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Mapa lança sistema modernizado para a produção de atos normativos
Ferramenta incorpora as diretrizes internacionais e do governo federal sobre política regulatória.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou na quarta-feira (03) o Sistema de Gestão de Atos Normativos Agropecuários (MapaLegis), que tem como objetivo promover um ambiente regulatório confiável que favoreça a produção agropecuária e a atração de investimentos.
Por meio da ferramenta, o processo de produção normativa é padronizado, mediante um fluxo composto por 12 etapas que se sucedem e se complementam. Dessa forma, além de permitir o aprimoramento da proposta ao longo da tramitação, o MapaLegis pretende conferir previsibilidade e segurança jurídica ao processo regulatório, elementos fundamentais para o controle social e o planejamento dos setores afetados pela medida.
O secretário adjunto de Defesa Agropecuária (SDA), Marcio Rezende, representou o Mapa no evento. Para ele, além de transparência, a iniciativa traz previsibilidade aos setores interessados. “A sistematização do processo regulatório é uma maneira de se ter transparência, que é o ponto principal porque a sociedade normalmente tenta acompanhar o que está acontecendo, e também a previsibilidade de negócios. Se tem uma norma andando, tudo que a empresa precisa é saber do que se trata, para poder se adaptar”, disse o secretário.
O Mapa é o primeiro órgão a dedicar uma área específica para a qualidade regulatória. o Mapalegis já incorpora as diretrizes internacionais e do governo federal sobre política regulatória, facilitando sua internalização e cumprimento. “É Importante destacar o papel que o Mapa tem perante o restante da esplanada”, disse o gestor responsável pelo Sistema, Carlos Fonseca.
Fotos: Divulgação/Mapa
O MapaLegis deriva da experiência anterior com o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN), piloto implantado na Secretaria de Defesa Agropecuária em 2019. “O Mapa tem sido reconhecido como ator de referência para os demais ministérios. Todo esse respaldo institucional que primeiro foi dado dentro da SDA tem sido fundamental para um trabalho de base que está sendo feito, de mudança de cultura que nenhum outro órgão na Esplanada tem”, completou Fonseca.
A iniciativa já se encontra operacional em ambiente de homologação e estará plenamente disponível para uso a partir do dia 3 de julho, quando será adotado simultaneamente pelo Mapa, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A participação social de interessados no processo de construção de normas é de extrema importância. Assim, além de apoiar a aplicação de boas práticas regulatórias pelos servidores na produção de atos normativos, o sistema também permite o acompanhamento da tramitação das propostas por todos, com total transparência.
Capacitação
Durante duas semanas, servidores do ministério receberam capacitações presenciais relativas ao MapaLegis. Primeiro foi apresentado o fluxo estabelecido no sistema, com o detalhamento de cada uma das 12 etapas. Na sequência, uma oficina de uso orientado da ferramenta, com computadores individuais.
Já no programa avançado, os servidores indicados pelos órgãos são capacitados em funcionalidades criadas para facilitar customizações no sistema, o que reduzirá substantivamente os custos e prazos das alterações. Além das oficinas presenciais, está prevista a disponibilização de um curso virtual na plataforma da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro).
12 etapas
O primeiro passo é a Proposição, quando se manifesta a intenção de regulamentar um determinado tema, a partir de demanda interna ou externa relacionada a um problema regulatório. Depois, vem a Análise de Impacto Regulatório, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.
A Elaboração é a 3ª etapa, com a efetiva preparação da minuta de ato normativo. A 4ª etapa, Anuência Prévia, são autorizações preliminares dos dirigentes para a tramitação da proposta.
Na 5ª etapa vem a Consulta Interna, que é a submissão da minuta de ato normativo a críticas e sugestões dos servidores do próprio Mapa, para aprimorar a proposta do ponto de vista institucional. Já a 6ª é a Consulta Pública, momento de informação e inserção da sociedade e parceiros internacionais no processo de produção normativa, conferindo transparência e propiciando controle social.
Em seguida vem a Audiência Pública (7ª), uma sessão presencial onde quaisquer interessados têm oportunidade de manifestação sobre a proposta. A Avaliação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos – CPAR/SDA sobre o cumprimento das boas práticas regulatórias no processo de produção normativa é a 8ª etapa.
Na Análise Jurídica, 9ª etapa, é realizado um exame da Conjur sobre atos normativos a serem editados pelo Mapa, exercendo o controle interno da legalidade administrativa e verificando a compatibilidade das propostas com o ordenamento jurídico. A Assinatura (10ª) aprova juridicamente a versão final da proposta de ato normativo, que segue para a deliberação da autoridade competente para a sua assinatura.
A penúltima etapa é a Publicação (11ª): Divulgação dos atos normativos já firmados pela autoridade competente, tanto em nível nacional quanto internacional. E por último, a Avaliação de Resultado Regulatório (12ª), com o Monitoramento do desempenho do ato normativo em vigor, considerando o atingimento dos objetivos originalmente pretendidos, bem como os impactos observados sobre o mercado e a sociedade.
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Comissão Europeia anuncia aplicação provisória do acordo Mercosul-UE e enfrenta reação da França
Medida pode antecipar redução de tarifas enquanto ratificação completa segue sob contestação judicial no bloco europeu.
A União Europeia anunciou que aplicará provisoriamente o acordo de livre comércio firmado com o Mercosul, numa tentativa de antecipar os efeitos comerciais do tratado enquanto o processo formal de ratificação segue em curso nos países-membros.
Foto: Divulgação
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a medida busca assegurar ao bloco a “vantagem do pioneirismo”. “Já disse antes, quando eles estiverem prontos, nós estaremos prontos. Nessa base, a Comissão irá agora prosseguir com a aplicação provisória”, declarou.
Pelas regras europeias, acordos comerciais precisam ser aprovados pelos governos nacionais e pelo Parlamento Europeu. A aplicação provisória, no entanto, permite que parte das disposições comerciais — como a redução de tarifas — entre em vigor antes da conclusão de todo o trâmite legislativo. Segundo a Comissão, o acordo poderá começar a valer provisoriamente dois meses após a troca formal de notificações entre as partes.
A decisão ocorre em meio a resistências políticas dentro da própria União Europeia. Parlamentares liderados por deputados franceses aprovaram no mês passado a contestação do acordo no tribunal superior do bloco, movimento que pode atrasar sua implementação integral em até dois anos.
A França tem se posicionado como principal foco de oposição. O presidente Emmanuel Macron afirmou que a iniciativa foi “uma surpresa
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
ruim” e classificou como “desrespeitoso” o encaminhamento do tema. O governo francês argumenta que o acordo pode ampliar as importações de carne bovina, açúcar e aves a preços mais baixos, pressionando produtores locais que já realizaram protestos recentes.
Em janeiro, 21 países da UE votaram a favor do tratado, enquanto Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia se posicionaram contra, e a Bélgica se absteve. Defensores do acordo, como Alemanha e Espanha, sustentam que a ampliação de acesso ao mercado sul-americano é estratégica para compensar perdas comerciais decorrentes de tarifas impostas pelos Estados Unidos e para reduzir dependências externas em cadeias de insumos considerados críticos.
Concluído após 25 anos de negociações, o acordo prevê a eliminação de cerca de 4 bilhões de euros em tarifas sobre exportações europeias, sendo apontado pela Comissão como o maior pacto comercial do bloco em termos de potencial de redução tarifária.
No Mercosul, Argentina e Uruguai ratificaram o texto nesta semana. No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo, que ainda depende de aval do Senado para concluir o processo interno de ratificação.
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Acordo Mercosul-UE pode entrar em vigor até o fim de maio
Texto aguarda votação no Senado, enquanto União Europeia sinaliza aplicação provisória e governo prepara regulamentação de salvaguardas comerciais.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (27), em São Paulo, que o acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia pode entrar em vigor até o fim de maio.
Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin: “Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência” – Foto: Divulgação
Segundo Alckmin, a expectativa do governo é que o texto seja aprovado pelo Senado Federal nas próximas duas semanas. O acordo já passou pela Câmara dos Deputados nesta semana e, se confirmado pelos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Agora foi para o Senado e nós temos expectativa de que aprove em uma ou duas semanas. Aprovado no Senado e assinado pelo presidente Lula, teremos uns 60 dias para a vigência. Esse é o plano. Então, se a gente conseguir resolver em março, até o fim de maio já pode entrar em vigência o acordo”, declarou o vice-presidente.
No âmbito regional, o Parlamento da Argentina ratificou o texto na quinta-feira (26), movimento já acompanhado pelo Uruguai, ampliando o alinhamento interno no bloco sul-americano.
União Europeia
Do lado europeu, a Comissão Europeia informou nesta sexta-feira que pretende aplicar provisoriamente o acordo de livre comércio com o Mercosul. A medida busca assegurar ao bloco europeu a chamada “vantagem do pioneirismo”, permitindo a implementação de dispositivos comerciais antes da conclusão de todo o processo legislativo.
Em regra, a União Europeia aguarda a aprovação formal dos acordos de livre comércio tanto pelos governos nacionais quanto pelo
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
Parlamento Europeu. No entanto, parlamentares europeus,liderados por deputados franceses, aprovaram no mês passado uma contestação judicial ao acordo no tribunal superior do bloco, o que pode retardar sua implementação integral em até dois anos.
Mesmo com a necessidade de aprovação pela assembleia europeia, o mecanismo de aplicação provisória permite que União Europeia e Mercosul iniciem a redução de tarifas e coloquem em prática outros compromissos comerciais enquanto o processo de ratificação completa seu curso institucional.
Salvaguardas
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o governo encaminhou nesta sexta-feira proposta à Casa Civil para regulamentar as salvaguardas previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia. Esses mecanismos permitem suspender a redução de tarifas caso haja aumento expressivo das importações que provoque desequilíbrios no mercado interno.
Após a análise da Casa Civil, o texto ainda deverá passar pelos ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A expectativa, segundo Alckmin, é concluir essa regulamentação nos próximos dias, antes mesmo da votação do acordo pelo Senado. “O acordo prevê um capítulo sobre salvaguarda. A gente espera que nos próximos dias, antes ainda da votação do Senado [sobre o acordo], que a salvaguarda seja regulamentada”, disse.
Foto: Divulgação
Ele afirmou que a abertura comercial prevista no tratado parte da premissa de ganhos para consumidores e empresas, com acesso a produtos de melhor qualidade e preços mais baixos. Ressaltou, contudo, que o instrumento de salvaguarda funcionará como mecanismo de proteção em caso de desequilíbrio. “Agora, se tiver um surto de importação, você precisa de uma salvaguarda, que suspende aquela redução de impostos. Isso está previsto para os europeus também e é isso que será regulamentado.”
Sobre o acordo
Pelo cronograma negociado, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. A União Europeia, por sua vez, zerará tarifas sobre 95% dos bens exportados pelo bloco sul-americano em até 12 anos.
O tratado abrange um mercado de mais de 720 milhões de habitantes. A ApexBrasil estima que a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de ampliar a diversificação da pauta externa, com potencial impacto também sobre segmentos industriais.
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Mercosul e Canadá realizam oitava rodada de negociação para acordo comercial em Brasília
Blocos avançam em capítulos técnicos e preparam nova etapa em abril. Comércio bilateral Brasil-Canadá somou US$ 10,4 bilhões em 2025.
O Mercosul e o Canadá concluíram nesta sexta-feira (27), em Brasília, a oitava rodada de negociações do acordo de livre comércio entre as partes. As tratativas, retomadas em outubro de 2025 após período de menor dinamismo, sinalizam a intenção de ambos os lados de acelerar a construção de um marco jurídico para ampliar o fluxo de comércio e investimentos.
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De acordo com nota conjunta divulgada pelos ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Agricultura, a rodada reuniu os negociadores-chefes e promoveu encontros presenciais dos grupos técnicos responsáveis pelos capítulos de comércio de bens, serviços, serviços financeiros, comércio transfronteiriço de serviços, comércio e desenvolvimento sustentável, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A estratégia brasileira é avançar simultaneamente na consolidação de textos e na troca de ofertas, etapa considerada sensível em acordos dessa natureza por envolver redução tarifária, regras de acesso a mercados e compromissos regulatórios. Uma nova rodada está prevista para abril, quando os grupos técnicos deverão aprofundar a convergência em áreas ainda pendentes.
Para o governo, o acordo com o Canadá se insere no esforço de diversificação de parceiros comerciais em um cenário internacional
marcado por maior fragmentação geoeconômica e disputas tarifárias. A avaliação é que a integração produtiva com a economia canadense pode ampliar oportunidades em setores como agroindústria, mineração, energia e serviços.
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Canadá alcançou US$ 10,4 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 4,1 bilhões, segundo dados oficiais. O saldo favorável reforça o interesse do país em consolidar acesso preferencial ao mercado canadense, ao mesmo tempo em que busca ampliar a previsibilidade regulatória para empresas dos dois lados.