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Julgamento do Marco Temporal no STF preocupa Fórum Agro MT
Para entidade, debate sobre demarcação de terras indígenas causa insegurança jurídica e pode afetar a economia e toda a cadeia produtiva
Em julgamento há algumas semanas no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que analisa a validade da tese sobre o Marco Temporal e que causa preocupação a produtores e entidades do agronegócio no país, foi novamente suspenso após o ministro Alexandre Moraes pedir vista do processo. O julgamento definirá se a demarcação de terras indígenas seguirá o critério que define que as etnias só podem reivindicar áreas que já eram ocupadas por elas antes da data de promulgação da Constituição de 1988, o chamado “Marco Temporal”.
Relator do processo, o Ministro Edson Fachin, votou na semana passada contra o Marco Temporal para analisar o caso, no retorno do julgamento nesta quarta-feira (15.09), o ministro Nunes Marques, votou favorável ao marco temporal e seguiu a tese de que os indígenas só podem reivindicar as terras que ocupavam no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Em Mato Grosso, o Fórum Agro MT, que representa cinco entidades do setor produtivo, acompanha a votação no STF com olhar de preocupação e defende a manutenção do marco temporal. O vice-presidente da entidade e presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Paulo Sérgio Aguiar, conta que o setor produtivo pode ser penalizado com a decisão e apoia que os critérios adotados sejam respeitados em relação às demarcações.
“Nenhum produtor simplesmente pegou uma área e utilizou da usucapião para tomar posse. Essas terras foram passadas da União para os Estados, e os Estados colocaram essas terras no mercado imobiliário, adquiridas de boa fé por particulares, que desenvolveram ali suas atividades. Agora relativizar todos esses documentos e trâmites que o próprio Estado realizou e colocar esses produtores como invasores é muito complicado”, pondera.
Para ele, não há problema para criação de novas demarcações de terras indígenas, desde que o marco temporal seja respeitado. “É preciso oferecer segurança jurídica para aqueles que adquiriram suas terras dentro da legalidade e para isso é necessário respeitar a lei imposta. Vale ressaltar que o marco temporal não tira o direito à chance de novas demarcações, pois caso a demarcação não se enquadre no que diz o marco temporal, existe a possibilidade de ser realizado pela desapropriação com o Estado indenizando o particular”, explica Aguiar.
O deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Neri Geller (PP), defende que o tema seja amplamente debatido com o objetivo de garantir tanto a segurança jurídica de quem já vive nessas terras, quanto assegurar amplo direito à população indígena.
“Esse é um tema importantíssimo não só para o setor produtivo, mas para a população das áreas urbanas que possuem títulos de terra e desenvolvem atividades econômicas há mais de 50 anos. Caso não seja aprovado o Marco Temporal, anterior à decisão de 2013, vamos eliminar algo em torno de 115 milhões de hectares, ou seja, demarcar como terra indígena cidades inteiras. Estamos buscando o amplo debate, trazer essa discussão para dentro do Congresso Nacional, e garantir principalmente o direito de propriedade”, afirma.
A advogada e sócia-diretora do Escritório Advocacia Lacerda, especializado em Direito Agrário e Ambiental, Ana Lacerda, conta que a discussão sobre a validade da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, além de gerar insegurança jurídica pode causar reflexos catastróficos na sociedade e na cadeia produtiva.
“A manutenção do referido marco temporal uniformiza a interpretação a ser aplicada nos casos em julgamento, de modo que seja garantida a isonomia e a segurança jurídica nos processos demarcatórios, em nome da clareza que é fundamental para as decisões judiciais. E ainda pode causar prejuízos àqueles que já estão ocupando e produzindo em suas propriedades particulares, devidamente adquiridas por processos lícitos”, defende.
Ela frisa que ao contrário do que está em discussão, a falta de um marco temporal deflagra ainda mais complexidade às análises e gera mais danos a muitas famílias que hoje ocupam e trabalham nestas propriedades. Segunda Ana, o simples fato de trazer à tona a discussão sobre uma propriedade ocupar ou não território indígena já é suficiente para que ela tenha que paralisar as atividades lá exercidas, ter licenças suspensas e até mesmo perder acesso ao crédito.
“É preciso voltar o olhar também a essas pessoas que ocupam de forma mansa, com boa-fé e legalmente, com titulação da propriedade emitida pelo próprio Estado, terras que seriam retiradas delas ao arrepio do que prevê a Carta Magna. São famílias que destinam a propriedade à função social que lhe cabe. Nela residem, trabalham, criam os filhos, construíram escolas; cemitérios, igrejas, geram empregos, produzem alimentos e formas de convivência social variadas; e que, sem o Marco Temporal, ficariam à mercê do reverso da ordem constitucional”, ressalta Ana Lacerda.
O superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso, Frederico Azevedo, explica como a discussão sobre a demarcação de terras indígenas também pode afetar o sistema financeiro e as entidades que liberam crédito e financiam a produção do agronegócio brasileiro.
“Todos os sistemas precisam ter segurança jurídica, qualquer operação para dar certo precisa estar amparada judicialmente, principalmente atividades financeiras, mudar as regras do jogo com ele já em andamento é totalmente prejudicial. Quando existe a possibilidade de que algum fator externo mude as regras, ou vai gerar um custo maior, ou até a impossibilidade da concessão de crédito”, afirma.
Segundo ele, essa discussão pode afetar diretamente o processo de garantias na tomada de crédito. “Essa instabilidade no cenário pode aumentar o custo dos empréstimos, fazendo com que o mesmo fique mais caro e de difícil concessão, e isso gera uma bola de neve que aumenta os custos de toda a cadeia até chegar à ponta, no consumidor final. Esse debate causa essa insegurança jurídica, acredito que o ponto primordial seja estabelecer o marco e definir as regras sobre as demarcações e tudo que vier após isso possa ser avaliado”, complementa Azevedo.
Notícias
Rio Grande do Sul reforça monitoramento da gripe aviária após foco em aves silvestres
Equipes capacitam agentes de saúde, inspecionam propriedades rurais e intensificam vigilância sanitária na região da Reserva Ecológica do Taim.
O Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (DDA/Seapi) realizou, até esta quata-feira (12), a capacitação de 186 agentes de saúde e da área social, além de reuniões com gestores municipais em Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e Chuí.
As ações vêm sendo desenvolvidas desde a notificação do primeiro caso de gripe aviária em aves silvestres, registrada no fim de fevereiro deste ano na Reserva Ecológica do Taim. Até o momento, 23 aves das espécies cisne-coscoroba e garça-moura foram recolhidas com a doença.
Fiscal agropecuária do DDA, Rosane Collares: “Finalizamos as atividades previstas, mas seguiremos na região para monitorar e ampliar as ações conforme a necessidade” – Foto: Divulgação
Segundo o diretor do DDA, Fernando Groff, o Estado mantém estrutura preparada para enfrentar a enfermidade. “O Serviço Veterinário Oficial do Rio Grande do Sul está muito preparado para o enfrentamento da doença e segue atuando de forma permanente na região, com equipes em campo e ações coordenadas para enfrentar a gripe aviária e encerrar o foco o mais breve possível”, afirma.
A fiscal agropecuária do DDA, Rosane Collares, explica que as ações educativas e de articulação com os municípios continuam mesmo após a conclusão das atividades inicialmente previstas. “Finalizamos as atividades previstas, mas seguiremos na região para monitorar e ampliar as ações conforme a necessidade. Realizamos encontros nas três prefeituras, com reuniões individuais com gestores e também com agentes de saúde que, pela capilaridade, constituem um público muito importante na disseminação de informações nas comunidades”, ressalta.
Os encontros tiveram como objetivo atualizar gestores e profissionais sobre a situação sanitária e alinhar estratégias de prevenção e controle da doença. A articulação com autoridades locais e a capacitação de profissionais da saúde e da assistência social são consideradas medidas estratégicas para fortalecer a resposta ao foco.
As atividades também incluíram contato direto com a comunidade e reuniões com representantes das áreas de
educação, saúde, meio ambiente, agricultura e defesa civil, realizadas de forma presencial e on-line. A educação sanitária é apontada como um componente essencial da defesa agropecuária, tanto na prevenção quanto no enfrentamento de enfermidades.
Inspeção sanitária em propriedades rurais
Entre as medidas adotadas está a realização de uma varredura sanitária em propriedades com criação de aves. Desde o início de março, equipes técnicas realizam vistorias em um raio de até 10 quilômetros do local onde foi identificado o foco.
Ao todo, serão inspecionadas 93 propriedades com criação de aves de subsistência no entorno da reserva, com verificação das condições sanitárias e da presença de possíveis sintomas nos animais.
Também foram realizadas inspeções em granjas comerciais da regional de Pelotas e vistorias em criatórios de aves ornamentais em Santa Vitória do Palmar, com o objetivo de avaliar as medidas de biosseguridade e reduzir o risco de disseminação do vírus para a produção avícola.
Foto: Cassiane Osorio Ascom/Seapi
Atuação integrada
O Serviço Veterinário Oficial do Rio Grande do Sul (SVO-RS) atua de forma integrada com equipes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na Lagoa da Mangueira, onde foi identificado o foco em aves silvestres da espécie cisne-coscoroba.
Entre as ações estão vistorias em campo, monitoramento das aves com embarcações e o uso de drones para acompanhar a lagoa e a área afetada.
As amostras coletadas são encaminhadas ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de Campinas (LFDA-SP), unidade de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), responsável por confirmar ou descartar a presença do vírus.
Casos suspeitos
A Secretaria da Agricultura orienta que qualquer suspeita da doença, caracterizada por sinais respiratórios ou neurológicos, além de mortalidade súbita e elevada em aves, seja comunicada imediatamente às autoridades sanitárias.
As notificações podem ser feitas nas Inspetorias ou Escritórios de Defesa Agropecuária, pelo sistema e-Sisbravet ou pelo WhatsApp (51) 98445-2033.
Notícias
Entidades do agro defendem aumento da mistura de biodiesel no diesel
Manifesto propõe elevar percentual de 15% para 17% como estratégia para reforçar a segurança energética e reduzir dependência de importações.
O Sistema Faep assinou, ao lado de outras entidades do setor agropecuário nacional, o manifesto “Pela Elevação da Mistura de Biodiesel como Estratégia de Segurança Energética e Desenvolvimento Nacional”. O documento, elaborado pelo Instituto Pensar Agropecuária (IPA), propõe ao governo federal o imediato aumento do percentual de mistura obrigatória de biodiesel no diesel de 15% para 17% (B17). A medida é estratégica para fortalecer a segurança energética do país e reduzir riscos de desabastecimento.
A iniciativa ocorre em meio ao cenário de preocupação com o mercado internacional de combustíveis, agravado pelas tensões no Oriente Médio, que podem afetar o fornecimento global de petróleo e derivados. No interior do Paraná, sindicatos rurais já relatam falta de combustíveis, insumo essencial para a produção mecanizada no campo.
“Ampliar a mistura significa reduzir a dependência do diesel importado, além de fortalecer a produção nacional e gerar mais renda e desenvolvimento no campo”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, que também integra o Conselho Executivo do IPA. “A medida contribui para dar mais previsibilidade ao setor produtivo e para os nossos produtores rurais, que precisam de segurança energética para continuar produzindo alimentos”, complementa.
O manifesto reforça que a elevação da mistura de biodiesel para 17% é uma medida estratégica, podendo ampliar a oferta interna de combustível, reduzir a dependência de importações e fortalecer a indústria nacional. Segundo as entidades, a iniciativa também garante maior previsibilidade para produtores, protege a economia de choques externos e acelera a transição energética por meio de biocombustíveis renováveis, em um período crítico para o escoamento da safra e para a competitividade do agronegócio brasileiro.
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Jornada 6×1: mais debate técnico, menos politicagem
Mudança na jornada de trabalho terá reflexos negativos significativos, com aumento do custo de produção e redução dos investimentos, colocando em risco o crescimento do país e comprometendo empregos.
O ano de 2026 promete intensas discussões em Brasília, com impactos diretos na população, ainda mais com as eleições programadas para outubro. Um tema que, certamente, vai atrair os holofotes é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de jornada de trabalho 6×1. Antes de qualquer decisão, é preciso um debate considerando pontos importantes.
O primeiro é simples e direto. A discussão precisa ser equilibrada, sem qualquer viés ideológico e/ou político. Nossos parlamentares precisam conhecer o real cenário, e não apenas buscar votos para eleição e/ou reeleição. Outro ponto é envolver o setor produtivo no debate, tanto as entidades representativas quanto os próprios empresários.
Do lado do setor agropecuário, já adianto: hoje não é possível reduzir a jornada de trabalho no Brasil! Num primeiro momento, o que pode parecer uma conquista para a sociedade será um grande desastre para o país.
Artigo escrito por Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema Faep.
O Brasil não está preparado para essa mudança em face de seu atraso tecnológico, resultado da política protecionista de nossos governos nas últimas décadas. Isso fica provado quando o país aparece na 67ª posição no ranking de produtividade e no 68° lugar em capacitação de mão de obra, segundo levantamento do Global Talent Competitiveness Index (GTCI), elaborado pelo Instituto Europeu de Administração de Empresas (Insead), em parceria com o Portulans Institute.
Esses rankings significam que não temos condições de competir com outras economias globais, porque os sucessivos governos não atentaram para a necessidade de desenvolver tecnologia, aumentar a eficiência da mão de obra e implantar uma infraestrutura que pudesse ser facilitadora. É preciso reconhecer que estamos atrasados em relação aos demais players mundiais.
A mudança na jornada de trabalho terá reflexos negativos significativos, com aumento do custo de produção e redução dos investimentos, colocando em risco o crescimento do país e comprometendo empregos. Ou seja, não vai beneficiar o trabalhador!
Esse cenário desastroso será verificado em todos os setores – indústria, serviços e comércio. A agropecuária será severamente impactada. No meio rural, onde a jornada de trabalho é diferenciada, a mudança vai exigir dos produtores um aumento expressivo no número de novos trabalhadores – cada vez mais raros – para compensar a redução das horas trabalhadas. Basta ver as tarefas contínuas dos produtores de leite, aves, suínos, peixes e outras atividades que exigem atenção permanente, ao longo das 24 horas do dia, durante o ano inteiro. A obrigação de novas contratações certamente vai impactar os preços dos alimentos para a população.
A proposta do fim da escala de jornada de trabalho 6×1 não pode ser usada como ferramenta política para angariar votos em ano de eleição. O bom senso recomenda que não mexamos nesse tema agora, para não ampliar a carga de problemas que pesam sobre o setor produtivo. Cautela e canja de galinha nunca fizeram mal a ninguém. Principalmente se a medida for elevar o preço do frango.