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Imóvel rural na faixa de fronteira pode ser regularizado no próprio município

Procedimento foi regulamentado no Código de Normas do Foro Extrajudicial para simplificar e acelerar trâmites nos cartórios de registro de imóveis.

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Foto: Divulgação/Faep

Produtores rurais com pendências na regularização de registro imobiliário em áreas de fronteira agora podem fazer o trâmite no cartório de registro de imóveis do seu município. Isso porque o procedimento de ratificação de registro imobiliário decorrente de alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteira foi recentemente regulamentado no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná.

A atualização garante o que está em determinação pela Lei 13.178/2015, que regulariza a situação de produtores rurais com áreas em faixas de fronteiras, ou seja, imóveis compreendidos em área máxima de até 150 quilômetros na divisa. Desde 1999, a Faep vem trabalhando sistematicamente pela regularização dessas áreas.

“A FAEP sempre lutou para assegurar os direitos do produtor e teve papel fundamental na aprovação da legislação que dá segurança jurídica para que possam continuar trabalhando com tranquilidade”, destaca o presidente do Sistema Faep/Senar-PR, Ágide Meneguette.

Apesar da legislação, produtores rurais com área superior a 15 módulos fiscais em faixa de fronteira ainda esbarravam em dificuldades para regularizar a situação de seus imóveis, em razão de uma série de entraves burocráticos e legais, que inviabilizavam o acesso aos documentos necessários para comprovar a propriedade.

De acordo com o presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Fernando Pupo Mendes, com a regulamentação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), todos os cartórios do Estado já estão aptos a prestar esse serviço para os produtores rurais de forma simplificada.

“Todas as normas necessárias já foram editadas para que o produtor consiga ratificar esses títulos e, a partir de então, ter sua propriedade totalmente regularizada”, esclarece Mendes. Lembrando que esse procedimento é válido para os imóveis que se enquadram em áreas decorrente de alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteira, com títulos originários emitidos pelos Estados.

“Não quer dizer que essas áreas não tenham títulos, mas que são títulos precários e que poderiam ser questionados. Agora, o produtor vai ter um título definitivo, que vai conferir segurança jurídica, permitindo o dispor da terra, negociação de financiamentos, entre outros serviços fundamentais”, afirma o deputado federal Sergio Souza, relator dos projetos que deram origem à Lei 13.178/2015 e, recentemente, à Lei 14.177/2021, que prorroga por dez anos o prazo para que proprietários de terras em faixa de fronteira obtenham os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome em cartórios de registros de imóveis.

Como fazer a regularização

Para áreas de até 15 módulos fiscais, a ratificação é automática. No caso de propriedades acima de 15 módulos fiscais, os produtores rurais terão que cumprir alguns requisitos. Segundo o presidente da Aripar, todo o processo pode ser feito de forma online, por meio da plataforma registradores.onr.org.br, com pagamento eletrônico em até 12 parcelas.

Para dar andamento ao processo, o cartório de registro de imóveis solicita sete documentos: requerimento de ratificação de registro imobiliário, cadeia dominial completa do imóvel até a titulação mais recente, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), Declaração de Imposto de Territorial Rural (ITR), recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), laudo de localização geográfica do imóvel na faixa de fronteira e comprovação de inexistência de hipóteses que impedem a ratificação.

“É um procedimento simples. Uma vez ocorrendo os trâmites de acordo com o Código de Normas, a averbação é feita e a existência de eventual vício da nulidade fica sanado. A pessoa torna-se proprietária de pleno direito”, garante Mendes. Em caso de dúvidas, o produtor rural pode buscar orientações no próprio cartório de registro de imóveis ou no sindicato rural local.

Entenda a regulamentação

A Lei 13.178/2015 ratificou automaticamente os títulos de alienação ou concessão expedidos pelos Estados brasileiros tendo por objeto imóveis rurais em faixa de fronteira com até 15 módulos fiscais devidamente inscritos no Registro de Imóveis competente.

Para imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais, a legislação previa que os produtores deveriam providenciar, até outubro de 2019, o certificado dos limites georreferenciados do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Com a Lei 14.177/2021, além da ampliação do prazo para 2025, o cartório também ficou autorizado a fazer o registro do imóvel no nome do interessado se não houver pronunciamento dos órgãos públicos, como Incra e Funai, em até 180 dias. Agora, a regulamentação de ratificação no Código de Normas do Foro Extrajudicial criou normas para que o processo seja seguido pelos cartórios em todo o Paraná.

“O objetivo é dar mais segurança jurídica na regularização de terras em faixa de fronteira e a celeridade de que esse processo necessita. A FAEP sempre foi atenciosa e preocupada com esse tema de extrema importância para o produtor rural, principalmente nas regiões Oeste e Noroeste do Estado, onde existem áreas que se enquadram nessa situação”, observa o deputado federal Sergio Souza.

Histórico da faixa de fronteira no Paraná

A faixa de fronteira, por se tratar de uma região estratégica para a segurança nacional, está sob legislação que prevê regras específicas para a aquisição e transferência de imóveis. No passado, em alguns casos, as transferências feitas pelos Estados brasileiros envolveram imóveis de propriedade da União ou foram realizadas sem observar o procedimento legal vigente à época (como a prévia obtenção de autorização do Conselho de Defesa Nacional, anteriormente denominado Conselho de Segurança Nacional).

No caso do Paraná, que tem fronteira física com o Paraguai e a Argentina, 139 municípios estão sob legislação específica de áreas de fronteira, abrangendo cerca de 150 mil produtores rurais. A regularização do registro imobiliário garante a segurança jurídica da propriedade, confirmando a validade dos direitos adquiridos anteriormente, e possibilita o acesso a créditos e financiamentos, além de permitir a participação em programas de incentivo à produção agropecuária.

Fonte: Assessoria Sistema Faep/Senar-PR

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Lar Cooperativa lança o programa Jovem Aprendiz Agro

Um projeto inédito, moldado por vários profissionais com o objetivo de desenvolver habilidades dos jovens, fortalecer laços e promover a sucessão familiar.

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Fotos: Divulgação/Lar

Foi lançado na última quarta-feira (17), o programa Jovem Aprendiz Agro, uma iniciativa idealizada pela Lar Cooperativa destinada exclusivamente para filhos de associados. Um projeto inédito, moldado por vários profissionais com o objetivo de desenvolver habilidades dos jovens, fortalecer laços e promover a sucessão familiar. Uma reunião, com pais e os primeiros 30 jovens selecionados, marcou o lançamento do programa.

“A Lar tem o dever de proporcionar o caminho da educação aos seus associados e funcionários e com esse programa, cumprimos com a legislação brasileira e ao mesmo tempo com o nosso papel de ser uma cooperativa educadora. Uma iniciativa que partiu da Cooperativa, foi aprovada no Ministério do Trabalho e tem tudo para ser um sucesso”, destacou o diretor-presidente da Lar, Irineo da Costa Rodrigues em sua fala aos pais e jovens presentes.

Nesta primeira etapa, as inscrições foram limitadas aos municípios de Serranópolis do Iguaçu (PR) e Missal (PR), onde foi selecionado o primeiro grupo composto por 30 jovens entre 14 e 22 anos, que deverão iniciar as atividades no dia 19 de abril. O programa é uma parceria entre a Lar Cooperativa, o Sescoop/PR e o Semear, instituição responsável por aplicar o conteúdo. As aulas serão via internet, com práticas na propriedade de cada participante, sob a supervisão dos pais e remotamente por professores.

“Os jovens terão contrato de trabalho com duração de 23 meses, com todos os direitos que qualquer outro trabalhador possui. Moldamos esse programa para se encaixar com a rotina que já existe na propriedade e com isso buscamos não só uma contribuição para a formação pessoal e profissional, mas também um projeto de vida”, explicou o superintendente Administrativo e Financeiro da Lar, Clédio Marschall, também presente na reunião de lançamento do programa.

Os benefícios profissionais e pessoais são muitos, com disciplinas variadas, que vão desde matemática comercial até empreendedorismo, informática, gestão de custos, mercado agrícola, entre outros. As áreas de Gestão de Pessoas e Assessoria de Ação Educativa da Lar Cooperativa serão responsáveis por monitorar a evolução e o resultado do programa. A expectativa é ampliar o número de participantes, com abertura de vagas inclusive para outros municípios.

A Lar é a cooperativa singular que mais emprega no Brasil, encerrando o ano de 2023 com mais de 23.500 funcionários. A legislação brasileira diz que 5% do quadro de funcionários de uma empresa deve ser composto por jovens aprendizes, mas atender essa cota se tornou um desafio. Até a primeira quinzena do mês de abril de 2024, a Lar estava com cerca de 300 vagas a serem preenchidas por jovens aprendizes. Essa dificuldade na contratação foi um dos fatores que motivaram o desenvolvimento do programa Jovem Aprendiz Agro, que promete impulsionar o futuro do agronegócio.

 

 

Fonte: Assessoria Lar
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Considerada maior feira da avicultura e suinocultura capixaba, Favesu acontece em junho

Evento reunirá produtores, profissionais e especialistas do setor em dois dias de intensa troca de conhecimento, networking e exposição das mais recentes inovações do segmento.

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Fotos: Divulgação/Favesu

Os preparativos para a 7ª edição da Feira de Avicultura e Suinocultura Capixaba (Favesu) estão em ritmo acelerado. O Centro de Eventos Padre Cleto Caliman (Polentão) é o local escolhido para o evento, que acontece de 05 e 06 de junho, e reunirá produtores, profissionais e especialistas do setor em dois dias de intensa troca de conhecimento, networking e exposição das mais recentes inovações do segmento.

O município de Venda Nova do Imigrante (ES) mais uma vez vai sediar o evento bienal que é organizado pela Associação de Suinocultores do Espírito Santo (ASES) e Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo (AVES).

A programação inclui palestras com conteúdos técnicos e também palestras empresariais, painéis, apresentação de trabalhos científicos e reunião conjuntural, além da Feira de Negócios que reunirá, na área de estandes, grandes empresas nacionais e multinacionais apresentando seus produtos e serviços voltados aos segmentos.

O evento também é momento de avaliações do panorama atual para a avicultura e a suinocultura no contexto dos cenários econômicos brasileiro e mundial. O Presidente da ABCS, Marcelo Lopes e o Presidente da ABPA, Ricardo Santin farão a apresentação de painéis que abordarão os números,os desafios e as perspectivas para os segmentos.

Dentre os temas das palestras técnicas, a Favesu trará assuntos de suma importância na área de avicultura de corte, de postura e suinocultura, ambiência, exportação, influenza aviária, inspeção de produtos de origem animal, lei do autocontrole, modernização, entre outros temas.

Uma programação de alto nível que visa oferecer uma troca de conhecimentos e experiências fundamentais para impulsionar o crescimento e a inovação nos setores.

Mais informações sobre o evento entre em contato pelo telefone (27) 99251-5567.

Fonte: Assessoria Aves/Ases
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Produtores rurais podem renegociar dívidas do crédito rural até dia 31 de maio

Conforme a proposta do Mapa, poderão adiar ou parcelar os débitos os produtores de soja, de milho e da pecuária leiteira e de corte, que sofreram com efeitos climáticos e queda de preços.

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Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Os produtores rurais que foram afetados por intempéries climáticas ou queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos. A medida é uma proposta do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), apoiada pelo Ministério da Fazenda (MF), e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em março. O prazo limite para repactuação é até 31 de maio.

Com a iniciativa, as instituições financeiras poderão adiar ou parcelar os débitos que irão vencer ainda em 2024, relativos a contratos de investimentos dos produtores de soja, de milho e da pecuária leiteira e de corte. Neste contexto, as operações contratadas devem estar em situação de adimplência até 30 de dezembro de 2023.

A resolução foi necessária diante do fato de que, na safra 2023/2024, o comportamento climático nas principais regiões produtoras afetou negativamente algumas lavouras, reduzindo a produtividade em localidades específicas. Além disso, os produtores rurais também têm enfrentado dificuldades com a queda dos preços diante do cenário global.

“Problemas climáticos e preços achatado trouxeram incertezas para os produtores. Porém, pela primeira vez na história, um governo se adiantou e aplicou medidas de apoio antes mesmo do fim da safra”, destacou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

O ministro ainda explicou o primeiro passo para acessar a renegociação. “Basta, então, que qualquer produtor, que se enquadre na medida, procure seu agente financeiro com o laudo do seu engenheiro agrônomo, contextualizando a situação. Com isso, será atendido com a prorrogação ou o parcelamento do débito”, reforçou.

Alcance

A renegociação autorizada abrange operações de investimento cujas parcelas com vencimento em 2024 podem alcançar o valor de R$ 20,8 bilhões em recursos equalizados, R$ 6,3 bilhões em recursos dos fundos constitucionais e R$ 1,1 bilhão em recursos obrigatórios.

Caso todas as parcelas das operações enquadradas nos critérios da resolução aprovada pelo CMN sejam prorrogadas, o custo será de R$ 3,2 bilhões, distribuído entre os anos de 2024 e 2030, sendo metade para a agricultura familiar e metade para a agricultura empresarial. O custo efetivo será descontado dos valores a serem destinados para equalização de taxas dos planos safra 2024/2025.

Confira abaixo as atividades produtivas e os estados que serão impactados pela medida:

  • soja, milho e bovinocultura de carne: Goiás e Mato Grosso;
  • bovinocultura de carne e leite: Minas Gerais;
  • soja, milho e bovinocultura de leite: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
  • bovinocultura de carne: Rondônia, Roraima, Pará, Acre, Amapá, Amazonas e Tocantins;
  • soja, milho e bovinocultura de leite e de carne: Mato Grosso do Sul;
  • bovinocultura de leite: Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Para enquadramento, os financiamentos deverão ter amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos demais programas de investimento rural do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como das linhas de investimento rural dos fundos constitucionais.

Fonte: Assessoria Mapa
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