Artigo escrito por Cesar da Luz, CEO do Grupo Agro10, consultor em Agronegócio, escritor e palestrante

Há pouco mais de cinco anos, em 2016, o país vivia momentos de conturbação nos meios políticos, com o processo de afastamento de Dilma Roussef da Presidência da República.

O impeachment da então presidente do Brasil havia se iniciado em 2 de dezembro de 2015, quando a Câmara dos Deputados aceitou a denúncia por crime de responsabilidade fiscal, oferecida em 15 de outubro de 2015, e acabou se configurando no dia 31 de agosto de 2016, com a cassação do mandato de Dilma.

Antes disso, em 12 de maio daquele ano, o Senado Federal aprovara a abertura do processo que afastou Dilma da Presidência, até que o procedimento fosse concluído. E foi exatamente quatro dias após esse afastamento que o vice-presidente, Michael Temer, no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei dos Contratos de Integração, a Lei 13.288/16, dia 16 de maio de 2016, cuja sanção se constituiu no primeiro ato de Temer como presidente interino.

Desde então, os produtores integrados de aves e suínos do Brasil passaram a ter um novo marco legal para equilibrar a relação contratual, visando aumentar a transparência entre as partes e formar um modelo de remuneração que fosse o mais justo possível na distribuição dos resultados financeiros da atividade mantida sob o regime de integração.

Quanto à Lei da Integração, é preciso que se destaque a importância da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, a CADEC, parte fundamental para que, na prática, a lei seja cumprida em sua plenitude.

Além de fixar as bases para os contratos de integração entre a indústria e os produtores de aves e suínos, o novo marco regulatório estabeleceu esta figura importantíssima ao equilíbrio contratual, a CADEC, um mecanismo através do qual passaram a ser discutidos e deliberados todos os assuntos relacionados à integração, buscando-se construir um consenso entre as partes, sendo que cada unidade produtiva da integração deve ter sua própria CADEC, composta de forma paritária: até cinco produtores e até cinco representantes da indústria. E as decisões definidas nas reuniões dessas comissões são registradas em ata e passam a integrar os contratos de integração.

Vale registrar que esse arranjo produtivo da integração não é novo, e começou a ser implantado no Brasil ainda na década de 1960, inspirado no modelo norte-americano. Ao longo dos anos, a integração se consolidaria, principalmente porque fornece à indústria a matéria-prima sob demanda, tanto em relação aos volumes (quantidade), quanto aos padrões de qualidade desejados.

O problema até então é que sem uma lei que regulamentasse a integração, a relação entre integradora (indústria) e integrados (produtores), via de regra, era desequilibrada, e os contratos firmados como parcerias, justamente pelo poder econômico no processo, a agroindústria acabava ditando seus termos. Muitas vezes, isso implicava em condições desfavoráveis aos produtores, principalmente na remuneração e fornecimento de insumos, o que foi a base de argumentação para o projeto da então senadora Ana Amélia Lemos, transformado na Lei da Integração.

Em resumo, pode-se afirmar que antes da lei, o poder estava nas mãos da integradora, e que os produtores eram praticamente obrigados a assinar sem a possibilidade de analisar o contrato, tampouco discutir os termos contratuais. Desde que foi criado este instrumento legal, os contratos são validados pela respectiva CADEC, equilibrando-se as decisões acerca dessa relação contratual. E a própria lei, em seu art. 6º, determina que cada unidade de integração deve constituir sua CADEC, de forma paritária, com representantes dos integrados e integradores, e estabelece uma série de atribuições e funções que essa comissão deve cumprir.

Na prática, o que se tem observado é que somente com a maior participação dos produtores e a união entre eles, a começar pelos seus líderes nas CADECs, é que se consegue dar paridade a relação contratual entre os integrados e agroindústrias integradoras, tratando-se de forma equilibrada as questões divergentes para que se chegue em um consenso, com ganhos coletivos aos produtores integrados.

Se por um lado, em tese, a Lei da Integração deveria trazer equilíbrio para esse tipo de contrato, é a união de produtores que, de fato, faz com que haja avanços nessa relação, para que se chegue a um patamar que garanta resultados efetivos aos avicultores e suinocultores brasileiros. Essa nova condição ainda está no começo da fase de amadurecimento.

Decorridos cinco anos desde que a Lei da Integração foi sancionada, é preciso cumprimentar os sistemas que representam os avicultores e suinocultores, incluindo suas entidades representativas, assim como a Confederação Nacional da Agricultura e por extensão as Federação estaduais de Agricultura, como a Federação do Paraná, a FAEP, e a Associação Paranaense de Suinocultores, a APS, pois através dos esforços dessas entidades e com um trabalho sério de representação dos interesses da classe dos produtores integrados, atualmente já é possível visualizar avanços na relação desses produtores com as integradoras, enquanto também merecem elogios todos aqueles que têm mostrado desprendimento em representar os demais produtores nessa tarefa, atuando nas respectivas Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração.