Peixes Pressão do mercado
Mato Grosso do Sul quer barrar tilápia sem origem rastreável
Proposta em tramitação na Assembleia busca impedir a entrada de pescado mais barato e sem comprovação sanitária, em defesa da cadeia aquícola local e da segurança do consumidor.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul abriu mais um capítulo na discussão sobre a qualidade e a procedência do pescado consumido no Estado. Tramita na Casa o Projeto de Lei 304/2025, apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (União), que pretende proibir a importação e a comercialização de tilápia cuja origem não possa ser comprovada por documentos fiscais e sanitários emitidos por produtores nacionais. A proposta segue agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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A iniciativa surge em meio a um cenário de crescente preocupação do setor aquícola sul-mato-grossense com a entrada de peixe ofertado a preços muito abaixo dos praticados no mercado interno. Segundo o autor do projeto, esse movimento levanta suspeitas sobre práticas comerciais desleais e distorções na concorrência. “Quando um produto chega ao consumidor final por valores inferiores ao custo local de produção, isso sinaliza risco à competitividade e possível dumping. E a cadeia local, que gera emprego e renda, é a primeira a sentir o impacto”, afirmou Hashioka.
Pelo texto, qualquer tilápia que não apresente documentação completa, seja in natura, resfriada, congelada, filetada ou processada, será considerada de origem duvidosa. Para permanecerem regulares, estabelecimentos comerciais deverão manter, junto ao produto, registro do produtor ou processador brasileiro, certificações sanitárias válidas, além de informações de lote, data de processamento e rastreabilidade.
A proposta também mira questões de saúde pública. Autoridades do setor lembram que o pescado é um produto extremamente sensível e exige controles rígidos de inspeção. Sem comprovação de procedência, a possibilidade de contaminação, fraude ou manipulação inadequada aumenta significativamente. Hashioka enfatiza que produtos irregulares podem não seguir “os padrões de inspeção, controle de resíduos e certificação exigidos pelas autoridades estaduais”, criando riscos para o consumidor e para o meio ambiente.
Para os produtores locais, que transformaram Mato Grosso do Sul em um dos polos emergentes da tilapicultura nacional, o avanço do
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projeto é visto como uma tentativa de garantir previsibilidade ao mercado e reforçar práticas de rastreabilidade, hoje consideradas essenciais tanto na cadeia do pescado quanto em outros setores do agro brasileiro.
Se aprovada, a lei deve representar um novo patamar de exigência no comércio de tilápia dentro do Estado, reforçando a valorização da produção nacional e fortalecendo mecanismos de proteção econômica e sanitária. O tema, no entanto, ainda deve gerar debates intensos na ALEMS, sobretudo em torno do equilíbrio entre livre mercado, fiscalização efetiva e defesa da competitividade local.
Peixes
Brasil quer ampliar aquicultura para fortalecer produção de pescado
Ministro aponta necessidade de investimentos e incentivo à atividade.
O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, representou o MPA na Aquipesc Brasil 2026, a maior feira dos setores pesqueiro e aquícola do Nordeste, que reúne expositores, especialistas e outros interessados para discutir inovações, tecnologias e networking. O evento acontece entre os dias 16 e 18 de abril, em Aracaju (SE).
Na abertura, realizada na quinta-feira (16), o ministro falou sobre a importância de expandir a aquicultura no estado e no Nordeste como um todo. “Quando olhamos para o recorte de Sergipe, estamos falando de 45 mil pescadores e pescadores. Mas na aquicultura, estamos falando apenas de 800 produtores. A aquicultura está em expansão no Brasil e no mundo. Precisamos ampliar esse número e investir no setor”, declarou.
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Para tanto, ele destacou algumas políticas públicas que estão sendo implementadas. “Estamos com a consulta pública aberta de construção no Brasil participativa do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura. Esse é um plano plural, com a participação de todos os segmentos da administração pública”, ressaltou.
Edipo também destacou a importância da inovação e do desenvolvimento da pesca artesanal. “Em relação à pesca, estamos falando de um recurso finito, que não tem como aumentar a produção, já que é um recurso natural cuja exploração é limitada. Por isso, precisamos agregar valor ao pescado”, completou.
Visita à superintendência
O ministro aproveitou a viagem ao estado para visitar a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de Sergipe. A visita aconteceu nesta sexta-feira (17), pela manhã, e foi acompanhada pelo superintendente José Everton Siqueira Santos.
Além de conhecer as instalações da SFPA-SE, Edipo visitou o Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, que recentemente foi leiloado pelo MPA para uma concessão de 20 anos.
Peixes
Peixe BR avalia como positivo projeto que moderniza legislação e simplifica regras na aquicultura
Proposta extingue RGP e licença de aquicultor do MPA e diferencia produção em ambiente natural de estruturas privadas.
A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) considera positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta atualiza a legislação ao diferenciar a aquicultura em ambientes naturais daquela realizada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, trazendo mais segurança jurídica ao setor.
A entidade destaca ainda que o projeto prevê a extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), eliminando exigências consideradas burocráticas e sem ganho efetivo para a produção.
Segundo a Peixe BR, a medida é especialmente relevante diante da Portaria Interministerial MPA/Mapa nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da GTA, a cópia da licença de aquicultor emitida pelo MPA, documento adicional à licença ambiental já obrigatória. Para a entidade, essa duplicidade aumenta custos e reduz a competitividade da piscicultura brasileira.
Na avaliação da entidade, o projeto corrige distorções e reduz entraves que impactam diretamente o produtor, contribuindo para um ambiente mais eficiente e competitivo.
Com a aprovação na CCJC, a proposta avança no Congresso como um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura no país.
Peixes
Novas regras tentam destravar pagamento do seguro-defeso a pescadores
Mudanças prometem reduzir fraudes e garantir acesso ao benefício durante o período de proibição da pesca.
As novas regras para o pagamento do seguro-defeso devem ampliar a segurança no acesso ao benefício para pescadores artesanais. A avaliação é do senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1.323/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e que agora segue para sanção presidencial.
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir que cerca de 1,5 milhão de famílias recebam o auxílio de forma regular. O seguro-defeso é pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies e corresponde a um salário mínimo mensal.
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
A medida altera critérios de concessão e reforça mecanismos de controle para evitar fraudes. Entre as mudanças, está a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além da exigência de cadastro biométrico e inscrição no Cadastro Único.
O texto também estabelece novas regras para acesso ao pagamento. Entre elas, a necessidade de comprovar contribuição previdenciária por pelo menos seis meses no ano anterior ao defeso, além da regularização cadastral para liberação do benefício em até 60 dias. Pescadores que solicitaram o auxílio dentro do prazo poderão receber valores de anos anteriores, desde que atendam aos requisitos.
Outra previsão é a quitação de parcelas pendentes em 2026. Estimativas do governo indicam que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber o benefício nos últimos anos.
Foto: Denis Ferreira Netto
As penalidades para irregularidades também foram ampliadas. O período de suspensão para quem cometer fraude passa de três para cinco anos, e entidades que validarem informações incorretas poderão ser excluídas do sistema.
Até outubro de 2025, os pedidos seguem sendo processados pelo INSS. A partir de novembro, a validação passará a ser feita pelo Ministério do Trabalho, conforme regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
De acordo com o relator, as mudanças também buscam evitar atrasos nos pagamentos, garantindo que o benefício seja recebido ainda durante o período de proibição da pesca.
A proposta ainda prevê maior participação de representantes dos pescadores em discussões sobre o programa e amplia o acesso da categoria a linhas de crédito com condições semelhantes às da agricultura familiar.