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Ministro da Agricultura defende retorno da Conab para o Mapa
Ida da companhia para o Ministério de Desenvolvimento Agrário é criticada pela FPA desde o início do atual governo.
As prioridades para o setor agropecuário brasileiro voltaram a ser tema de debate, desta vez na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR). Um dia após se reunir com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro esteve, nesta quarta-feira (03), na CAPADR para destrinchar os planos da pasta para os próximos anos e reforçou a importância da aprovação de projetos como o de pesticidas e a necessidade de devolver a Conab a estrutura do Mapa.
Assim como havia feito em sua visita à FPA, Fávaro defendeu que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) seja realocada no Mapa. A empresa saiu do controle da pasta e passou para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no início da atual gestão do governo federal. Segundo o ministro, “não existe política agrícola sem vínculo com a Conab e esse ponto precisa ser verificado”.
Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (PP-PR): “É importante ouvir que o Ministério entende a extrema necessidade de aprovar o PL dos Pesticidas, inclusive a urgência” – Fotos: Divulgação/FPA
O presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), lembrou o ministro da importância de priorizar pautas importantes como o Licenciamento Ambiental, o Autocontrole e o projeto de Pesticidas. “É importante ouvir que o Ministério entende a extrema necessidade de aprovar o PL dos Pesticidas, inclusive a urgência. É bem o que a vossa excelência disse, precisamos de moléculas mais modernas que são menos danosas e que sem dúvida alguma seriam melhores para a população, consumidor e para a economia”, expôs.
Durante a reunião, o ministro Fávaro respondeu vários questionamentos dos parlamentares, como, por exemplo, sobre o Plano Safra 2022/2023. “O governo já está buscando recursos para a complementação do recurso. Já está em fase de aprovação recurso para equalizar a taxa de juros do Plano Safra 2022/23, para deixarmos recursos disponíveis para custeio, pré-custeio e investimento”, assegurou.
O ministro também comentou sobre os fertilizantes e ressaltou as dificuldades causadas pela pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia. “Não se produz alimentos sem fertilizantes, nós precisamos ter políticas públicas, o que já está sendo tratado com prioridade, visando diminuir a dependência brasileira”, afirmou o ministro.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), membro da FPA, que propôs o convite ao ministro, ressaltou o desempenho positivo do setor agropecuário na economia do Brasil. “Esse convite é importante, porque o agro brasileiro tem sido responsável por boa parte da economia do nosso país. É importante entender como pensa, hoje, o Ministério da Agricultura e como ele irá tratar o agro no nosso país, principal fator econômico hoje vigente no nosso país.”
Presidente da CAPADR, deputado Tião Medeiros (PP-PR): “A agricultura é o setor que mais gera empregos no Brasil”
O presidente da CAPADR, deputado Tião Medeiros (PP-PR), também membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou a importância da reunião com o ministro. “Foi muito importante para trazer as diretrizes do governo e da gestão dele à frente do Ministério. A agricultura é o setor que mais gera empregos no Brasil, e a presença do ministro é fundamental para debatermos as políticas públicas que irão impactar positivamente esse setor tão importante para a economia do país”, afirmou.
A reunião contou com a presença de diversos parlamentares membros da bancada e representantes do setor agropecuário que discutiram pautas prioritárias do seguimento, e diretrizes do governo para o setor. Foram abordados também, temas como políticas de crédito, equalização dos juros, Plano Safra, alternativas para o Programa de Armazenagem do País (PCA) e as invasões de terra.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
