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Mapa oficializa conjunto de medidas para apoiar a saúde animal
O aplicativo Saúde Animal, destinado a veterinários, produtores e pessoas interessadas em saúde e bem-estar animal, permite, de forma ágil e interativa, fácil acesso aos conhecimentos e informações da saúde animal.
A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) encerrou 2017 apresentando o aplicativo Saúde Animal, que possibilita informar mais rapidamente a ocorrências de doenças às autoridades sanitárias, e instituindo quatro importantes atos normativos sobre saúde animal. As novidades foram comunicadas já no início de dezembro, mais especificamente no dia 4, em Belém do Pará, por Guilherme Marques, diretor de Saúde Animal da DAS.
As Instruções Normativas (IN) tratam da prevenção, controle e erradicação do mormo; do uso de vacinas vivas atenuadas contra salmonela paratífica em aves matrizes; do acordo de cooperação técnica entre o Mapa e o Conselho Federal de Medicina Veterinária; e da portaria que define as diretrizes para a compartimentação da cadeia produtiva de suínos no Brasil. (Diego Moura)
Já o aplicativo Saúde Animal, destinado a veterinários, produtores e pessoas interessadas em saúde e bem-estar animal, permite, de forma ágil e interativa, fácil acesso aos conhecimentos e informações da saúde animal.
Entre suas funcionalidades destacam-se a possibilidade de enviar notificações sobre suspeitas de ocorrência de doenças às autoridades sanitárias, o acesso a manuais, legislações federais e estaduais, regras nacionais e internacionais de comércio de animais e produtos derivados, aos códigos sanitários da OIE. O aplicativo permite também consultas sobre questões relacionadas ao tema saúde e bem-estar animal a uma atendente virtual por meio de áudio e texto, em português, inglês e espanhol.
O aplicativo pode ser baixado pelo play store ou app store no celular do interessado.
IN do mormo – A normatização para a prevenção, controle e erradicação do mormo, doença de caráter zoonótico que atinge os equídeos, visa promover a sanidade do plantel principalmente em relação ao risco de disseminação da doença em todo o território nacional. Entre as normas estão as regras para o trânsito de equídeos, atualização das técnicas de diagnóstico com maior sensibilidade e especificidade, inclusão de parâmetros que respaldem a elaboração de planos voltados ao conhecimento da prevalência da doença nos estados brasileiros e definições de casos suspeitos e confirmados.
IN vacinas vivas atenuantes contra salmonela em aves matrizes – Esta norma altera a Instrução Normativa SDA 78/2003, incluindo o uso de vacinas vivas para salmonelas paratíficas em aves matrizes, a fim de prevenir e reduzir a colonização intestinal e de órgãos com o patógeno Salmonella (S.). Produtos avícolas, ovos e carne, são importantes fontes de salmonelas nas infecções alimentares em humanos, sendo considerado um grande desafio à saúde pública.
Acordo de Cooperação Mapa-Conselho de Medicina Veterinária – Foi estabelecido Acordo de Cooperação técnica entre o Ministério da Agricultura e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) para o desenvolvimento de Plano de Educação Continuada em defesa sanitária animal, tanto para os profissionais médicos veterinários do serviço oficial quanto os da área privada. Com vigência de quatro anos, o acordo prevê a realização de eventos que divulguem estudos e pesquisas sobre defesa sanitária animal, cursos e treinamentos específicos.
Compartimentação da cadeia produtiva de suínos – A norma define diretrizes para a compartimentação da cadeia produtiva de suínos para Febre Aftosa e Peste Suína Clássica. As empresas interessadas poderão solicitar, em caráter voluntário, a obtenção da certificação sanitária de compartimento livre das doenças. A compartimentação é um conceito definido pela OIE, a fim de certificar uma subpopulação animal com status sanitário diferenciado para uma ou mais doenças específicas, baseado em procedimentos de biosseguridade e vigilância, e não em zonas ou regiões territoriais. Esse sistema oferece garantias adicionais, pois favorece a oferta de produtos suínos e o comércio seguro entre os países, ainda que ocorram eventuais surtos das doenças no país.
Fonte: Mundo Coop
Colunistas
Mudança no crédito rural abre discussão sobre direito à prorrogação de dívidas
Resolução do CMN passa a tratar alongamento como decisão das instituições financeiras e reacende debate jurídico no setor.
No dia 25 de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.314, que alterou um dos itens mais importantes para os produtores rurais, ou seja, a regra do Manual de Crédito Rural -MCR que trata do alongamento de dívidas. A nova redação passou a prever que a instituição financeira está autorizada, “por sua conveniência e decisão”, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural.
Será que o produtor perdeu o direito à prorrogação?
Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
Há anos o Superior Tribunal de Justiça – STJ (Súmula n. 298) fixou um entendimento que continua em vigor, afirmando que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.
Então, o entendimento do judiciário para situações dessa natureza de alongamento de débito, após muitos anos de discussão, firmou-se no sentido de que aquilo que a norma trata como faculdade da instituição financeira converte-se em obrigação, desde que o produtor preencha os requisitos legais.
E os requisitos são dificuldade de comercialização, frustração de safras, ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das lavouras e dificuldades no fluxo de caixa devido ao impacto acumulado de perdas de safra.
Devidamente comprovada a necessidade de prorrogação, assim como comprovada a capacidade de pagamento, o produtor tem direito ao benefício.
Contudo, a nova redação do MCR poderá levar a arbitrariedades e subjetividades por parte das instituições financeiras que poderá prejudicar muitos produtores com eventuais negativas aos pedidos de prorrogação.
Isso levará a um processo de judicialização das questões e o judiciário será obrigado a enfrentar a questão e decidir sobre a aplicação do entendimento que permite ao produtor o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos legais. Ou seja, não pode ficar a critério e conveniência da instituição financeira.
O entendimento vigente tem caráter objetivo e assim precisa ser tratado na prática, sob pena de aumentar ainda mais a inadimplência de um setor que tem sofrido de forma drástica com o elevado custo de produção e baixo preço de venda dos produtos (o que dá direito ao alongamento do débito, desde que comprovado e solicitado à instituição financeira).
Diante disso, cabe ao produtor seguir o entendimento vigente e, em sendo o caso, tecnicamente amparado, notificar a instituição financeira para que cumpra com a obrigação (e não faculdade) de alongar o débito, desde que preenchidos os requisitos legais e, se preciso, em caso de negativa, procurar socorro do judiciário para que a questão seja, de fato, definida.
Notícias
Cooperativas do Rio Grande do Sul apontam insuficiência de recursos no Plano Safra 2026/27
FecoAgro/RS afirma que programa preserva desenho dos últimos anos e não atende à expansão da demanda por financiamento no campo.
A Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS) avalia que o Plano Safra 2026/202, embora traga avanços pontuais, como a redução das taxas de juros em algumas linhas de financiamento e a ampliação dos limites de crédito para cooperativas, mantém praticamente a mesma arquitetura dos últimos anos e foi lançado com um volume de recursos abaixo das necessidades do setor agropecuário.
Foto: Shutterstock
Para a Federação, a redução dos juros em programas como Prodecoop, Procap-Agro, PCA e Pronaf, entre outras é positiva, especialmente para investimentos de longo prazo. No entanto, esses avanços não compensam a falta de mudanças estruturais nem a insuficiência dos recursos disponibilizados para atender à demanda crescente por crédito rural.
A FecoAgro/RS também manifesta forte preocupação com a redução dos recursos destinados à equalização das taxas de juros. Em um ambiente de juros elevados, a diminuição desse orçamento compromete a competitividade das linhas oficiais de crédito, restringe investimentos e reduz a capacidade de crescimento dos produtores e das cooperativas.
Outro ponto crítico é o seguro rural. Embora a dotação orçamentária da subvenção seja definida por orçamento específico, a sequência de cortes nos recursos destinados ao programa enfraquece um dos principais instrumentos de gestão de risco da atividade agropecuária, justamente em um cenário de maior frequência de eventos climáticos extremos.
A Federação reforça que as cooperativas agropecuárias são protagonistas na operacionalização do crédito rural e no atendimento aos produtores. Por isso, defende um Plano Safra com recursos compatíveis com a realidade do campo, maior orçamento para a equalização dos juros e fortalecimento do seguro rural, condições indispensáveis para garantir investimentos, produção e competitividade ao agro.
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Período proibitivo das queimadas entra em vigor com alerta para seca mais severa em Mato Grosso
Previsão de estiagem intensa aumenta o risco de incêndios e reforça a necessidade de medidas preventivas nas propriedades rurais.
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) alerta os produtores rurais sobre o início do período proibitivo do uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. A restrição entrou em vigor nesta terça-feira (1º de julho) e segue até o dia 30 de novembro, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 2.015/2026.
Durante esse período, fica proibida a realização de queimadas, medida que busca reduzir os riscos de focos de calor e incêndios florestais durante os meses de estiagem, quando as altas temperaturas, a baixa umidade do ar e os ventos intensos favorecem a rápida propagação do fogo, considerando o El Nino 2026.
Presidente da Acrimat, Nando Conte: “Os pecuaristas são os principais interessados na proteção de suas propriedades e do meio ambiente”
Além de representar um importante instrumento de proteção ambiental, o cumprimento da legislação também evita prejuízos à atividade pecuária. Incêndios ou focos de calor podem comprometer pastagens, cercas, instalações, equipamentos e colocar em risco rebanhos, propriedades vizinhas e até mesmo vidas humanas.
Neste ano, os órgãos ambientais e de segurança reforçam o alerta devido à previsão de um período de seca mais severo em Mato Grosso, cenário que aumenta significativamente o risco de ocorrência de incêndios em todo o Estado.
O presidente da Acrimat, Nando Conte, destaca que a conscientização dos produtores é fundamental para evitar ocorrências durante esse período crítico. “Os pecuaristas são os principais interessados na proteção de suas propriedades e do meio ambiente. O fogo descontrolado causa grandes prejuízos econômicos, ambientais e sociais. Por isso, é fundamental que todos respeitem o período proibitivo e adotem medidas preventivas para proteger suas áreas e seus vizinhos”, ressalta.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Durante a vigência do decreto, também ficam suspensas as autorizações para queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), permanecendo autorizadas apenas as ações realizadas ou supervisionadas pelos órgãos responsáveis pelo combate e prevenção aos incêndios florestais.
A Acrimat orienta os produtores a realizarem a manutenção de aceiros, manterem equipamentos de combate inicial em condições de uso, evitarem qualquer atividade que possa gerar faíscas próximo à vegetação seca e reforçarem a vigilância nas propriedades durante o período de estiagem.
O descumprimento da legislação pode resultar em responsabilização administrativa, criminal, além da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Em caso de identificação de focos de calor e incêndios, a orientação é comunicar imediatamente o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193, ou a Polícia Militar, pelo 190.