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Mais um município paranaense formaliza adesão ao programa que possibilita ampliar vendas da agroindústria
Carambeí pode, a partir de agora, indicar pequenas agroindústrias locais a ampliar o potencial de venda para todo o Paraná, desde que estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo Susaf garante aos consumidores produtos de origem animal legalizados e com qualidade. Já são 136 municípios paranaenses com a adesão.
O município de Carambeí, nos Campos Gerais, formalizou na quinta-feira (25) a sua adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/PR). O certificado foi entregue à prefeita Elisângela Pedroso, em evento com a presença do vice-governador Darci Piana. Agora, o município poderá indicar pequenas agroindústrias locais para ampliarem o potencial de venda para todo o Estado.
Fotos: Igor Jacinto/Vice Governadoria
Com a adesão, o Estado reconhece a equivalência do serviço de inspeção do município àquele que é exercido pelo Estado para o cumprimento de todas as normas higiênico-sanitárias. “O Governo está junto com vocês”, afirmou Darci Piana. Ele acrescentou que as agroindústrias têm 38.700 empresas envolvidas em alimentos e 38.500 representantes comerciais à disposição para ajudar na comercialização dos produtos. “Aqueles que trabalharem mais ou que sejam mais arrojados vão conseguir se destacar”, disse Piana. “Usem nossas instituições para conseguir um lugar ao sol, usem para ter mais espaço, tão necessário para ajudar nosso Estado e nosso País”, afirmou o vice-governador.
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Para o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, de nada valeria o esforço do Estado e dos municípios para propiciar as possibilidades de venda, caso não houvesse agroindústrias dispostas a melhorar seus produtos. “O sistema existe primeiramente porque há espírito empreendedor no município”, disse.
Segundo ele, há três selos de inspeção para os produtos de origem animal: o municipal, o estadual e o federal, que determinam onde podem ser comercializados. As pequenas agroindústrias que têm apenas o selo de inspeção municipal só podem vender no próprio município. “Mas, muitas vezes, o produto é muito bom, segue boas práticas. Então nós estamos em uma estratégia para mudar isso, fazendo uma auditoria no serviço municipal. Se tem boa estrutura, capacidade técnica, bons métodos de trabalho, o Estado reconhece a equivalência ao seu serviço e retira as barreiras”, afirmou. “Na prática tem a ver com a capacidade técnica instalada, com
estrutura e processo organizado”.
Novas oportunidades
Para a coordenadora do Susaf na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Mariza Koloda Henning, os certificados abrem novas oportunidades para os produtores paranaenses. “As agroindústrias que aproveitarem o momento vão ampliar sua renda”, disse.
A prefeita Elisângela destacou a união do município para ter um pacote de formação e qualificação de mão de obra. “Estamos crescendo, melhorando, e isso é progresso e desenvolvimento chegando a Carambeí”, afirmou. “Para alguns, a conquista do Susaf pode ser um pequeno passo, mas para nós é um grande salto”.
Susaf
Criado por lei em 2013 e regulamentado em 2020, o Susaf/PR é destinado especialmente à agroindústria familiar e de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.
Os estabelecimentos interessados em obter o selo devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene do ambiente e dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
No site da Adapar é possível conferir a lista com todos os municípios cadastrados. Por meio dos links, a pessoa interessada será encaminhada aos sites dos municípios, onde estão informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
