Uma nova cartilha reúne as principais normas, exigências legais e orientações técnicas para o uso de drones na pulverização agrícola. O material aborda desde a regularização dos equipamentos e habilitação dos operadores até as boas práticas para aplicação de defensivos, além de apresentar as responsabilidades legais envolvidas nesse tipo de operação.

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A publicação foi lançada pela CropLife Brasil, em parceria com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (AENDA) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). O lançamento ocorreu durante evento na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília.

Segundo as entidades, o objetivo é concentrar, em um único documento, as informações que regulamentam a pulverização agrícola com drones, tecnologia que vem ampliando sua participação nas operações de campo.

Para o coordenador de Sustentabilidade e Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, Pedro Duarte, a cartilha também busca esclarecer dúvidas sobre a legislação que rege a atividade. “Dividimos informações sobre normas que regem essa atividade e fatores que precisam ser considerados numa aplicação correta e segura, reforçando as boas práticas. Também buscamos desmistificar vários pontos que muitas vezes surgem por falta de informação. Nossa

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ideia é subsidiar as discussões e mostrar que a aplicação aérea é uma atividade séria e que deve ser realizada por profissionais capacitados”, afirma.

Responsabilidade dos operadores
Além das orientações técnicas, a cartilha destaca as exigências legais para realização das operações e as penalidades previstas para quem descumprir a legislação.

Segundo o material, operações irregulares podem resultar em multas, apreensão de equipamentos e responsabilização do produtor.

Para o diretor de Operações do Sindag, Cláudio Júnior Oliveira, a publicação reforça que a pulverização com drones está submetida a um amplo sistema de fiscalização. “Ela mostra que estamos diante de uma das operações mais reguladas do campo, fiscalizada pelo Mapa, Anac, Decea, Ibama, Anatel e órgãos estaduais”, ressalta.

Entre as recomendações destacadas estão a regularização completa do drone e do piloto remoto antes do início das operações e a contratação de empresas legalmente habilitadas para prestar o serviço.

Para baixar a cartilha gratuitamente clique aqui.

O Senado pode votar na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco legal para o Seguro Rural. A proposta é considerada estratégica pelo setor agropecuário por tornar obrigatória a execução dos recursos destinados ao programa, impedindo contingenciamentos e bloqueios orçamentários.

A previsão foi feita pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, Tereza Cristina

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, Tereza Cristina (PP-MS): “O recurso precisa ser garantido. Isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural” – Foto: Divulgação/FPA

(PP-MS), durante o evento “O Seguro Rural que o Brasil precisa”, realizado em Brasília pela FGV Agro e pela Meridiana, com apoio da FPA. “Eu espero que, na primeira semana após o recesso, em agosto, a gente possa votar e ir para a sanção”, afirmou.

Apesar da expectativa de aprovação, a senadora disse que ainda existe preocupação com possíveis vetos do Poder Executivo, principalmente em relação aos dispositivos que garantem a execução obrigatória dos recursos. “O recurso precisa ser garantido. Isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural”, ressaltou.

Outro ponto considerado sensível é a destinação de recursos para o Fundo de Catástrofe, previsto na Lei Complementar 137/2010, mas que nunca entrou em operação. “A gente não está criando um fundo, mas os recursos precisam ser destinados ao Fundo de Catástrofe. Esse também é um ponto de atenção”, acrescentou.

Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion Republicanos-PR): “Não dá para ter um agro pujante, como nós temos hoje, sem ter segurança” – Foto: Divulgação/FPA

O projeto determina que os recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) não possam ser contingenciados pelo governo federal. A medida responde aos sucessivos bloqueios orçamentários registrados nos últimos anos, que reduziram a previsibilidade do programa e limitaram a contratação de apólices pelos produtores.

Modelos internacionais entram no debate

Durante o evento, parlamentares e especialistas defenderam mudanças estruturais no modelo brasileiro de Seguro Rural, tomando como referência sistemas já consolidados em outros países.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que o seguro é um dos pilares para reduzir riscos em um setor responsável por cerca de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Não dá para ter um agro pujante, como nós temos hoje, sem ter segurança”, salientou.

Segundo Lupion, nos Estados Unidos mais de 20 mil técnicos atuam na avaliação permanente dos riscos das

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propriedades rurais, o que permite definir apólices mais adequadas e reduzir o custo do crédito. “Quanto mais segura a apólice, mais barato fica o crédito do produtor. É uma via de mão dupla”, frisou.

Outra diferença apontada durante o encontro é que, em mercados como Estados Unidos e outros grandes produtores agrícolas, o seguro também cobre riscos relacionados às oscilações de preços das commodities, enquanto no Brasil a proteção permanece concentrada, em grande parte, nos eventos climáticos. “Lá fora, o seguro é feito não só na questão climática, mas também na oscilação dos preços na hora que o produtor vai vender”, enfatizou o segundo vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Para a presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, ampliar o acesso ao seguro também depende de mudanças culturais. “Nós precisamos implementar essa cultura do seguro no nosso país. Isso é fundamental”, destacou.

Coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “Essa proposta [Projeto de Lei 3.123/2025] beneficia os bons pagadores que a vida inteira cumpriram a sua obrigação” – Foto: Divulgação

Open Finance pode reduzir custo das apólices

Outro tema discutido foi o Projeto de Lei 3.123/2025, que cria o chamado Open Finance do agro. A proposta prevê o compartilhamento de informações dos produtores rurais, mediante autorização, entre instituições financeiras e seguradoras.

Na avaliação do coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o sistema permitirá avaliações de risco mais precisas, beneficiando produtores com bom histórico de crédito. “Essa proposta homenageia e beneficia os bons pagadores que a vida inteira cumpriram a sua obrigação”, afirmou.

O projeto já teve o requerimento de urgência aprovado e aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Também durante o debate, o coordenador da FGV Agro, Guilherme Bastos, defendeu que a ampliação do Seguro Rural seja baseada em estudos técnicos e integração de dados. “O que falta hoje é muita ciência para apoiar essas decisões”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um tema que pode alterar a forma como cooperativas de diferentes setores, incluindo o agronegócio, são tributadas no Brasil. Em julgamento do Tema 536, a Corte discute se receitas obtidas por cooperativas em operações realizadas com terceiros não associados devem ser submetidas à cobrança de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Embora o processo tenha origem em uma disputa envolvendo uma cooperativa médica, a decisão é acompanhada pelo sistema cooperativista como um todo. Isso porque o entendimento firmado pelo STF poderá estabelecer critérios para definir quais operações são consideradas atos cooperativos e quais ultrapassam esse conceito, ficando sujeitas à tributação.

No agronegócio, a discussão tem impacto direto porque cooperativas atuam em diversas etapas das cadeias produtivas, desde a comercialização da produção até a oferta de serviços técnicos, assistência agronômica, logística e fornecimento de insumos.

Decisão pode estabelecer novos limites 

Segundo o advogado Gustavo Venâncio, especialista em gestão de negócios e agronegócios, o ponto central do

Advogado Gustavo Venâncio, especialista em gestão de negócios e agronegócios: “O STF está debatendo até que ponto a cooperativa atua apenas como intermediadora entre seus cooperados e o mercado ou quando passa a desempenhar um papel mais ativo, agregando estrutura, gestão e valor às operações” – Foto: Divulgação

julgamento está justamente na interpretação sobre o papel exercido pelas cooperativas nas relações comerciais. “O STF está debatendo até que ponto a cooperativa atua apenas como intermediadora entre seus cooperados e o mercado ou quando passa a desempenhar um papel mais ativo, agregando estrutura, gestão e valor às operações. Essa distinção pode ser determinante para definir a incidência ou não de tributos”, explica.

O modelo cooperativista possui tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal, justamente por sua característica de organização coletiva dos produtores e trabalhadores. No campo, as cooperativas desempenham papel relevante ao concentrar produção, ampliar poder de negociação e oferecer serviços que muitas vezes seriam inviáveis individualmente para pequenos e médios produtores.

A definição do STF, porém, poderá estabelecer novos parâmetros sobre até onde vai a proteção tributária prevista para os atos cooperativos e em quais situações a operação passa a ser considerada uma atividade econômica comum.

Julgamento ocorre durante transição para novo sistema tributário

Para Venâncio, a repercussão da decisão pode ir além dos tributos atualmente em discussão. O entendimento firmado pela Corte poderá ser utilizado como referência em debates relacionados à reforma tributária, que prevê a substituição gradual do sistema atual por novos modelos de tributação sobre o consumo. “Mais

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do que uma definição sobre os tributos atuais, esse julgamento pode servir como referência para futuras interpretações envolvendo a reforma tributária. A forma como o STF delimitar o ato cooperativo poderá influenciar debates sobre a incidência dos novos tributos que substituirão o sistema atual”, afirma.

A análise ocorre em um período de transição tributária, no qual cooperativas, produtores rurais e empresas que mantêm relações comerciais com essas organizações buscam maior previsibilidade sobre os efeitos das novas regras. “O cooperativismo tem participação significativa no agronegócio brasileiro. Por isso, qualquer entendimento que altere a forma de tributação dessas operações é acompanhado com atenção pelo setor, especialmente diante das mudanças que já estão previstas para os próximos anos”, destaca o advogado.

Ainda sem uma definição final do STF, o Tema 536 é considerado uma das discussões jurídicas mais relevantes para o futuro da tributação das cooperativas no país, com potencial para influenciar decisões de empresas e organizações que utilizam esse modelo de negócio.