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Mesmo com pandemia, Paraná se mantém na trilha do novo status sanitário
Em junho, Estado concluiu coleta de amostras para inquérito soroepidemiológico; expectativa é de que reconhecimento ocorra em maio de 2021
A pandemia do novo coronavírus não tirou o Paraná da trilha de um objetivo que vem perseguindo há décadas: o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação. Apesar das mais diversas restrições e dificuldades impostas pelo controle dos casos de Covid-19, o Estado se adaptou e vem conseguindo dar prosseguimento ao cronograma da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Com o cumprimento de todas as etapas, o reconhecimento oficial do novo status sanitário do Paraná deve ocorrer em maio de 2021, durante assembleia-geral da OIE.
“Será o coroamento de um esforço de consolidação do sistema sanitário do Paraná como um dos mais robustos do país. Todo esse processo só foi possível porque as iniciativas pública e privada deram as mãos e somaram esforços, conjuntamente”, destaca Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR.
Em junho deste ano, o Estado deu mais um passo em direção à conquista do almejado status sanitário. Técnicos da Agência de Defesa Animal (Adapar) concluíram a coleta de amostras de 10 mil animais, em 330 propriedades rurais paranaenses. Este material foi enviado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que fará a análise ao longo de um inquérito soroepidemiológico, que tem por objetivo avaliar se há circulação viral de febre aftosa nos limites do Paraná.
A última vacinação contra a doença em terras paranaenses ocorreu em maio de 2019. Como pré-requisito para a obtenção do novo status sanitário, o Paraná suspendeu, então, a vacina. Para que o Estado dê prosseguimento ao processo, agora, um ano depois da última campanha de imunização, o inquérito soroepidemiológico precisa apontar que não há circulação do vírus por aqui. Com a conclusão das análises, o relatório é encaminhado à OIE, em agosto. A partir de então, a OIE deve se manifestar sobre o processo até novembro. Se houver adequações ou intervenções, elas devem ser feitas em dezembro.
“Para concluir a certificação, além de cumprir todas as etapas que já concluímos ou que estão em andamento, nós precisamos comprovar que não há circulação viral no Paraná. Nós paramos de vacinar no ano passado e fazemos essa análise para comprovar laboratorialmente”, explica o gerente de saúde animal da Adapar, Rafael Gonçalves Dias.
“O cronograma está seguindo normalmente. A última etapa que dependia de providências do Paraná foi a coleta de amostras, com vistas a fazer o inquérito soroepidemiológico. Temos convicção de que não vai ter problema neste aspecto, ou seja, que a sorologia vai comprovar que não há circulação viral no nosso Estado”, aponta o diretor-executivo do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Paraná (Fundepec), Ronei Volpi. “Permanece a nossa plena expectativa de que, em maio do ano que vem, o Paraná será declarado como área livre de febre aftosa sem vacinação, com o reconhecimento internacional”, completa.
Superação
As 330 propriedades nas quais foram coletadas amostras para as análises foram escolhidas aleatoriamente, a partir de uma amostragem definida por um grupo de estudos da Universidade de São Paulo (USP), contratada pelo Mapa. Com base nessa definição, os técnicos da Adapar foram a campo, providenciar a coleta. Em meio à pandemia do novo coronavírus, a Agência teve que se adaptar para superar os obstáculos interpostos pelo isolamento social e afastamento de servidores que fazem parte de grupo de risco. Mesmo com a equipe reduzida, a Adapar conseguiu concluir as coletas dentro do prazo.
“A questão logística foi um desafio que a gente teve. Não foi fácil, porque temos muitos servidores em grupo de risco que tivemos que afastar e adotar uma série de protocolos de segurança para os servidores que atuaram nas coletas. Foi um processo diferente do que a gente está habituado, mas como não havia flexibilidade de prazos, houve a necessidade de se adequar e concluir o serviço”, diz Gonçalves Dias.
Fronteiras fechadas
Como parte do processo do reconhecimento internacional, desde o início deste ano, o Paraná fechou suas fronteiras sanitárias. Na prática, isso significa que, conforme determinação do Mapa, o Estado passou a proibir a entrada de bovinos e bufalinos voltados à cria, recria e engorda que provenham de unidades da federação que ainda vacinam seu rebanho contra a febre aftosa. Esses animais só podem dar entrada no Paraná como carga lacrada, a ser encaminhada para abate imediato, ou para cruzarem o território paranaense, em direção a outros Estados.
Em janeiro, quando o bloqueio sanitário começou, o Paraná só podia receber normalmente bovinos e bufalinos que proviessem de Santa Catarina, único Estado brasileiro já reconhecido internacionalmente como área livre de febre aftosa sem vacinação. Em junho, a lista da Estados que podem comercializar animais para cria, recria e engorda com o Paraná aumentou. Isso porque Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e parte do Amazonas e do Mato Grosso passaram a ser considerados pelo Mapa como “em fase de transição” para a retirada da vacina.
“Com o processo de retirada da vacinação, esses Estados foram alçados ao mesmo status sanitário que o Paraná está hoje e, por isso, pode haver comercialização entre essas unidades da federação”, explicou Volpi.
Para fazer o controle da entrada de animais provenientes de outros Estados, o Paraná precisou consolidar uma rede de 33 Postos de Fiscalização de Trânsito Agropecuário (PFTA), instalados ao longo da divisa com Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul e na fronteira com o Paraguai (gerenciado pelo Mapa). Administrados pela Adapar, esses pontos são responsáveis por vistoriar todos os caminhões que transportam animais e/ou produtos agropecuários que queiram ingressar ou cruzar o Paraná.
Localizado na BR-116, em Campina Grande do Sul, o último PFTA foi inaugurado em fevereiro deste ano. Além deste, a construção de outros dois postos de fiscalização foi custeada integralmente com recursos da iniciativa privada, por meio do Fundepec-PR e de cooperativas que fizeram o aporte de R$ 1,5 milhão para o fortalecimento desta rede. A concessionária de rodovias Viapar contribuiu, bancando a construção de dois postos de fiscalização (em Diamante do Norte e Terra Rica, no Noroeste do Estado), enquanto o Sindiavipar custeou a aquisição de equipamentos para o Laboratório de Diagnósticos Marcos Enrietti, que também tem um papel determinante no controle sanitário animal do Paraná.
Concurso
Outro pré-requisito estabelecido pelo Mapa, a contratação de médicos veterinários e fiscais agropecuários para atuar nesta rede está paralisada. O edital para realização do concurso público chegou a ser lançado, mas o processo foi suspenso em razão da pandemia. Para manter o serviço de fiscalização nos 33 PFTAs, a Adapar teve que refazer a escala de trabalho dos servidores e promover remanejamentos internos. Por enquanto, a Agência tem mantido os trabalhos dentro de perspectivas possíveis, mas que não as ideais.
“Conforme já havia sido identificado na auditoria do Mapa, há, realmente, a necessidade dessa contratação, porque fica complicado manter essa vigilância com o atual quadro de servidores. Em função da pandemia, diminuiu o volume de trabalho, mas diminuiu o volume servidores na ativa [em razão dos afastamentos]. Não é o ideal, mas estávamos fazendo de tudo para manter a vigilância”, diz Gonçalves Dias.
A expectativa de todo o setor agropecuário é de que, tão logo passe o período crítico da pandemia, o processo de contratação dos agentes de fiscalização volte a tramitar, com a retomada do concurso público.
Décadas de trabalho permitiram chegar ao momento atual
Todo esse esforço que vai culminar na conquista do novo status sanitário não começou de uma hora para outra, mas é fruto de um trabalho que teve início na década de 1970. Há cerca de 50 anos, a iniciativa privada de uniu ao setor público, com vistas a promover melhorias estruturais, principalmente no que diz respeito a estradas e consolidação da rede de energia elétrica. Isso proporcionou o acesso rápido a vacinas e a remédios e ao acondicionamento adequado desses produtos, em locais refrigerados.
Um novo salto ocorreu ao longo dos anos 1990, quando a FAEP e o SENAR-PR fomentaram a criação do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Paraná (Fundepec), que até hoje se mantém como um dos pilares mais sólidos para garantir a indenização de produtores no caso de animais precisarem ser sacrificados em ações de controle sanitário. Essa segurança estimula os produtores a seguirem, de forma coesa, todas as políticas sanitárias determinadas pelo Estado. Também naquela década, o Sistema FAEP/SENAR-PR apoiou a criação do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária, um exemplo de união de produtores e poder público.
Nos anos 2000, o Paraná foi reconhecido como área livre de febre aftosa com vacinação. Todo este processo de preparação contou com apoio decisivo do Sistema FAEP/SENAR-PR, que investiu na capacitação de pecuaristas e funcionários de propriedades rurais e em diversas ações de sanidade e de disseminação de informação qualificada em todo o Estado. Além disso, a entidade auxiliou em ações que exigiram seriedade e mobilização imediata, como no controle do caso de febre aftosa por vínculo epidemiológico registrado em terras paranaenses.
Outro ponto importante foi a criação da Adapar, em dezembro de 2011, que também teve apoio direto do Sistema FAEP/SENAR-PR. A agência se consolidou na promoção de sanidade e ajudou o Paraná a se credenciar como exportador de produtos agropecuários e derivados. “A estruturação do sistema sanitário do nosso Estado é uma bandeira que já tem 50 anos, em que estamos adotando políticas com segurança e seriedade. O novo status deve ser o coroamento de todo esse esforço coletivo”, define o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette.
Mas não foi só isso: nos últimos 23 anos, o setor privado investiu em ações de sanidade animal em todo o Paraná. De 1997 a 2019, o Sistema FAEP/SENAR-PR investiu US$ 10,2 milhões, fomentando a participação em reuniões e congressos de órgãos internacionais e estimulando a criação de políticas públicas.
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Itaipu compra mais uma área para assentar indígenas no Paraná
Nova fazenda de 107 hectares deve substituir área de 9 hectares ocupada por 27 famílias. Aquisição integra acordo de R$ 240 milhões para compensar impactos da formação do reservatório da usina.
Com recursos da Itaipu Binacional, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adquiriram mais uma área para assentamento da comunidade Avá Guarani, na região Oeste do Paraná.
O imóvel, com 107 hectares, está localizado entre os municípios de São José das Palmeiras e Santa Helena, a cerca de 120 quilômetros (km) de Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.
A Fazenda América, que passará a se chamar Tekoha Pyahu, é dez vezes maior do que o espaço ocupado hoje pelas 27 famílias, cerca de 90 pessoas, que serão agora transferidas, segundo a Itaipu. Atualmente, elas vivem em situação precária em um terreno de apenas 9 hectares, localizado na faixa de proteção do reservatório da usina. A expectativa é que a mudança ocorra em até dois meses. “A mudança será importante para nossa comunidade, especialmente para as crianças. Teremos um local adequado para viver, ter escola, posto de saúde, entre outros direitos que iremos conquistar lá”, afirmou o cacique Dioner, líder da aldeia Pyahu.
Para ele, o processo de reparação de danos que a Itaipu está fazendo é o “mínimo que se pode fazer para os Avá Guarani”.
A compra de terras faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, e firmado por Itaipu com comunidades indígenas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Incra, Funai e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é assegurar reparação histórica pela violação a direitos humanos dos Avá-Guarani. Isso porque, na década de 1970, quando a usina começou a ser construída, em plena ditadura militar brasileira, a etnia Avá-Guarani sofreu o impacto do alagamento de suas terras tradicionais com a criação do reservatório do empreendimento, a partir do represamento do rio Paraná, na divisa com o Paraguai, que compartilha a gestão da usina com o Brasil.
O acordo estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de pelo menos 3 mil hectares de terra que serão adquiridos pelo consórcio Itaipu Binacional, ao custo inicial de R$ 240 milhões. “Trata-se de respeito, de reparação histórica e de promoção de condições de vida digna para essa população”, destacou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.
Ele lembrou ainda que a solução foi construída de forma articulada com as instituições parceiras e as próprias comunidades.
No acordo homologado pelo STF, a Itaipu Binacional se comprometeu a implementar ações de restauração ambiental nas áreas adquiridas e a financiar serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação. Caberá à Funai o procedimento de destinação final da posse permanente e usufruto exclusivo às comunidades indígenas. O processo de obtenção dos imóveis rurais passa por análise fundiária e técnica tanto da Funai quanto do Incra.
Itaipu ainda informou que, por meio de convênios com associações de pais e mestres de escolas e do projeto Opaná – Chão Indígena, estão sendo promovidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura, do idioma e do modo de vida dos Avá Guarani, além de ações de assistência técnica em agroecologia e de educação antirracista.
Balanço do acordo
Até o momento, o valor total investido pela Itaipu para a compra de terras para as comunidades indígenas afetadas na construção da usina está em R$ 84,7 milhões. O valor já inclui o pagamento pela fazenda América, que custou R$ 17,6 milhões.
Também foram adquiridas a Fazenda Brilhante, de 215 hectares, em Terra Roxa, onde foram alocadas três comunidades que, juntas, têm 68 famílias; a Fazenda Amorim, de 209 hectares, em Missal, para onde serão transferidas 36 famílias que ocupam uma área na Faixa de Proteção do Reservatório da Itaipu; parte do Haras Mantovani, de 68 hectares, em Terra Roxa; e uma área de 9,8 hectares para a comunidade Arapy, de Foz do Iguaçu. A meta é chegar a 3 mil hectares, com investimento total de R$ 240 milhões.
A área total obtida até agora supera os 700 hectares, o equivalente a 700 de futebol padrão Fifa.
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Acordo leva dados do campo ao Judiciário e muda análise de recuperação rural
Ferramenta com inteligência artificial e dados geoespaciais permitirá verificar produção, safra e atividade em tempo real para embasar decisões judiciais.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, celebrou o Acordo de Cooperação Técnica, voltado a viabilizar e fomentar o uso da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como instrumento de auxílio técnico nos processos de recuperação judicial de produtor rural.
Foto: Carlos Silva/Mapa
A oficialização foi feita na última terça-feira (14), na sede do CNJ, em Brasília, pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula; pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro André de Paula avaliou a assinatura do ACT como um passo relevante no fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência do Estado brasileiro. Para ele, o desafio não é restringir o acesso à Justiça, mas assegurar que ela opere com base em informação qualificada e critérios técnicos. “A integração da Infraestrutura de Verificação Agrícola, a VMG, permitirá ao Judiciário acessar dados objetivos e auditáveis sobre a atividade rural, oferecendo aos magistrados informações concretas sobre produção, safra e funcionamento das propriedades rurais. Isso permitirá maior precisão à análise dos casos concretos, viabilizando decisões mais seguras, mais rápidas e mais transparentes”, explicou o ministro.
André de Paula enfatizou, ainda, que a iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial.
O atestado digital VMG, é uma ferramenta baseada em inteligência artificial e tecnologias geoespaciais capaz de verificar a correta aplicação de recursos disponibilizados aos produtores rurais por
Foto: Carlos Silva/Mapa
meio das linhas de financiamentos que tem como requisito de liberação pelos agentes financeiros a apresentação de um projeto técnico.
Em seu discurso, o ministro Edson Fachin ressaltou que a celebração do acordo permitirá avançar no fortalecimento da prestação jurisdicional e na segurança jurídica. Segundo Fachin, a medida contribuirá para dar mais integridade ao sistema, proteger o produtor rural que atua de forma adequada e resguardar os interesses legítimos dos credores, desestimulando o uso indevido da recuperação judicial. “Hoje damos uma resposta a esses desafios, reconhecendo o papel estratégico do agronegócio na economia nacional e a necessidade de enfrentar tensões climáticas, econômicas e estruturais, que têm impactado, inclusive, o aumento da judicialização, especialmente na recuperação judicial do produtor rural. Por isso, a incorporação da VMG representa um avanço significativo, ao aproximar a decisão judicial da realidade empírica”, disse.
Foto: Carlos Silva/Mapa
O que diz o ACT
Segundo o documento, o Acordo de Cooperação Técnica abrangerá, sobretudo, o fornecimento de dados para subsidiar a constatação prévia da Corregedoria Nacional de Justiça, incluindo a verificação das reais condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de indícios de fraude; o monitoramento contínuo da atividade rural durante o processamento da recuperação judicial; a verificação de conformidade socioambiental das propriedades rurais; e a análise da viabilidade econômica da atividade rural do devedor.
Dessa forma, o acordo estabelece três metas principais: a implantação de um projeto-piloto em comarca selecionada, no prazo de até 30 dias; a capacitação integral de magistrados e servidores da unidade participante, também no prazo de até 30 dias; e a disponibilização do acesso à plataforma de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) a todos os Tribunais de Justiça do país, no prazo de até 120 dias.
Por fim, compete ao Mapa disponibilizar ao Poder Judiciário o acesso a dados, relatórios e atestados da plataforma; promover, em conjunto com o CNJ, a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos; assegurar a operação contínua, a atualização e a evolução da infraestrutura; prestar suporte técnico ao CNJ e aos Tribunais de Justiça; e designar a equipe do Grupo Técnico de Trabalho responsável pela avaliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (GTT-VMG), instituído por portaria, para atuar como interlocutora permanente.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser renovado automaticamente por igual período.
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Programa seleciona 113 projetos e amplia investimentos no cooperativismo da agricultura familiar no Paraná
Volume aprovado chega a R$ 170 milhões e supera orçamento inicial, com foco em modernização, infraestrutura e acesso a mercado para cooperativas e associações.
A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab) publicou, na sexta-feira (17), o resultado final das avaliações do Edital de Chamamento Público Seab/Deagro nº 001/2025, vinculado ao Programa Coopera Paraná. Após a conclusão das etapas de análise técnica, classificação preliminar e o julgamento de recursos, dos 220 projetos de negócios inscritos, 113 foram formalmente selecionados para receber investimentos que visam modernizar o cooperativismo da agricultura familiar no Estado. Confira aqui o resultado
Foto: Divulgação
Os 113 projetos selecionados e classificados somam aproximadamente R$ 170 milhões, ultrapassando o valor R$ 100 milhões reservado para este chamamento público e, marcando esta edição como a maior desde a criação do Programa Coopera Paraná, em 2019.
O edital em curso estabeleceu o teto de repasse de recursos financeiros em R$ 2,20 milhões por projeto de negócio, maior valor já viabilizado em um edital do Coopera Paraná, desde o início do programa. No edital anterior, os valores eram de até R$ 300 mil para associações e R$ 720 mil para cooperativas. A iniciativa se firma como uma das principais políticas públicas de apoio à agricultura familiar no Estado
Avaliação rigorosa
Esta etapa encerra o ciclo de avaliação rigorosa conduzido pela coordenação do Coopera Paraná. As propostas aprovadas representam o que há de mais estratégico em termos de viabilidade econômica e sustentabilidade socioambiental, conforme as regras do edital, abrangendo diversas cadeias produtivas das 10 macrorregiões do Paraná.
Foto: Valdelino Pontes
Para a coordenadora do Coopera Paraná, Julian Mattos, chegar ao número final de 113 projetos foi um desafio gratificante para toda a equipe técnica. “O critério de seleção não foi apenas o volume de investimento, mas a sustentabilidade real de cada proposta. Avaliamos detalhadamente, dentro das regras do edital, a capacidade de gestão e o impacto econômico, social e ambiental que esses recursos terão na ponta, garantindo que o dinheiro público seja aplicado em negócios que realmente tenham perenidade no mercado e que tenham cumprido os quesitos eliminatórios, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável”, disse.
Próximos passos
Os interessados já podem consultar a lista final detalhada com a pontuação e a classificação de cada cooperativa e associação diretamente no site oficial da Seab. O documento apresenta a hierarquização das propostas com base nos critérios técnicos estabelecidos no edital, refletindo o esforço das organizações da agricultura familiar em profissionalizar sua gestão, buscar novos mercados para seus produtos, preservar o meio ambiente e promover a inclusão socioprodutiva. Confira aqui o resultado final do Coopera Paraná.
Com a divulgação do resultado final, as organizações proponentes dos projetos selecionados agora seguem para a fase de habilitação, em que será verificada a sua regularidade fiscal e jurídica.
Na sequência, as associações e cooperativas formalmente habilitadas e cujos projetos tenham sido selecionados serão convocadas para apresentação de plano de trabalho, seguindo-se as etapas de formalização dos termos de fomento.
Os recursos serão destinados, por exemplo, à aquisição de máquinas agrícolas, infraestrutura de processamento e logística, além de ao suporte técnico e gerencial que permite às pequenas
Foto: José Fernando Ogura/AEN
cooperativas competirem com grandes players do mercado.
Coopera Paraná
Criado em 2019, a iniciativa chega à quarta edição e está no eixo central da Política Agrícola de promover o desenvolvimento rural sustentável. Desde o lançamento, a Seab já repassou por meio do programa em torno de R$ 94 milhões para cooperativas e associações da agricultura familiar.
No edital de 2019 o repasse foi de quase R$ 30 milhões, em 2021 foram R$ 42 milhões e em 2023 R$ 21,5 milhões. Ao todo, foram atendidas 116 cooperativas e 75 associações.
O programa tem parceiros importantes como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-PR) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), bem como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Paraná) e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep).