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Lei Rouanet do Agro: desafios, vantagens e funcionamento da Lei

Aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, norma está em análise no plenário da Câmara.

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Foto: Divulgação/Freepik

A chamada “Lei Rouanet do Agro” foi relatada na última semana pelo deputado federal catarinense Rafael Pezenti (MDB) e agora segue para análise no plenário da Câmara. O projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Incentivo à Inovação e à Pesquisa Agropecuária (FNIPA), uma proposta inovadora com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e a pesquisa no setor agropecuário brasileiro, foi aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

O que é a Lei Rouanet do Agro?

“A ‘Lei Rouanet do Agro’ é uma iniciativa que visa fomentar a inovação no agronegócio brasileiro, permitindo que empresas e pessoas físicas possam destinar parte de seus impostos para financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor agropecuário”, explica Vanessa Pires, CEO da Brada.

O FNIPA funcionará como um fundo de incentivo, semelhante à Lei Rouanet da cultura, permitindo que recursos sejam direcionados diretamente para atividades que promovam a modernização do agronegócio no Brasil.

Como irá funcionar?

Foto: Marcello Casal Jr

A “Lei Rouanet do Agro” prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda para financiar a pesquisa agropecuária. Pessoas físicas poderão deduzir até 3% do imposto devido, enquanto empresas da cadeia agropecuária poderão deduzir até 5% e outras empresas até 2%.

Além das doações via Imposto de Renda, o FNIPA contará com recursos orçamentários, doações, contribuições de entidades diversas e rendimentos financeiros.

Entidades públicas e privadas de pesquisa agropecuária poderão acessar os recursos apresentando projetos, que serão avaliados e acompanhados conforme regulamento. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara. A iniciativa conta com o apoio da Embrapa.

De acordo com Vanessa, a Lei Rouanet do Agro possibilita que produtores rurais, cooperativas, indústrias agropecuárias e outros atores do setor possam investir em projetos de inovação e pesquisa sem precisar utilizar seu próprio caixa. “Em vez disso, as empresas podem investir parte de seus tributos devidos no financiamento desses projetos, incentivando a criação de tecnologias e processos mais eficientes no campo”, complementa.

O FNIPA será administrado por um comitê especializado que avaliará e aprovará as iniciativas que serão beneficiadas com o incentivo fiscal. O financiamento poderá abranger áreas como biotecnologia, sustentabilidade, manejo de recursos naturais, e tecnologias que visem aumentar a produtividade e a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário global.

Vantagens e desafios

A principal vantagem desse novo modelo é a ampliação do acesso a recursos para pesquisa e inovação, especialmente em um setor tão estratégico como o agropecuário, que é responsável por uma grande parte das exportações e da economia nacional. A partir da implementação da lei, será possível fortalecer o desenvolvimento de tecnologias que promovam a sustentabilidade ambiental e aumentem a eficiência produtiva, com impacto direto na competitividade do Brasil no mercado internacional. “Além disso, a possibilidade de usar recursos de tributos para financiar projetos pode aliviar o impacto financeiro das empresas, especialmente aquelas que buscam investir em tecnologias disruptivas, mas não possuem capital de giro suficiente. Também é uma maneira de aproximar o setor privado da inovação, permitindo maior participação das empresas do agro no desenvolvimento de soluções que atendam às demandas do mercado e da sociedade”, comenta Vanessa.

Foto: Juliana Sussai

Segundo a executiva, apesar das vantagens, a proposta enfrenta desafios. “Um dos maiores obstáculos é a adaptação do setor agropecuário a um modelo que exige maior controle e transparência nos investimentos. O comitê responsável pela aprovação dos projetos precisa garantir que os recursos sejam aplicados corretamente, beneficiando realmente as áreas mais necessitadas de inovação e não se tornando uma ferramenta para fins meramente comerciais”, afirma.

Além disso, há a necessidade de um sistema de acompanhamento eficiente para avaliar os resultados dos projetos financiados, garantindo que as inovações se traduzam em benefícios reais para o setor, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade e aumento de produtividade.

A Lei Rouanet do Agro representa uma oportunidade única para o agronegócio brasileiro avançar na adoção de tecnologias que podem transformar o setor, promovendo maior competitividade e sustentabilidade. Apesar dos desafios, a implementação do FNIPA é um passo importante para garantir que o Brasil continue na vanguarda da inovação no campo, aproveitando o potencial de sua agricultura para enfrentar os desafios do futuro.

A expectativa é de que o setor agropecuário brasileiro se beneficie de um maior incentivo à pesquisa, promovendo um ciclo virtuoso de desenvolvimento e fortalecimento da economia nacional.

Fonte: Assessoria Brada

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Fechamento do Estreito de Ormuz ameaça exportações brasileiras de carne halal, soja e açúcar

Rota estratégica movimenta mais de 28 mil toneladas mensais de carne halal e sustenta fluxo de commodities que somam US$ 21 bilhões para Oriente Médio e Norte da África.

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Foto: Claudio Neves

A decisão de fechar o Estreito de Ormuz, anunciada no último sábado (28) em meio à escalada do conflito envolvendo o Irã, acendeu um alerta para o agronegócio brasileiro. A medida atinge diretamente a principal rota de escoamento de carne halal, segmento no qual o Brasil lidera a produção global, e coloca sob pressão contratos e fluxos logísticos que movimentam mais de 28 mil toneladas mensais do produto.

Para Frederico Favacho, advogado especializado em contratos internacionais do agronegócio, o cenário exige cautela jurídica e operacional. “Os contratos não ficam imediatamente suspensos por conta de força maior ou outra condição, na medida em que os exportadores brasileiros possam ter outras rotas, como, por exemplo, o Mediterrâneo. Só que são rotas mais caras e mais complicadas”, afirma.

Frederico Favacho, advogado especializado em contratos internacionais do agronegócio: “Os contratos não ficam imediatamente suspensos por conta de força maior ou outra condição, na medida em que os exportadores brasileiros possam ter outras rotas, como, por exemplo, o Mediterrâneo”

Segundo ele, além da elevação de custos logísticos, o ambiente regional permanece instável. “A expectativa é que o Brasil tenha impacto não só nas carnes, mas também na soja que exportamos para a região e no açúcar. Precisaremos observar como os fatos vão se desenvolver nos próximos dias para desenhar decisões estratégicas”, diz Favacho.

Os números reforçam a dimensão do risco. De acordo com a Câmara de Comércio Árabe-Brasileira, as exportações brasileiras de carne bovina para os países árabes somaram US$ 1,79 bilhão em 2025, alta de 1,91% sobre o ano anterior, configurando o segundo recorde consecutivo de receitas com o bloco formado pelas 22 nações da Liga dos Estados Árabes, que abrange o Norte da África e o Oriente Médio.

O peso específico do mercado iraniano também chama atenção. “O Irã é um destino importante das commodities agrícolas brasileiras, principalmente o milho, foi o produto que mais exportamos para o país em 2025, seguido pela soja e, em terceiro lugar, o açúcar. São quase US$ 3 bilhões em exportações apenas para o Irã”, detalha Favacho.

Ele acrescenta que, ao considerar outros parceiros estratégicos como Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e Egito, este último com logística mais vinculada ao Canal de Suez, o conjunto das exportações brasileiras de carne, soja, milho e açúcar para a região alcança cerca de US$ 21 bilhões.

Favacho lembra ainda que o Brasil construiu posição diferenciada no comércio com Teerã ao longo dos anos. “Como exportamos alimentos, ficamos fora das restrições comerciais, o que nos colocou em vantagem no mercado internacional. Então, de fato, poderemos sofrer algum impacto nos contratos de exportação, mas é importante observar que este não é o nosso maior mercado. O principal continua sendo a China, seguida pela União Europeia”, ressalta.

O desdobramento da crise geopolítica tende a influenciar não apenas a logística, mas também custos de frete, prêmios de seguro e cláusulas contratuais, exigindo monitoramento constante por parte das empresas exportadoras.

Fonte: O Presente Rural com Santos Neto Advogados
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Crescimento do agro brasileiro passa pela integração dos sistemas e biocompetitividade

Especialistas defendem ciência, inovação tecnológica e articulação entre cadeias produtivas como bases para ampliar produtividade, reduzir impactos ambientais e posicionar o país na liderança da bioeconomia.

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Foto: Shutterstock

O agronegócio brasileiro foi apresentado como vetor estratégico para segurança alimentar e transição energética durante o Fórum Integração e Biocompetitividade: a solução brasileira, realizado nesta segunda-feira (02), em São Paulo. A avaliação é de que o país reúne vantagens estruturais, com matriz energética diversificada, clima favorável, disponibilidade hídrica e ampla biodiversidade, que o posicionam de forma singular no cenário global.

Na palestra inaugural, Mathias Schelp, vice-presidente para Agricultura Inteligente da Bosch América Latina, afirmou que o Brasil tem condições objetivas de liderar a bioeconomia, desde que transforme potencial em estratégia. “Temos condições de liderar a bioeconomia, mas precisamos assumir esse protagonismo”, declarou.

Entre as frentes tecnológicas apontadas para ampliar a competitividade estão soluções de aplicação mais eficiente de defensivos e a tecnologia dual etanol-diesel para equipamentos pesados, com redução do consumo de diesel e maior uso de biocombustíveis. Segundo Schelp, a transição demanda coordenação entre setor privado, produtores e poder público, com prioridade para práticas sustentáveis, ganho de produtividade e fortalecimento das cadeias.

No painel “Alimentos e Bioenergia Integrados”, o professor sênior do Insper e coordenador do Centro Insper AgroGlobal, Marcos Jank, ressaltou que sistemas integrados, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), têm base científica consolidada e aderência territorial. “A indústria entra com tecnologia, modernidade e escala. O resultado é aumento de produtividade com redução do impacto ambiental”, afirmou.

Solenidade de abertura do Fórum Integração e Biocompetitividade: a solução brasileira –
Foto: Gerardo Lazzari

O chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti, destacou o papel da pesquisa nacional na superação de gargalos históricos, como avanços genéticos na soja e na pecuária. Segundo ele, o país estruturou uma plataforma científica e tecnológica que conecta pesquisa, campo e mercado, permitindo ganhos consistentes de produtividade. Spadotti também apontou a economia circular como eixo estruturante dos sistemas integrados e ressaltou que não há modelo único de adoção, já que as soluções variam conforme as condições regionais e produtivas.

No debate, Monica Pedó, Sustainability Program Manager da John Deere, destacou que a evolução tecnológica voltada à integração de culturas está no centro da estratégia da companhia. “Estamos integrando conhecimentos agronômicos, digitais e operacionais para promover a evolução das máquinas com mais eficiência e rentabilidade ao produtor”, ressaltou.

Willian Marchió, diretor executivo da Rede ILPF, afirmou que adoção do sistema integrado exige mudança de mentalidade e planejamento técnico. “Fazer a integração não é simples, mas os resultados são extraordinários”, frisou.

De acordo com ele, o modelo sustentável da Rede ILPF se baseia na intensificação produtiva com diversificação de atividades na mesma área, promovendo recuperação de pastagens, melhoria da fertilidade do solo, aumento do sequestro de carbono, bem-estar animal e maior eficiência no uso de insumos.

Solenidade de abertura

A abertura do evento foi conduzida por Francisco Matturro, presidente executivo da Rede ILPF, que ressaltou o caráter simbólico do encontro ao lembrar que março é um mês emblemático para a entidade. Ele recordou o Dia de Campo realizado em 2007, na Fazenda Santa Brígida, apontado como um divisor de águas para a difusão dos sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta no país e hoje considerado referência técnica no tema.

Matturro enfatizou que o avanço dos sistemas integrados está diretamente associado ao investimento contínuo em ciência. “O agro é forte porque é sustentado pela pesquisa”, afirmou, ao defender o reconhecimento do papel estratégico dos pesquisadores na consolidação da competitividade do setor.

O dirigente também informou que o Instituto Biológico deverá implantar, em breve, uma área experimental dedicada à ILPF, ampliando a base de validação científica e demonstração tecnológica dos sistemas integrados.

Luiz Carlos Corrêa Carvalho, vice-presidente da Associação Brasileira do Agronegócio, destacou a trajetória institucional que sustenta a competitividade da agricultura brasileira e defendeu maior articulação entre os diferentes elos da cadeia produtiva. Ao lembrar que, antes mesmo da criação da Embrapa, o país já contava com estruturas consolidadas de pesquisa, como o Instituto Agronômico de Campinas e o Instituto Agronômico do Paraná, ressaltou que a base científica foi construída ao longo de décadas. “Construímos um sistema forte ao longo das décadas, mas ele precisa ser cada vez mais integrado”, salientou.

O secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Geraldo Melo Filho, reforçou que o modelo brasileiro tem no produtor seu eixo central, mas depende da ciência como vetor de desenvolvimento. “A pesquisa é a ponte entre a dúvida que nos inquieta e a ciência que nos coloca no caminho do desenvolvimento”, disse.

Segundo ele, o poder público deve atuar de forma ativa ao lado do produtor para viabilizar inovação, competitividade e sustentabilidade.

Ainda na abertura, Ana Eugênia de Carvalho Campos, diretora-geral do Instituto Biológico, ressaltou a contribuição histórica da instituição para a cafeicultura e para a sanidade agropecuária, áreas estratégicas para a segurança produtiva. Já Ana Paula Packer, chefe-geral da Embrapa Meio Ambiente, enfatizou a necessidade de planejamento de longo prazo e visão estratégica para assegurar a evolução técnica e ambiental da agropecuária brasileira.

Fonte: Assessoria Abag
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Acordo Brasil-União Europeia coloca reputação do agro no centro da estratégia internacional

Acesso ao bloco europeu exige transformar dados em reputação e coloca recuperação de 40 milhões de hectares de pastagens degradadas como ativo de imagem.

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Foto: Shutterstock

O acordo entre Brasil e União Europeia foi o principal tema do encontro realizado nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, no ABMRA Ideia Café, promovido pela Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA). O debate colocou a comunicação no centro da estratégia para ampliar oportunidades comerciais e fortalecer a reputação do agronegócio brasileiro em um dos mercados mais exigentes do mundo.

Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Luis Rua: “A União Europeia é um mercado extremamente relevante, não só pelo tamanho, mas pelo poder aquisitivo e pelo grau de exigência regulatória”  – Fotos: Divulgação

Convidado do evento, o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Luis Rua, destacou o peso econômico do bloco europeu, que reúne cerca de 450 milhões de consumidores, PIB estimado em aproximadamente US$ 20 trilhões e responde por cerca de 14% das importações globais de produtos agropecuários. Para o Brasil, que exporta para mais de 190 países, trata-se de um mercado estratégico tanto pelo volume quanto pela influência nas regras do comércio internacional.

“A União Europeia é um mercado extremamente relevante, não só pelo tamanho, mas pelo poder aquisitivo e pelo grau de exigência regulatória”, afirmou Rua. Segundo ele, o acordo amplia previsibilidade, reduz tarifas de forma gradual e fortalece a inserção do Brasil em um ambiente comercial mais estável.

O secretário também ressaltou que o tratado não altera os critérios sanitários já praticados pelo país. “O acordo não muda absolutamente nada em termos de exigência sanitária. Nós já exportamos para a União Europeia há mais de 40 anos cumprindo todos os padrões exigidos”, declarou.

Se o ambiente regulatório europeu é rigoroso, ele também abre espaço para que o Brasil transforme conformidade técnica em ativo de reputação. Temas como clima, desmatamento, rastreabilidade e bem-estar animal fazem parte do debate público no bloco e influenciam decisões de compra. Nesse contexto, a comunicação deixa de ser complementar e passa a ser estratégica.

Rua defendeu que a construção de imagem precisa ser sustentada por dados consistentes. “A gente não vai construir uma mensagem a partir de um PowerPoint bonito. Vamos construir mostrando, ao longo do tempo, desconstruindo primeiro uma imagem errônea sobre o Brasil e qualificando esse discurso com dados concretos”, afirmou.

Presidente da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), Ricardo Nicodemos: “O Brasil precisa assumir a liderança na construção da sua reputação no exterior”

Entre os dados citados está o potencial de recuperação de cerca de 40 milhões de hectares de pastagens degradadas, área superior ao território de 36 milhões de hectares da Alemanha. A possibilidade de ampliar a produção sem abrir novas áreas agrícolas foi apresentada como um dos principais argumentos para demonstrar que o crescimento do agro brasileiro pode ocorrer com base em eficiência e sustentabilidade.

O presidente da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro, Ricardo Nicodemos, avaliou que o acordo amplia a vitrine internacional do agro e reforça a responsabilidade do setor na construção de imagem. “O Brasil precisa assumir a liderança na construção da sua reputação no exterior. Temos escala, tecnologia e resultados concretos. Transformar isso em narrativa estratégica é essencial para ampliar mercados”, afirmou.

Ao longo do encontro, também foi destacado que o processo de ratificação do acordo ainda depende de trâmites políticos nos países europeus, o que reforça a necessidade de o Brasil manter diálogo técnico e institucional permanente com o bloco.

Fonte: Assessoria ABMRA
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