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Japão concorda com solicitação brasileira para regionalização de protocolo por município
Ministro Carlos Fávaro realizou tratativa com autoridades japonesas que definirão os requisitos para retomada das exportações.
Em missão do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no Japão, o ministro Carlos Fávaro se reuniu com os ministros da Agricultura, Florestas e Pesca, Tetsuro Nomura, e da Saúde, Trabalho e Bem Estar, Katsunobu Katō, nesta sexta-feira (28), em Tóquio, para tratar especialmente sobre o protocolo de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) para as exportações de produto para o país.
O Brasil segue sendo um dos únicos do mundo a manter o status de livre da IAAP em granjas comerciais conforme o protocolo da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). No entanto, após a detecção de focos em aves de subsistência nos estados do Espírito Santo e Santa Catarina, o Japão decidiu suspender temporariamente as importações dos produtos oriundos destes estados, conforme prevê o protocolo japonês.
“Nesta missão fizemos as tratativas diplomáticas e técnico-sanitárias e estabelecemos, então, um ajuste no protocolo para que essa restrição passe a ser em âmbito municipal”, destacou o ministro Carlos Fávaro.
Desta forma, as restrições de exportação dos produtos cárneos de frango e ovos ficam limitadas apenas aos municípios onde houver detecção de focos da gripe aviária e não mais o estado todo. A suspensão dura até o cumprimento do protocolo sanitário para que o mercado seja reaberto.
No caso de Santa Catarina, que é o segundo maior exportador de frango do país, o foco em ave de subsistência foi detectado no município de Maracajá, próximo ao litoral e, de acordo com o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart, já foi encerrado. Entretanto, ele explica que, segundo o protocolo japonês, é necessário aguardar um prazo de 28 dias para enviar o relatório para a análise da autoridade sanitária japonesa a fim de que se possa retomar a exportação.
“O que esperamos é que com essa sinalização do governo japonês em concordar com fazer a zonificação e, possamos fazer isso antes desses 28 dias, aí a restrição passaria a ser aplicada somente a Maracajá, liberando as demais localidades de Santa Catarina”, detalhou Goulart.
O secretário ainda ressalta que todas as informações técnicas, por parte do Brasil, já foram encaminhadas para análise do governo japonês.
A influenza aviária é uma doença de distribuição mundial, com ciclos pandêmicos ao longo dos anos, e com graves consequências ao comércio internacional de produtos avícolas.
“Este vírus que circula pelo mundo há 18 anos não chegou às granjas comerciais brasileiras e não tratamos isso como coincidência. É graças à competência, um sistema ativo, um sistema transversal entre poderes públicos e iniciativa privada que fazem deste setor um setor eficiente, competitivo, transparente, que nos garante os mercados mais exigentes do mundo com preços muito competitivos”, ressaltou Fávaro.
O Brasil é líder nas exportações de frango para o mundo, respondendo por 35% do mercado global. Do total de 2,629 milhões de toneladas exportadas pelo país entre janeiro e junho deste ano, o Japão foi o destino de 219,8 mil toneladas.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
