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Japão anuncia o fim do embargo à exportação de carne de frango catarinense
As consequências do embargo repercutiram no bolso dos japoneses e o preço do quilo disparou, enquanto que em Santa Catarina despertou a sociedade para a importância e a necessidade de todos colaborarem com a proteção sanitária animal.
Depois de intensas tratativas diplomáticas e técnico sanitárias, Santa Catarina conseguiu retirar o embargo a exportação de carne de frango e derivados para o Japão. A Influenza aviária é uma doença de alto risco e quando descoberta é obrigatória a notificação aos órgãos oficiais nacionais e internacionais de controle de saúde animal, provocando a formação de barreira sanitária para a comercialização de produtos avícolas no mercado interno e externo.
Embora o Brasil mantenha o status livre da Influenza aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em granjas comerciais, a detecção de focos em aves subsistência foi determinante para o embargo temporário das exportações. A notícia divulgada hoje pelo Governador do Estado Jorginho Mello é resultado do esforço técnico e diplomático junto ao embaixador Teiji Hayashi em encontro realizado em 17 julho passado.
As consequências do embargo repercutiram também no bolso dos japoneses e o preço do quilo disparou. “Com o volume menor nas exportações catarinenses, a oferta reduziu e o preço do quilo disparou no Japão” explica o diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Luis Rua. Além da comemoração do Governo Catarinense, a indústria também respira aliviada com a decisão.
O secretário da diretoria executiva da AuroraCoop Romeo Bet disse que esse desembaraço, agrada a todas as agroindústrias brasileiras, cooperativadas ou não, e, em especial o produtor de aves. Havia forte pressão de superoferta no mercado interno, aniquilando margens de toda a cadeia. “Com a medida, a situação volta a uma certa normalidade em termos de procura e oferta”, expõe.
O secretário da Agricultura de Santa Catarina Valdir Colatto destaca que “a carne de frango exportada é fruto da dedicação dos nossos produtores rurais que fornecem uma produção de extrema qualidade e que seguem todas as normas sanitárias internacionais. O Estado historicamente, tem um trabalho de referência mundial na prevenção de doenças, inclusive da Influenza. A retirada deste embargo restabelece os volumes exportados e avaliza todo esse grande trabalho” afirma Colatto.
O secretário também destaca que o embargo despertou a sociedade para a importância e a necessidade de todos colaborarem com a proteção sanitária animal. Pelo lado diplomático o secretário de Articulação Internacional Juliano Frohner afirma que o incidente serviu para aproximar ainda mais o Japão de Santa Catarina, pois as autoridades japonesas puderam conferir e confirmar tanto a atuação preventiva quanto a atuação pronta, resolutiva e firme do Estado.
O volume financeiro das exportações de carne de frango até julho de 2023 foi de US$ 1,370 bilhões de dólares, perfazendo uma variação positiva de 9,5%, com uma participação nos volumes exportados pelo Brasil de 23,3% segundo dados do Observatório Agro Catarinense.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
