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Ministro da Agricultura destaca ações para a prorrogação de dívidas em decorrência de eventos climáticos
Carlos Fávaro enfatiza ação do Mapa visando a prorrogação dos investimentos e dos custeios para os produtores atingidos por enchentes/secas ou por queda de preços.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou na última segunda-feira (13) da abertura da 20ª edição da Feira Agropecuária de Balsas (AgroBalsas), maior evento de agronegócio no estado do Maranhão.
Na ocasião, Fávaro enfatizou a ação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), apoiada pelo Ministério da Fazenda (MF), e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a possibilidade de prorrogação dos investimentos e dos custeios daqueles produtores que foram atingidos por eventos climáticos ou por queda de preços. O ministro também tratou sobre a diversificação das linhas de crédito com mais recursos e da linha dolarizada com taxas de juros mais barata para os produtores que têm um hedge natural. “Teremos linhas de crédito atrativas para continuar expandindo, gerando mais empregos, mais oportunidades, mas com preservação ambiental”, afirmou ele.
Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, a principal produção agrícola do estado é soja, milho em grão e cana-de-açúcar. Já na pecuária, no ranking de produção estão galináceos, bovinos e suínos. Os dados são da Produção Agrícola Municipal (PAM) e da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM).
Ainda durante seu discurso, Fávaro destacou a modernização logística da região do Maranhão e do Matopiba realizada em conjunto com o Ministério dos Transportes. “O ministro Renan Filho, por determinação do presidente Lula, faz o maior programa de aceleração do crescimento da história do Brasil, investindo em infraestrutura rodoviária, ferroviária e até hidroviária, para que nós possamos chegar aos portos, aos pontos consumidores com as nossas commodities, com valor agregado e com logística mais barata”, ressaltou ele.
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Corredor de Exportação Norte (Fapcen) é a realizadora da Agrobalsas. Na abertura, o presidente, Paulo Kreling, destacou que a região tem um grande potencial de crescimento agrícola, produzindo com responsabilidade e sustentabilidade.
Selo Sustentabilidade
Durante o evento, 35 produtores do Maranhão e do Piauí receberam o Selo Sustentabilidade e o Certificado com o padrão de produção de soja responsável (RTRS).
Para receber o certificado os produtores cumprem 108 indicadores, sendo o desmatamento zero é um dos requisitos. O documento comprova que as propriedades atendem as demandas e tendências do mercado e da sociedade, fazendo com que todo processo tenha o menor impacto socioambiental possível, assegurando melhores resultados financeiros ao produtor e possibilitando melhorias na gestão da propriedade e nas práticas agrícolas, minimizando riscos de incidentes, de multas e de autuações por parte dos órgãos ambientais e trabalhistas.
O governador do estado do Maranhão, Carlos Brandão, evidenciou o crescimento da região com o apoio e investimentos do governo federal. “Cada ano que passa a gente vê mais equipamentos, mais máquinas, mais concessionária. É mais geração de renda e emprego para Balsas”, disse Brandão.
Integraram a comitiva o coordenador gerais de Apoio às Superintendências do Mapa, Raul Amaducci; o superintendente Federal de Agricultura no Maranhão, Wellington Reis; o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Lessa; a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Daniele Costa; além de senadores e deputados federais.
Feira maranhaense
Na edição 2024, o tema escolhido é “O milagre no cerrado”. O Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul e do Brasil.
Entre os dias 13 e 18 de maio, os visitantes terão a oportunidade de conhecer ferramentas para prospecção do desenvolvimento regional, com inovação, transferência de informações nacionais e internacionais e tecnologia avançada.
De acordo com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Corredor de Exportação Norte (Fapcen), em 2023 a feira gerou 6,2 bilhões negócios, com 2824 marcas expostas para um público de aproximadamente 100 mil visitantes.
O lugar reúne, anualmente, produtores rurais, pecuaristas, empresários, instituições, educadores, estudantes, comércio varejistas e prestadores de serviços.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
