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“Importação de leite precisa ter limite ou desastre será inevitável”, diz presidente do Sindicato Rural de Toledo
Nos seis primeiros meses deste ano, a importação de lácteos praticamente triplicou, chegando a 1,42 bilhão de litros. Os efeitos dessas compras podem levar ao descarte acentuado de animais e a extinção desse tipo de atividade na propriedade rural.
O volume de leite importado pelo Brasil de países do Mercosul, como Argentina e Uruguai, é apontado como principal responsável pela crise avassaladora que produtores de leite brasileiros estão passando. Nos seis primeiros meses deste ano, a importação de lácteos praticamente triplicou, chegando a 1,42 bilhão de litros. Os efeitos dessas compras podem levar ao descarte acentuado de animais e a extinção desse tipo de atividade na propriedade rural, o que seria um desastre para os demais elos da cadeia produtiva.
O presidente do Sindicato Rural de Toledo, Nelson Gafuri, lembra que o Sistema Faep/Senar-PR tem ecoado as reivindicações dos pecuaristas neste momento de dificuldades e tem se movimentado com presença nas instâncias governamentais, além da articulação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Frente Parlamentar da Agropecuária. Afinal, segundo Gafuri, não se pode permitir que uma atividade geradora de empregos não seja vista pelas autoridades com urgência. “Todos os elos da cadeia produtiva podem se desestruturar e será difícil recompor a atividade. Quem pensará um dia investir sem ter retorno? As entidades de classe da Região Oeste tem se esforçado bastante para manter o homem no campo com novas técnicas de produção e possibilidades para transformação da produção que vem da pequena propriedade. Temos apoiado iniciativas, como a produção de queijos, que geram valor agregado. O produtor que continua na atividade é um guerreiro, mas tem limite essa luta contra as importações”, desabafa o dirigente.
O Sindicato Rural defende medidas estruturantes em apoio às propriedades rurais que produzem leite e se soma ao pleito da Associação de Produtores de Leite de Toledo e Região para que o governo reveja a política de importações de lácteos do Mercosul. “A importação de leite precisa ter limite ou o desastre na cadeia produtiva será inevitável”, acrescenta Gafuri. Com isso ele reafirma que o Sindicato Rural está preocupado com a crise no setor.
O assunto entra em pauta nesta terça-feira (26), às 14h, na Câmara de Vereadores de Toledo, em reunião da Comissão de Desenvolvimento Sustentável. Esta comissão tem por finalidade, entre outras, emitir parecer sobre planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros.
Sem muitas vezes se perceber, a cadeia produtiva do leite movimenta diariamente a economia de Toledo, assim das demais cidades em que o produtor rural investe na atividade. Tudo começa com a construção de galpões, investimentos em equipamentos para ordenha, refrigeração, ambiência aos animais e alimentação adequada, bem como todos os cuidados com a saúde dos animais e os itens para a sanidade da produção. Caminhões buscam a produção que chega aos laticínios e geram empregos em todo o processo até chegar ao supermercado, padaria, mercearia, que também empregam. Soma-se a tudo isso a assistência técnica oferecida a campo, com profissionais especializados na sanidade animal e na manutenção dos equipamentos.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
