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JBS defende ação conjunta entre setores público e privado no apoio a pequenos produtores para a regularização das propriedades rurais
Diretora de Sustentabilidade da JBS, Liège Correia, defendeu durante a COP 28 a necessidade de investimentos nas duas frentes como forma de acelerar o processo.
A JBS destacou, em painel da COP 28 realizado na última segunda-feira (11), a necessidade de investimentos dos setores público e privado para padronizar e qualificar o Cadastro Ambiental Rural brasileiro ou outra base de dados comum para rastreabilidade da cadeia. “Precisamos do setor privado investindo no público para acelerar o processo de regularização das propriedades rurais. Estamos cobrando um animal com rastreabilidade individual, mas ainda não avançamos na base desse processo, que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, observou a diretora de Sustentabilidade da JBS, Liège Correia, durante o painel “Acelerando a implementação da rastreabilidade no setor pecuário: estratégias colaborativas para cadeias de fornecimento sustentáveis”.
A executiva comparou a rastreabilidade individual ao segundo andar de uma casa, em que o térreo é a regularização fundiária das propriedades. Na visão de Correia, além de investimentos no CAR, é preciso trazer mais renda para o produtor, para acelerar a adesão a técnicas produtivas mais eficientes e sustentáveis e à rastreabilidade dos animais. “Um exemplo é que hoje temos mais de 2 milhões de propriedades rurais pecuárias no Brasil e somente 1.300 são habilitadas para exportar para a Europa. Quando você exclui produtores, um país e a bioeconomia da Amazônia de participar de um mercado, você está na verdade estimulando esse mercado B, que acaba acontecendo no Brasil por falta de oportunidades econômicas e suporte técnico ao produtor. Não falo como indústria e sim como país. Precisamos trazer para a mesa essa discussão”, afirmou.
De acordo com Raoni Rajão, head do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, 2024 será o ano do CAR. “Em 2023, buscamos avançar muito. O CAR é uma política ambiental para o cumprimento do Código Florestal e, agora, temos um parceiro mais de peso, o Ministério da Gestão, para avançar do ponto de vista tecnológico”, disse destacando que, no próximo ano, o objetivo será ampliar os incentivos aos produtores para que possam avançar no CAR. “Ele [produtor] terá mais trabalho e será configurada a existência de um déficit de Reserva Legal e APP, etc. Então, precisamos mudar esse conjunto de incentivos”.
A diretora da JBS também defendeu a necessidade de ter uma base única de dados nacional sobre a cadeia da pecuária, comum e acessível para todos. “Hoje cada companhia ou instituição contrata uma empresa de monitoramento e têm seus próprios bancos de dados e critérios, e acaba tendo uma divergência entre o que cada um analisa”, afirma. Segundo ela, a criação de um “selo verde” nacional também contribuiria para unificar e dar credibilidade às propriedades e critérios de compra das empresas.
Outro ponto abordado no painel foi a necessidade de trazer o produtor para a conversa, de oferecer acesso a oportunidades econômicas e apoio técnico para ele se adequar. “Temos hoje o desafio de comunicação para transmitir ao produtor qual o benefício que ele vai ganhar. Ele precisa entender que ele faz parte de algo muito maior. Queremos comunicar que estamos vendendo carne com biodiversidade, com preservação da reserva legal e da natureza. Mas, para isso, precisamos fazer a rastreabilidade, ter informação e fazer com que o produtor tenha acesso e faça parte desse sistema. Ainda falta a visão coletiva”, afirmou a diretora executiva do Mesa Brasil da Pecuária Sustentável, Luiza Bruscato.
A JBS também vem atuando nessa frente para apoiar os produtores para que possam adotar práticas da agropecuária regenerativa, como a utilização de tecnologias e implementação de sistemas agroflorestais biodiversos, além de financiamento para identificação de animais. Por meio de seus Escritórios Verdes, a companhia já ajudou na regularização e no apoio a cerca de 19 mil produtores para aplicação de boas práticas de pecuária regenerativa e já contribuiu para a recuperação florestal de mais de dois mil hectares.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
