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Medida Provisória altera prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Medida visa evitar risco de proprietário rural ser responsabilizado por não ingressar no programa dentro do prazo previsto em razão de demora na análise do CAR.

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Foto: Jonathan Campos/AEN

 

Foi publicada nesta segunda-feira (26) Medida Provisória n° 1.150 que altera o prazo para adesão ao PRA, originalmente previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, mais conhecida como Código Florestal.

De acordo com a Medida Provisória, o proprietário ou possuidor do imóvel rural terá 180 dias para aderir ao PRA após ser convocado pelo órgão competente estadual ou distrital. Pelo Código Florestal, o prazo de adesão terminaria no próximo dia 31 de dezembro de 2022.

A mudança ocorreu pois a adesão ao PRA requer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural tenha passado pela análise prévia dos órgãos estaduais e distrital. No entanto, as unidades federativas não terão condições de concluir as análises dos cadastros dentro do prazo previsto em lei. Desta forma, os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa ) e do Meio Ambiente (MMA) apresentaram a proposta de alteração do prazo de adesão ao PRA para evitar o risco de o proprietário/possuidor de imóvel rural ser responsabilizado por não ingressar no programa conforme o prazo previsto ou se tornar inelegível aos benefícios previstos na Lei nº 12.651 em razão de não ter o CAR analisado.

A medida não gera impacto financeiro, orçamentário ou diminuição de receita para o Poder Público.

O que é o PRA?

O programa prevê uma série de ações a serem adotadas pelo produtor rural com o objetivo de cumprir as normas de regularização ambiental.

O Mapa destaca que adesão ao PRA reduz os custos e viabiliza economicamente a adoção de medidas como recomposição, regeneração da vegetação e compensação nas propriedades rurais, que estão previstas na legislação. Além disso, contribui para o alinhamento da produção agropecuária nacional com a sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e fortalece o papel do Brasil como fornecedor mundial de alimentos produzidos com respeito ambiental e social.

Fonte: Ascom/Mapa

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Fenagra chega à 19ª edição e consolida liderança em feed & food na América Latina

Feira e congressos técnicos reunirão 14 mil participantes em São Paulo, com foco em nutrição animal, pet food e inovação tecnológica.

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Foto: Divulgação

A 19ª edição da Feira Internacional da Agroindústria Feed & Food, Tecnologia e Processamento (Fenagra) reafirma seu protagonismo na América Latina ao reunir os principais players de Pet Food, Nutrição Animal, Graxarias, Biodiesel e Óleos e Gorduras. O evento será realizado de 12 a 14 de maio, das 11 às 19 horas, no Distrito Anhembi, em São Paulo.

Em paralelo à feira, acontecerão os congressos técnicos promovidos pelo Colégio Brasileiro de Nutrição Animal (CBNA). Entre eles estão a 36ª Reunião Anual CBNA – Aves, Suínos e Bovinos, o 9º Workshop sobre Nutrição e Nutrologia de Cães e Gatos e o 25º Congresso CBNA PET. A expectativa é reunir cerca de 14 mil visitantes e congressistas ao longo dos três dias.

Presidente do CBNA, Godofredo Miltenburg: “Reuniremos especialistas nacionais e internacionais, criando um ambiente promissor para troca de conhecimento, networking e desenvolvimento de soluções que impulsionem o mercado de nutrição animal” – Foto: Divulgação

Daniel Geraldes, diretor da Fenagra, destaca a parceria de longa data com o CBNA e reforça o papel do evento no fortalecimento da agroindústria. “Essa integração reforça o compromisso com o fortalecimento da agroindústria, promovendo a conexão entre ciência, tecnologia e mercado, além de impulsionar a inovação e o desenvolvimento sustentável da indústria de alimentação animal”, afirma.

Para Godofredo Miltenburg, presidente do CBNA, o sucesso do evento está ligado à qualidade técnica e à presença de empresas líderes. “Reuniremos especialistas nacionais e internacionais, criando um ambiente promissor para troca de conhecimento, networking e desenvolvimento de soluções que impulsionem o mercado de nutrição animal”, enfatiza.

Programação técnica detalhada
A 36ª Reunião Anual CBNA – Aves, Suínos e Bovinos terá como tema central Nutrição além da nutrição e contará com mais de 20 palestras distribuídas em cinco painéis. Especialistas da academia, da agroindústria e de empresas do setor discutirão tendências, tecnologias e inovações na nutrição de aves, suínos e bovinos.

Foto: Divulgação

O 9º Workshop sobre Nutrição e Nutrologia de Cães e Gatos, organizado pela SBNutriPet em parceria com o CBNA, abordará os desafios da nutrologia felina, estratégias nutricionais, melhores práticas clínicas e apresentação de trabalhos científicos. Palestrantes virão de universidades do Brasil, Estados Unidos e Canadá.

O 25º Congresso CBNA PET terá como tema Desafios na alimentação de felinos e dividirá sua programação em quatro painéis: Nutrição, Processo e Segurança, Mercado e Comunicação ética em nutrição de cães e gatos. Serão debatidos nutrientes na formulação de dietas, processamento de ração, aditivos e ingredientes potencialmente tóxicos, indicadores de desempenho em fábricas de ração e perspectivas de mercado.

Expositores e volume de negócios
A Fenagra reunirá 250 expositores nacionais e internacionais vindos de Estados Unidos, Rússia, Austrália, Europa, Ásia, América do Sul e Arábia Saudita. A feira ocupará dois pavilhões do Distrito Anhembi, com 26 mil m² de área de exposição.

A maior parte dos expositores pertence aos segmentos de Pet Food e Nutrição Animal, seguida por Frigoríficos e Graxarias, Biodiesel e Óleos e Gorduras Vegetais, destinados à nutrição humana e à produção de biocombustíveis. O volume de negócios durante a feira deve superar R$ 1 bilhão, consolidando a Fenagra como principal plataforma de negócios do setor na América Latina.

Fonte: O Presente Rural
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Produtividade recorde do agro brasileiro ameaça ser sufocada por gastos públicos improdutivos

Enquanto soja, milho e pecuária impulsionam até 27% do PIB e elevam o IDH em municípios produtores, ineficiência fiscal e juros altos pressionam crédito e aumentam pedidos de recuperação judicial no setor.

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Foto: Shutterstock

Enquanto a produtividade floresce nos campos do agronegócio, a gestão pública brasileira parece estagnada em modelos que privilegiam o gasto improdutivo em detrimento do investimento estruturante. Não há inclusão social sem uma economia saudável! Hoje, a “galinha dos ovos de ouro” brasileira – o agronegócio – enfrenta uma ameaça que não vem do clima ou do solo, mas da ideologia e da insensatez de Brasília.

Há anos, o agronegócio é o principal responsável pela expansão econômica brasileira. Segundo dados do Cepea (USP) em parceria com a CNA, o setor responde por aproximadamente 24% a 27% do PIB nacional. Em 2023, enquanto outros setores patinavam, o PIB da agropecuária saltou 15,1%, sendo o fiel da balança para evitar uma recessão técnica e garantir o superávit comercial.

Esse sucesso é fruto de um crescimento de produtividade sem precedentes. A Produtividade Total dos Fatores (PTF) no agro cresce, em média, 3,2% ao ano — um ritmo que humilha a média da indústria nacional e de muitos países desenvolvidos.

É sempre importantíssimo frisar que o Brasil não só planta, mas desenvolve tecnologia biológica de ponta!

É fundamental compreender que o agronegócio não se resume ao “dentro da porteira”. O termo “Agribusiness” foi cunhado em 1957 pelos professores de Harvard, John Davis e Ray Goldberg, justamente para descrever a soma total de todas as operações envolvidas na fabricação e distribuição de suprimentos agrícolas.

O agronegócio é, portanto, uma cadeia complexa que integra:

  1. O Agro “dentro da porteira”: a agricultura e pecuária propriamente ditas, onde o manejo do solo e a gestão biológica ocorrem.
  2. Indústria: fabricação de insumos, defensivos, fertilizantes e máquinas pesadas, além do processamento agroindustrial de alimentos e biocombustíveis.
  3. Serviços: logística de transporte, armazenamento, crédito agrícola sofisticado e tecnologia da informação (Agtechs).

Essa visão sistêmica revela, por exemplo, que o sucesso da colheita movimenta desde uma fábrica de tratores no interior de São Paulo, até o porto em Santos, sustentando milhões de empregos indiretos.

Nada disso seria possível sem o papel histórico da EMBRAPA. Criada na década de 70, a Embrapa foi a arquiteta da “revolução tropical”, transformando o Cerrado — antes considerado terra ácida e improdutiva — no celeiro do mundo através da ciência brasileira.

O ganho de eficiência do campo transborda diretamente para o capital humano. Municípios com forte presença do agro apresentam indicadores de qualidade de vida muito superiores à média nacional. Cidades como Sorriso (MT), Lucas do Rio Verde (MT), Rio Verde (GO) e Toledo (PR) são exemplos disso.

Essas localidades figuram constantemente no topo do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) regional porque a riqueza gerada pela produtividade se converte em:

  • Infraestrutura urbana de qualidade;
  • Melhores escolas e centros de capacitação técnica;
  • Sistemas de saúde mais robustos e acessíveis.

A prosperidade agrícola é o maior vetor de descentralização do desenvolvimento que o Brasil já conheceu, criando polos de dignidade longe das metrópoles litorâneas.

Entretanto, esse vigor produtivo encontra um obstáculo na insustentabilidade fiscal. O Brasil gasta muito e gasta mal. Consumimos cerca de 33% do PIB em impostos, mas o retorno em investimento público em capital humano, ciência e inovação, além de infraestrutura, é irrisório, mal chegando a 2%.

O desperdício e a má gestão são flagrantes:

  • Privilégios Estruturais: Gastos exorbitantes com pensões e aposentadorias de elite (como as de juízes e alta cúpula do funcionalismo), mantendo castas que consomem recursos que deveriam financiar laboratórios de biotecnologia ou ferrovias.
  • Corrupção e Ineficiência: O dinheiro é drenado por desvios e por uma burocracia que “cria dificuldades para vender facilidades”, além do custo de manter estatais ineficientes e obras inacabadas que nunca se tornam ativos para o país.

Essa “gastança desordenada” eleva a dívida pública, forçando o Banco Central a manter a Taxa Selic elevada para conter a inflação. Juros altos significam financiamento inviável.

O produtor, que depende de crédito para comprar sementes e maquinário, está sendo asfixiado. Dados da Serasa Experian mostram um aumento alarmante de mais de 500% nos pedidos de Recuperação Judicial no setor agropecuário entre 2023 e 2024.

Não podemos permitir que a ineficiência do Estado destrua a engrenagem que sustenta o país. A justiça e a inclusão social exigem um governo que respeite quem produz. É urgente:

  1. Melhorar a qualidade do gasto: cortar privilégios e priorizar investimentos em ciência, tecnologia e educação.
  2. Responsabilidade fiscal: tornar a dívida sustentável para baixar os juros de forma estrutural, fomentando o agro.
  3. Incentivo à inovação: reduzir a burocracia para que o empreendedorismo inclusivo no campo possa prosperar.

O agronegócio é a prova de que o Brasil pode ser uma potência. Mas, para que a colheita continue farta, é preciso parar de consumir as sementes do amanhã com os gastos perdulários de hoje.

Gestão ética e compromisso com a realidade são os únicos caminhos para o Brasil que queremos.

Fonte: Artigo escrito por André Naves, defensor público federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, mestre em Economia Política e doutor em Economia.
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Brasileiros veem transição energética como questão de segurança e soberania

Pesquisa indica que 76% da população considera urgente reduzir a dependência de combustíveis fósseis, ligando energia limpa à estabilidade econômica, geopolítica e fortalecimento da segurança nacional.

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Foto: Divulgação/Copel

Os brasileiros deram um recado claro e talvez mais lúcido do que muitas lideranças globais. Um estudo recente realizado pela Opium, agência de pesquisa de mercado, mostrou que 76% da população considera a transição energética mais urgente do que nunca, associando diretamente a dependência de combustíveis fósseis à instabilidade internacional e à vulnerabilidade econômica.

Esse dado revela uma mudança importante: a transição energética deixou de ser apenas uma pauta ambiental. Ela passou a ser, definitivamente, uma questão de segurança, competitividade e soberania. Mas continua sendo uma pauta financeira que impacta o meio ambiente, ao invés de ser uma pauta ambiental que impacta o bolso.

Durante décadas, tratamos energia como uma equação técnica ou econômica. Hoje, ela se mostra como um dos principais fatores geopolíticos do nosso tempo. Conflitos recentes e choques de preço reforçam uma realidade incômoda: depender de fontes fósseis, muitas vezes concentradas em regiões instáveis, é também importar risco.

Nesse contexto, o Brasil ocupa uma posição singular. Temos uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e um potencial extraordinário em fontes renováveis. Mas o potencial, por si só, não gera valor. O que transforma essa vantagem em liderança é a forma como decidimos agir.

A transição energética não pode ser conduzida apenas pela lógica de substituição de fontes, trocar fóssil por renovável. Isso é necessário, mas insuficiente. O verdadeiro desafio está em como essa transição é feita: com inclusão, com visão de longo prazo e com geração de valor para todos os stakeholders.

Projetos energéticos precisam ir além da eficiência operacional, eles devem considerar o impacto nas comunidades, o desenvolvimento de cadeias locais, a geração de emprego qualificado e o acesso equitativo à energia. Caso contrário, corremos o risco de repetir, com novas tecnologias, os mesmos erros do passado.

Os dados levantados pela Opium mostram que 68% dos brasileiros acreditam que investir em energias renováveis fortalece a segurança nacional . Essa percepção está correta, mas ela só se concretiza quando há estratégia e ser acessível para todos.

Segurança energética não é apenas produzir energia limpa. É garantir resiliência, previsibilidade e autonomia. É investir em infraestrutura, em armazenamento, em inovação e, principalmente, em governança.

Outro ponto crítico é a mentalidade de curto prazo. Ainda há uma tendência, especialmente em conselhos e investidores, de priorizar retornos imediatos em detrimento de decisões estruturantes. No setor de energia, isso não é apenas um erro, é um risco sistêmico.

A transição energética exige capital paciente, planejamento consistente e métricas que vão além do retorno financeiro tradicional. Precisamos medir não apenas o que os projetos geram de lucro, mas também o que evitam custos, especialmente os impactos negativos que, historicamente, foram externalizados para a sociedade.

O Brasil tem a oportunidade de liderar um novo ciclo de desenvolvimento baseado em energia limpa, inovação e inclusão. Mas essa liderança não será automática. Ela dependerá da capacidade de integrar propósito e estratégia.

No fim das contas, a pergunta não é mais se devemos fazer a transição energética. Isso já está decidido, pela sociedade, pelo mercado e pela realidade geopolítica.

A pergunta que permanece é: vamos liderar essa transformação ou apenas reagir a ela?

Fonte: Artigo escrito por Hugo Bethlem, presidente do Capitalismo Consciente Brasil.
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