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Ministério vai criar cadastro de produtividade para as propriedades rurais
Novidade, anunciada na Câmara dos Deputados, ajudará a calcular os riscos para o seguro rural
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, André Nassar, disse que o governo pretende criar um cadastro com informações de produtividade das propriedades brasileiras para apoiar o seguro rural. A novidade foi anunciada durante um seminário na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (3), promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em plenário lotado de parlamentares e representantes do setor produtivo.
Segundo Nassar, o cadastro de produtividade ajudará a calcular os riscos das lavouras para o seguro rural. “O ministério vai dizer qual é o risco e não as seguradoras”, comentou. O secretário adiantou também que o governo pretende ampliar, no novo Plano Agrícola 2016/2017, a negociação coletiva para a contratação do seguro rural. O plano safra deverá ser lançado até o final do primeiro semestre deste ano.
De acordo com Nassar, o governo tem como meta para subvencionar o seguro um orçamento de R$ 1,1 bilhão. Isso daria, projetou, para segurar cerca de 31 milhões de hectares, protegendo, assim, 100% do custeio das oito principais culturas do país.
Para a próxima temporada, o governo federal estuda formas de diversificar as fontes de crédito de custeio. “Diante da desaceleração dos recursos captados pelos depósitos à vista e da poupança rural, o governo pretende intensificar a oferta de recursos para financiar o custeio da safra agrícola com fontes da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédula do Produto Rural (CPR) e da Cédula do Produto Rural do setor florestal”, disse Nassar.
Outro ponto defendido pelo secretário do Mapa é dar mais destaque ao financiamento de comercialização. “Como os preços das commodities caíram no mercado internacional, o agricultor precisa ter segurança e tranquilidade para negociar seu produto em uma época melhor época.”
A partir da próxima safra, acrescentou o secretário, o zoneamento de risco climático será feito pela faixa de risco (20%, 30% e 40%) de determinado município para a soja e milho em cada época de plantio, e não mais como vinha sendo feito anteriormente, com percentual de 20%. Gradativamente, o novo formato será aplicado as outras culturas zoneadas. O estudo está sendo feito em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O governo estuda ainda uma forma de antecipar os recursos de financiamento de estocagem do Funcafé, informou o secretário de Política Agrícola. Na safra 2015/2016, o crédito foi liberado entre 1º de abril a 30 de janeiro do ano seguinte.
O secretário de Política Agrícola defende que os estoques oficiais sejam apenas para o abastecimento. Ele propõe que o governo apoie o produtor, com subvenção, para que ele busque no mercado a melhor opção de comercialização, em vez de comprar o produto para garantir a renda agrícola.
Fonte: Mapa
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
