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Medida não atende pedido do setor
A disponibilidade de milho será de 160 mil toneladas e o limite mensal por produtor será mantido em 6 toneladas por produtor ao mês
O aumento da disponibilidade de milho para a venda balcão nos armazéns do Sul e Nordeste foi aprovado pela Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (Ciep), no dia 30 de março. A medida, porém, não contempla pedido do setor.
A disponibilidade de milho será de 160 mil toneladas e o limite mensal por produtor será mantido em 6 toneladas por produtor ao mês. A solicitação era de 27 toneladas por mês.
A demanda era pleiteada pela ACSURS – Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul e outras entidades do setor.
Para o presidente da ACSURS e conselheiro de Relações com o Mercado da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos – ABCS, Valdecir Luis Folador, o pedido para que se amplie o volume de compra de milho para até 27 toneladas por produtor vem para que não se inviabilize a produção suinícola no Estado. ''O milho que vem sendo disponibilizado via leilões não atende este público que é de pequenos e médios produtores individuais. Este milho está longe das granjas e de nosso Estado e a compra do insumo seria inviabilizada com o custo de frete. Além disso, nossos produtores iriam concorrer com grandes agroindústrias integradoras, uma concorrência desleal'', ressalta o dirigente.
O Rio Grande do Sul conta com plantel de 340 mil matrizes e, destas, a produção de 80 mil matrizes são de produtores independentes e integrados que dependem de comprar no mercado o milho para fabricação da ração para alimentar seus plantéis. O milho representa cerca de 70% do custo da ração.
O coordenador geral de Grãos, Fibras e Oleaginosas do Mapa, Silvio Farnese, informou que, apesar das 160 mil toneladas do grão estarem sendo disponibilizadas para as regiões Sul e Nordeste, nada impede que produtores de outras regiões também sejam beneficiados com a medida. Além disso, a validade da venda a balcão de milho ainda depende de publicação no Diário Oficial da União.
Em conversa com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a ABCS teve o posicionamento de que o pleito para o aumento do limite por produtor ainda está sendo levantado pelo Ministério junto à Ciep. "Tivemos um retorno do Mapa de que nosso pleito será discutido já na próxima reunião do Conselho. A ABCS continua acompanhando o desdobramento do pedido e nossa expectativa é que o setor receba esse benefício, que é fundamental para a sobrevivência de muitos produtores", comenta o diretor executivo da ABCS, Nilo de Sá.
''O milho sumiu''
Suinocultor há 25 anos, Francisco Vezaro (56), de Paim Filho, no noroeste do Estado, mostra grande preocupação na questão do abastecimento do milho. ''O milho sumiu'', reclama. Vezaro afirma que não encontra milho para compra e quem tem para vender pede valores muito acima da tabela, com a saca girando em torno de R$ 50.
Produtor independente com plantel de 1.000 matrizes e granja com 16 empregados, Vezaro diz que tem milho em estoque até o final do mês de maio e que se não houver melhora da situação, não saberá o que fazer. ''Trabalhar com a suinocultura era um sonho meu, porém, a situação não está boa'', frisa.
Garantia
Vice-presidente da ACSURS, o suinocultor Mauro Gobbi, de Rondinha, avalia que o aumento de 6 tone-ladas para 27 toneladas de milho por suinocultor ao mês seria uma garantia para o produtor.
Produtor independente, Gobbi lembra que grandes empresas como JBS e BRF estão importando milho da Argentina e Paraguai e que, após a safrinha do Paraná e Mato Grosso, a tendência é que o preço do milho baixe. ''Vamos esperar que se confirme''.
Fonte: Assessoria
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
