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Já estão abertas as inscrições do curso para emissão de GTA’s
Organizado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) a capacitação é dirigida para médicos-veterinários da iniciativa privada
A Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo realizará nos dias 13 e 14 de março o curso de capacitação para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA’s) exclusivo para habilitação de médicos-veterinários privados. O treinamento, com carga horária de 8 horas, acontecerá em Ribeirão Preto (SP) durante o XXI Congresso APA de Produção e Comercialização de Ovos 2024.
As inscrições já estão abertas no valor de R$ 320,00 e podem ser feitas neste link: Curso para Emissão de GTA’s
O treinamento promovido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) através do seu Programa Estadual de Cadastro e Habilitação de Médicos Veterinários Privados (PECHMVP) tem como objetivo capacitar para emissão da GTA com a finalidade de atender as espécies de aves e ovos férteis e animais egressos de eventos agropecuários.
Em nota a CDA destaca também que o curso visa atualizar os participantes sobre as doenças de notificação compulsória, assim como ressaltar sua importância no monitoramento da ocorrência destas doenças e sua notificação ao Serviço Veterinário Oficial, aumentando a sensibilidade do sistema de vigilância epidemiológica das enfermidades passíveis de controle e erradicação por parte da Defesa Agropecuária do Estado. Vale destacar que, além do treinamento de capacitação, os inscritos contarão com uma palestra sobre bem-estar como parte da programação deste ano.
“Levando em conta que os médicos-veterinários habilitados são considerados uma extensão da Defesa Agropecuária em localidades que a quantidade de servidores do serviço veterinário oficial é escassa para suprir a demanda operacional de emissão de GTA’s, é necessário capacitar esses profissionais e instrui-los para que possam garantir a sanidade dos animais de peculiar interesse do Estado”, comenta o médico-veterinário João Buosi, gerente do PECHMVP.
“No dia 13, a programação do curso será sobre ‘Aves e Ovos Embrionados’, e no dia 14, sobre ‘Egressos de Eventos de Concentração’, proporcionando uma oportunidade única de aprimoramento dos profissionais, com uma carga horária de 8 horas por dia e vagas limitadas em cada sessão”, informa Luiz Henrique Barrochelo, Coordenador da CDA.
Programação: Curso para Emissão de GTA’s
• DIA 13 DE MARÇO: “Aves e Ovos Embrionados”.
Vagas: 150
Horário: das 8h às 18h
Carga horária: 8h
• DIA 14 DE MARÇO: “Egressos de Eventos de Concentração”.
Vagas: 150
Horário: das 8h às 18h
Carga horária: 8h
Local: Centro de Convenções de Ribeirão Preto.
Informações sobre o XXI Congresso APA de Produção e Comercialização de Ovos 2024
DATA: 11, 12, 13 e 14 de março de 2024
LOCAL: Centro de Exposições de Ribeirão Preto (Ribeirão Preto/SP)
Organização: Associação Paulista de Avicultura (APA)
Apoio: Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Governo do Estado de São Paulo (CDA)
Acesse: www.congressodeovos.com.br
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
