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Justiça dos EUA suspende tarifa global de 10% imposta por Trump
Corte de Comércio Internacional decide por 2 a 1 que uso da Lei de 1974 não se aplica a déficits comerciais e atende ação de pequenas empresas contra medida adotada em fevereiro.
A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos suspendeu as tarifas globais de 10% implementadas pelo governo Donald Trump em fevereiro, ao avaliar que a medida não encontra respaldo na legislação comercial utilizada como base.
A decisão, tomada por dois votos a um, atende a ações movidas por pequenas empresas norte-americanas, que alegaram prejuízos diretos com a elevação dos custos de importação. Apesar de acompanhar a maioria, um dos juízes ponderou que o julgamento ainda ocorre em fase inicial, indicando que o mérito pode ser reavaliado ao longo do processo.
No centro da disputa está o enquadramento jurídico adotado pela Casa Branca. Para justificar a cobrança, o governo recorreu à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que autoriza a aplicação temporária de tarifas. por até 150 dias. em situações de desequilíbrio grave nas contas externas ou risco de desvalorização da moeda.
Para o colegiado, no entanto, os argumentos apresentados não se encaixam nas condições previstas pela norma. A corte entendeu que déficits comerciais, por si só, não configuram o tipo de emergência econômica exigida pela legislação para sustentar a medida.
As empresas autoras também sustentaram que a iniciativa buscava contornar uma decisão anterior da Suprema Corte, que havia invalidado tarifas adotadas em 2025 com base em poderes emergenciais do Executivo. O entendimento reforça o debate jurídico sobre os limites de atuação do governo federal na política tarifária sem aval do Congresso.
Com a decisão, abre-se um novo capítulo na disputa sobre o uso de instrumentos legais para intervenção no comércio exterior dos Estados Unidos, com possíveis efeitos sobre cadeias globais e fluxos de importação no curto prazo.
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Senado amplia debate sobre nova Lei do Trabalho Rural e regras para voos na Amazônia
Comissão de Infraestrutura aprovou audiências públicas para discutir propostas que tratam das relações de trabalho no campo e da operação de empresas estrangeiras na aviação regional.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou a realização de audiências públicas para discutir dois projetos que podem alterar as regras do trabalho rural e do transporte aéreo na Amazônia Legal. As datas dos debates ainda não foram definidas.
Um dos temas é o Projeto de Lei 4.812/2025, que propõe uma nova Lei do Trabalho Rural. A matéria estabelece normas específicas para as relações individuais e coletivas de trabalho nas atividades agropecuárias e cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
Foto: Freepik
O pedido para realização da audiência foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). Segundo o parlamentar, o texto foi ampliado durante a tramitação na Comissão de Agricultura (CRA), passando a incluir medidas relacionadas à qualificação profissional, inovação tecnológica, saúde e segurança dos trabalhadores rurais e sustentabilidade da produção.
Na avaliação de Weverton, as mudanças ampliaram o alcance da proposta e justificam um debate mais aprofundado na Comissão de Infraestrutura antes da continuidade da tramitação.
Aviação na Amazônia
A comissão também promoverá uma audiência pública sobre o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 4.715/2023, que autoriza, em determinadas situações, empresas estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal.
O requerimento foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que argumenta haver preocupação do setor aéreo brasileiro com os possíveis efeitos da medida.
Segundo o senador, representantes das empresas nacionais afirmam que a abertura do mercado pode ampliar a concorrência com companhias internacionais de maior porte, além de provocar impactos sobre as relações de trabalho e a competitividade das empresas brasileiras, que estão sujeitas a custos tributários não aplicados às concorrentes estrangeiras.
Os dois projetos permanecem em análise no Senado e serão debatidos antes da votação na Comissão de Infraestrutura.
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Ritmo da colheita influencia preços do milho no mercado interno
Compradores reforçam estoques, enquanto produtores paulistas seguem retraídos à espera do avanço da segunda safra para ampliar as negociações.
Os preços do milho seguem com comportamentos diferentes entre as regiões acompanhadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). De acordo com o centro de pesquisas, as cotações avançaram em algumas praças devido à retração de vendedores e ao ritmo ainda lento da colheita da segunda safra. Já nas regiões produtoras, os preços recuaram com o avanço dos trabalhos no campo.
O Cepea informa que parte dos compradores continua atenta às oportunidades de negociação, enquanto outros intensificaram as aquisições no início da semana passada, oferecendo preços firmes para manter os estoques abastecidos.
Apesar desse movimento, muitos consumidores aguardam o aumento da oferta de milho nas próximas semanas, com a expectativa de queda nas cotações no mercado interno. Do lado dos vendedores, produtores paulistas seguem retraídos e preferem esperar o avanço da colheita da segunda safra antes de negociar volumes maiores.
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Projeto prevê porte de arma para auditores fiscais agropecuários e reconhece atividade como de risco
Proposta em análise na Câmara estabelece novos protocolos de segurança para fiscais federais e condiciona autorização ao cumprimento de requisitos legais.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reconhecer como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autorizar o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto durante o expediente quanto fora do serviço.
O Projeto de Lei 1.248/2026 altera a Lei nº 10.883/2004, que trata da carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.
Foto: Divulgação/Anffa Sindical
Pela proposta, a autorização para o porte de arma ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos e psicológicos previstos na legislação e em regulamentação específica.
O texto também determina que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança para atividades de fiscalização consideradas de maior risco.
Autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA) argumenta que a medida busca adequar a legislação às condições enfrentadas pelos auditores fiscais durante o exercício da função.
Segundo o parlamentar, esses profissionais atuam na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de participar de ações de combate a ilícitos administrativos e econômicos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
