A Receita Federal estendeu o prazo para que pessoa física que exerce atividade econômica regularmente se inscreva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFes). O novo prazo é 1º de janeiro de 2027 para se adaptar à exigência, conforme a Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A medida beneficia produtores rurais com receita anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

Foto: Marcello Casal

“Estamos atentos ao processo de implementação das novas regras da Reforma Tributária para orientar os nossos produtores rurais”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Os produtores têm se esforçado e conseguido se adaptar às mudanças que vêm ocorrendo de maneira escalonada. Agora, com mais tempo, é possível planejar e se organizar”, completa.

Com a Reforma Tributária, o produtor pessoa física precisa de um CNPJ para emitir documento fiscal no novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Isso porque a lei, que criou o IBS e a CBS, também estabeleceu um sistema de identificação único para todos os contribuintes com atividade econômica, válida em todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Até o final do prazo definido pela Receita, o produtor rural pode seguir emitindo o Documento Fiscal Eletrônico (DFe) com sua inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Mudanças

A Receita Federal está estendendo o prazo porque desenvolve um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, que deve ser disponibilizado somente em novembro. Até lá, o órgão ainda deve realizar testes, divulgar manuais técnicos e capacitar os emissores para as novidades.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

O Sistema Faep lembra que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, serve apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS. Ou seja, o fato de o produtor rural (com receita igual ou inferior a R$ 3,6 milhões) ter um CNPJ não significa que terá obrigações de pessoas jurídicas. A medida é apenas para facilitar a apuração dos dados fiscais.

“Mesmo assim, orientamos que o produtor fique de olho e, desde já, se prepare para essa inscrição simplificada, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2027”, conclui Meneguette.

Em relação à Reforma Tributária e seus impactos, o Sistema Faep desenvolveu uma cartilha com orientações aos produtores. Confira aqui.

Na segunda-feira (29), em ofício destinado ao presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo, o Sistema Faep solicita que seja revista a redação da Resolução 5.314/2026, publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no último dia 25. O ponto a ser alterado envolve o poder de negar um pedido de prorrogação das dívidas de crédito rural por parte das instituições financeiras.

A resolução, divulgada na semana passada e que passa a valer a partir de 1º de julho, altera a regra de prorrogação descrita no item 4, da Seção 6, Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4). Com a adição da nova expressão, “por sua conveniência e decisão”, a regra converte o que, por lei e jurisprudência consolidada, já era dever em poder de escolha, decisão e juízo de valor da instituição financeira.

Presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette:  “Não podemos deixar que o produtor rural perca o direito legal de alongar suas dívidas” – Foto: Divulgação/Sistema Faep

“Não podemos deixar que o produtor rural perca o direito legal de alongar suas dívidas. A realidade do campo está complicada, principalmente depois de uma sequência de eventos climáticos extremos e sucessivas crises de preços que comprometeram a renda dentro da propriedade”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “É dever do Poder Público assegurar a segurança jurídica da atividade rural e de não fomentar a judicialização”, completa.

Para o Sistema Faep, a nova norma do Conselho instala incerteza sobre um direito que era exercido com base em requisitos objetivos, abrindo espaço para recusas discricionárias e subjetivas das instituições financeiras. A mudança resulta em insegurança jurídica sobre um setor que é estratégico para o país, mas que já está pressionado por custos elevados e margens comprimidas, com efeito cascata sobre o acesso ao crédito da safra seguinte.

Como detalhado no ofício, a resolução do CMN não pode restringir o direito que a própria lei assegura. Na Súmula 298, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é categórico ao afirmar que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”

Ao inviabilizar administrativamente, por mera “conveniência”, um direito que a Justiça já reconhece, a norma ainda estimula a judicialização de forma desnecessária, onerosa, ilegal e contrária ao interesse público.

Além do restabelecimento de uma redação compatível com o direito à prorrogação, no ofício o Sistema Faep solicita ao Banco Central que, enquanto não reeditada a norma, seja ao menos assegurada a interpretação conforme a Constituição. “A prorrogação precisa continuar sendo autorizada ao produtor que comprove os requisitos objetivos do MCR e tem que ser vedada a recusa por mera conveniência da instituição financeira”, conclui Meneguette.

O Governo do Brasil lança, nesta terça-feira (30), o Plano Safra 2026/2027, com R$ 525,1 bilhões destinados à agricultura empresarial. Com acréscimo de R$ 9 bilhões em relação à safra anterior, a iniciativa oferece linhas de crédito, incentivos e instrumentos de política agrícola voltados a médios e grandes produtores, com o objetivo de fortalecer a produção agropecuária brasileira. A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e com o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula.

Do total de recursos, R$ 384,9 bilhões serão destinados ao custeio e à comercialização, garantindo recursos para despesas essenciais da produção agropecuária, como a aquisição de insumos, a condução das lavouras, a manutenção dos rebanhos e a comercialização da produção. Outros R$ 140,2 bilhões serão direcionados aos investimentos, apoiando a modernização produtiva, a ampliação da capacidade de armazenagem, a irrigação, a inovação tecnológica, a renovação de máquinas e equipamentos e o aumento da eficiência nas propriedades rurais.

Tabela recursos para o crédito rural empresarial

Tabela volume de recursos

Com o slogan “Crédito que fortalece o campo. Campo que alimenta o mundo”, o Plano Safra 26/27 reafirma o papel do crédito rural como instrumento estratégico para ampliar a produção agropecuária, fortalecer a renda no campo, garantir o abastecimento e a segurança alimentar, impulsionar as exportações e elevar a competitividade do agronegócio brasileiro.

Compromisso com o agro brasileiro

Um dos principais avanços do Plano Safra 26/27 é a redução das taxas máximas de juros em linhas estratégicas da agricultura empresarial. A queda da taxa Selic abre uma importante janela para a redução do custo financeiro do produtor e para a ampliação da capacidade de contratação do crédito rural. Com juros menores, o produtor ganha mais previsibilidade para planejar a safra, realizar investimentos na propriedade e organizar sua atividade produtiva.

No Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), voltado aos médios produtores rurais, o volume previsto alcança R$ 72,6 bilhões, com taxa máxima de juros de 9% ao ano, inferior à praticada no ciclo anterior. A redução dos juros fortalece um segmento essencial para a produção de alimentos, a geração de empregos e a dinamização das economias locais. Com crédito mais acessível, os produtores ganham melhores condições para custear a produção, ampliar investimentos e conduzir o ciclo produtivo com mais segurança.

Tabela taxa de juros

Campo mais sustentável

Foto: Gilson Abreu/AEN

Além da redução geral das taxas, o Plano Safra 26/27 reforça o incentivo à adoção de práticas produtivas sustentáveis e à regularização ambiental das propriedades rurais, reconhecendo produtores que adotam boas práticas agropecuárias, padrões de gestão e certificações reconhecidas. A redução poderá ser de até 1,0 ponto percentual na taxa de juros de custeio.

O desconto contempla até 0,5 ponto percentual para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) em situação regular e outro 0,5 ponto percentual para aqueles que adotarem práticas agropecuárias sustentáveis. A medida fortalece a ideia de que produzir com responsabilidade e eficiência, também significa melhores condições de financiamento.

Agro resiliente

A gestão de riscos também é um dos pilares do Plano Safra 26/27. O programa reforça a importância do Proagro e do seguro rural como instrumentos de proteção da produção e de segurança para o sistema de crédito. Ao vincular a possibilidade de renegociação das operações de custeio agrícola à existência de cobertura por Proagro ou seguro rural, a política estimula a adoção de mecanismos de gestão de risco. A medida busca fortalecer a responsabilidade compartilhada entre produtores, instituições financeiras e o poder público, reduzindo a dependência de soluções emergenciais após a ocorrência de perda.

Modernização

Foto: Jaelson Lucas/AEN

O investimento segue como uma das prioridades desta edição, com recursos destinados à modernização da produção, à irrigação, à inovação, à renovação de máquinas e equipamentos, à recuperação de áreas produtivas e à sustentabilidade.

Nesse contexto, o programa reforça a modernização do InvestAgro, expandindo o apoio a sistemas de geração e distribuição de energia renovável, como energia solar, biomassa, energia eólica, cogeração e armazenamento de energia elétrica. As medidas contribuem para aumentar a produtividade, reduzir custos operacionais, ampliar a segurança energética e fortalecer a resiliência da produção agropecuária.

A armazenagem também recebe atenção especial. O apoio à ampliação, modernização, reforma e construção de armazéns e câmaras frias contribui para reduzir perdas, aprimorar a logística e amplificar a capacidade de conservação e comercialização da produção. Com maior autonomia para armazenar e comercializar seus produtos, produtores, cooperativas e agroindústrias ganham melhores condições de gestão, agregação de valor e competitividade.

Crédito mais eficiente

O custeio permanece como um dos principais instrumentos do Plano Safra, garantindo os recursos necessários para a aquisição de insumos, a condução das lavouras, o manejo dos rebanhos e a comercialização da produção. Em um cenário de custos ainda elevados, a redução das taxas de juros contribui para melhorar as condições de financiamento, ampliar a capacidade de planejamento e dar maior previsibilidade ao produtor.

O Plano Safra 26/27 também fortalece a complementaridade entre diferentes fontes de recursos, combinando recursos controlados, equalizados, não equalizados e fontes de mercado. Essa estrutura amplia a capacidade de financiamento do setor, permite atender diferentes perfis de produtores e finalidades de crédito e contribui para aumentar a oferta de recursos à agropecuária brasileira.

Com mais crédito, juros menores, incentivo a boas práticas agropecuárias, fortalecimento da gestão de risco, modernização energética, apoio à armazenagem e foco na execução, o novo Plano Safra reafirma o compromisso com uma agricultura empresarial forte, moderna, sustentável e competitiva.