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Icasa apoia ações voltadas à promoção da saúde animal em Santa Catarina
Entre as temáticas que serão abordadas na programação ao longo deste mês estão a importância das certificações sanitárias, Peste Suína Clássica, Peste Suína Africana, segurança alimentar, Influenza aviária e febre aftosa.
Por ter como finalidade a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população, o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa) apoia a programação do Mês da Saúde Animal. A iniciativa é da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), por meio dos Departamentos Estaduais e Regionais.
Ao longo do mês ocorrem diversas ações gratuitas voltadas à promoção da saúde dos animais de produção no Estado, com ênfase na conscientização sobre as Doenças de Notificação Compulsória (DNC), conforme a Lei Estadual nº 18.484/2022. A programação é aberta a todos os interessados e destaca a importância do trabalho da Cidasc na promoção da saúde pública e na garantia da qualidade e sanidade dos produtos de origem animal.
De acordo com o conselheiro executivo do Icasa, Osvaldo Miotto Junior, iniciativas como essa são primordiais para levar conhecimento para a população e para promover a defesa agropecuária. “A sociedade precisa ser sensibilizada sobre a condição da sanidade agropecuária catarinense, reconhecer a importância do agronegócio para a economia e colaborar para detecção precoce de doenças”, comenta.
O conselheiro executivo do Icasa ressalta que entre as temáticas abordadas na programação estão a importância das certificações sanitárias, Peste Suína Clássica (PSC), Peste Suína Africana (PSA), segurança alimentar, Influenza aviária (estímulo às notificações) e febre aftosa.
Também será informado sobre o Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) e da importância do controle e manejo do javali, “uma praga que traz impacto para os ecossistemas e prejuízos sanitários e econômicos”, reforça o conselheiro executivo do Icasa. Na área vegetal se comemora os nove anos de erradicação da Cydia pomonella em Santa Catarina, lançamento do Curso Receituário Agronômico, programa da vespa-da-madeira, portaria estadual sobre o Cancro Europeu, ações de defesa sanitária vegetal e lançamento do catálogo de pragas prioritárias para Santa Catarina.
Nesta semana serão realizadas palestras sobre inspeção de produtos de origem animal pelos Departamentos Regionais da Cidasc. Estão previstas lives sobre a importância do trabalho de inspeção de produtos de origem animal e segurança alimentar para a população. A programação encerra no dia 30 de maio, às 9 horas, com o Fórum Anual de Febre Aftosa, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e salas de transmissão distribuídas pelo Estado, com a presença de produtores e autoridades ligadas ao agronegócio.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
