Notícias
Ministério da Agricultura abre inscrições da terceira etapa do Projeto ConSIM
Inscrições para participação no projeto abrem nesta terça-feira (16) e vão até o dia 30 de abril.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou, na segunda-feira (15), a 3ª edição do Projeto de Ampliação de Mercados de Produtos de Origem Animal para Consórcios Públicos de Municípios (ConSIM) que visa aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-POA.
Esta será a maior edição de todas, com dois ciclos de oportunidades para a participação dos consórcios públicos municipais atualmente cadastrados no Sistema e-Sisbi e que ainda não obtiveram a integração ao Sisbi-POA.
As inscrições para participação no projeto abrem nesta terça-feira (16) e vão até o dia 30 de abril, por meio de formulário disponível na página do Projeto ConSIM 3. Com a qualificação, os consórcios selecionados receberão o reconhecimento de equivalência ao Sisbi-POA, podendo as agroindústrias de carnes, leite, pescados, ovos, mel e respectivos derivados comercializar seus produtos em todo o território nacional.
Com as edições anteriores, há atualmente 40 consórcios públicos municipais integrantes do Sisbi-POA, já fazendo comércio nacional, representando 793 municípios consorciados. “Com o ConSIM 3, a nossa meta é integrar 100 consórcios públicos municipais ao Sisbi-POA, que representam mais de 1.000 municípios”, explica o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
Projeto ConSIM
O Mapa tem estimulado a integração ao Sisbi-POA via consórcios intermunicipais por meio do projeto ConSIM. O resultado é maior oferta de produtos de origem animal (carnes, leite, pescados, ovos, mel e derivados) com regularidade sanitária, ou seja, mais alimentos seguro para a população brasileira; desenvolvimento das agroindústrias familiares, de pequeno e médio porte, com valorização de seus produtos; aumento de renda aos produtores; maior oferta de empregos; e desenvolvimento regional.
A 1ª edição do Projeto, que foi um piloto em 2020 a 2021, contou com a participação de 12 consórcios públicos, destes 11 conseguiram obter adesão ao Sisbi-POA, beneficiando uma área de abrangência de 175 municípios em seis estados: Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mais de 60 agroindústrias regularizadas.
Na 2ª edição, que encerrou em novembro de 2023, foram integrados 25 consórcios públicos municipais em oito estados: Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, abrangendo 485 municípios, com benefícios de regularização ao final do projeto de mais de 130 agroindústrias orientadas por consultores contratados pelo Mapa.
Antes do projeto ConSIM, já haviam sido integrados ao Sisbi-POA quatro consórcios públicos municipais, beneficiando uma área de abrangência de 133 municípios.
Lançamento
Nesta terça-feira (16), o Departamento de Suporte e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária realiza uma live, às 10h30, para orientar e sensibilizar os prefeitos dos municípios consorciados, secretários de agricultura, proprietários e responsáveis técnicos de agroindústrias, veterinários e equipe técnica do consórcio sobre a integração e os benefícios que isso pode gerar para os municípios aderidos.
A transmissão contará com a participação da diretora do Departamento de Suporte e Normas, Judi Nóbrega, e da coordenadora do Suasa, Aline Nunes, respondendo todas as dúvidas.
Notícias
Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
Notícias
Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
Notícias
Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
