva a preservação ambiental

Medida simplifica e moderniza a análise necessária para concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores

Publicado em

em

Divulgação/MAPA

O Governo Federal deu início ao processo para regularização definitiva das ocupações em terras da União. Na terça-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.

A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, considerados pequenas propriedades. Além de toda a documentação necessária para a regularização, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir processos de titulação, garantindo eficiência na análise de documentos e rigor no cumprimento de normas fundiárias e ambientais.

Após assinar a Medida Provisória, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que esse foi um momento de grande satisfação e ressaltou que seu governo está resolvendo questões, como a regularização fundiária, que estavam há anos esquecidas. “Em tendo mais meios de trabalhar, o produtor vai produzir mais. Aqueles que não tinham como conseguir recursos, ao ter meios de consegui-los, vai produzir algo na sua propriedade”, afirmou o presidente acrescentando que cada vez mais o país precisa do campo para crescer e garantir a segurança alimentar mundial.

A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) destacou que a MP transforma os produtores rurais em parceiros na recuperação ambiental, pois todos terão de aderir às exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. “Se não cumprir o CAR [Cadastro Ambiental Rural], que exige de 20% a 80% de preservação, caso da Amazônia, perde o título. Então nós certamente teremos mais e mais aliados contra o desmatamento ilegal. É um ‘combo’: titulação e preservação”.

Ela também afirmou que, com o título, os assentados são colocados em um novo patamar de inclusão produtiva, pois passam a ter acesso ao crédito e à tecnologia. “O pequeno produtor não estará mais condenado a produzir apenas para a subsistência; terá condições de prosperar e de vender sua produção para o mercado interno e até para o externo. Terá enfim oportunidade de fazer parte da pujança que o agro trouxe para a nossa economia.  Este é um compromisso que temos no Ministério da Agricultura e do qual não abro mão”, disse a ministra.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ressaltou que a titulação da terra é a “Lei Áurea dos produtores rurais brasileiros”. Segundo ele, a regularização fundiária da Amazônia foi um dos primeiros compromissos assumidos pelo presidente Jair Bolsonaro. “É isso que o governo Bolsonaro está entregando para Amazônia, para o Brasil e para o mundo”, afirmou.

Ao apresentar as regras da MP, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, destacou que a regularização fundiária inicia o reconhecimento do direito de milhares de produtores rurais. “O nosso país sempre foi de cada brasileiro, mas hoje graças a determinação de Vossa Excelência começamos a reconhecer o direito de tantas pessoas de serem oficialmente donas do seu pedaço de Brasil”.

O secretário Especial de Assuntos Fundiários do Mapa, Nabhan Garcia, disse, aos jornalistas, que o produtor terá de apresentar uma série de documentos para comprovar que é o titular da terra. Segundo ele, o processo de titulação será informatizado, usando imagens de satélite, o que permitirá uma emissão mais ágil do documento. O secretário enfatizou que a regularização não ocorrerá em áreas que estejam em terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e locais em litígio.

Na cerimônia, o presidente e a ministra Tereza Cristina entregaram título ao produtor rural Onias Inácio dos Santos, de Marabá (PA), para simbolizar o início da implantação da regularização fundiária.

O ex-ministro da Agricultura Alysson Paulinelli, que criou a Embrapa, foi homenageado pelo presidente durante o evento. Paulinelli elogiou a gestão do presidente e do trabalho da ministra Tereza Cristina. “Nós que trabalhamos no setor agrícola, que conseguimos transformar o país nesta potência de hoje, reconhecemos neste ato um dos atos mais justos que o governo fez ao produtor brasileiro: a regularização de suas terras”, disse.

Participaram da cerimônia o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, e o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), além de governadores e parlamentares.

MP da Regularização Fundiária

Para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a MP traz três benefícios básicos: resolve definitivamente antigos problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os assentados em um patamar de inclusão produtiva, permitindo que os agricultores ampliem sua produção além da subsistência.

Segundo o Incra, há no país 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, apenas 5%  foram consolidados neste período e somente 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Mais de 700 mil famílias não possuem a titulação e, por isso, não têm acesso a políticas públicas de estímulo à produção, como crédito rural.

A regularização coloca os produtores como parceiros na recuperação de áreas de preservação ambiental, pois serão obrigados a cumprir as exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. Para isso, terão que aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal, por exemplo, e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se comprometendo a recuperar áreas degradadas de sua terra.

A MP também impede a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, e coloca outras restrições à posse, como não ser proprietário de outro imóvel, fracionamento fraudulento, conflito de fronteira (terras sobrepostas), ou haver denúncia de trabalho escravo.

CCIR Digital

A ministra anunciou também a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital, desenvolvido em parceria com o Serpro. A ideia é que o processamento da Declaração de Cadastro Rural passe a ser automática pelo sistema, com a emissão digital do CCIR no final do processo.

A CCIR é o documento que comprova o cadastramento do imóvel rural junto ao Incra, e é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário.

Fonte: MAPA

Notícias

Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba realiza primeira reunião

Objetivo foi a apresentação dos membros do Comitê Gestor e dos três Grupos de Trabalho.

Publicado em

em

O Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba (CGPDA-Matopiba) realizou a 1ª reunião no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) nesta semana. A reunião teve por objetivo a instalação do Comitê Gestor (CGPDA Matopiba) e foi conduzida pelo presidente e coordenador de Apoio às Superintendências, Oziel Oliveira, pelo vice-presidente e secretário-adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI), Pedro Neto, e pelo secretário-adjunto da Secretaria Executiva, Cleber Soares.

O PDA-Matopiba foi criado por meio do Decreto Nº 11.767 publicado em novembro de 2023. O Plano visa promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, ambiental e social sustentável, fundado nas atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.

Presidente do Comitê, Oziel Oliveira: “A partir de agora, nós vamos ter uma responsabilidade de juntos com o Governo Federal, governos estaduais, municipais, entidades privadas e educacionais de desenvolver políticas públicas de logística, infraestrutura, educação e sustentabilidade para o Matopiba” – Fotos: Divulgação/Mapa 

O presidente do Comitê, Oziel Oliveira, destacou que esta região tem uma grande capacidade de produção e é uma das maiores áreas de extensão agrícola do país e que por meio do Plano os estados terão mais oportunidades de crescimento e desenvolvimento do agronegócio. “A partir de agora, nós vamos ter uma responsabilidade de juntos com o Governo Federal, governos estaduais, municipais, entidades privadas e educacionais de desenvolver políticas públicas de logística, infraestrutura, educação e sustentabilidade para o Matopiba”, afirmou Oliveira.

O Comitê Gestor é formado pela Casa Civil da Presidência da República, pelos Ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por representantes dos estados e municípios da Bahia, Maranhão, Tocantins e Piauí e por representantes do setor educacional, empresarial e entidades.

Na ocasião, foram apresentados os três Grupos de Trabalho (GT’s) para a criação do Plano Estratégico do PDA-Matopiba. O primeiro GT será de Ordenamento e Gestão Territorial que será coordenado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); GT de Desenvolvimento Agropecuário que será coordenado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (Sema); e GT de Desenvolvimento Agroindustrial que será coordenado pela SDI/Mapa.

De acordo com a Portaria Mapa nº 33/2024, após a designação dos membros do CGPDA Matopiba, o Comitê tem 180 dias para a elaboração do desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba.

Ainda durante o evento, e em homenagem ao mês das mulheres, o presidente do Comitê evidenciou o trabalho importante e a representação feminina no agronegócio. Estiveram presentes as produtoras rurais Ani Sanders e Rossana Aboud do estado do Piauí; Érika Santos, do estado do Maranhão; Katerine Rios do estado da Bahia; e a senadora pelo estado do Piauí, Jussara Lima.

Além disso, Oliveira destacou o papel delas na região do Matopiba e citou a produtora rural Lídia Souza que foi a primeira mulher a plantar soja no oeste da Bahia, na cidade de Luís Eduardo Magalhães, em 1977. Durante a reunião, Lídia foi eleita presidente de honra do CGPDA Matopiba.

A próxima reunião ordinária do CGPDA irá acontecer no dia 24 de abril.

Região do Matopiba

A região do Matopiba abrange microrregiões geográficas localizadas nas áreas majoritariamente de cerrado na fronteira dos estados do Maranhão, de Tocantins, do Piauí e da Bahia. As primeiras sílabas de cada estado formam a palavra conhecida como Matopiba.

A região é formada pelo Norte e Nordeste dos estados de Maranhão (33%), Tocantins (38%), Piauí (11%) e Bahia (18%). É o 4º maior produtor de grãos do Brasil, com 5,9 milhões de habitantes.

Os quatro estados devem atingir uma produção de grãos de 48 milhões de toneladas nos próximos dez anos, alta de 37%, em uma área plantada de 11 milhões de hectares, em 2032/33. O crescimento da região deve ocorrer baseado na produtividade.

Nos últimos dez anos, a produção de grãos no Matopiba aumentou 92%, passando de 18 milhões de toneladas (safra 2013/14) para as atuais 35 milhões de toneladas.

Com 337 municípios, o Matopiba tem como principais produtores de grãos Barreiras, Correntina, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e São Desidério, na Bahia; Balsas e Tasso Fragoso, no Maranhão; Baixa Grande do Ribeiro, Bom Jesus, Ribeiro Gonçalves, Santa Filomena e Uruçuí, no Piauí; e Campos Lindos, no Tocantins.

Fonte: Assessoria Mapa
Continue Lendo

Notícias

Deral divulga estimativa da safra de inverno no Paraná

Há previsão de retração na área das culturas de inverno no Estado. Informações estão na Previsão Subjetiva da Safra, relatório produzido pelo Departamento de Economia Rural da Seab.

Publicado em

em

Foto: Gisele Barão/EPR

A área da segunda safra de feijão no Paraná no ciclo 2023/2024 atingiu um novo recorde para a época. A estimativa foi revisada em março para 391,4 mil hectares, 12% superior à projetada em fevereiro, de 348 mil hectares, e 33% maior do que a área semeada no ciclo 2022/2023, de 295 mil. As informações estão na Previsão Subjetiva de Safra (PSS) divulgada na última quarta-feira (27). O relatório é produzido pelos técnicos do Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab).

O aumento na área consolida a preferência do plantio no verão em detrimento do plantio na primavera, quando agronomicamente a planta teria condições de responder melhor, mas acaba substituída pela soja. “Caso as condições climáticas continuem ajudando, a produção de feijão na segunda safra do Paraná pode chegar a 777 mil toneladas, ainda que existam riscos até a confirmação desta produção”, explica o agrônomo Carlos Hugo Godinho.

Outro destaque do relatório deste mês é a primeira estimativa para as culturas de inverno na safra 2023/24, e o Deral projeta uma retração na intenção de plantio. O aumento da área dedicada à segunda safra de grãos limitou a possibilidade de plantio a partir de abril, pois muitas áreas estarão ocupadas pelo feijão e pelo milho no período de semeadura do trigo.

Foto: Jaelson Lucas/AEN

A área está estimada em 1,17 milhão de hectares de trigo, 17% inferior aos 1,41 semeados em 2023. Canola, centeio, cevada e triticale também devem ocupar uma área menor. Além do avanço da segunda safra, também explicam essa redução a menor rentabilidade esperada pelos produtores comparativamente aos anos anteriores e a desmotivação ocasionada pela safra de 2023.

Com a entrada da safra de inverno, é possível estimar uma produção total de grãos de 41 milhões de toneladas no Paraná. “Esse volume já é 10% inferior ao colhido em 2022/23”, completa o chefe do Deral, Marcelo Garrido.

Soja

O relatório mensal do Deral relativo a março de 2024 também revisou a área de soja. Espera-se que, ao final da safra, o Paraná colha 18,3 milhões de toneladas em 5,77 milhões de hectares. Este volume é 3,5 milhões de toneladas menor que a expectativa inicial para a safra, que era de 21,8 milhões de toneladas. A perda percentual no campo chega a 16%.

“Nesta semana a colheita chegou a 87% da área e as condições climáticas, no geral, estão favoráveis para avançar nos próximos dias”, diz o analista Edmar Gervásio. De acordo com ele, os preços se mantêm estáveis nos últimos três meses, com a saca de 60kg sendo comercializada entre R$ 103,00 e R$ 110,00.

Milho

A colheita da primeira safra de milho 23/24 chegou a 91% dos 297 mil hectares plantados nesta safra. A produção esperada é de 2,5 milhões de toneladas, com uma perda estimada no campo de 418 mil toneladas ou 14% a menos do que a expectativa inicial de produção.

Já o plantio da segunda safra do grão atingiu 99% dos 2,4 milhões de hectares esperados. A expectativa de produção para a safra é de 14,2 milhões de toneladas. “A produção foi

Foto: Fagner Almeida

revisada para baixo, pois os fatores climáticos como calor intenso e chuvas irregulares afetaram o desenvolvimento do milho e com isso já é possível apontar uma safra menor que a inicialmente esperada”, explica Gervásio.

Boletim Agropecuário

O Deral também divulgou hoje o Boletim de Conjuntura Agropecuária. Além da análise da produção de grãos, o boletim traz informações sobre a produção de tomate. Os números mostram que os cultivos da primeira safra, cujo plantio começou em agosto de 2023, estão com 91% da área de 2,4 mil hectares colhida.

De acordo com o engenheiro agrônomo Paulo Andrade, a produção estimada de 138,5 mil toneladas é 10,1% menor que as 154,1 mil projetadas na semeadura. O excesso de chuvas no início da primavera e os bolsões de calor intenso desde o início do ciclo dos plantios contribuíram para esta queda, repercutindo na qualidade do produto final e na volatilidade dos preços praticados.

O boletim também mostra dados sobre a produção de suínos e ovos no Paraná, com base em levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e sobre leite.

Fonte: AEN-PR
Continue Lendo

Notícias

Prazo para o preenchimento da plataforma Contabilizando Resíduos é prorrogado até julho

Entidades privadas também ganharam mais tempo para apresentação de relatório sobre planejamento de logística reversa.

Publicado em

em

Foto: Divulgação/AEN

O Governo do Paraná prorrogou por meio da Resolução Conjunta Sedest/IAT Nº 004/2024 publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (27) os prazos para o preenchimento da Plataforma Contabilizando Resíduos, da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (Sedest), que se encerrariam domingo (31). Agora, municípios podem preencher o módulo de “Resíduos Sólidos Urbanos – RSU” até 31 de julho de 2024.

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens pós-consumo também têm até 31 de julho de 2024 para apresentação, de forma individual ou coletiva, do Relatório Comprobatório dos Planos de Logística Reversa. Este relatório deve conter as informações e resultados, tendo como base o ano anterior (janeiro a dezembro) a fim de que seja avaliado e aprovado, e emitido documento que ateste sua aprovação pela Secretaria. A plataforma e os manuais de utilização podem ser acessados no site da Sedest.

O coordenador de Gestão Econômica e Territorial da Sedest, Filipe Dalboni, afirma que havia necessidade de prorrogar o prazo para garantir a qualidade dos dados recebidos. “Aumentamos o prazo para que tivéssemos tempo hábil de fornecer uma formação online para quem está com dificuldades de preenchimento da plataforma, a fim de que possamos obter dados mais fidedignos”, explica.

A formação online ainda não possui data marcada, mas está prevista para ocorrer ainda em abril e buscará trazer informações aos gestores municipais sobre o preenchimento adequado da Plataforma Contabilizando Resíduos – Módulo RSU. Os municípios serão informados do dia da formação por meio do Grupo R-20.

Outros prazos

Dentro deste contexto, a Sedest definiu 31 de outubro de 2024 como o prazo aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens pós-consumo sujeitos à logística reversa submeterem o Plano de Logística Reversa referente ao ano de 2025. A razão desta definição é garantir que os empreendimentos sujeitos à logística reversa entrem no ano de 2025 com seus planos devidamente aprovados.

Para aqueles que que iniciarem suas atividades entre 01/11/2024 e 31/12/2024, será admitida a apresentação de seus respectivos Planos de Logística Reversa dentro deste período.

Dalboni reiterou a importância de municípios e entidades privadas estarem em dia com os prazos legais de preenchimento da Plataforma. “Queremos que os municípios estejam em dia com suas obrigações referentes aos resíduos sólidos urbanos, e lembramos que as empresas que não enviarem suas comprovações poderão ter dificuldade em renovar algumas licenças”, pontua.

Sobre a plataforma

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos do Estado do Paraná, a plataforma digital Contabilizando Resíduos, é uma ferramenta de gestão e planejamento sobre os resíduos sólidos do Estado, a qual foi instituída pela Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021, e teve seus critérios e procedimentos regulamentados pelas Resoluções Conjuntas Sedest/IAT n° 20, de 20 de julho de 2021, e n° 22, de 28 de julho de 2021.

Fonte: AEN-PR
Continue Lendo
SABSA 2024

NEWSLETTER

Assine nossa newsletter e recebas as principais notícias em seu email.