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ICMS dos combustíveis de 29% para 17%: uma luz

É preciso criar políticas públicas que sejam assertivas para reduzir a inflação no país e diminuir os gastos dos brasileiros com itens essenciais.

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Giuliano De Luca/OP Rural

O preço dos combustíveis tem sido um dos maiores vilões do brasileiro há um bom tempo. Os aumentos sucessivos registrados nos postos tornou a ação de encher o tanque praticamente uma ostentação. Pior que isso, a inflação dos combustíveis tem um efeito cascata, que desemboca nos alimentos, roupas, equipamentos, em tudo o que a sociedade consome, degradando a renda do brasileiro como fungo no pão velho.

Não resta dúvidas que os combustíveis são essenciais para viver em sociedade, assim como a energia elétrica, o gás natural, comunicações e transporte coletivo. São coisas básicas que fazem parte da natureza da vida em sociedade. Sem esses bens, praticamente nada do que se faz hoje existiria.

Mas, para a legislação brasileira, até agora, esses bens são considerados supérfluos. Ou seja: dispensáveis, desnecessários, entre outros sinônimos. No entanto, uma luz.

A Câmara dos Deputados aprovou, e agora segue para o Senado, o projeto que torna esses itens essenciais e necessários, impedindo que Estados cobrem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%. Ou seja, teórica e tecnicamente, caso aprovado e sancionado, o brasileiro vai começar a pagar menos impostos nesses itens essenciais.

No Paraná, para se ter uma ideia, o ICMS sobre os combustíveis é de 29%. Cairia pelo menos em 11%, o que reduziria substancialmente o preço pago na bomba do posto. Além disso, o projeto pode reduzir os gastos na hora de cozinhar, tomar um banho quente ou até mesmo fazer uma viagem de avião.

O projeto é uma iniciativa do governo federal e seus aliados para tentar reduzir a inflação no Brasil, além, é claro, de colaborar com as famílias brasileiras, reduzindo o peso dessas contas básicas no salário do mês.

Muitos vão dizer que o projeto é uma manobra para garantir a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, outros vão dizer que o problema do preço dos combustíveis é a política de preços da Petrobras, que segue o mercado internacional, ao invés de cobrar pelo que gasta para extrair mais algum lucro. E essas pessoas até podem ter razão.

Mas o fato é que reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica são uma necessidade extrema e urgente para o Brasil. Esses dois itens têm elevado a inflação vertiginosamente nos últimos meses. É preciso criar políticas públicas que sejam assertivas para reduzir a inflação no país e diminuir os gastos dos brasileiros com itens essenciais, como alimentos, combustíveis e energia elétrica.

O cenário está longe do ideal, mas é importante comemorar cada avanço que o Brasil dá para tentar sair desse atoleiro. É muito complexo sair de uma situação de inflação, de preços nas alturas, mas parado não dá pra ficar.

A sociedade brasileira tem que comemorar cada avanço (ainda não foi sancionado), mas especialmente cobrar ainda mais atitudes em prol da sociedade. É preciso agir, com pulso firme e coerência, para equilibrar precisamente a arrecadação dos governos e a renda da população brasileira.

Fonte: Por Giuliano De Luca, editor do Jornal O Presente Rural
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100 anos: cooperativismo faz bem

Para assegurar recursos ao setor rural e outros setores da atividade econômica, surgiram as cooperativas de crédito que fomentaram a base produtiva e dinamizaram as cadeias de suprimento, dando musculatura à economia local e microrregional.

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Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Luiz Vicente Suzin - Foto: Divulgação/Ocesc

Neste primeiro sábado de julho comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional do Cooperativismo. Em 02 de julho, pela centésima vez, essa emblemática data será festejada. Uma reflexão acompanha a marca dos 100 anos dessa efeméride: o cooperativismo pode ser a solução para todos ou praticamente todos os problemas da humanidade.

Um dos maiores flagelos da atualidade – a fome – é combatida pelas cooperativas do ramo agropecuário, responsáveis pela organização de produtores e empresários rurais na estruturação da produção de cereais, frutas, hortigranjeiros, lácteos e proteína animal. Essas cooperativas levaram tecnologia ao campo, capacitaram agricultores, abriram mercados e incorporaram milhares de pequenos produtores, transformando-os em competitivos agentes econômicos. Disso resultou a maior oferta de alimentos e a redução da fome no país e no exterior.

Para assegurar recursos ao setor rural e outros setores da atividade econômica, surgiram as cooperativas de crédito que fomentaram a base produtiva e dinamizaram as cadeias de suprimento, dando musculatura à economia local e microrregional. Da mesma forma, as  cooperativas do ramo da infraestrutura levaram sistema de abastecimento de energia elétrica ao campo e aos municípios isolados. As cooperativas de trabalho médico organizaram profissionais de saúde e criaram formidáveis aparatos que envolvem desde a atenção primária à saúde até a medicina de alta complexidade, aliviando o sistema público de saúde, este sempre no limiar de um colapso.

As cooperativas, portanto, exercitando uma doutrina de livre associação, meritocracia e estímulo ao esforço individual, premiando a todos na proporção direta do esforço de cada um tornou-se um fator essencial da livre-iniciativa – que deixou de ser uma ficção constitucional para tornar-se fator indispensável à saúde da vida econômica. Os paradigmas se espraiam por todos os ramos: transporte, consumo, habitacional etc.

Nesses tempos em que as mudanças e transformações tecnológicas estão destruindo empregos, as cooperativas do ramo de trabalho podem oferecer uma alternativa para a empregabilidade. Transformações disruptivas em curso tendem a tornar anacrônica ou obsoleta a legislação trabalhista. É um fenômeno mundial inescapável. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1º de maio de 1943 – há 79 anos, portanto –  marcou território na defesa dos trabalhadores, inaugurando um novo tempo nas relações de trabalho e impregnando conceitos  de dignidade, humanidade e justiça social.

Mas os tempos mudaram e, hodiernamente, os 922 artigos originais – que depois derivaram em milhares de normas via portarias, decretos, instruções etc. – regulamentam excessivamente aspectos como identificação profissional, jornada de trabalho, férias, salário mínimo, aviso prévio, rescisão contratual, estabilidade, direito judiciário do trabalho, organização sindical, negociações e dissídios coletivos, profissões com tratamento diferenciado etc. Surgiu uma suspeita de que a excessiva regulamentação tornou-se um fator de desempregabilidade. O legislador original teria  ignorado a realidade social e econômica brasileira, como prova a intensa judicialização que há quase 80 anos congestiona a Justiça do Trabalho.

Acreditamos que a organização de trabalhadores e profissionais qualificados de nível operacional, básico ou superior em regime de sociedade cooperativista poderia ser uma grande alternativa no combate ao desemprego em muitas regiões brasileiras. A resistência observável, de potenciais contratantes ou dos próprios trabalhadores é uma decorrência dessa cultura fulcrada na CLT que impregna o mercado de trabalho no Brasil.  É possível que o amadurecimento das relações sociais em face das transformações distópicas e que nos referimos possa revalorizar e proporcionar uma ressignificação às cooperativas do ramo de trabalho.

Quaisquer que sejam as reflexões, a 100ª comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo renova uma sólida e evidente convicção – cooperativismo faz bem em todas as atividades humanas.

Fonte: Ascom Ocesc
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Agronegócio é a força da economia paranaense

Aline Sleutjes é deputada federal. Foi presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados entre março de 2021 e abril de 2022

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O agronegócio é o motor da economia brasileira. Isso não sou eu que estou dizendo; são os números. Em 2021, em plena crise de Covid-19, o setor alcançou participação de 27,4% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, de acordo com cálculos do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Trata-se de um crescimento de 8,36% e do maior resultado registrado desde 2004.

No mesmo período, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) atingiu R$ 1,129 trilhão, 10,1% acima do valor registrado em 2020 (R$ 1,025 trilhão). Ainda, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o agronegócio abriu 150 mil vagas de trabalho no país só no ano passado.

E se o agro move a economia do Brasil, é com tranquilidade que podemos afirmar que o Paraná é uma de suas principais engrenagens, sendo a produção rural e a agropecuária responsáveis por mais de 30% do PIB do estado, conforme estudos do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). Além disso, cinco cidades do estado estão entre as mais ricas do agronegócio brasileiro: Guarapuava (maior produtora nacional de cevada), Cascavel (líder estadual na soja), Tibagi (capital nacional do trigo), Toledo (destaque na produção pecuária e de pescados) e Castrolanda (referência nacional na produção de leite).

Com tradição no campo, o agro paranaense também é impulsionado pelo forte cooperativismo estadual, que, segundo informações do Sistema Ocepar, remonta à primeira metade do século 19, com a chegada do primeiro grupo de imigrantes alemães ao estado, na região onde hoje é a cidade de Rio Negro, no Sudeste. Já no início da década de 50, os holandeses chegaram à região dos Campos Gerais e, com o passar dos anos, as cooperativas de colonização se expandiram pelo território paranaense e o movimento passou a englobar também produtores de madeira e erva-mate. Mas foi a partir da década de 1970, o cooperativismo paranaense ganhou proporções maiores, com projetos de integração e apoio de instituições financeiras.

No fim de 2021, eram 2,7 milhões de cooperados de organizações registradas também junto ao Sistema Ocepar, que no ano movimentaram R$ 152,5 bilhões, um avanço de 31,8% em comparação com 2020. Além disso, 11 cooperativas paranaenses constavam da lista das 100 maiores empresas do agronegócio do Brasil divulgada pela Forbes no início de 2022. Nossas cooperativas são, portanto, gigantes em seus campos de atuação.

Mas ainda que os produtores rurais do estado sejam fortes e resilientes – e eu sei muito bem disso, porque venho de uma família deles –, para que o agro paranaense possa seguir se desenvolvendo, investimentos e apoio do poder público são fundamentais. É preciso cuidar não somente dos grandes centros, mas também das cidades que muitas vezes são relegadas a segundo plano. Não há, afinal, cidade sem o campo; são espaços que se retroalimentam. É essencial que olhemos, da mesma forma, para ambos.

Fundamental, por conseguinte, que recursos sejam destinados para a agricultura e pecuária do estado, para que sejam convertidos em insumos e aquisição de equipamentos e tecnologia, a fim de incrementar a produção, otimizar o trabalho e impactar positivamente a comunidade onde a propriedade ou a cooperativa estão inseridas.

Nesse cenário, mostra-se essencial que haja uma atuação próxima das lideranças nacionais junto às lideranças locais, pois o municipalismo exerce papel crucial na redução das desigualdades regionais e no desenvolvimento econômico de todo o país, sem exceção, sem priorizar determinados lugares em detrimento de outros. O Paraná tem cerca de 11,6 milhões de habitantes, distribuídos em 399 municípios. Como alguém que nasceu e cresceu no estado, posso afirmar, sem sombra de dúvidas, que já passou da hora de todos os políticos da nossa terra olharem com cuidado para cada um de nossos municípios.

Fonte: Assessoria
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A manutenção de cobrança de Riscos Ambientais do Trabalho para grandes indústrias e agronegócio

Produtores rurais pessoas jurídica e física fazem a contribuição do RAT por meio do recolhimento ao Funrural.

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Dr. Rodrigo / Divulgação

A tributação sobre riscos ambientais (RAT) é o antigo Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem natureza previdenciária cuja finalidade é financiar benefícios acidentários, aposentadorias com causas laborais, agravos laborais e pensões, sua previsão está inserida no artigo 22, inciso II, da lei 8.212./91. Consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT).

O tempo de exposição, intensidade e frequência de determinados elementos ou substâncias que possam causar danos ou sequelas ao trabalhador, sejam eles mecânicos ergonômicos, biológicos, físicos e químicos, determinam a alíquota a ser aplicada, que podem variar de 1% a 3%, dependendo da classificação em risco mínimo, médio ou grave.

O valor devido terá por base a atividade preponderante do negócio, que deve ser considerada pelo tabelamento das atividades trazidas pelo anexo V do decreto 6.957/09 e pela instrução normativa da Receita Federal número 971/2009. Tal enquadramento pode ser alterado para estimular investimentos em determinados setores da economia, de modo que a necessidade desses investimentos estimule a adequação destas indústrias a um novo perfil de segurança do trabalho, trazendo modernização da estrutura, reduzindo ou eliminando fatores que comprometam a saúde de seus empregados.

Para produtores rurais pessoas jurídica e física, a contribuição do RAT é feita por meio do recolhimento ao Funrural, o produtor pessoa jurídica, deve escolher contribuir sobre o faturamento da produção ou sobre a folha de pagamento, a opção deve ser feita antes da primeira comercialização de cada ano, e uma vez escolhida só poderá ser modificada para o ano seguinte. Já o produtor pessoa física recolhe sobre o resultado da venda do produto

O produtor deve considerar que a opção sobre a folha salarial, não descarta a demais contribuições como a de 0,2% sobre a comercialização da produção, destinadas ao Serviço nacional de aprendizagem rural, além de 3% a título de risco de acidentes de trabalho. Caso opte pelo recolhimento sobre a receita bruta absoluta, a alíquota será de 1,5%, dos quais 0,1% destinados ao RAT.

Assim como há possibilidade de isenções ou reduções da alíquota para as grandes indústrias, a Lei nº 13.606/2018, inovou ao trazer a possibilidade de exclusão do cálculo do Funrural e do RAT, sobre o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades.

A cobrança do RAT foi pauta de julgamento com repercussão geral (ARE 664.335 ou Tema 555 da Repercussão Geral) em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, havendo exposição superior ao limite de tolerância, o tempo de trabalho nessas condições pode ser contabilizado como especial e apto a, eventualmente, ensejar a concessão de aposentadoria especial no futuro, independentemente da utilização de equipamento individuais de proteção (EPIs), a exceção prevista foram os empregados que trabalhem em ambiente ruidosos. Pois considerou que mesmo o uso de equipamentos adequados estes, não resolveriam o problema, apenas atenuariam os efeitos.

A Receita Federal guiada pela decisão do Supremo editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, e passou a autuar os contribuintes, inclusive de forma retroativa alegando identificar indícios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecadação eram de R$ 946,5 milhões. Mas o valor dos lançamentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milhões.

A conta é pesada e dessa maneira os contribuintes têm ido à justiça contra o Fisco, porém as decisões são improcedentes, uma vez que a decisão de repercussão geral assegura direito à aposentadoria especial, desimportando declaração do empregador sobre eficácia do equipamento de proteção individual. Ainda que não ocorra a verificação caso a caso, pois existem alegações onde o EPI fornecido anularia os efeitos de exposição.

A Receita Federal apurou informações disponíveis no cruzamento de do GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), nas declarações das Guias de Recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e por meio da (GFIP) Previdência Social, o que resultou na falta ou insuficiência de recolhimento dessa contribuição à previdência social. Quase 7 (sete) mil empresa em todo pais, receberam notificações para regularização das inconsistências apontadas, o que podem totalizar mais de duzentos milhões de reais.

No setor do agronegócio não foi diferente, os produtores receberam notificações quanto a irregularidades nos recolhimentos adicionais de 6% a 12% da contribuição por Risco Ambiental do Trabalho (RAT) declarados, a discussão neste setor é que os equipamentos de proteção são eficazes para neutralizar os efeitos nocivos de exposição já que o agente nocivo ruído, costuma estar presente nos ambientes de trabalho do agronegócio. Porém somente haveria direito à aposentadoria especial e que o ADRAT somente é devido quando há efetiva exposição a agentes nocivos, que sejam capazes de gerar efeitos danosos à saúde. Quando a constitucionalidade do ADRAT foi avaliada em sede de Repercussão Geral (ARE 664.335 ou Tema 555 da Repercussão Geral), foram consideradas as técnicas existentes á época (2014), considerando que os EPIs apenas atenuariam as exposições e não as eliminava.

Em resposta a Receita Federal justifica que o procedimento de autorregularização visa a um relacionamento mais próximo com os contribuintes, baseado na transparência e na cooperação mútua. Considerando que após o recebimento das notificações os produtores rurais poderiam retificar suas declarações e recolhimentos de acordo com o Ato editado.

A necessidade de reavaliação destas técnicas se mostra necessária e que cada contribuinte seja avaliado individualmente, sendo certo que com base em respaldo técnico, os equipamentos de proteção utilizados atualmente podem afastar a nocividade dos ruídos, pois no cenário atual o ADRAT é devido mesmo que houver exposição a ruídos em níveis elevados, independente de fornecimento de EPIs, presumindo sua eficácia.

Fonte: Por Dr. Rodrigo Lopes, da DASA Advogados.
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