Notícias Estímulo a atividade
Mapa trabalha para ampliar acesso a crédito para os setores de pesca e aquicultura
Comitiva do Ministério da Agricultura e agentes financeiros visitaram, nos últimos meses, os principais polos de produção pesqueira do Brasil.
A dificuldade de acesso a crédito específico para o setor tem sido uma demanda importante de quem trabalha com pesca e aquicultura no país. Com o objetivo de auxiliar na obtenção desse tipo de financiamento para o desenvolvimento da atividade, uma comitiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) realizou uma série de reuniões com representantes do setor e também do sistema financeiro nos quatro principais polos de produção pesqueira do Brasil.
Os encontros tiveram a presença das Secretarias de Pesca e Aquicultura (SAP), de Política Agrícola (SPA), de Agricultura Familiar (SAF) e de Defesa Agropecuária (SDA), além dos principais agentes financeiros.
Secretário de Pesca e Aquicultura, Jairo Gund, conversa com pescadores para conhecer as demandas de cada região – Fotos: Divulgação/Mapa
“Conversando com a SPA em como poderíamos atuar no setor, entendemos que precisaríamos visitar a cadeia. Então fomos a quatro principais polos de produção do Brasil para entender como funciona o setor e internalizar isso, junto com os agentes de crédito, para que eles pudessem também ter essa sensibilidade em compreender como funciona o setor e criar linhas de crédito ou adaptar as já existentes, estudando maneiras de ter garantias de forma que seja aderente à atividade”, argumentou o secretário de Pesca e Aquicultura, Jairo Gund.
Segundo o secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Bastos, o setor de aquicultura e pesca está crescendo bastante e precisa ser mais conhecido pelo sistema financeiro.
“A ideia dessas visitas foi a gente aproximar as instituições financeiras, o Banco Central, o Ministério da Economia e a SPA para dar mais suporte em termos de crédito e assistência ao setor de aquicultura e pesca, que vem crescendo muito. O que precisa é o setor financeiro como um todo e os bancos oficiais de fomento conhecerem a fundo como a atividade se dá, quais são os riscos, as garantias. Esse tem sido um esforço feito entre as duas secretarias para que a gente possa realmente promover o acesso a crédito e impulsionar o desenvolvimento desse setor no Brasil”, diz Bastos.
O primeiro polo visitado foi Bragança, no estado do Pará, no ano passado. O segundo destino da comitiva foi São Paulo: nos polos de aquicultura, especialmente em tanques de rede na região da represa da Usina Hidrelétrica de Chavantes e na região de Santa Fé do Sul, que é um grande polo de produção de aquicultura. A terceira agenda foi em Santa Catarina visitando os polos de malacocultura, algicultura e pesca industrial, em Itajaí. No início de junho, a equipe do Mapa esteve no Rio Grande do Norte, conversando com produtores de atum e de camarão em cativeiro.
Além das equipes do Mapa, participaram das visitas os representantes da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste e do Sicoob.
Demandas
Durante os quatro dias de visita nos principais polos do estado do Rio Grande do Norte, o Mapa e os agentes financeiros puderam entender a realidade do setor e ouvir as demandas e necessidades que, ao serem implantadas, podem impulsionar o setor a dar largos passos e aumentar ainda mais a produção. Uma demanda importante mencionada foi o crédito para financiar, por exemplo, barcos mais especializados, instrumentos de pescaria e a aquisição de equipamentos.
Um dos desejos apresentados pelo setor atuneiro é a aquisição de barcos oceânicos, que aguentem força de vento e mar, com acomodações boas para a tripulação, com condições de deslocamento na harmonia do conjunto para a pesca, ou seja, a velocidade dele tem que estar condicionada a estrutura do barco, ao motor principal, ao reversos e a hélice, isso é o conjunto. O barco precisa ter um consumo adequado para atividade oceânica, além de autonomia para resolver problemas que surgirem no mar.
Isso porque os barcos passam entre 20 e 105 dias em alto mar. “Na pesca oceânica, você vai para o mar e só volta quando a urna estiver cheia, por isso o barco precisa estar muito bem equipado”, contou Gabriel Calzavara, presidente do Sindicato de Pesca do Rio Grande do Norte (SindiPesca). “Pegamos o peixe lá fora, lá perto da África, voltamos para cá, colocamos na indústria e esse peixe vai ser consumido cru na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, competindo com os melhores mercados”.
Além de barcos melhores para a pesca dos atuns, os pescadores listaram outras necessidades do setor daquela região, como a construção de terminal pesqueiro público de desembarque contendo: galpão para estocagem de óleo diesel contendo tanques e bombas de distribuição de óleo; curso de extensão sobre segurança do trabalho a bordo, qualidade do pescado técnicas de pesca para redução de juvenis, legislação Pesqueira presente e aperfeiçoamento da qualidade do pescado a bordo; melhores acesso às linhas de crédito para a construção e/ou melhoramento da frota; e uso de assessoramento de tecnologia em tempo real, através da otimização de sensoriamento remoto.
Propostas
Nos encontros realizados com o setor, o Banco do Brasil apresentou a proposta de fazer uma feira usando uma carreta que se transforma em agência móvel, com espaço para capacitação, para contratação de linha de crédito, trazendo treinamento para o profissional de ponta.
“A gente sabe que esse setor caminhou por vezes à margem, e à margem mesmo porque a gente está falando do mar e da costa, mas também por questões de legislação, por questões de uma necessidade de uma regulamentação dos atuantes. Por isso, a ideia é fazer uma feira para aquelas pessoas que atuam no dia a dia no pescado”, disse a superintendente do Banco do Brasil, Priscila Araújo.
O superintendente do BNB no Rio Grande do Norte, Thiago Dantas, apresentou a linha de crédito FNE Aquipesca. Segundo ele, o Banco financia todas as cadeias produtivas e inclusive o setor de indústria pesqueira, tanto a pesca artesanal quanto a pesca em alto mar.
“Através dessa linha, podemos não apenas financiar a estrutura produtiva de uma indústria pesqueira, aquisição de
máquinas, equipamentos, instalações, uma eventual ampliação, mas também pode financiar a aquisição isolada das embarcações. Fazemos uma diferenciação do nosso apoio à pesca artesanal’, acrescentou.
Em janeiro, a Caixa Econômica Federal lançou duas novas linhas de crédito, para Custeio e para Investimento, direcionadas aos pescadores profissionais-artesanais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
“A Caixa econômica nos informou que de janeiro até dia 30 de maio já haviam sido liberados 99 milhões de crédito para a pesca artesanal, o que é algo novo para o Brasil. Em 161 anos de caixa, essa é a primeira vez que ela cria crédito para o setor. Isso já é um grande avanço, mas nós precisamos avançar ainda mais, precisamos dos outros bancos envolvidos e precisamos que os outros planos de governo sejam incluídos de forma aderente às linhas de crédito e de segurança para que a atividade possa ser fomentada”, comemorou o secretário.
Plano Safra
O setor de aquicultura e pesca passou a ser contemplado no Plano Safra do Ministério da Agricultura a partir da edição de 2019/2020. As medidas incluíram linhas de financiamento de custeio, comercialização, industrialização e investimento para o setor.
Para o Plano Safra 2022/23, a ideia é ampliar o apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura e pesca no país. “Será um Plano Safra verde e azul”, disse o ministro da Agricultura, Marcos Montes, ao se referir também a linhas de crédito para a adoção de práticas sustentáveis na produção rural.
“Nesse plano mais azul ele contemplaria um olhar especial para a atividade de aquicultura e pesca, considerando as limitações óbvias que nós temos hoje de orçamento, mas exatamente olhando com carinho para esse setor tão importante”, explica o secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Bastos.
Consulta Pública
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta terça-feira (14), uma consulta pública para colher contribuições, opiniões, informações, bem como as pretensões do setor aquícola e pesqueiro para criação do Plano Nacional de Fomento à Pesca e à Aquicultura, A consulta foi publicada no Diário Oficial da União.
Os interessados no tema terão até 03 de julho de 2022 para apresentar sugestões.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.