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Inscrições do concurso da Adapar para assistente de fiscalização abrem nesta quinta
Prazo vai até 19 de fevereiro. Requisito mínimo é ensino médio profissionalizante com título de Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária
Os interessados no concurso público para preenchimento de sete vagas para o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária poderão fazer a inscrição a partir desta quinta-feira (18). O edital do certame promovido pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e o formulário para as inscrições estão disponíveis clicando aqui.
O requisito mínimo é ensino médio profissionalizante com título de Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária. O salário inicial é de R$ 4.919,24. As atividades serão executadas em estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e agropecuários com objetivo de apoiar programas, realizar cadastros, conter e vacinar animais e capturar morcegos, entre outros.
Também faz parte do trabalho inspecionar documentos e veículos que transportam animais, vegetais e produtos de interesse da fiscalização do trânsito agropecuário, dar destinação a produtos apreendidos, fazer diagnósticos e vistorias e auxiliar na coleta de amostras de interesse da defesa agropecuária.
Nos últimos anos a Adapar desempenhou papel fundamental para o crescimento e defesa da produção agroindustrial, atuando principalmente pelo fim da vacinação contra a febre aftosa. Foi igualmente ágil na implementação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf), que possibilita que agroindústrias municipais comercializem produtos em outras cidades que não as de origem. Além disso, intensificou o trabalho de controle da gripe aviária e do greening dos citros.
Provas
A prova objetiva está prevista para 17 de março nas cidades de Curitiba, Cascavel, Londrina, Guarapuava, Pato Branco e Paranavaí. O requisito mínimo é ensino médio profissionalizante com título de Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária. O certame será composto por 50 questões, de 1 ponto cada, sendo 20 de Conhecimentos Gerais e 30 de Conhecimentos Específicos. A de Conhecimentos Gerais compreenderá oito questões de Língua Portuguesa, cinco questões de Raciocínio Lógico e sete questões de Legislação.
Quadro próprio
As vagas se somam a outras 253 anunciadas no início do mês pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), que reúne profissionais de várias especializações distintas que trabalham em diversas secretarias.
As inscrições para o QPPE iniciam em 5 de fevereiro, estendendo-se até 7 de março. Os salários variam de R$ 4.231,60 a R$ 7.616,88, além de auxílio alimentação de R$ 634,74. Há reserva de vagas para afrodescendentes e pessoas com deficiência. O edital desse certame já está disponível aqui.
A prova objetiva está marcada para 14 de abril e a aplicação ocorrerá em seis cidades: Curitiba, Cascavel, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina e Umuarama. Todas as etapas e informações sobre o certame podem ser acompanhados no site oficial do concurso. Além da prova objetiva, o candidato aprovado passará por avaliação médica.
Das 253 vagas, 203 serão destinadas a candidatos com formação de nível superior, abrangendo campos como Administrador, Analista de Procuradoria, Assistente Social, Bibliotecário, Comunicador Social, Contador, Desenhista Industrial Gráfico, Economista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Cartógrafo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Pesca, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico, Estatístico, Médico, Nutricionista, Pedagogo, Profissional de Tecnologia da Informação, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Validade
Os dois concursos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois. Isso significa que mais candidatos poderão ser chamados no período, além das 260 vagas iniciais.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
