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Ministro da Agricultura apresenta ações para fomentar agropecuária brasileira na CAPADR
Durante a audiência pública, ministro Carlos Fávaro fez um balanço dos 500 dias de gestão e respondeu questionamentos de parlamentares
O ministro da Agricultura e Pecurária, Carlos Fávaro, participou na quarta-feira (22) da audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados. Na ocasião, falou sobre as prioridades e as ações do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para 2024, respondeu questionamentos dos parlamentares e apresentou um balanço sobre os 500 dias de gestão.
Fávaro destacou a relevância da comissão para o diálogo e a importância do trabalho conjunto realizado para alavancar o agronegócio brasileiro. Também foi pautado os esforços
para trazer melhores condições para os produtores. “Um dos grandes feitos desses 500 dias foi o Plano Safra. O maior da história do Brasil. Só na parte da agricultura empresarial foram R$ 364,2 bilhões. É 26% maior do que o Plano Safra anterior. Nós investimos muito na estruturação de financiamentos, levando crédito para os produtores”, pontuou Fávaro. “O novo Plano Safra está sendo estruturado para bater um novo recorde e ser um Plano ainda maior”, completou.
O ministro também revelou que o Mapa articulou para o Governo Federal implementar ações como uma linha dolarizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No total, já foram disponibilizados cerca de R$ 8 bilhões, distribuídos em mais de 3,1 mil operações, com taxa de juros de 7,59% ao ano. Ainda, explicou que os produtores rurais que foram afetados por intempéries climáticas ou queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos. A medida é uma proposta do ministério e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em março. O prazo limite para repactuação é até 31 de maio. Com a iniciativa, as instituições financeiras poderão adiar ou parcelar os débitos que irão vencer ainda em 2024.
No contexto internacional, Fávaro pontuou a importância de fortalecer as relações comerciais. Detalhou que as exportações do agronegócio brasileiro, em 2023, atingiram um recorde de US$ 167 bilhões, representando um aumento de cerca de 5% em relação a 2022. Com 49%, o setor foi responsável por quase metade de todas as exportações brasileiras no ano anterior.
Com as novas negociações bilaterais e o reconhecimento internacional da qualidade e do controle sanitário e fitossanitário dos produtos nacionais, o Brasil, em 2023, abriu 78 novos mercados em 39 países, distribuídos pelos cinco continentes. Já em 2024, foram 43 mercados em 26 países. No total, desde o início do governo, foram 121 novas possibilidade de comércio em 51 países.
Durante fala, Fávaro também comentou sobre a situação de calamidade do Rio Grande do Sul e reforçou que o Governo Federal está trabalhando para dar todo o suporte necessário. “Agora é a hora da reconstrução. Vamos ter uma equipe do Ministério da Agricultura no estado para ajudar com o que for necessário. Vamos fazer, semana que vem, junto com parlamentares, a entrega de equipamento da linha amarela, para ajudar o agronegócio na região”, disse.
Também foi defendido pelo ministro a criação de um fundo de aval, viabilizando a tomada de crédito por parte dos produtores gaúchos impactados. Como exemplo, Fávaro destacou o que foi feito na pandemia com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). “Tem uma solução e o governo está fazendo isso: fundo garantidor. Precisamos da mão amiga do estado presente, garantindo crédito para o brasileiro, um povo honesto, trabalhador. Fizemos isso na pandemia e vamos fazer agora também na reconstrução do Rio Grande do Sul. Vamos colher propostas para a reconstrução do estado”.
Ainda, foi abordado pelo ministro o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD), uma das maiores iniciativas de produção sustentável de alimentos do mundo. O foco é na produção com rastreabilidade e sustentabilidade, sem prejudicar as florestas. É produzir mais sem derrubar nenhuma árvore. A meta é converter até 40 milhões de hectares de terras degradadas em áreas agricultáveis ao longo de dez anos. “O programa é de recuperação de áreas degradadas e o Rio Grande do Sul vai ter muitas áreas degradadas, áreas onde as enchentes levaram toda a fertilidade do solo. É perfeitamente cabível, e saio daqui com essa proposta já aceita”, revelou Fávaro.
O debate da CAPADR foi presidido pelo deputado Federal Vicentinho Júnior, que destacou a importância do setor agropecuário para a economia brasileira. “Essa comissão dá clareza para o setor. Dá mais impacto às ações que atendem o homem e a mulher do campo”.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
