Notícias Ações de conscientização
Mês da Saúde Animal tem como enfoque ações do Serviço Veterinário Oficial e saúde única
Ao longo do mês serão realizadas ações entre o Mapa e organizações públicas e privadas em saúde animal com apresentações de informações relevantes para a sociedade e pecuaristas sobre produção animal segura, sustentável e para a segurança dos alimentos.
Durante o mês de maio é realizada a Campanha Nacional do Mês da Saúde Animal com o intuito de promover e fomentar ações de conscientização, engajamento e prevenção de doenças voltadas para a produção animal brasileira. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) declarou o mês de maio como o Mês da Saúde Animal em 2023 por meio da portaria nº 583. A primeira campanha é realizada neste ano com a temática “Saúde Animal – É Saúde para Todos”.
Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro destaca que rebanhos saudáveis são fundamentais para a garantia de produção de alimentos de qualidade para o mercado interno e externo, além de geração de emprego e renda. “Não se pode separar a saúde humana, o meio ambiente e a saúde animal. Integrando as ações em uma só saúde, todos são beneficiados”, disse.
Ao longo do mês serão realizadas ações entre o Mapa e organizações públicas e privadas em saúde animal com apresentações de informações relevantes para a sociedade e pecuaristas sobre produção animal segura, sustentável e para a segurança dos alimentos.
A ação é promovida pelo Departamento de Saúde Animal (DSA) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Para o secretário Carlos Goulart, trata-se de uma medida de grande importância para aproximar cada vez mais a população e o Serviço Veterinário Oficial (SVO), informando sobre o seu papel como promotor de rebanhos saudáveis, permitindo, desta forma, a geração de alimentos seguros e o acesso dos produtos brasileiros aos mercados interno e externo.
Neste ano, a campanha tem como foco o Papel dos SVOs na garantia da saúde animal e ações em saúde única, que considera a saúde humana, animal e vegetal como interdependentes e vinculadas à saúde dos ecossistemas em que existem.
A Campanha tem quatros estratégias principais: conscientizar e incentivar os pecuaristas na atualização anual de cadastros de seus rebanhos, pois contribui para a prevenção de doenças; Promoção sobre o papel dos SVOs sobre boas práticas sanitárias na produção animal, conscientização para identificação e notificação a suspeitas de enfermidades; e o trabalho realizado pelos governos federal e estadual na garantia da saúde dos rebanhos.
Os SVOs trabalham na garantia da qualidade sanitária, monitoramento, controle e erradicação de doenças dos animais de produção, terrestres e aquáticos e, da ambiência dos campos brasileiros, criada pela parceria com os produtores rurais. Essa ambiência abre portas para o consumo interno seguro e, para as exportações de animais e produtos de origem animal. Regulamentam e controlam o trânsito nacional e internacional de animais e produtos de origem animal, sobre o uso de prudente de antimicrobianos na medicina veterinária. Além de regulamentar, acompanhar e certificar a condição sanitária de propriedades e áreas livres de doenças animais, facilitando assim a abertura de mercados para exportação dos produtos pecuários nacionais.
Em ação e no mês que se comemora o cuidado com a saúde animal, o ministro Fávaro anunciou na última quinta-feira (2) que os todos os estados brasileiros estão livres de febre aftosa sem vacinação. No mês de abril foram intensificadas as ações para a vacinação dos rebanhos bovinos que faz parte do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PE-PNEFA).
Produção animal
Para o ano de 2024, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) revela que a expectativa é de aumento na produção de carne bovina, suína e frango com 30,88 milhões de toneladas neste ano. Destes, 21,12 milhões de toneladas serão destinados ao mercado interno e 9,85 milhões de toneladas devem ser exportadas.
De acordo com dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) em 2023 o Brasil exportou oito milhões de toneladas de carnes somando mais de US$ 23,51 bilhões.
Desde 2023 foram abertos novos mercados de carne bovina e suína para o México e República Dominicana, além de carne bovina enlatada para o Japão e carne bovina processada para Singapura. Aves na Argélia, Butão, Israel, El Salvador, Polinésia Francesa e Vanuatu.
Notícias
Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
